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"1036961-18.2024.4.01.3200" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Gelcione Feitosa Laborda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325192658

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028522-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GELCIONE FEITOSA LABORDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028522-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028522-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GELCIONE FEITOSA LABORDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033372-18.2024.4.01.3200

ID: 305380995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033372-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANDRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS EVANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA MANZZATO DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033372-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUCAS EVANDRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007085-18.2024.4.01.3200

ID: 282944466

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007085-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR CASCAES BARROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007085-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETH DA COSTA REIS REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007085-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARGARETH DA COSTA REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Trata-se de ação em procedimento comum cível ajuizado por MARIA MARGARETH DA COSTA REIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria especial do professor, em razão do direito adquirido, ou aposentadoria programável especial do professor, o que lhe for mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo (DER: 06/10/2022). Em síntese, narra a autora que requereu o benefício em 20/02/2022 e, novamente, em 06/10/2022, o qual foi indeferido pelo órgão previdenciário sob a justificativa de “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019”. Alega que na data da DER (06/10/2022) possuía 57 anos de idade e o total de 28 anos e 4 meses de tempo de contribuição, cumprindo assim, os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Despacho inicial deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do requerido (Id 2086878185). Citado, o INSS impugnou o período de supostamente exercido na condição de professora (17/11/1986 até 30/03/1991), sob o fundamento de que o empregador (DOUGLAS MITISUMI ELETRONICA LTDA) não é do ramo da educação formal. Aponta que não foi apresentada qualquer documentação capaz de comprovar o exercício do magistério na educação infantil, fundamental e médio. Acrescenta que a Declaração do ente público não esclarece se as contribuições foram vertidas para o INSS/RGPS ou RPPS, e que a portaria de nomeação revela que a parte ingressou como agente de educação e não como professora. A defesa veio acompanhada dos documentos de Id 2130799895 ao Id 2130799906. Réplica da parte autora no Id 2139479698. Após a conclusão dos autos, a parte autora requereu a prolação de sentença. É o relatório. Decido. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 1.Das Preliminares Não há questões preliminares. 2.Dos pontos controvertidos O ponto controvertido da presente ação é em relação ao direito da Autora à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do desempenho da atividade de professora. 3.Do ônus da prova: Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo CPC no art. 373, §1º para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática. Segundo o § 7º e § 8º do art. 201 da Constituição Federal, a professora que comprovar 25 anos de contribuição relativos a exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem direito a aposentadoria: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Sem grifos no original Nesse sentido, segundo os arts. 54, §3.º, do Decreto n.º 3.048/99, e 214 e ss. da IN INSS n.º 128/2022, a parte autora deveria comprovar exclusividade de trabalho como docentes na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio nas modalidades presencial ou à distância, a qualquer título, mesmo em funções de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico, ou em atividades de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional. No caso dos autos, verifico que a autora não apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período laborado para a PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRIO, se limitando a colacionar uma certidão de tempo de serviço (Id 2075477190). Destaco que a TNU fixou entendimento no sentido de que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (Precedente: Processo nº 0504432-61.2014.4.05.8302, publicado no DJE 25/09/2017). 4. Das disposições finais: Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO. No mais, com vistas a afastar quaisquer dúvidas sobre o cumprimento ao art. 96, inc. III, da Lei n.º 8.213/91 e com vistas a esclarecer o magistério exercido, ASSINALO o prazo de 15 (quinze) dias para a autora: a) JUNTAR aos autos a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo MUNICÍPIO DO CAREIRO, em que conste o período, a remuneração, o salário de contribuição recebido mês a mês, o destino das contribuições previdenciárias, com indicação expressa se para regime próprio ou para o regime geral de previdência social (INSS), e se tais períodos já foram computados para a concessão de aposentadoria em algum regime previdenciário; b) APRESENTAR documentos comprobatórios do magistério exercido, com indicação expressa se na educação infantil, no ensino fundamental ou ensino médio (plano de aula, lista de frequência, disciplinas ministradas, declaração do empregador, etc). Superado o prazo pela parte requerente sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença no estado em que se encontra. Apresentada a documentação, INTIME-SE o INSS para manifestação no prazo de 10 dias e, adiante, retornem-me conclusos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036282-18.2024.4.01.3200

ID: 297884845

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036282-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036282-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036282-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PINTO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de períodos especiais ou aposentadoria especial. A aposentadoria por tempo de contribuição, criada pela EC n. 20/1998, encontrava-se prevista no art. 201, §7º, inciso I, da CF/88, e se constituía no benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher., sem a necessidade de idade mínima. Registro que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, temos somente a possibilidade de concessão de aposentadoria voluntária com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data entrada em vigor da EC n. 103/2019 em 13/11/2019. De outro lado, a aposentadoria especial foi prevista, inicialmente, no art. 31, da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), artigo que foi revogado pela Lei n. 5.580/1973, a qual disciplinou-a no seu art. 9º. O benefício era devido a segurados que demonstrassem o exercício de atividades penosas, insalubres e perigosas, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo. A matéria passou a ser disciplinada pelo art. 57 da Lei n. 8.213/91, que regulamentou o art. 201, §1º, da Constituição. Em sua redação original, previa que a aposentadoria seria devida o segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Posteriormente, a Lei n. 9.032/1995 deu novo regramento à matéria, ao exigir, para a concessão do benefício, efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Não mais se admitiu, portanto, o enquadramento por categoria profissional, como ocorria até então. A partir de edição da Lei n. 9.528/1997, passou-se exigir, também, laudo técnico, para fins de demonstração da submissão aos agentes nocivos, exigência esta que anteriormente era cabível apenas para os agentes ruído e calor. Com o decorrer do tempo, foram editados diversos regulamentos pelo Poder Executivo, atinentes ao assunto. Cumpre destacar que a caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente, à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp 1401619/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/05/2014; AgRg no REsp 1381406/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 24/02/2015. Quanto às atividades ensejadoras do benefício, inicialmente previu-se a possibilidade de enquadramento de duas formas: a) exercício de atividades profissionais nas quais o caráter nocivo seria presumido (Item 2 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo II do Decreto n. 83.030/79); b) demonstração de exposição a agentes nocivos, mediante apresentação de formulários próprios (Item 1 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.030/79). Como exposto, após as alterações promovidas pela Lei n. 9.032/1995, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional, persistindo a necessidade de demonstração de exposição a agentes nocivos, mediante apresentação de formulários. Assim, as disposições que previam o enquadramento por atividade profissional foram revogadas. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, em 06/03/1997, a lista de agentes passou a constar do seu Anexo IV. Atualmente, o rol de agentes que ensejam a concessão do benefício consta do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (vigência a partir de a 06/05/1999). Com a Emenda Constitucional n. 103/2019, assegurou-se a possibilidade de conversão de tempo especial em comum quanto a período laborado até a data de sua entrada em vigor (13/11/2019), vedando-se a conversão de tempo cumprido após tal data (art. 25, §2º). A parte autora pretende o reconhecimento, como especial, de tempo de contribuição prestado após a vigência da Lei n. 9.032/1995. Para prova da exposição, é necessária a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo empregador, na forma do art. 58, §§1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991. Trata-se de documentação essencial à prova do direito alegado pela parte. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Analisando-se o(s) PPP(s) juntado(s) pela parte autora, considero que não é possível a sua utilização como prova do período alegadamente trabalhado sob condições especiais, pela(s) seguinte(s) razão(ões): - não foi elaborado com base em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58 da Lei n. 8.213/1991), conforme dados do campo destinado à identificação do responsável pela monitoração do ambiente de trabalho. O período de 01/09/2009 a 31/05/2016 não foi assinado pelo profissional indicado no art. 58 da lei nº 8.213/1991, conforme imagem abaixo: Em vista do não reconhecimento de sua pretensão, perante o INSS, a parte autora estava ciente da necessidade de apresentação de PPP que atendesse aos requisitos legais respectivos. Assim, considerando que o(s) período(s) indicado(s) como especial (is) pela parte autora não são passíveis de reconhecimento, em vista da(s) informações constantes do PPP(s), o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1352875 / SP (Tema 629): “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito” (referência ao CPC/1973, correspondente ao art. 320 do CPC/2015). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. MANAUS, na data do registro. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1040938-18.2024.4.01.3200

ID: 282750396

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040938-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DECIO DE OLIVEIRA GROHS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040938-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040938-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DECIO DE OLIVEIRA GROHS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO SCHOENMAN SOUTO NETO - AC4159 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, movida em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, por meio da qual o autor pleiteia seja determinada a sua posse e contratação imediata por ter sido aprovado no Certame do Processo Seletivo, anulando os atos que indeferiram o pleito administrativo, em razão da possibilidade comprovada de acumulação de cargo. Alega a requerente, em síntese, que: a) participou e foi aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para Professor Substituto de Matemática, Edital nº 03/2024, para carga horária de 40h semanais no IFAM (Campus Boca do Acre); b) já possuía vínculo com a SEDUC/AM como professor com carga de 40h semanais, turnos matutino e vespertino; c) informou sua situação ao IFAM e apresentou documentação. Houve parecer favorável da CARTS/REITORIA destacando que não havia impedimento legal direto. Entretanto, o Departamento de Ensino concluiu haver incompatibilidade. Como se nota, a causa em discussão pretende o cancelamento de ato administrativo federal material consubstanciado no DESPACHO Nº 44140/2024 – DEPE/CBDA, DE 23/08/2024, que concluiu ser inviável a contratação do autor em razão da incompatibilidade de horários e na manifestação da Diretoria Geral do Campus Avançado Boca do Acre, que expõe as competências do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, apontando o entendimento pacificado quanto às regras de acúmulo de cargo público, indicando que o candidato não preencheu os requisitos editalícios para a sua contratação esgotadas as ações em âmbito administrativo. Com efeito, a providência requerida demanda a prévia anulação do ato administrativo, já que somente diante de suposta desconformidade do ato aos preceitos legais é que se pode alcançar o objetivo pretendido. Em outros termos: a declaração de invalidade do ato administrativo é um pressuposto necessário à concessão do direito vindicado. Seabra Fagundes já ensinava em sua obra clássica “O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário” que: “Sem reconhecer a invalidez do ato, não seria possível lhe negar aplicação. Esta é a conseqüência de que aquela é a causa. O que há em tudo isto – e com aplicação que ultrapassa o campo da ação especial de nulidade dos atos administrativos, pois que interessando ao controle jurisdicional sob qualquer ângulo – é antes uma questão de palavras do que de fundo. Ilegalidade, ilegitimidade, invalidez, nulidade ou negação de efeitos, como quer que se denomine o conteúdo da sentença, que, tendo o ato por conflitante com o direito positivo, protege contra a sua execução o indivíduo, o que nela há, antes de tudo, é uma afirmação de nulidade do ato. Tanto que, se se trata de ato administrativo a uma só pessoa referente, não há cogitar da sua sobrevivência em qualquer sentido. Com a decisão judicial ele se extingue, deixa de existir totalmente como ato jurídico. Mesmo que, na sentença, não se fale de anulação, mas apenas em negação ou inaplicabilidade, o certo é que o pronunciamento de invalidez está subentendido, pois ele seria impossível alcançar aquele resultado.” (Fagundes, M. Seabra. O controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 5ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 1979, págs. 244/245) Grifei. O Superior Tribunal de Justiça manifestou o seguinte entendimento, mutatis mutandis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM QUADRO FEMININO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 120/GM3 DE 1984. Se a pretensão do autor é de revisão de atos administrativos, com possibilidade de anulação ou cancelamento, incide o art. 3°, § 1°, inciso III, da Lei n° 10.259/2001 dos Juizados Especiais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima. (CC 200500176081, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:14/09/2005 PG:00191 RSSTJ VOL.:00030 PG:00217 ..DTPB:.). No mesmo sentido, pronunciou-se o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em recente julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS MILITARES. ATO DE CARÁTER INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 21ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, em face do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta contra a União objetivando a sua reintegração às fileiras da Marinha do Brasil para que seja submetido ao devido tratamento médico no período necessário a sua recuperação, com a reativação de sua remuneração. 2. Ao que consta dos autos, a ação foi ajuizada perante a 4ª Vara Federal da SJBA, que declinou da competência em virtude de entender que o valor atribuído à causa não suplanta a alçada do Juizado Especial Federal, razão pela qual falece competência à vara cível para processar e julgar o feito, máxime quando a anulação de eventual ato administrativo possui alcance individual. 3. O Juízo Federal da 21ª Vara da mesma Subseção Judiciária - JEF, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, ao fundamento de que se trata de anulação de ato administrativo que, conforme regramento legal, está excluído da competência dos Juizados. 4. Dispõe o artigo 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001, que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 5. Consta na inicial que o Autor objetiva a anulação do ato administrativo que o licenciou das fileiras das Forças Armadas porquanto entende estar incapacitado para o exercício tanto das atividades castrenses como as civis. 6. Do que se observa, a matéria versada nos autos de origem diz respeito à anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa, conforme observa o Juízo Suscitante em sua decisão. 7. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 8. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA, o Suscitado. (CC 1007384-94.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/04/2021 PAG.) Diante do exposto, amparado no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, e no Enunciado n. 24 do FONAJEF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial Federal para o julgamento do processo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Comuns da Seção Judiciária do Amazonas. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1028716-18.2024.4.01.3200

ID: 277656781

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028716-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E G L CURSOS PREPARATORIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1028716-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E G L CURSOS PREPARATORIOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1028716-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E G L CURSOS PREPARATORIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM AMAZONAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS, COFINS e CPP, incidentes sobre a receita obtida em razão da prestação de serviços às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços no âmbito da ZFM são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2137198539 deferiu em parte a liminar. A autoridade coatora prestou informações. A União requereu o ingresso do feito. Parecer exarado pelo MPF. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal estendeu às empresas optantes do Simples Nacional a regra de imunidade sobre as receitas de exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2137198539 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária e afastar a cobrança de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005727-18.2024.4.01.3200

ID: 308838220

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005727-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TORRES PALHETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEIVID TAVARES CANTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005727-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005727-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO TORRES PALHETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEIVID TAVARES CANTO - AM10204 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora narra que celebrou com a CEF um contrato de empréstimo consignado, mas, posteriormente, ao consultar seu benefício assistencial, descobriu que se tratava de um CARTÃO DE CRÉDITO - RMC, o qual não contratou ou anuiu. Destaca que já foram realizados vários descontos sem qualquer amortização do saldo devedor e não há data final do contrato, além do fato de que o débito atual é superior ao crédito recebido, mesmo tendo pago diversas parcelas. Esclarece que, caso tivesse sido informado de que o valor das parcelas descontadas não amortizaria o saldo devedor, jamais teria contratado o empréstimo. É a síntese. DECIDO. Pois bem. A parte autora confirma que teve a intenção de firmar um contrato de empréstimo consignado. Todavia, a CEF alega que se trata de um Cartão de Crédito Caixa Simples (Consignado) 223583611 concedido em 06-07-2022. Ao analisar as faturas, nota-se que, de fato, os valores evoluem mensalmente, pois, mesmo que a parte autora pague o valor mínimo em seu benefício, é sempre acrescentado ao valor principal os juros e demais encargos moratórios. Note-se: Por outro lado, a IN PRES/INSS 138/2022 estabelece algumas formalidades para contratação do Crédito Consignado, dentre as quais: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; IV - o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8º; (...) § 1º A autorização de que trata o inciso III valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes do beneficiário. No caso concreto, todavia, a CEF não juntou aos autos cópia desses documentos. Dessa forma, a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), nem de juntar aos autos a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Portanto, são inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. Da restituição Com efeito, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Ademais, em regra, é cabível a restituição, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. Por isso, a parte autora faz jus à declaração de inexistência do débito e repetição em dobro pela dívida paga, na forma do art. 42, parágrafo único, CDC e recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Assim, desnecessária a prova da má-fé da requerida, para devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, no caso de cobrança indevida, conforme entendimento até então vigente. Contudo, o valor a ser restituído em dobro deve ser compensado com o crédito efetivamente sacado pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Dano moral Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 5.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito. Tutela de urgência A CEF informou que as cobranças já foram paralisadas. Portanto, no ponto, nada a prover. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade dos descontos a título de CARTÃO DE CRÉDITO - RMC no benefício da parte autora; B) CONDENAR a CEF a RESTITUIR os valores descontados indevidamente, em dobro, os quais deverão ser compensados com o crédito efetivamente sacado pela parte autora, o que será liquidado em sede de cumprimento de sentença; C) CONDENAR a CEF a pagar à autora R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005630-18.2024.4.01.3200

ID: 301181889

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJAM Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 1005630-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

FRANCIELE LISE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJAM Autos: 1005630-18.2024.4.01.3200 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Juizado Especial Criminal Adjunto à 7ª Vara Federal da SJAM Autos: 1005630-18.2024.4.01.3200 Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) (1733) Autor: Ministério Publico Federal Réu: João Francisco do Nascimento DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor de João Francisco do Nascimento, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Narra-se, em apertada síntese, que, no ano de 2023, no imóvel rural denominado Fazenda Juqueirão, situado na zona rural do Município de Apuí/AM, coordenadas 60°3'17.31"W e 6°48'23.08"S, o denunciado, em tese, impediu e dificultou a regeneração natural de 333,7576 hectares de florestas em áreas previamente embargadas pelo IBAMA. Em cota em apartado, o Parquet deixou de oferecer medidas despenalizadoras (transação penal, sursis processual e ANPP), em razão de o denunciado responder a outras ações e inquéritos, configurando possível habitualidade na prática de ilícitos ambientais. Reconhecida a impossibilidade de oferta de benefícios despenalizadores, foi determinada a intimação do requerido para apresentação de defesa prévia (id 2163594580). Devidamente intimado, o denunciado apresentou defesa prévia, alegando como preliminar prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, alegou atipicidade e ausência de provas de autoria, materialidade e relação de causalidade. Ao final, requereu a absolvição sumária do denunciado e, subsidiariamente, o recebimento da denúncia apenas pelo crime de queimada. Indicou como testemunhas de defesa as mesmas indicadas na inicial acusatória (id 2172918310). É o relatório. Decido. I. Do recebimento da denúncia Verifica-se que foram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A imputação fática da denúncia autoriza a instauração da relação processual, porquanto expõe os fatos de forma individualizada, com todas as suas circunstâncias, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. A conduta, tal como narrada, encontra aparente adequação típica no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998. Ademais, os elementos de informação que instruem a denúncia evidenciam lastro probatório mínimo, tais como Relatório Fotográfico Georreferenciado (id 2050550157 - fls.4/8), Relatório de Fiscalização (id 2050550157 - fls.9/15) Auto de Infração A2F3EVHP (id 2050550157 - fls.16), Demonstrativo de Descumprimento de Embargo (id 2050550157 - fls.17), Processos Administravos n° 02001.031625/2023-3 (id 2050550157 - fls.82-175) e 02005.000932/2011-07 (id 2050550157 - fls.178-199) e outros. Assim, da análise documental, verifico que há indícios suficientes de materialidade e de autoria dos delitos supostamente cometidos pela acusada, fundamento pelo qual a denúncia deve ser recebida. Diante do exposto, RECEBO a denúncia contra João Francisco do Nascimento, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. II. Da preliminar arguida pela defesa O crime previsto no artigo 48 da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima em abstrato de 01 (um) ano, com prescrição em abstrato após o transcurso de 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, IV, do Código Penal. Ademais, o crime de impedir ou dificultar regeneração de floresta poderá se apresentar como permanente, enquanto perdurar a conduta, as ações ou medidas impeditivas de regeneração da vegetação nativa. No caso dos autos, constam evidências de impedimento à regeneração da vegetação nativa até, pelo menos, 14/09/2023 (id 2050550157, pág. 17). Assim, ainda que incidente a causa redutora do artigo 115 do Código Penal, não teria transcorrido o prazo de 2 (dois) anos entre a data dos fatos e a presente data. De todo modo, como cediço, a segunda parte do art. 115 do CP determina que a prescrição reduzida, para maiores de 70 anos, é determinada no momento da prolação de sentença, não cabendo interpretação extensiva aqui para alcançar o recebimento da denúncia (este marco considerado para o cometimento de crime por menor de 21, conforme primeira parte do dispositivo). Considerando que antes da prolação da sentença a prescrição é regida pela pena máxima em abstrato e que o redutor para maiores de 70 anos (segunda parte do art. 115 do CP) só teria incidência na sentença; verifica-se que, tecnicamente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva em abstrato, sobretudo em vista da interrupção da prescrição operada pelo recebimento da denúncia operada nesta decisão, segundo art. 117, inciso I do CP. Ademais, não existe mais a hipótese de prescrição retroativa (regida pela pena em concreto) em momento anterior ao recebimento da denúncia, conforme art. 110, §1°, na redação dada pela Lei n°12.234/2010, que expressamente determina “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Portanto, não se verifica nenhuma hipótese de prescrição, real ou virtual (em perspectiva). III. Do mérito da defesa Os fatos, tal como narrados, apresentam aparência de adequação típica, a justificar a admissibilidade da acusação. A efetiva constatação da autoria do crime previsto no artigo48 da Lei nº 9.605/98 demanda dilação probatória e se confunde com o próprio mérito da acusação, não sendo este o momento para que o juízo possa valorar os elementos coligidos, razão pela qual a tese deverá ser enfrentada quando da prolação da sentença. Ademais, as teses defensivas de ausência de provas de autoria e materialidade, bem como atipicidade material estão relacionadas diretamente ao mérito da ação penal, razão pela qual as teses deverão ser enfrentadas quando da prolação da sentença. O acusado não apresentou provas cabais que corroborassem com a tese da não ocorrência do fato delituoso narrado na denúncia ou de que não teria concorrido para a sua prática. Em apertada síntese, inexiste lastro probatório para evidenciar, de pronto, a inexistência de crime ou de autoria, razão pela qual estas e demais teses de defesa demandam dilação probatória, motivo pelo qual se deve prosseguir com o feito, para realização da instrução, após a qual o magistrado poderá ter melhores condições de apreciar os fatos. Ademais, da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foi formulada nenhuma tese defensiva capaz de resultar em absolvição sumária. Portanto, não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que esta pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente; ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade. Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara nos autos, razão pela qual a persecução penal deverá prosseguir. Diante do exposto, não configuradas as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, INCABÍVEL a absolvição sumária, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 1. INTIME-SE o MPF, para que apresente, em 10 (dez) dias, o endereço de lotação atual da(s) testemunha(s) de acusação ou se manifestar pela desistência da respectiva inquirição. Desde já, para contribuir com a pronta expedição de mandados e cartas precatórias de intimação (princípio da cooperação e celeridade processual), solicita-se que os referidos endereços sejam apresentados por simples petição, dispensando-se a juntada de laudas de pesquisas de sistema. 2. Após, à SECVA para viabilizar a audiência pelo método virtual (via Teams), inclusive com designação de data. EXPEÇAM-SE a mandados, intimações eletrônicas e/ou cartas precatórias (caso necessário esta última), para oitiva das testemunhas arroladas e colheita do interrogatório do réu, esclarecendo que a audiência de instrução e julgamento será realizada virtualmente e presidida por este juízo deprecante, ainda que atos de comunicação, disponibilização de espaço físico e conexão deva ser providenciada no juízo deprecado, com vistas a permitir também o estabelecimento de link de chamada virtual entre juízo deprecante e deprecado. A intimação do réu deverá conter a advertência de que o seu não comparecimento, injustificado, à colheita do interrogatório na data aprazada será interpretado como exercício do direito ao silêncio, sem redesignação exclusiva para interrogatório. Ademais, eventuais pretensões da defesa, no sentido de ser realizado o interrogatório por carta precatória, deverá ser peticionado, de forma justificada. Prazo de cumprimento da(s) carta(s) precatória(s): 60 (sessenta) dias. À SECVA, para que diligencie com o juízo deprecado a data e horário para o agendamento da audiência. 3. Decorrido o prazo para cumprimento da(s) carta(s) precatória(s), sem resposta, deverão ser adotadas as seguintes medidas: a) oficiar à Seção Judiciária e ao Juízo da Comarca deprecadas solicitando informações acerca do cumprimento da deprecata (prazo: 30 dias); b) transcorrido o prazo do item “a”, sem resposta, reitere-se (prazo: 30 dias); e c) permanecendo sem resposta, no prazo do item “b”, oficie-se à Corregedoria do TRF da 1ª Região, solicitando a adoção de medidas necessárias para viabilizar o cumprimento da precatória, juntamente com cópia dos expedientes anteriores. Intimem-se as partes acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório da réu. 4. À SECVA para retificar a classe dos autos para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo (10944). Intime-se e cumpra-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 1027843-18.2024.4.01.3200

ID: 321493348

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027843-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMP COMERCIO DE EPIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO VALENTE DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027843-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1027843-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMP COMERCIO DE EPIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VALENTE DE LIMA - AM10999 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda de natureza tributária, por meio da qual a parte autora objetiva, resumidamente, não ser compelida ao recolhimento do PIS e COFINS sobre a receita obtida por meio da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas e serviços para pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, bem como de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Prejudicial de mérito Declaro prescritas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Mérito O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 288/1967 definiu que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Esse peculiar desenho tributário e fiscal incidente na região decorre da força normativa dos arts. 3.º, III, e 151, I, da CF/88, tanto que o próprio constituinte garantiu expressamente essas peculiaridades nos arts. 40, 92 e 92-A do ADCT. Nesse sentido, as exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS promovidos pelas Leis n.º 7.714/98 e LC n.º 70/91 e ainda pelo atual art. 149, §2.º, I, da CF, em relação às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, também devem ser aplicados aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, em deferência às normas legais e constitucionais que permeiam a região. Ou seja, não é possível tributar, com PIS/COFINS, as receitas de empresa sediada na ZFM, decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, porque essa venda traduz exportação para fins das benesses fiscais do art. 4.º do DL 288/67. Sobre o tema, a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que, tanto as operações com mercadorias nacionais como a prestação de serviços destinados à Zona Franca de Manaus, a pessoas físicas ou jurídicas, são equiparados à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS e que o benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Veja-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PRECATÓRIOS. OBRIGATORIEDADE. STF. TEMA 1262. RE 1.420.691/SP. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No caso presente, a sentença concedeu a segurança, aplica-se, portanto, o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, de forma que a presente apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 2. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Este Tribunal Regional tem seguido o entendimento prevalente na Corte Superior, no sentido de que o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. A imunidade tributária de que trata o Decreto-Lei n. 288/67 PIS e COFINS na ZFM - não abarca as operações de importação de produtos estrangeiros disciplinados na Lei 10.865/2004, em vista do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. 5. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 6. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida 12. Dar provimento à apelação de PV ENGENHARIA LTDA, a fim de conceder a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, por qualquer meio, a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas "decorrentes da prestação de serviços para os tomadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, situados dentro da Zona Franca de Manaus". (AC 1013308-55.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/06/2024 PAG.) É nesse mesmo sentido o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR. Note-se: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus. 2. A parte autora recorre requerendo que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange a exigibilidade do PIS e COFINS, também sobre as receitas decorrentes das operações de vendas de mercadorias nacionalizadas/importadas efetuadas dentro da ZFM, tidas como uma operação de reexportação, que para efeitos fiscais, está equiparada uma exportação brasileira para o estrangeiro, por serem equiparadas as exportações. 3. A questão posta à apreciação deste Juízo consiste na declaração de inexigibilidade da exação do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviço oferecido dentro da Zona Franca de Manaus. 4. Ressalto inicialmente que as receitas resultantes de vendas para a Zona Franca de Manaus não estavam alcançadas pela isenção da contribuição do PIS/COFINS, consoante preceito constante da Medida Provisória nº 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, artigo 14, § 2º, I, in verbis; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: II – da exportação de mercadorias para o exterior; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” 5. Contudo, o Art.4º do Decreto-lei nº 288/67 dispõe ser a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Saliente-se ter sido a mencionada área de incentivos fiscais mantida pelo Art.40 do ADCT. 6. Entretanto, as receitas decorrentes de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM permaneceram sofrendo a cobrança das contribuições para o PIS/COFINS. No entanto, as empresas situadas em outras unidades da federação passaram a gozar da mencionada isenção com o objetivo de desenvolver a região Amazônica através do Projeto Zona Franca, seria um grande contra-senso permitir que as situadas na própria área de livre comércio recebessem tratamento diferenciado, sobretudo porque são fatos geradores idênticos (receitas de vendas para a ZFM). 7. Assim, para garantir os princípios da uniformidade e da isonomia tributária, além de se buscar a maior redução das desigualdades regionais, interpretou-se que também cabia a aplicação da isenção às receitas de vendas efetuadas entre empresas situadas na área delimitada pela ZFM. 8. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, relativamente à ADIN nº 2.348-9, promovida pelo Governo do Estado do Amazonas contra o dispositivo supramencionado da Medida Provisória n º 2.037-24, de 23 de agosto de 2000, determinou a suspensão da eficácia do aludido artigo 14, parágrafo 2º, inciso I, no que diz respeito à expressão “Zona Franca de Manaus”, situação inclusive que ficou resolvida com a vigência da Lei 11.508/2007, que o revogou. 9. Quanto à prestação de serviço dentro da ZFM, o TRF da 1ª Região, vem firmando entendimento no sentido de ser possível também a isenção pretendida, por considerar a venda dentro da ZFM tanto de mercadoria como de serviços, in verbis: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS/NACIONALIZADAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA REFERIDA LOCALIDADE. CABIMENTO. ESTÍMULO ECONÔMICO. ART. 40 DO ADCT E DECRETO-LEI 288/1967. 1 - Discute-se nestes autos a possibilidade de isenção do PIS e da COFINS (alíquota 0), às vendas de mercadorias e prestação de serviços realizadas às pessoas físicas e jurídicas situadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, por empresas sediadas na referida localidade. A sentença concedeu em parte a segurança. 1.1 - Apelação da União pela denegação da ordem. Apelação da parte impetrante pela modificação parcial da sentença, com fins à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como da prestação de serviços a pessoas física ou jurídica dentro da Zona Franca de Manaus - ZFM, por serem consideradas vendas (de serviços) ao exterior, além da devida compensação, observa a prescrição quinquenal. 2 - As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas que prestam serviços a pessoas físicas e jurídica situadas dentro dessa localidade. 3 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3.1 - O entendimento deste Tribunal é pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 4 - "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica." Precedentes: AgInt no AREsp 1.601.738-AM, r. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma do STJ em 11.05.2020, AgRg no REsp 1.550.849-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, 06.10.2015; REsp 1.276.540-AM, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma em 16.02.2012 e, neste TRF1:.AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Rel. DESª FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, 8ª Turma, Publicação 26/09/2014 e-DJF1 P. 977. e AMS 0013815- 82.2012.4.01.3200 / AM, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 30/09/2016) 5 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de restituição (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 6 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 6.1 - Lado outro, ao pleito de compensação, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário declarar tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-REsp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de juízo específico sobre a exata quantificação de valores). 7 - Quanto à compensação tributária e à definição do quantum do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação administrativa, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 8 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 só a SELIC). 9 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 10 - Apelação da União (FN) e Remessa Oficial não providas. 11 - Apelação da parte impetrante provida para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias nacionalizadas, bem como sobre serviços prestados dentro da Zona Franca de Manaus e, por conseguinte o direito de repetir/compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, conforme fundamentação.(AMS 1001831-40.2019.4.01.3200 7ª Turma, Relator: Juiz Federal Itagiba Catta Preta Netto, julgado em 19.08.2022). 7. Utilizando-me das mesmas razões de decidir do Tribunal Regional Federal, entendo que deve ser estendida a isenção de PIS e COFINS resultante da venda de serviço dentro da Zona Franca de Manaus. 8. Ante o exposto, deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo o direito à isenção de PIS e COFINS sobre a venda de serviços dentro da ZFM, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na referida área de livre comércio, devendo ser restituídos os valores recolhidos indevidamente a este título, observada a prescrição quinquenal, acrescidos e corrigidos pela taxa Selic, a contar da cobrança indevida, tudo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Concedo, ainda, a tutela de evidência, devendo a Ré União a se abster de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de serviços a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, nada obstando, porém, o lançamento para evitar a decadência. 10. Há necessidade, no entanto, de condicionar o pagamento do valor apurado à apresentação das Notas Fiscais de Serviço que demonstrem que as operações se enquadram perfeitamente ao comando reconhecido pelo Juízo, isto é, às operações de venda de serviço destinadas a consumo a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, de modo que deverá ser decotado eventual valor referente à operação que não se enquadre nos parâmetros da isenção ora reconhecida. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei n. 9.099/95. 12. Recurso conhecido e provido. (Processo 1008764-24.2022.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza). Do pedido de compensação Sobre o tema, o STF fixou o seguinte entendimento, em sede de Repercussão Geral: TEMA 1262: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Portanto, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. Considero que, sendo procedente o pedido, não há julgamento extra petita ao se deferir a repetição do indébito, quando a parte pleiteia compensação, pois sua pretensão consiste em obter a devolução, ao seu patrimônio, de valores que eventualmente foram pagos indevidamente. Tutela de Urgência Tendo em vista a probabilidade do direito que decorre da presente sentença, bem como do perigo de dano em razão de eventual lançamento tributário, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança da Autora de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM, tais como inscrição em dívida, execução e penhora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária das partes quanto à incidência do PIS e da COFINS nas receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e prestação de serviços, para consumo ou industrialização, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas na ZFM; b) CONDENAR a União Federal a restituir o tributo efetivamente pago, durante todo o período não prescrito, o que será aferido em sede de cumprimento de sentença, com observância do procedimento do art. 100 da Constituição. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a União Federal para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e/ou elaborar planilhas de cálculos relativos aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias (execução invertida). Transcorridos os prazos acima sem comprovação de cumprimento, paute-se audiência de justificação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, intime-se a parte interessada e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010965-18.2024.4.01.3200

ID: 331866268

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010965-18.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REFINARIA DE MANAUS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1010965-18.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REFINARIA DE MANAUS S.A. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DO RIO DE JANEIRO - DEMAC/RJ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por REFINARIA DE MANAUS S.A. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS – AM, do DELEGADO DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – RJ (DEMAC/RJ), e da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante à aplicação de alíquotas reduzidas da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem nas categorias de combustíveis elencadas no art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98. Subsidiariamente, a Impetrante pleiteia a compensação dos valores recolhidos indevidamente a maior, apurados a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) c/c art. 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., esclarece que se encontra devidamente estabelecida no Município de Manaus, dentro da Zona Franca de Manaus – ZFM, e que é optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro real. A sua atividade principal é a fabricação de produtos do refino do petróleo, identificada pelo CNAE 19.21-7/00, atividade esta que é considerada de utilidade pública, nos termos do art. 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e da Resolução/ANP nº 852, de 23 de setembro de 2021. Em virtude de sua localização e natureza da atividade, a Impetrante mantém seu registro perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, conforme demonstrado no DOC. 06, ID 2121215314, e possui a competente autorização para operar emitida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, consubstanciada na Autorização/ANP nº 691, de 28 de setembro de 2022, apresentada como DOC. 10, ID 2121215865. A narrativa da Impetrante prossegue indicando que, em suas operações de industrialização e comercialização de diversos produtos derivados de petróleo e combustíveis líquidos e gasosos, ela sempre se submeteu às alíquotas básicas do regime não-cumulativo para a Contribuição para o PIS e para a COFINS incidentes sobre os produtos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27.11.1998, ou seja, alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre a receita bruta, conforme o previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 10.637, de 30.12.2002, e no art. 2º, caput, da Lei nº 10.833, de 29.12.2003, cujos recolhimentos são exemplificados nos DARF PIS (DOC. 08, ID 2121215581) e DARF COFINS (DOC. 09, ID 2121215797). Entretanto, após uma análise mais aprofundada da legislação tributária, a Impetrante constatou que, por ser um estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus – ZFM, deveria ter aplicado e ter o direito de continuar a aplicar as alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre a venda de sua produção própria. Tal direito se fundamenta no art. 2º, §§4º e 5º, da Lei nº 10.637/2002, para o PIS, e no art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, para a COFINS, cujas alíquotas variam entre 0,65% e 1,3% para o PIS, e 3% e 6% para a COFINS, a depender da localização e do regime de apuração do imposto de renda de seus clientes. Diante disso, a Impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança com o intuito de assegurar seu direito líquido e certo à aplicação dessas alíquotas reduzidas e, consequentemente, à compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Despacho de ID 2121600814, postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas. Em resposta, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS apresentou suas informações (ID 2124724750), arguindo sua ilegitimidade passiva ao fundamentar que a Impetrante, por ser classificada como "grande contribuinte" e por sua atuação no setor de combustíveis, óleo e gás, está sob a jurisdição fiscal da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DEMAC/RJO), conforme a Portaria ME nº 284/2020 e a Portaria RFB nº 1.215/2020. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) também ingressou no feito (ID 2121841190). Posteriormente, a DELEGADA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DEMAC/RJO, notificada por carta precatória (ID 2121787064 e ID 2136563669), apresentou suas informações (ID 2128300333), ratificando a preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da DRFB Manaus, ao confirmar que a REFINARIA DE MANAUS S.A. é de fato acompanhada pela DEMAC/RJO. No mérito, a autoridade impetrada de maiores contribuintes defendeu a ausência de direito líquido e certo da Impetrante e a inadequação da via mandamental, sob o argumento de que o Mandado de Segurança não se presta a impugnar "lei em tese" e que não há ato coator ilegal ou abusivo. Além disso, argumentou que o benefício de alíquota zero para PIS e COFINS, previsto na Lei nº 10.996/2004, art. 2º, destina-se a empresas que vendem de fora para dentro da ZFM, e não às empresas sediadas na própria Zona Franca. Sustentou, ainda, que o art. 40 do ADCT e o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equipararem vendas para a ZFM a exportações, se referem apenas à "legislação em vigor" na data do advento do Decreto-Lei (1967), sendo inaplicável a tributos instituídos posteriormente, como o PIS e a COFINS. Mencionou, por fim, que o art. 111 do CTN impõe a interpretação literal em matéria de isenção e benefício fiscal. Quanto ao pedido de compensação, pontuou que, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação de tributos contestados judicialmente somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, e que há vedação expressa à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias ou destinadas a outras entidades e fundos, conforme o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e os arts. 65 e 87 da IN RFB nº 1.717/2017. A Impetrante, por sua vez, protocolou nova petição (ID 2131263452) reiterando o pedido de apreciação da medida liminar, considerando a juntada das informações pelas autoridades coatoras. Por fim, o Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2140096146), declinou de manifestar-se sobre o mérito, por entender que a demanda versa sobre direito individual patrimonial sem interesse público primário que justifique sua intervenção como fiscal da lei. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, conforme requerido pela Impetrante. A Impetrante é um grande contribuinte do setor de refino de petróleo e, como tal, anexou aos autos documentos de natureza sensível, incluindo demonstrações financeiras detalhadas e informações sobre o seu modus operandi empresarial (ID 2121583101, Pág. 1 e ID 2121215186). A publicidade irrestrita de tais informações poderia, de fato, gerar prejuízos comerciais e estratégicos significativos, comprometendo a competitividade e a segurança de suas operações no mercado. A proteção de informações que, por sua natureza, devem ser resguardadas do conhecimento de terceiros, encontra amparo expresso no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual permite a decretação do segredo de justiça em processos que versem sobre dados protegidos por sigilo. Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus, arguida tanto pelo próprio Delegado (ID 2124724750) quanto pelo Delegado de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO (ID 2128300333), acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. A fundamentação para tal reconhecimento reside na sistemática de jurisdição fiscal da Receita Federal do Brasil, que estabelece regras específicas para o acompanhamento de empresas classificadas como "grandes contribuintes", especialmente aquelas que atuam em setores estratégicos como combustíveis, mineração, óleo e gás. Conforme o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 294 atribui às Delegacias de Maiores Contribuintes (Demac) a competência para "gerir e executar, em âmbito nacional, as atividades de atendimento e orientação ao cidadão, de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de revisão de ofício, de programação e seleção e de fiscalização e monitoramento dos maiores contribuintes". Reforçando essa atribuição específica, a Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, que regulamenta a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispõe em seu art. 5º que "A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás". A Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., comprovadamente se enquadra na descrição de "maior contribuinte" e atua de forma preponderante no setor de refino e fabricação de produtos do petróleo, conforme seus atos constitutivos (ID 2121198958) e comprovante de CNPJ (ID 2121216605), fato, inclusive, confirmado pela própria Impetrante em sua petição inicial (ID 2121583101, Pág. 1-2). Desse modo, a autoridade detentora de competência para praticar ou abster-se de praticar os atos relacionados à tributação da Impetrante, e, portanto, com poder para corrigir a suposta ilegalidade ou omissão apontada, é o Delegado da DEMAC/RJO, e não o Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus. No que concerne à preliminar de ausência de direito líquido e certo e à inadequação da via mandamental, suscitada pela autoridade impetrada DEMAC/RJO (ID 2128300333, Págs. 4-9), sob o argumento de que a Impetrante estaria ajuizando mandado de segurança contra "lei em tese" e que inexiste ato coator ilegal ou abusivo a justificar o writ, rejeito integralmente esta preliminar. O Mandado de Segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se precisamente a proteger direito líquido e certo que não seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade. Embora a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal de fato proíba o mandado de segurança contra lei em tese, a pretensão da Impetrante, no caso em tela, não se confunde com a impugnação de uma norma legal abstrata e de efeitos genéricos. Pelo contrário, a Refinaria de Manaus S.A. busca a concretização de um direito específico que emana da aplicação de dispositivos legais expressos e individualizados – as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 – a uma situação fática particular e diretamente relacionada à sua atividade e localização. O "ato coator" ou o "justo receio de sofrê-lo", que legitima a impetração do mandamus preventivo, não decorre de uma mera suposição ou de uma contestação puramente normativa. Ele se materializa na omissão da autoridade fiscal em reconhecer e permitir a aplicação das alíquotas diferenciadas que a Impetrante sustenta serem devidas por expressa previsão legal. O risco concreto e objetivo reside na iminência de fiscalizações, autuações fiscais com imposição de multas e juros, e a potencial negativa de Certidões Negativas de Débito (CNDs), caso a Impetrante, em sua conduta empresarial, adote os recolhimentos nas alíquotas que entende corretas. Este cenário, delineado por uma postura da administração tributária que, ao exigir o recolhimento com alíquotas básicas, desconsidera um benefício fiscal que a Impetrante alega ser legalmente assegurado, configura uma ameaça real e atual ao patrimônio e à regularidade fiscal da empresa. A recusa ou o não reconhecimento administrativo do benefício não constitui um ato em tese, mas uma posição concreta da autoridade que gera efeitos jurídicos e econômicos diretos e imediatos sobre a Impetrante. Assim, a via mandamental é plenamente adequada para tutelar o direito que a Impetrante considera líquido e certo, cuja lesão ou ameaça de lesão se manifesta na divergência de interpretação e aplicação das normas tributárias pelas autoridades fiscais. Adentrando o mérito da questão principal, que versa sobre a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS para a Refinaria de Manaus S.A. no contexto da Zona Franca de Manaus, observo que a segurança pretendida pela Impetrante deve ser concedida. A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi concebida pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, como uma área de livre comércio e incentivos fiscais, com o objetivo precípuo de promover o desenvolvimento econômico e social da Amazônia Ocidental. Essa finalidade foi expressamente recepcionada e garantida pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou a manutenção da ZFM, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais. O parágrafo único do referido artigo do ADCT é taxativo ao dispor que "Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus", o que evidencia a intenção do constituinte de preservar o regime incentivado da ZFM, atribuindo ao legislador federal a competência para regulamentar e adaptar esses incentivos às novas realidades tributárias. A Fazenda Nacional, em suas informações (ID 2128300333, Págs. 14-15), argumenta que o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ao equiparar as vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM à exportação, limita a aplicação dos benefícios aos efeitos fiscais vigentes em 1967. Contudo, tal interpretação literalista e restritiva da expressão "legislação em vigor" desconsidera a teleologia dos incentivos da ZFM e a própria evolução legislativa. O propósito de desonerar as operações destinadas à região, desde a criação da ZFM, visou assegurar sua competitividade. Interpretar a norma de 1967 de forma a excluí-la de tributos criados a posteriori, mesmo quando esses próprios tributos estabelecem exceções para a ZFM, tornaria o incentivo ineficaz ou defasado. O constituinte de 1988, ao manter a ZFM no ADCT, buscou justamente preservar o regime incentivado em sua essência, conferindo ao legislador ordinário a capacidade de regulamentá-lo e adaptá-lo às novas realidades tributárias. A alegação de que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, embora correta em tese, ignora o fato de que as próprias leis instituidoras do PIS e da COFINS, criadas após 1967, já contemplaram e regulamentaram as alíquotas reduzidas para a ZFM, não se tratando, portanto, de uma criação judicial de benefício, mas da aplicação de um regime legalmente previsto. O cerne da pretensão da Impetrante reside na expressa previsão legal de alíquotas reduzidas de PIS e COFINS para as pessoas jurídicas industriais estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (COFINS), que instituíram o regime não-cumulativo para essas contribuições, contêm dispositivos específicos que amparam o pleito da Refinaria de Manaus S.A. O Art. 2º da Lei nº 10.637/2002, em seu §4º, estabelece uma exceção à regra geral das alíquotas de PIS, dispondo que: "§4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§1º a 3º deste artigo, às alíquotas de: I - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade; II - 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." De forma análoga, o Art. 2º da Lei nº 10.833/2003, em seu §5º, prevê exceção semelhante para a COFINS: "§5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo, às alíquotas de: I - 3% (três por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade; II - 6% (seis por cento), no caso de venda efetuada a: a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal." Estes dispositivos legais, criados após o Decreto-Lei nº 288/1967 e após a Constituição de 1988, representam a materialização da intenção do legislador federal em manter e regulamentar os incentivos da ZFM para as novas realidades tributárias. Não se trata, portanto, de uma extensão analógica ou de uma criação de benefício pelo Judiciário, mas sim da aplicação de uma regra expressa contida nas próprias leis que regem o PIS e a COFINS. A Impetrante comprovou ser pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, com registro na SUFRAMA (ID 2121215314), e que comercializa produtos de fabricação própria (ID 2121583101, Pág. 2). A controvérsia restringe-se aos derivados de petróleo que não se enquadram como combustíveis nos termos do art. 4º, incisos I a III, da Lei nº 9.718/98, para os quais a Impetrante atualmente recolhe com alíquotas plenas (ID 2121583101, Pág. 3). A pretensão da Impetrante encontra amparo literal e teleológico nas leis específicas do PIS e da COFINS, que visam fomentar a atividade industrial na ZFM. Desconsiderar a aplicação dessas alíquotas reduzidas sob o argumento de que o Decreto-Lei nº 288/1967 só se aplicaria à "legislação em vigor" à época seria ignorar a evolução legislativa e a forma como o próprio legislador, ao criar novos tributos ou regimes (como o não-cumulativo para PIS/COFINS), fez a devida adequação dos incentivos fiscais da ZFM dentro dessas novas leis. O benefício fiscal existe e está previsto expressamente nas leis que instituem e regulam as contribuições de PIS e COFINS, atendendo ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (Art. 150, § 6º, CF/88 e Art. 111, CTN). O fumus boni juris resta, assim, nitidamente demonstrado pela literalidade dos dispositivos invocados pela Impetrante. O periculum in mora também se mostra presente de forma inequívoca, pois a manutenção da exigência das alíquotas integrais impõe um ônus fiscal desnecessário e excessivo à Impetrante, resultando em recolhimentos indevidos que geram sérios prejuízos financeiros. Tal situação, ademais, acarreta o risco de autuações fiscais, aplicação de multas e juros moratórios, e restrições à obtenção de certidões de regularidade fiscal, elementos que, em conjunto, comprometem severamente a saúde financeira e a capacidade operacional da empresa. A demora na concessão da medida liminar, e subsequentemente da segurança definitiva, poderia acarretar danos irreparáveis à continuidade das atividades da Impetrante. Ante o exposto, e em conformidade com as razões detalhadamente expostas na fundamentação, DEFIRO o pedido de segredo de justiça e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito em relação a esta autoridade, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, REJEITO a preliminar de inadequação da via mandamental arguida pela Delegada de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJO. No mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para: Assegurar à Impetrante, REFINARIA DE MANAUS S.A., o direito líquido e certo de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 0,65% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 1,3% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Assegurar à Impetrante o direito de recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos de fabricação própria que não se enquadrem no disposto no art. 4º, incisos I a III da Lei nº 9.718/98, mediante a aplicação da alíquota de: 3% no caso de venda efetuada para pessoa jurídica estabelecida: (i) na Zona Franca de Manaus – ZFM; e (ii) fora da Zona Franca de Manaus – ZFM, que apure a Contribuição para o PIS no regime da não-cumulatividade. 6% no caso de venda efetuada a: (i) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus – ZFM e que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; (ii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não cumulativa; (iii) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo regime de tributação com base no SIMPLES Nacional; e, (iv) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Para a efetividade da segurança concedida, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à diferença entre as alíquotas básicas e as reduzidas do PIS e COFINS incidentes sobre as operações da Impetrante, nos termos acima definidos, com arrimo no art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Outrossim, fica garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, observadas, conforme o caso, as limitações trazidas pelo art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e demais normas aplicáveis, devendo ser procedida conforme a legislação vigente na data do pedido administrativo e após o trânsito em julgado da presente sentença. Em obediência à tese de repercussão geral firmada no Tema 1262 do STF, fica vedada a restituição administrativa do indébito reconhecido nesta demanda, devendo ser observado o regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Intimem-se a Impetrante, a União e o Ministério Público Federal. Intimem-se as autoridades coatoras acerca desta decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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