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Perickles Alexandre Miranda Silvino x Fundacao Getulio Vargas

ID: 323474707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015075-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PERICKLES ALEXANDRE MIRANDA SILVINO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FOLENA DIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015075-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006126-29.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1015075-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006126-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PERICKLES ALEXANDRE MIRANDA SILVINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF52120-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PERICKLES ALEXANDRE MIRANDA SILVINO e FUNDACAO GETULIO VARGAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1031662-57.2024.4.01.0000

ID: 323901378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031662-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA URTIGA MELO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJANY MARIA DO SOCORRO DO AMARAL NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031662-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041056-73.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1031662-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041056-73.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA LUISA URTIGA MELO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDJANY MARIA DO SOCORRO DO AMARAL NASCIMENTO - PB32461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA LUISA URTIGA MELO PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Mailson Marcos De Sousa

ID: 329113967

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032341-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MAILSON MARCOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELIDA ROCHA ALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2024.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A POLO PASSIVO:MAILSON MARCOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A e ELIDA ROCHA ALVES BARROS - GO66302 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e MAILSON MARCOS DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Mailson Marcos De Sousa

ID: 329113973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032341-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

MAILSON MARCOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ELIDA ROCHA ALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032341-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006883-63.2024.4.01.3904 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY - PE47403-A, ALESSANDRO MARIUS OLIVEIRA MARTINS - DF12854-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A e PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - AM4482-A POLO PASSIVO:MAILSON MARCOS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A e ELIDA ROCHA ALVES BARROS - GO66302 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e MAILSON MARCOS DE SOUSA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1008188-57.2024.4.01.0000

ID: 333088627

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008188-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008188-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008485-49.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008188-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008485-49.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. A. G. A. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA - PB31532-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: M. A. G. A. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1009615-50.2019.4.01.3400

ID: 316635353

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009615-50.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

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RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009615-50.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009615-50.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN4476 e TULIO GOMES CASCARDO - PE25454 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A decisão proferida pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, requerido pela União Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, encaminhada a esta 16ª Vara Federal da SJDF pela Presidência do TRF1, assim determinou: “(...) A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adotem e apresentem, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento.(...)” No caso dos autos, constata-se que após a certificação do trânsito em julgado da fase de cumprimento de sentença no ID 2075383174, por ausência de impugnação da União, este Juízo, no ID 2099400176, indeferiu a expedição dos precatórios requerida pela Exequente e, anulando o despacho que ordenou a intimação da União pelo art. 535-CPC, determinou a emenda da Inicial do pedido de cumprimento de sentença para adequar ao rito da liquidação, do art. 509-CPC, motivando a Exequente a interpor o Agravo de Instrumento nº 1009643-57.2024.4.01.0000, cuja liminar, além de consignar ser inaplicável ao caso concreto o rito da liquidação, bastando para apuração do crédito o mero cálculo aritmético com os elementos probatórios dos autos, determinou a este Juízo a imediata expedição e migração dos ofícios requisitórios devidos, cumprida no ID 2077907685. Considerando que o mencionado agravo se encontra pendente de julgamento, verifica-se a inocorrência do trânsito em julgado neste caso, conforme exige a decisão do eminente Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providência acima descrito, culminando com o enquadramento dos precatórios à determinação de imediato cancelamento. Assim, determino o imediato cancelamento das seguintes Requisições de Pagamento: - 543/2024, autuada sob o Precatório nº 212574-20.2024.4.01.9198, expedida em favor de ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO (ID 2111152674); - 544/2024, autuada sob o Precatório nº 212589-86.2024.4.01.9198, expedida em favor de TULIO CASCARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 2111152675); - 545/2024, autuada sob o Precatório nº 212599-33.2024.4.01.9198, expedida em favor de DANTAS, FREIRE & PIGNATARO ADVOGADOS (ID 2111152676); 1. Comunique-se, com máxima prioridade, esta determinação à ASREJ para efetivação do cancelamento. 2. Dê-se ciência às partes. Datada e assinada eletronicamente. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara da SJDF

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Tibbi Mania Pet Service Moinho Ltda x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 291486780

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHÁ GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADAIANE TONHÁ GALVÃO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1036997-82.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Da Inversão do Ônus da Prova Quanto à inversão do ônus da prova, convém esclarecer que este consentimento processual ao consumidor não é prestado de forma automática, apenas pela verificação da existência de uma relação de consumo, mas subordina-se aos preceitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da parte autora é evidente, uma vez a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. No impulso, com fulcro no art. 334 do CPC, determino que seja designada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca – CEJUSC, a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT, ficando a cargo do CEJUSC a sua realização. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias, a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1019828-57.2024.4.01.0000

ID: 280264388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019828-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FREDERICH MARX SOARES COSTA

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019828-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098767-70.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019828-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1098767-70.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, FREDERICH MARX SOARES COSTA - MA9575-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, ITALO SERGIO ALVES BEZERRA - CE23487-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR - MA18023-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

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CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

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GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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