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Lucineia Rodrigues Nassarden x Money Plus Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda e outros

ID: 276698350

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN

Polo Passivo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIED… PJE nº 1011624-83.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO TAXA E JUROS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, proposta por LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face de MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., por falha na prestação do serviço. Relata a parte Autora em síntese, que em 31/10/2023, se dirigiu à loja Casa do Celular e adquiriu o aparelho SMATPHONE TECNO SPARK GO 2023 64 GB 4 GB RAM, pelo valor de (R$ 1,374,99), com entrada de (R$ 400,00) e mais 19 (dezenove) parcelas quinzenais de (R$ 113,41), que posteriormente, a mesma analisando os documentos da aquisição, percebeu que a loja tinha alienado o aparelho por meio de empréstimo pessoal a primeira Ré MONEY PLUS, conforme a Cédula de Crédito Bancário nº 29299862, que no mesmo ato, esta cedeu o crédito a segunda Ré PAYJOY TECNOLOGIA, porém, a taxa de juros aplicada fora de 20,80% mensal e 865,61% anual, ao qual é abusiva e inaceitável. Diante desses fatos, requer com a presente demanda para que seja revisado contrato questionado, acerca da incidência de juros, ao fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, assim como, em dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade a justiça. Decisão (Id. 149051282), concedeu a gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Contestação foi apresentada pelo segundo Requerido PAYJOY TECNOLOGIA (Id. 156555653), arguindo em preliminar falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que ao optar o consumidor pela contratação do financiamento para a aquisição do aparelho, com a indicação de percentual para o pagamento inicial e do número de parcelas de sua preferência, e uma vez aprovado o financiamento é emitida uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) em nome do consumidor, sendo que o crédito do financiamento em questão é cedido pela instituição financeira, com a anuência e assinatura do consumidor a parte Ré Payjoy transferindo todos os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, assim como, a parte Autora foi devidamente informada, no momento da compra, a respeito de todas as condições do financiamento, acerca do valor de cada parcela, a respectiva periodicidade e datas de vencimento, o bloqueio do aparelho celular em caso de inadimplemento, ao fim, a inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Primeiro Requerido MONEY PLUS apresentou Contestação (Id. 168220357), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que apesar da cédula de crédito bancário registrada sob n.º 29299862, ter sido celebrada junto a primeira Requerida, a mesma endossou no mesmo ato todos os direitos e obrigações inerentes ao referido título para a empresa segunda Ré, não tendo ingerência sobre o contrato discutido, bem como, celebração do contrato que funda a presente lide, foi devidamente explicado a parte Requerente todas as informações concernentes ao tipo de contrato pela mesma escolhida, valor das taxas, saldo a ser financiado, valor da prestação e do contrato, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, impossibilidade da revisão de juros e do contrato pactuado, inexistência de dano de ordem material e moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 10/09/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 168516113). Ofertada a impugnação (Id. 171222047) as contestações apresentadas, combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 171528801), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 171793205, Id. 173483758 e Id. 173711481). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte segundo Requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar levantada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As partes Requeridas arguiram sua ilegitimidade passiva na demanda, em razão da carta de endosso, e da disponibilização do crédito para aquisição do aparelho celular a parte Autora, inexistindo as mesmas qualquer responsabilidade oriundo contrato discutido, porém, sem razão as partes Requeridas no argumento, vez que conforme o art. 18 do CDC, é taxativo que todos os envolvidos na transação consumerista incorrem em responsabilidade solidária. Consoante prevê ainda na legislação consumerista, todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor a teor do que prescreve os artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC, vez que aos olhos do consumidor, vale a aparência de que os contratos mesmo intermediados ainda que por terceiro, contam com a participação desta, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a legalidade contratação. Cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. Se a autora afirma não reconhecer os empréstimos consignados e demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a contratação e nem a utilização do serviço, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos (art. 300 do CPC). Aplica-se multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 537 do CPC)” (N.U 1000699-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022). Destaquei A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Negritei A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido da parte autora, não havendo que falar em sua ilegitimidade passiva. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega que a cobrança de juros demasiadamente abusivos, aplicados no empréstimo pessoal pactuado, sobremaneira acima da média aplicada pelo mercado, e em vista disso sob o entendimento de que as partes Requeridas praticaram ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em dano material e moral. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o crédito em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, não havendo que falar em juros abusivos conforme alardeado na exordial, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão, inexistindo qualquer ato ilícito passível de gerar qualquer tipo de prejuízo ou dano a imagem. Neste contexto, acarreia aos autos cédula de crédito bancário e carta de endosso (Id. 156555656), resumo do financiamento com características da operação (Id. 156555655), comprovando a origem do débito, relação jurídica e contratual, cumprindo o seu ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC). Sendo assim, ante o deferimento da inversão do ônus da prova, cabia à parte Requerente desconstituir as provas trazidas pelos Réus, o que no caso não ocorreu, não havendo comprovação de qualquer vício nos documentos apresentados pelos Requeridos, o que afasta o dever de indenizar. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelas partes Rés. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. – MODALIDADE CLARAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. – ÁUDIO COMPROVANDO CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. – SAQUES REALIZADOS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES – INDEVIDA – DANOS MORAIS. – NÃO COMPROVADOS. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do recurso abordam suficientemente os aspectos nos quais se pretende a reforma da sentença, com a apresentação dos fundamentos fático-jurídicos que sustentam a irresignação. 2. Evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto estar claramente indicado no contrato, bem como que a instituição financeira acostou aos autos documento hábil a demonstrar que a parte autora tinha conhecimento da modalidade contratada e se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há de ser considerado válido o contrato. 3. Tratando-se o caso em apreço de contratação de Cartão de Crédito Consignado e considerando que a parte consumidora não juntou provas hábeis a comprovar a abusividade das taxas aludidas, não há de se falar em revisão dos juros remuneratórios contratados, haja vista não ter se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Havendo comprovação da contratação e legalidade da cobrança, inexiste ato ilícito e, portanto, não há que se falar em indenização por dano moral ou devolução de valores. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1001007-21.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – 10 (DEZ) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (N.U 1031544-82.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023). Grifei O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar cobrança ou juros indevidos. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA DE FORMA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial e condenando o devedor ao pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios arbitrados em 15%. O apelante impugna a cobrança de encargos moratórios, a capitalização de juros e a fixação dos honorários. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva por exceder os parâmetros de mercado; (ii) saber se houve pactuação válida da capitalização mensal de juros; e (iii) saber se é válida a cumulação de encargos moratórios e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%. III. Razões de decidir. 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado apurada pelo BACEN na data da contratação, o que afasta a alegação de abusividade. 4. A capitalização mensal dos juros encontra-se prevista de forma clara e expressa na cédula de crédito bancário e é válida conforme jurisprudência do STJ (Tema 247). 5. No período de inadimplemento foram cumulados juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, o que configura comissão de permanência indevida, vedada pela Súmula 472 do STJ. Correta a exclusão dos juros remuneratórios na fase de mora. 6. Não configurada a descaracterização da mora, ante a ausência de demonstração de abusividade na fase de normalidade contratual e de depósito do valor incontroverso. 7. Diante da ausência de complexidade da causa, impõe-se a readequação dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, mantida a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, sendo incabível a revisão judicial. 2. É lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 3. É vedada a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios no período de inadimplemento. 4. Honorários advocatícios podem ser reduzidos em razão da baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 927; CPC, arts. 85, §2º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS (Tema 247), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 472. (N.U 1016001-51.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Negritei Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pelos Requeridos. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). AGRAVO INTERNO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Para que seja imputada a responsabilidade civil (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, sendo: conduta ilícita, nexo causal e dano. (...) “Em exame do conjunto fático provatório, nota-se que a parte reclamada apresentou o comprovante do TED (ID 135049244) e o contrato digital (ID 135047833), com biometria facial. Cumpre mencionar que não houve impugnação pelo consumidor, dos documentos apresentados na defesa”. (...) Assim, não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco indenização por danos materiais e/ou morais. (...) (N.U 1030870-22.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimos e deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024). Destaquei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação das partes Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de taxas abusivas, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade das cobranças dos débitos realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em juros abusivos. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano material e moral indenizável. Em caso análogo já decidiu TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. OFENSA À DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao ônus da dialeticidade não merece guarida, pois das razões recursais é possível compreender os fundamentos da pretensão, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no REsp n. 1.665.741/RS, publicado em 05/12/2019. 2. Evidenciado no processo a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo reclamado, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. 3. Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1033774-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – NÃO VERIFICADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICADOS – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO – DESCONTOS DEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, não há que falar em ausência de dialeticidade recursal. Em se tratado de consumidor menor impúbere, cuja representante legal é plenamente capaz, inexistindo provas das alegações da sua genitora, acerca da inexistência das contratações, além da comprovação da biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização da representante do menor nos instrumentos em exame, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, inexistência de débito e de restituição do indébito. Inteligência dos arts. 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil. Os pressupostos basilares para a incidência da responsabilidade civil por danos morais são a existência de dano e ato ilícito, nos termos dos arts. 5º, V, da CF/88 c/c arts. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil que, uma vez inexistentes, não há que falar em indenização. (N.U 1047134-94.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024). Grifei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir dos Requeridos, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos materiais e morais. Consigno ainda, que houve a comprovação da contratação, a qual é confessada, bem como porque não há violação ao direito de informação, visto que o contrato é expresso em seu título, constando dados da compra por financiamento e endosso, e ainda valores, percentuais e cláusulas devidamente vistadas. Neste caminho, não pode a parte Autora negar a modalidade de contratação do produto e, ao mesmo tempo, valer-se dos benefícios dele decorrentes, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do artigo 884 do Código Civil. O princípio da boa-fé objetiva impõe o dever de lealdade entre as partes contratantes, não se admitindo conduta contraditória que busque afastar obrigações livremente assumidas e posteriormente usufruídas. Esses fatos não foram desconstituídos pela parte Requerente, que se limitou a afirmar a existência de abusividade contratual, sem apresentar qualquer elemento concreto que afastasse as evidências documentais trazidas aos autos, que demonstraram que as partes Requeridas agiram dentro dos ditames da lei. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Requerente LUCINEIA RODRIGUES NASSARDEN, em face do MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e PAYJOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, e por consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 149051282), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Zenilde Izabel Norberto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 331542037

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027312-61.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE IZABEL NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027312-61.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027312-61.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de domínio de um imóvel urbano. Aduz a parte autora que é servidora pública inativa do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aposentada como escrivã da polícia civil. Alega a parte autora que, em maio de 2019, verificou que, apesar de seus proventos brutos serem de aproximadamente R$ 16.689,92, recebeu apenas R$ 6.984,88, constatando diversos descontos em sua folha de pagamento, incluindo os do Banco BMG. Sustenta a parte autora que os descontos referentes a "CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIGNACAO e CONSIGNACAO 1" começaram em dezembro de 2008, totalizando R$ 77.785,22 em descontos indevidos. Aduz ainda que, ao solicitar os contratos que justificavam os descontos, o Banco BMG apresentou dois contratos de empréstimos consignados, um de 09/01/2015 no valor de R$ 813,51, a ser pago em 84 parcelas de R$ 21,90, e outro de 11/09/2009, no valor de R$ 3.771,00, com um saldo devedor de R$ 6.695,03. Alega também que as assinaturas nos contratos divergiam nitidamente de sua assinatura e que não houve o creditamento dos valores dos mútuos em suas contas bancárias, evidenciando a prática fraudulenta. Sustenta, por fim, que a má-fé do requerido é evidenciada pela recusa em suspender as cobranças e devolver os valores, mesmo após as reclamações administrativas. No mérito, alega ainda que a verossimilhança do direito está demonstrada, pois os contratos foram celebrados em estados onde a autora nunca esteve e que as reclamações administrativas confirmam sua irresignação. Declara também que o "perigo da demora" é evidente, visto que o requerido já descontou R$ 34.976,37 e que a ausência de tutela de urgência permitirá que essa quantia aumente. Sustenta, por fim, que a inversão do ônus da prova é imprescindível, pois o requerido detém todos os documentos que subsidiam os descontos indevidos, como os contratos originais e os comprovantes de transferência de valores. Ao fim, pugna pela concessão de justiça gratuita, pela concessão da tutela de urgência para suspender os descontos fraudulentos, pela declaração de inexistência da relação jurídica e nulidade dos contratos, pela condenação do requerido à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 155.570,44, e à indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 205.570,44 (duzentos e cinco mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 21121346 a id. 21122176. Em decisão de id. 21187995, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, mas foi facultado o recolhimento das custas em até seis parcelas fixas, o que foi comprovado nos ids. 22173124, 22173128, 22173129, 27272583, 27272586 e 27272589. Prosseguindo, a decisão de id. 22920659, a tutela de urgência foi deferida para suspender os contratos nº 251900728 e 12739485, e abster o requerido de efetuar novos descontos referentes a "cartão de crédito, consignação e consignação 1". Foi designada audiência de conciliação para 12/11/2019, às 14:00 horas, na Central de Conciliação e Mediação da Capital. Ademais, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários. A parte requerida foi citada e intimada da decisão liminar conforme id. 23151671. A parte autora manifestou ciência da decisão e da audiência, requerendo a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Gestão para suspender os descontos, conforme petição de id. 23164921. A parte requerida, por meio de petição de id. 24423072, habilitou seus procuradores, André Rennó Lima Guimarães de Andrade e Breiner Ricardo Diniz Resende Machado, requerendo que todas as intimações fossem feitas exclusivamente em nome deles. Em decisão de id. 25226563, o pedido da parte autora de expedição de ofício foi deferido. O ofício nº 518/2019 foi expedido à SEPLAG-MT, conforme id. 25263151. A parte autora informou o descumprimento da liminar, apresentando holerite de outubro de 2019 com novo desconto, e ratificou o pedido de fixação e majoração de multa, conforme id. 25892385. A parte autora informou o protocolo do ofício nº 518/2019 junto à SEGES/MT, conforme id. 25892936. Realizada audiência de conciliação em 12/11/2019, que restou inexitosa, conforme termo de id. 26066140 e id. 26066749. Apresentou a contestação no id. 25901558 alegando a parte requerida que a parte autora realizou os contratos de empréstimos consignados e cartão de crédito, informando os números dos contratos e datas das operações, como o contrato nº 251900728 de 09/01/2015 e o cartão de crédito BMG Card nº 1627467. Aduz a parte requerida que a parte autora recebeu os valores referentes a esses contratos em sua conta corrente no Banco do Brasil, conforme comprovantes de TED apresentados. Sustenta a parte requerida que a parte autora utilizou o cartão para diversas compras e pagamentos de faturas, demonstrando ciência da contratação e da modalidade do contrato. Alega a parte requerida em preliminar de mérito que os negócios jurídicos foram realizados em 09/01/2015 e 11/09/2009, e que a ação, ajuizada em 25/06/2019, encontra-se prescrita. Aduz a parte requerida que a pretensão de anulação do negócio jurídico de 11/09/2009 decaiu, nos termos do artigo 178 do Código Civil. Sustenta a parte requerida que a pretensão de reaver os descontos anteriores a 25/06/2016 está sepultada pela prescrição trienal do artigo 206, §3º, incisos II, IV e V do Código Civil, o que também se aplica à indenização por danos morais. Alega também que os descontos são contratualmente autorizados e que a parte autora buscou a justiça de forma evasiva, com o intuito de obter vantagem indevida, caracterizando má-fé. No mérito, declara que não houve ato ilícito, pois os contratos são válidos e regulares, e que a parte autora não comprovou qualquer atitude indevida do banco, não se desincumbindo do ônus da prova. Sustenta, por fim, que o pedido de indenização por danos morais não prospera, pois o mero inadimplemento contratual ou dissabores cotidianos não configuram dano moral passível de indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, subsidiariamente, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais ou sua fixação em valor compatível, pela improcedência da repetição do indébito em dobro, ou sua devolução na forma simples, e pela improcedência da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a intimação da parte autora para devolver ou compensar os valores recebidos em sua conta. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 26283212. Certidão de id. 26753728 informou que a contestação e impugnação foram tempestivas. A parte autora peticionou requerendo a juntada de guia e comprovante de recolhimento da segunda parcela das custas, conforme id. 27272580. Em decisão de id. 31367585, a preliminar de prescrição do contrato nº 251900728 foi rejeitada, mas as parcelas de cartão de crédito anteriores a 25.06.2014 foram declaradas prescritas. No mérito, a ação foi julgada improcedente, por considerar válidos os contratos apresentados pelo requerido, e a parte autora foi condenada por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte autora opôs Embargos de Declaração no id. 31493640, alegando omissão na sentença por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica e requerendo a reabertura da instrução processual. Em decisão de id. 38846474, foi determinada a manifestação da parte embargada sobre os Embargos de Declaração. O requerido apresentou contraminuta aos Embargos de Declaração no id. 39283350, pugnando pela rejeição dos embargos e pela desnecessidade de perícia grafotécnica. Certidão de id. 42009103 informou que a parte embargada não se manifestou. Em decisão de id. 47581954, os Embargos de Declaração foram rejeitados, mantendo-se a sentença na íntegra. A parte autora interpôs Recurso de Apelação no id. 48872991, requerendo a concessão de justiça gratuita para o recurso, a anulação da sentença por cerceamento de defesa devido à não realização de perícia grafotécnica, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Em certidão de id. 66307758, o requerido foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. O requerido apresentou contrarrazões no id. 67160353, reiterando a prescrição dos pedidos e defendendo a legalidade dos contratos. Em certidão de id. 74174651 foi registrado o acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e deu provimento ao recurso, após no id. 74174657 foi certificado o trânsito em julgado em 24/01/2022. A parte autora peticionou, em id. 74499491, requerendo a exibição dos contratos originais para a realização de perícia grafotécnica, em atendimento ao acórdão. Em decisão de id. 90306929, foi postergada a análise das preliminares e as partes foram intimadas para especificar as provas. A parte autora, no id. 90489360 manifestou interesse na produção de perícia grafotécnica nos contratos originais e na oitiva das partes e testemunhas em audiência de instrução. O requerido, no id. 90844049 reiterou os documentos da contestação e manifestou interesse em audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Em decisão de id. 101635280, as partes foram intimadas para informar interesse em audiência de conciliação. A parte autora, no id. 101961325 manifestou desinteresse na audiência de conciliação, pois já havia sido realizada sem acordo. O requerido, no id. 102115495 informou interesse na realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora. Em decisão de id. 133765805 foi determinada a intimação do requerido para apresentar a via original dos contratos na secretaria do juízo para perícia grafotécnica. O requerido, no id. 134530364 apresentou quesitos para a perícia e no id. 134536146 solicitou dilação de prazo para apresentar o contrato original. Em decisão de id. 139640184 foi deferido parcialmente o pedido de dilação de prazo, concedendo 48 horas para o cumprimento da decisão anterior. A parte autora, no id. 142161005, informou o descumprimento da decisão pelo requerido e requereu a decretação de revelia ou aplicação de multa diária, citando o Tema 1061 do STJ. Em decisão de id. 143223741 foi determinado o cumprimento integral da decisão de id. 139640184. O requerido, no id. 147686678 informou a impossibilidade de acautelamento do original do contrato e requereu o prosseguimento do feito com base nas cópias digitalizadas, citando julgados que admitem perícia em cópias. Em certidão de id. 149685491 foi registrado falha no processamento da ciência automática de expedientes, e o reprocessamento dos prazos. Em decisão de id. 156047709, a preliminar de prescrição foi rejeitada, o feito foi saneado, e foi fixado como ponto controvertido a ilicitude da conduta do requerido, a falha na prestação de serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação, a existência e extensão do dano e o nexo causal. Foi nomeado Celso Gustavo Lima para realizar a perícia grafotécnica, as partes foram intimadas para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, e o perito foi intimado para apresentar proposta de honorários e informar sobre a possibilidade de perícia com documentos eletrônicos. O requerido, no id. 156725316 indicou assistentes técnicos e reiterou os quesitos, solicitando que o perito apresentasse seu currículo. A parte autora, no id. 157333329 apresentou quesitos adicionais para a perícia grafotécnica e documentoscópica, insistindo na necessidade do documento original ou na análise de fraude em cópias, citando o Tema Repetitivo 1061 do STJ. A parte autora, no id. 157598453 corrigiu erro material na petição anterior e reiterou os pedidos de perícia no documento original ou perícia documentoscópica em cópias, e os quesitos. Em id. 157795845, o perito foi intimado para aceitar a nomeação e apresentar proposta de honorários. O perito, no id. 158354612 aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00, solicitando a apresentação do original dos contratos. Em certidão de id. 158665884, as partes foram intimadas para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais. O requerido, no id. 158719850 impugnou o valor dos honorários periciais como excessivo e solicitou a nomeação de novo perito ou a fixação de um valor razoável. A parte autora, no id. 158722911, concordou com a proposta de honorários e requereu a intimação do requerido para apresentar o original dos contratos, sob pena de aplicação do art. 400, I, do CPC e do Tema 1.061 do STJ, além de multa. Em id. 158806318, o perito foi intimado para se manifestar sobre a impugnação aos honorários. O perito, no id. 159183611, reduziu sua proposta de honorários para R$ 3.400,00, reiterando a solicitação dos documentos originais e anexou propostas de outros peritos para justificar seu valor, conforme id. 159183612. O requerido, no id. 162139785 requereu o descadastramento de um advogado e a manutenção do cadastramento de outro para intimações exclusivas. Em decisão de id. 175403438, a proposta de honorários periciais de R$ 3.400,00 foi homologada e o perito foi intimado para informar a data e local para o início dos trabalhos. Em id. 176346094, o perito foi intimado para designar data, horário e local da perícia. O perito, no id. 176567583, designou a data de 19/12/2024 às 13:30 para a instalação da perícia e coleta de grafismo da requerente, solicitando a apresentação dos documentos originais. Em id. 176739548 foi registrado agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão que homologou os honorários periciais. O pedido de efeito suspensivo foi negado. O requerido, no id. 176757195 juntou cópia do agravo de instrumento, reiterando a tese de valor exorbitante e ônus da prova para a autora. O agravo de instrumento, com suas razões, está detalhado no id. 176757196. O comprovante de protocolo do agravo de instrumento está no id. 176757198. Em id. 177344698, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a data, horário e local da perícia. Em id. 179376012, foi registrado o acórdão do agravo de instrumento, que deu provimento parcial, reduzindo o valor dos honorários periciais, mas mantendo o ônus da prova para a instituição financeira. O perito, no id. 183087521 apresentou o laudo pericial e requereu o pagamento dos honorários, solicitando a intimação do requerido para comprovar o depósito e a expedição de alvará. O laudo pericial grafoscópico completo está nos ids. 183087526. Anexos do laudo pericial estão nos ids. 183087525. A parte autora, nos ids. 183106750 e 183114020, manifestou-se sobre o laudo pericial. A parte autora, no id. 183882039, concordou com o laudo pericial que apontou indícios de falsificação nos contratos e requereu o reconhecimento da fraude contratual. Em id. 184957941, a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre o feito e informar interesse em outras provas. O requerido, no id. 185303350 reiterou os documentos da contestação, especialmente os comprovantes de TED, e requereu audiência de instrução para depoimento pessoal da autora, aplicação de multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Banco do Brasil. Em id. 188119508 foi certificado o desentranhamento de uma petição. Em decisão de id. 196177619 foi homologado o laudo pericial e designada audiência de instrução para 08/07/2025 às 16:00 horas, de forma presencial, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em id. 196957022 foi certificado o link para a audiência de instrução telepresencial, caso as partes manifestem interesse. Em id. 196966105 e 196966106, as partes foram intimadas para comparecer à audiência de instrução e depoimento pessoal. O requerido, no id. 197357482, informou os meios de contato para a audiência remota e solicitou a possibilidade de apresentar os documentos de representação mais próximo da audiência. Substabelecimentos e procurações do requerido estão nos ids. 197357484, 197357487, 197357489, 197359141 e 197359142. Em id. 198730894, o Aviso de Recebimento da intimação do requerido retornou com a informação de "mudou-se". O requerido, no id. 199656344, requereu a juntada de substabelecimento e carta de preposição, e a participação na audiência de forma virtual. Carta de preposição e substabelecimento estão nos ids. 199656347 e 199656349. No id. 200225032, o Aviso de Recebimento da intimação da parte autora retornou com a informação de "endereço insuficiente para entrega". O relatório de mídias está no id. 200224448. Em id. 200233511, foi realizada audiência de instrução em 10.07.2025 às 16:00 horas. As partes desistiram da produção de mais provas e pugnaram por memoriais remissivos, encerrando-se a fase instrutória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de domínio de um imóvel urbano. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, notadamente com a juntada do laudo pericial (id. 183087526), autorizando o julgamento da lide no estado em que se encontra, conforme regra do art. 370, do CPC. Além disso, a preliminar de prescrição, invocada na peça de defesa da parte requerida, foi devidamente afastada na decisão saneadora de id. 156047709, da qual não sobreveio recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes, apta a justificar os descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Para dirimir a questão, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída à parte autora no suposto contrato. Resta incontroverso que a parte autora figura como destinatária final dos serviços financeiros oferecidos pela requerida, sendo indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90. A súmula 297 do STJ é esclarecedora ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a qual, inclusive, já foi deferida na decisão de id. 22920659, uma vez que a parte autora demonstrou, de forma coerente, a verossimilhança de suas alegações, bem como sua hipossuficiência técnica frente à estrutura da parte requerida, detentora exclusiva das informações e documentos relativos à contratação. Na hipótese em tela, a parte autora nega ter celebrado o contrato com a parte requerida, atribuindo a contratação a ato fraudulento, fato que ensejou a produção de prova pericial grafotécnica. Pelo que se denota dos autos, conforme o laudo técnico oficial juntado no id. 183087526, elaborado por perito nomeado pelo juízo, restou constatado que a assinatura aposta no documento tido como contrato não provém do punho da parte autora. Assim, o exame técnico foi realizado com base em padrões gráficos coletados da parte autora, em confronto com as assinaturas lançadas nos contratos de nº 42739485 e 251900728, apresentados pela parte requerida nos ids. 25901565 e 25901566. Nesse contexto, a conclusão pericial não deixa margens a dúvidas de que a assinatura é inautêntica, pois, conforme o laudo, "as assinaturas questionadas apresentam inúmeras características gráficas incompatíveis com o material padrão, não havendo evidências de que tenham partido do punho da Sra. Zenilde Izabel Norberto da Silva". Com efeito, esse dado é determinante, pois revela que não houve manifestação válida de vontade por parte da autora, condição sine qua non para a formação de um negócio jurídico válido, nos termos do artigo 104 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” À vista disso, sem a presença de agente capaz e com manifestação de vontade válida, os atos jurídicos em questão são inexistentes. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI nº 1008947-53.2017.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pela parte autora no deslinde da demanda, competia à parte requerida demonstrar que a parte autora contratou os empréstimos de forma regular ou que contribuiu de qualquer forma para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu, mormente diante da ausência de apresentação de documentos robustos nesse sentido. Na verdade, embora o banco defenda que não pode ser responsabilizado pelas transações realizadas, não há como imputar à parte autora a responsabilidade sobre a segurança das transações, precipuamente ante o fato de inexistir demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma, reafirma-se. Assim, torna-se impositivo a procedência da demanda quanto a inexistência dos débitos. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – ACEITE DAS DUPLICATAS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL PESSOA JURÍDICA – DANO INCONTESTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Considerando que a ação versa sobre inexistência de débito, recai sobre o credor o ônus de comprovar a relação jurídica e a existência do débito. Em que pese à colação da Nota Fiscal, olvidou a parte Apelada em anexar o comprovante de entrega das mercadorias, assim como o aceite das duplicas (objeto do protesto). Patente, pois, o direito da instituição Apelante em ver reconhecida a inexistência da relação jurídica que deu azo ao protesto. [...]” (TJMT, RAC nº 1009005-76.2019.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 17.02.2023 – negritei). Ademais, cumpre ressaltar que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legitimidade da contratação, ônus que lhe cabia por força da inversão decretada no id. 22920659 e, principalmente, após a impugnação da autenticidade da assinatura, nos termos do art. 429, II, do CPC. Conforme se extrai dos autos, embora a parte requerida tenha sido intimada a apresentar o instrumento original para a indispensável análise pericial id. 133765805, a própria perita judicial informou no laudo id. 183087526 que o referido documento não foi localizado para a realização dos exames. A ausência do documento original para a análise técnica, somada ao fato de que a parte requerida não produziu qualquer outra prova capaz de validar a referida transação, reforça a verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente diante da conclusão do laudo pericial id. 183087526 que atestou a inautenticidade da assinatura aposta na cópia do contrato. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. IDOSO. ANALFABETO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de relação contratual referente ao empréstimo consignado n. 591622269, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar as preliminares de representação processual, inépcia da inicial e prescrição quinquenal; (ii) verificar a existência da relação jurídica contratual; (iii) definir a forma de devolução dos valores indevidamente descontados; (iv) avaliar o valor da indenização por danos morais fixado em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação processual do autor está regular, a petição inicial é apta e a prescrição quinquenal do CDC não se operou. 4. O banco não comprovou a contratação do empréstimo, cujo ônus lhe incumbia. O valor foi creditado em conta estranha à titularidade do autor, idoso e analfabeto. 5. Configura-se ato ilícito o desconto indevido em benefício previdenciário, o que gera direito à indenização por danos morais. 6. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 5.000,00) é insuficiente e deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando o número de descontos e a condição de vulnerabilidade do autor. 7. Não houve má-fé comprovada pela instituição financeira, razão pela qual a restituição dos valores deve ser simples, e não em dobro. 8. Os honorários advocatícios foram fixados de forma razoável e proporcional, não sendo cabível sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminares rejeitadas. Recurso do Banco desprovido e Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ato ilícito e gera dever de indenizar por danos morais. 3. A devolução dos valores descontados deve ser simples, na falta de prova de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 17; 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 319, 373, II, 1.010, II e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 662.225/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03.05.2005; TJMT, N.U 1007077-51.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025; TJMT, N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, j. 09.10.2024.” (RAC nº 1022861-17.2024.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 06.06.2025 – negritei) Desse modo, ao não demonstrar a regularidade do negócio jurídico, a parte requerida falhou em seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC), o que reforça a declaração de inexistência do débito também para este contrato. Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 14.09.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Outrossim, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Com o devido respeito, em que pese às alegações do requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade das transações financeiras ocorridas em nome do autor, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que houve a contratação de empréstimos fraudulentos em nome da autora por meliantes, gerando débito em nome da demandante. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Destarte, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Em decorrência disso, há de se observar que a autora/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo banco requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que a dívida em nome da autora foi contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do empréstimo realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante, cancelando-se o débito decorrente do empréstimo e da restituição dos valores pagos. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade das transações bancárias, devem responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Consequentemente, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do requerido e o dano sofrido pela autora. Desse modo, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA – UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE CRIMES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE, SEM ÊXITO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (RI nº 1005891-33.2022.8.11.0001, 3ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 24.10.2022 – negritei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (RI nº 1025024-27.2023.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 15.04.2024 – negritei). Nesse caminho, não se faz necessária qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o abalo causado à autora. A perícia técnica verificou a inautenticidade da assinatura, o que leva à inexistência do débito e, por consequência, evidencia que as transações financeiras ocorreram mediante fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação. Devem ser observados os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador do dano e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito da vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora-pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Portanto, considerando o grau de responsabilidade do requerido frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, que teve seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, afetado por descontos indevidos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor cumpre a finalidade de inibir o demandado na repetição da falha, considerando sua capacidade econômica, bem como de reparar o dano causado à parte autora. Por estes termos, diante da comprovação pericial da falsidade da assinatura e da ausência de contratação válida, resta evidente a inexistência de vínculo jurídico entre as partes, configurando falha na prestação dos serviços bancários. Diante da cobrança indevida e da ausência de engano justificável, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução do indébito, contudo, deverá ocorrer de forma simples, pois, embora configurada a falha na prestação do serviço, não ficou cabalmente demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito que, segundo a jurisprudência, autorizaria a aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Zenilde Izabel Norberto da Silva em face de Banco BMG S.A: a) Declarar a nulidade e a inexistência do débito oriundo dos contratos de nº 42739485 e 251900728, firmados com a parte requerida mediante fraude; b) Condenar a parte requerida à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, autorizada a compensação com as quantias comprovadamente creditadas em sua conta, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a parte requerida, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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