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Processo nº 1022314-94.2024.4.01.3304

ID: 313673873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022314-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10223… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1022314-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ NASCIMENTO DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (NB: 645.895.271-0; DER: 09/10/2023). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2148633182), o perito nomeado informou que a parte autoral (lavrador, 23 anos) é portadora de Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3. Segundo o perito, o autor apresenta incapacidade total e temporária em razão da patologia. A data de início da incapacidade foi fixada em 08/04/2024. Já a data de cessação foi estimada em 12 meses a contar da data da perícia, que foi realizada em 12/09/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2158541979) alegando que “A parte autora não comprovou a qualidade de segurada especial”. Para se desvencilhar desse ônus, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: Ficha de atendimento ambulatorial e de urgência, emitida em 05/2022 pelo Hospital Deputado Luis Eduardo Magalhães, carimbada e assinada, em que consta lavrador como profissão (ID. 2142342364, fl.4); Certidão de nascimento de filhos, datadas de 1985 e 1993, com a informação de que o autor é lavrador (ID. 2142342307, fl. 6 e 7); Certidão eleitoral, com domilício em zona urbana desde 1986 (ID. 2142342307 e Consulta em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor/onde-votar). Em audiência realizada (ID. 2171731120), o autor afirmou que não trabalha há 10 anos, devido ao problema de saúde; que trabalhava na roça; que é casado e que sua esposa trabalhava na roça. A testemunha Pedro Rios da Silva relatou que conhece o autor há 25 anos; que ele é lavrador; que o autor já tem problemas de saúde há 10 anos; que ele trabalhava na Fazenda Esperança, junto com a esposa. Já a testemunha José Antônio informou que conhece o autor há muitos anos; que ele é lavrador, mas não trabalha mais constantemente devido aos problemas de saúde; que ele laborava na roça com a esposa. Por conseguinte, considerando os elementos probatórios constantes nos autos e a prova oral colhida, entendo que não resta caracterizada a qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. Além de inexistirem provas do labor rural, ou de documentos que vinculem o autor à terra, o próprio autor relata que não trabalha há 10 anos. Sendo assim, a improcedência é a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art.487, I, CPC). Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Feira de Santana - BA, data no rodapé. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011253-65.2021.4.01.0000

ID: 318794059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011253-65.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011253-65.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036961-39.2020.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento da parte exequente contra a decisão que acolheu a impugnação da União no cumprimento de sentença coletiva, limitando o valor da execução individual em razão do nível funcional e do termo final pactuado. Aduz que o instituidor da pensão pertenceria ao nível intermediário e que o termo final da apuração das diferenças deveria ser fixado em data diversa daquela acolhida pelo juízo. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1011253-65.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia posta no presente agravo de instrumento consiste em avaliar a legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento individual de sentença coletiva, fixando o valor da execução em R$ 2.529,20, com base na caracterização do cargo do instituidor da pensão como de nível auxiliar e na observância do termo final previamente acordado entre as partes. Quanto ao nível do cargo, a decisão agravada baseou-se em documento constante dos autos, qual seja, o Comprovante de Rendimentos do Beneficiário de Pensão, que indica vencimento básico compatível com o nível auxiliar, nos moldes da Lei nº 11.357/2006. Por outro lado, a parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor pertencia ao nível intermediário, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória idônea. Aplica-se, nesse ponto, a regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, não tendo sido produzido qualquer elemento capaz de infirmar a informação extraída do documento oficial acostado aos autos, impõe-se a manutenção da conclusão do juízo de origem quanto ao enquadramento funcional. No que se refere ao termo final do cálculo, a sentença coletiva originária foi objeto de acordo entre as partes, posteriormente homologado judicialmente, o qual estabeleceu como marco final a data de publicação da Portaria nº 2.592/2010. A tentativa da parte agravante de desconsiderar essa convenção viola os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, além de desrespeitar os limites do título executivo. A execução deve observar os parâmetros fixados na fase de conhecimento e eventualmente ratificados por acordo entre as partes, não cabendo ao exequente modificar unilateralmente seus termos, sobretudo após a homologação judicial do ajuste. Por fim, quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios, constou expressamente na decisão agravada que tal exclusão decorreu do próprio acordo homologado na ação originária, inexistindo, portanto, nulidade ou omissão a ser sanada. Dessa forma, não há ilegalidade na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011253-65.2021.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES SILVA, FRANCISCA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÍVEL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu impugnação da União ao reconhecer excesso de execução. 2. A decisão agravada observou o enquadramento funcional do instituidor da pensão com base em documentação constante dos autos, a qual indicou vencimento compatível com o nível auxiliar previsto na Tabela IV, Quadro II, da Lei nº 11.357/2006. 3. A parte exequente limitou-se a alegar que o instituidor da pensão pertencia ao nível intermediário, não demonstrando concretamente sua alegação. 4. Agravo de instrumento da parte exequente desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1011741-94.2024.4.01.3304

ID: 277678306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011741-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE MACHADO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1011741-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1011741-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE MACHADO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de que, na condição de companheira, teria direito à pensão por morte deixada por seu/sua companheiro(a), Sr(a). DAMIÃO NOGUEIRA DE LIMA, falecido(a) em 24/09/2023. Para concessão da pretendida pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos; (i) morte do(a) segurado(a), (ii) qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) do benefício à época do óbito, nos termos da previsão do § 8º do artigo 195 da CF c/c a Lei nº 8.213/91, (iii) qualidade de dependente do(s) requerente(s). Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) companheiro(a) do(a) requerente (certidão de óbito em ID. 2125157241) e da qualidade de dependente LARISSA CONCEIÇÃO DE LIMA, EMYLI CONCEIÇÃO DE LIMA e YAN LUCAS CONCEIÇÃO DE LIMA, vez que são filhos do(a) falecido(a) (ID 2125156495, 2125157067 e 2125157153), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de dependente do(a) de EDILENE MACHADO DA CONCEICAO e a qualidade de segurado do falecido. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Para comprovar a atividade rural do falecido, a parte autora juntou ficha de cadastramento e carteira de filiação em associação comunitária rural (ID 2125159887 e 2125156131) e contrato de comodato em nome da parte autora, sem assinatura. Sucede que o CNIS da autora indica vínculo urbano entre 07/06/2022 e 30/03/2024 (ID 2125855605) Com efeito, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). Todavia, pelas provas colhidas na presente demanda, resta evidenciado que eventual labor campesino exercido pelo falecido não era a atividade preponderante para a subsistência da família, tendo em vista a renda auferida a partir de outras atividades urbanas praticadas, sendo que a atividade rural gera-lhes uma renda muito inferior a renda principal, sendo, assim, mero complemento, não tendo, assim, caráter de essencialidade para a subsistência da família, na forma requerida pela Lei 8.213/91. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]” (1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sentença publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1030462-94.2024.4.01.3304

ID: 323501714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030462-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILLIPE CASTRO DOREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

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JULIENE DE PAIVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10304… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030462-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILLIPE CASTRO DOREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIENE DE PAIVA FREITAS - MG145666 e MAYARA MONTES DA COSTA REIS - MG174690 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FILLIPE CASTRO DOREA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se pleiteia o reconhecimento da natureza indenizatória de determinadas rubricas pagas pela empregadora Petrobras, com a consequente exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda das verbas denominadas: Hora-Repouso-Alimentação (HRA), Auxílio-Creche/Pré-Escolar, Abono ACT 2023 e Repouso Semanal Remunerado não gozado. Requereu também a restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRPF sobre tais rubricas, no período compreendido entre outubro de 2019 e outubro de 2024. Fundamentação Preliminares A preliminar suscitada pela União Federal, quanto à ausência de documentos essenciais ou à genericidade do pedido, não merece acolhida. A parte autora trouxe aos autos extensa documentação comprobatória, incluindo contracheques com os códigos específicos das rubricas impugnadas, relatórios de frequência e acordos coletivos aplicáveis, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, os pedidos foram formulados de forma clara, individualizada e delimitada no tempo, sendo plenamente possível a apreciação do mérito, inclusive com possibilidade de apuração do quantum em fase própria. Rejeito, pois, a preliminar de pedido genérico e de ausência de documentos. Quanto à alegação de litispendência suscitada pela União em relação ao pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre a verba Repouso Semanal Remunerado (RSR), assiste-lhe razão. Conforme se lê na petição inicial: "..não se discute a incidência de imposto de renda sobre o repouso semanal remunerado, mas sim sobre a indenização (dobra) paga ao trabalhador quando não goza do repouso semanal remunerado" Já o pedido objeto do processo nº 1030462-94.2024.401.3304 que a parte autora cola no id 2175697567 é de não incidência sobre folgas indenizadas e dobra de jornada a partir de 2019, razão pela qual reconheço a litispendência, nos termos do art. 337, §1º do CPC. O processo deve ser, portanto, extinto, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido específico, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Mérito 1. Hora-Repouso-Alimentação (HRA) A controvérsia quanto à natureza jurídica da verba HRA restou pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 1.619.117/BA, reconheceu a natureza remuneratória da HRA até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Contudo, com a alteração legislativa promovida no §4º do art. 71 da CLT, restou estabelecido que, a partir de 11/11/2017, os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada passam a ter natureza indenizatória. Tal entendimento foi também adotado no âmbito do TRF4 (AG 5015438-31.2020.4.04.0000). Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. 2. Auxílio-Creche / Pré-Escolar Quanto à verba auxílio-creche, prevalece o entendimento de que se trata de parcela indenizatória, decorrente da ausência de estrutura de assistência infantil no local de trabalho, nos termos do art. 7º, XXV, da CF. O STJ (REsp 1.416.409/PB, Rel. Min. Og Fernandes) firmou que tal verba não constitui acréscimo patrimonial, afastando sua sujeição ao IRPF. Nesse mesmo sentido decidiu o TRF1 no julgamento do AGREXT 1034603-67.2021.4.01.3400. Assim, deve ser reconhecida a não incidência de IRPF sobre o auxílio-creche, com restituição dos valores descontados indevidamente, observada a necessidade de retificação das declarações anuais de ajuste, conforme jurisprudência consolidada. 3. Abono (ACT 2023) A parte autora requer a exclusão da base de cálculo do IR da verba paga sob a rubrica “Dif. Abono ACT 2023”. No entanto, a jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (Tema 312) estabeleceu que a verba denominada “abono PCR”, paga pela Petrobras, possui natureza remuneratória e, portanto, está sujeita à incidência do imposto de renda. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido quanto à exclusão dessa rubrica. Dispositivo Ante o exposto: Reconheço a litispendência quanto ao pedido relativo ao Repouso Semanal Remunerado, e, nesse ponto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC; Acolho o pedido para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), e determinar sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda a partir de então. Condeno a União à restituição dos valores pagos pela parte autora a tal título desde outubro de 2019. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, §4º da Lei 9.250/95, a qual já engloba os juros. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo procedente o pedido quanto ao auxílio-creche/pré-escolar, determinando a não incidência de IRPF sobre tal verba e a restituição dos valores pagos, mediante retificação das declarações anuais de ajuste. Julgo improcedente o pedido quanto ao Abono ACT 2023, em razão da natureza remuneratória da verba conforme Tema 312 da TNU. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida na inicial, diante da verossimilhança das alegações e da documentação comprobatória já produzida, que demonstra de forma clara a natureza indenizatória das verbas Hora-Repouso-Alimentação (HRA) e auxílio-creche, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na continuidade de descontos mensais indevidos. Determino, portanto, que o órgão responsável do empregador seja oficiado para que se abstenha de efetuar a retenção de imposto de renda na fonte sobre as rubricas HRA e auxílio-creche/pré-escolar, nos pagamentos futuros efetuados ao autor. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração firmada nos autos e a ausência de impugnação idônea pela parte contrária. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista à parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo detalhada, conforme os parâmetros acima; (ii) cumprido, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se; (iii) havendo impugnação, deverá apresentar planilha própria, sob pena de não acolhimento; (iv) concordando ou permanecendo silente, expeça-se a requisição de pagamento, observados os limites legais; (v) nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa e cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular / Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1032499-94.2024.4.01.3304

ID: 280237770

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032499-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ GONCALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1032499-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1032499-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALVA ALMEIDA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por EDINALVA ALMEIDA LIMA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização por danos morais e materiais. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso dos autos, a autora alega que é correntista da conta poupança nº 800380552-8, agência 3138, e mantinha na conta o valor de R$ 83.000,00, proveniente da venda de um imóvel, realizado em 2016, e que utilizava a conta exclusivamente para guardar suas economias. Afirma que, em razão de sua condição social, baixa escolaridade e ausência de acesso a dispositivos tecnológicos, não acompanhava as movimentações bancárias, sendo surpreendida, em meados de 2024, ao constatar que todos os valores haviam sido retirados. Informada pelo gerente da agência, identificou que os saques ocorreram entre julho de 2023 e julho de 2024, em diversos estabelecimentos da cidade de Feira de Santana, com destaque para Mercadinho Deus é Grande, Atacadão e Shopping Popular, sempre por meio de terminais de autoatendimento 24 horas, em horários atípicos (madrugada ou início da manhã), o que, segundo afirma, não condiz com seu perfil de movimentação. Registrou boletim de ocorrência, procurou o Procon e buscou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. A pretensão indenizatória, todavia, não deve prosperar. A autora sustenta que não acompanhava suas movimentações bancárias por falta de acesso tecnológico. Contudo, tal alegação não a exime do dever de diligência quanto à administração de sua conta. O cliente bancário é responsável por buscar meios alternativos de monitoramento de suas finanças, como visitas regulares à agência ou solicitação de extratos físicos, não sendo admissível transferir à instituição financeira a consequência da própria omissão. Ademais, a análise das movimentações revela que os valores foram retirados gradativamente, por meio de diversos saques realizados ao longo de determinado período, denotando um padrão compatível com operações regulares, e não com transações anômalas ou suspeitas de fraude sistêmica. O comportamento típico de fraudadores consiste na realização imediata de saques ou transferências vultosas, visando maximizar o prejuízo antes que a vítima perceba o ataque, padrão esse que não se repete nas movimentações questionadas. As instituições financeiras, como sabido, adotam mecanismos de monitoramento de movimentações atípicas, tais como: volume elevado de transações em curto espaço de tempo; saques ou transferências de valores expressivos em uma única operação; movimentações em horários ou localidades incompatíveis com o perfil do cliente. No presente caso, os saques ocorreram de maneira diluída e em valores moderados, o que não despertaria, em regra, mecanismos de alerta antifraude. Tais operações não evidenciam a prática de conduta fraudulenta que pudesse ser antecipada ou evitada pela instituição financeira. Considerando que os valores foram retirados de forma gradual, é plausível que as operações tenham sido realizadas por pessoa próxima à autora, que teria obtido acesso ao cartão e senha bancária. Cabe destacar que, conforme as cláusulas contratuais aceitas no momento da abertura da conta, é de responsabilidade exclusiva do correntista o sigilo e a guarda desses dados, o que reforça a inexistência de falha imputável à instituição ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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Processo nº 1012517-94.2024.4.01.3304

ID: 323502148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012517-94.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10125… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012517-94.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AURA BRITO QUARESMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROGERIO DE FREITAS SANTOS - BA72651 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO e do INSS, objetivando o reconhecimento de sua situação de isenção tributária, por ser portador de moléstia grave. Nesse passo, busca a declaração de inexistência de dívida fiscal, bem como a condenação dos réus para que se abstenham de cobrar Imposto de Renda dos proventos recebidos e restituam os valores retidos na fonte. Aduz, em suma, que como portador de síndrome do túnel do carpo severa, doença ocupacional, faz jus à isenção tributária, prevista na Lei 7.713/88. D E C I D O. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a autarquia não possui ingerência sobre a cobrança do tributo, sendo apenas o ente pagador dos proventos, com o dever legal de retenção dos valores correspondentes. Também a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros é parte ilegítima para figura no polo passivo da presente lide. Com efeito, sendo responsável tributário pela retenção do tributo, atua como mera arrecadadora, vez que a regulamentação acerca da isenção do IR é de competência da União. Cediço que a responsável pela retenção não possui capacidade e/ou legitimidade para manifestações de mérito acerca da isenção do IR requerida pelo autor. Assim, o feito deverá prosseguir apenas contra a União. No mérito, a Lei 7.713/88, no intuito de isentar do pagamento de imposto de renda os portadores de moléstia grave, estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei 11.052/2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei 11.052, de 2004) . Saliente-se o caráter cumulativo do dispositivo acima transcrito, uma vez que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado ou pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade, o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda. A parte autora pretende, com base no laudo apresentado no id 2126521803, ver reconhecido o seu direito à isenção do imposto de renda sobre as parcelas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 29/11/2010), em razão de ser portadora de Síndrome do Túnel do Carpo severa desde 12/2019. Ainda, conforme inteligência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a moléstia prevista na Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. 2. Recurso especial provido. (REsp 1202820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 15/10/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido. (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008) Ademais, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula 598/STJ). Essa inteligência vem sendo seguida pelas Cortes Regionais: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. O mandado de segurança é adequado para postular a isenção do imposto de renda, considerando que a prova documental juntada nos autos é suficiente para o julgamento do caso. 2. Está comprovado por exames laboratoriais e laudos/relatórios médicos que a impetrante foi acometida de "cardiopatia grave" e obteve, inclusive, a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º/XIV. 3. Reavaliada por "Médico Perito da Guarnição de Juiz de Fora (MPGul/JF)", este concluiu que a impetrante não é mais portadora de doença especificada na Lei 7.713/1988, suspendendo-se o benefício. 4. A ausência de sintomas ou a provável cura da enfermidade não afasta o direito à mencionada isenção: "O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção [STJ] é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros" (MS 21.706/DF, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 23/09/2015). 5. "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula 598/STJ). 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 00609381720154013800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:22/06/2018 PAGINA:.) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PENSÃO MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE E NEOPLASIA MALIGNA. LEI. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Descabida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. Uma vez demonstrada a violação a determinado direito, é faculdade da parte, à luz do artigo 5º, XXXV da CF, buscar o ressarcimento de valores indevidamente retidos na esfera judicial, haja vista que o esgotamento da via administrativa não é pressuposto para o acesso à jurisdição. 2. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 3. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 4. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 5. A ausência de laudo médico oficial não impossibilita o reconhecimento da isenção do imposto de renda quando, pelas provas constantes nos autos, restar suficientemente comprovada a moléstia grave elencada no art. 6º da Lei nº. 7.713188. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (ApReeNec 00017758720114036000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2018) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. 1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção, ao portador de moléstia grave, do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria. 2. Reconhecida a cardiopatia grave, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. (TRF4, AC 5031376-91.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 18/07/2018) No caso em apreço, o laudo apresentado pela autora, acompanhado de exames, constata que a requerente é diagnosticada com Síndrome do Tunel do Carpo severa, com início em 12/2019- doença constante na norma de regência -, ao passo que é beneficiária de aposentadoria por idade desde 2010, mas se manteve trabalhando como digitadora no vínculo com o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) de 01/08/1980 a 30/07/2017, ou seja, por trinta e sete anos. O cargo da Autora pode ser visto em consulta ao Sistema da Previdência Social: Dessa forma, comprovada a existência da doença e atestada no laudo a relação de causalidade entre a profissão exercida por trinta e sete anos pela autora e a doença desenvolvida, impõe-se a isenção dos rendimentos provenientes da aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º da Lei 7713/88, desde a concessão do benefício, oportunidade em que já possuía a enfermidade. Ante o exposto, a) Fica extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC) em relação ao INSS e à PETROS; b) Acolho o pedido, para: b.1) declarar o direito da parte à isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre os rendimentos da sua aposentadoria desde 12/2019, reconhecendo a inexistência de dívida fiscal da requente neste particular; b.2) determinar que a ré promova a restituição das quantias indevidamente retidas, a título de adimplemento de IRPF, relativamente ao ano calendário 2019 e seguintes, devidamente corrigidas pela taxa SELIC. Presentes agora os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a antecipação de tutela para que a União se abstenha de realizar, imediatamente, qualquer cobrança/retenção de Imposto de Renda dos proventos de aposentadoria pagos à parte autora. Para efetivação da medida, também deve ser oficiada a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Feira de Santana/BA, data no rodapé. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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