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Processo nº 1021477-30.2021.8.26.0001

ID: 309703304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021477-30.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1021477-30.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Feito em que houve a penhora de valores nas contas da executada pessoa juri…

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Processo nº 0010931-30.2021.8.26.0001

ID: 309934320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010931-30.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA AMARO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MAYRA ZANOLINI ROSTIROLLA

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Processo 0010931-30.2021.8.26.0001 (processo principal 1025487-59.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gisele Aparecida Amaro Cardoso - Vistos. 1) Fls. 374/376: defiro a … Processo 0010931-30.2021.8.26.0001 (processo principal 1025487-59.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gisele Aparecida Amaro Cardoso - Vistos. 1) Fls. 374/376: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Gisele Aparecida Amaro Cardoso, RG nº 469683624, CPF/MF. nº 373.092.748-57. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MAYRA ZANOLINI ROSTIROLLA (OAB 346763/SP)

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Processo nº 0010931-30.2021.8.26.0001

ID: 296065940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010931-30.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA AMARO CARDOSO

Intimação

Advogados:

MAYRA ZANOLINI ROSTIROLLA

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Processo 0010931-30.2021.8.26.0001 (processo principal 1025487-59.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gisele Aparecida Amaro Cardoso - Vistos. 1) Fls. 327/329: trata-se …

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Processo nº 1035639-30.2021.8.26.0001

ID: 324439206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035639-30.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035639-30.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao SABESP, ENEL, VIVO, CLARO e N…

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Processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000

ID: 277275637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036997-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

STEFANIA DE SOUZA FARIAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: STEFANIA DE SOUZA FARIAS - AM6176-A, CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1036997-29.2025.8.26.0053

ID: 331674829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036997-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE NORONHA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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Processo 1036997-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1036997-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael de Noronha Dias Fernandes - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar que o imposto não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apuração mês a mês, eis que indevidamente descontados a título de Imposto de Renda retido na fonte sob o regime de caixa, quando o correto seria a adoção do regime de competência, bem como para declarar que juros moratórios não são passíveis de tributação pois de natureza indenizatória; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito tributário alusivo às parcelas de imposto de renda impugnadas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético. Declaro a natureza alimentar do crédito. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso/retenção até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1036997-57.2024.4.01.0000

ID: 312631831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036997-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIA DE SOUZA FARIAS

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CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036997-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037558-84.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036997-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037558-84.2024.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO - AM8945-A e STEFANIA DE SOUZA FARIAS - AM6176-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1021671-30.2021.8.26.0001

ID: 307797936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021671-30.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA

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LEANDRO ANTONIO ALVES

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Processo 1021671-30.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.V. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serve… Processo 1021671-30.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.V. - Vistos. 1. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada MEIRE, até o valor do débito (R$ 17.496,80 - atualizado até fevereiro/2025). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 1.518,19, FLS 193/196). - ADV: LEANDRO ANTONIO ALVES (OAB 243254/SP), PAULO VITOR MORAES DE OLIVEIRA (OAB 359085/SP)

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Processo nº 0025476-11.2022.8.26.0506

ID: 313055273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025476-11.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a… Processo 0025476-11.2022.8.26.0506 (processo principal 1036997-14.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. 1 - Fls. 63: em que pese a parte executada ter sido citada por edital e estar representada por curador especial, descabe a expedição de ofício às instituições bancárias, a fim de se obter informações acerca da natureza das contas em que foram bloqueados valores, uma vez que incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, conforme disposto no art. 854, 3º, I, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Executado representado pela Defensoria Pública - Decisão que rejeitou o pedido formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, de expedição de ofício à instituição financeira para obter informações sobre a natureza da conta em que foram bloqueados valores pelo sistema Sisbajud - Razoabilidade da decisão - Ônus do devedor em comprovar a impenhorabilidade da verba - Precedentes do Col. STJ e desta Corte, inclusive desta Câmara - Recurso improvido." (TJSP Agravo de Instrumento 2292409-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023) "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido da Defensoria Pública, que atua como curadora especial dos executados citados por edital, voltado a expedição de ofício às instituições financeiras para que informem se os valores encontrados em contas dos executados através da ferramenta Sisbajud são provenientes de conta poupança - Rejeição - A jurisprudência do STJ e deste TJ-SP já decidiu que, em casos como o dos autos, onde verificada a absoluta inércia do executado, não se afigura possível autorizar o Poder Judiciário oficiar a instituição financeira para informar a natureza da conta de titularidade da parte em que realizado o bloqueio de valores - Execução que se processa no interesse do exequente - RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2067936-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024 Outrossim, não há que se alegar impenhorabilidade dos valores, sob pena de jamais satisfazer a execução. 2 - Certifique a serventia se decorreu o prazo para impugnação à penhora. 3 - Se decorrido, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, referente ao valor bloqueado, mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. 4 - Fls. 59: defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa correspondente a 1 UFESP, em guia FEDT, Código 434-1. Após o recolhimento, providencie a serventia. 5 - Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se. - ADV: MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP)

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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