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Processo nº 1037029-02.2024.4.01.3900

ID: 301261682

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-02.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037029-02.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1037029-02.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: JOSE DO CARMO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1037029-65.2024.4.01.3200

ID: 295440498

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIDINEY GAMA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASSER DE ANDRADE MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1037029-65.2024.4.01.3200 AUTOR: CIDINEY GAMA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1037029-65.2024.4.01.3200 AUTOR: CIDINEY GAMA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1037029-29.2021.8.11.0041

ID: 331525636

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON MARCELO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TRIANA GONCALVES RAMIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041 REQUERENTE: EDILSON MARCELO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1037029-29.2021.8.11.0041 REQUERENTE: EDILSON MARCELO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer ajuizada por EDILSON MARCELO DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual o autor sustenta que faz jus à promoção ao posto de 2º Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, com efeitos retroativos à data em que teria preenchido os requisitos legais, inclusive o interstício temporal. Alega que, embora tenha sido promovido a 1º Sargento em 2010, e desde então tenha preenchido os requisitos previstos na Lei Complementar nº 408/2010, não foi promovido tempestivamente, por omissão do Estado na oferta do Curso de Habilitação de Oficiais (CHOA), que só foi disponibilizado em 2016. Afirma que poderia ter sido promovido a 2º Tenente ainda em 2011, a 1º Tenente em 2014 e a Capitão em 2017, não fosse a omissão estatal. A inicial foi recebida com indeferimento da gratuidade (Id. 77523181), sendo determinada a citação do requerido para contestação (Id. 79784816). Por sua vez, o requerido apresentou contestação (Id. 90571554), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto às verbas anteriores a 2016 e, no mérito, sustentando que a promoção funcional depende da existência de vaga, de critérios objetivos e subjetivos, bem como da conveniência administrativa, sendo inviável sua concessão retroativa por meio judicial. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 91234907), refutando as alegações de defesa, reafirmando o preenchimento dos requisitos exigidos desde 2011 e reiterando que a ausência de oferta regular do curso CHOA não pode ser imputada como óbice à sua promoção funcional, tratando-se de mora exclusivamente administrativa. Assevera, ainda, que a promoção concedida em 2016 confirma o preenchimento dos critérios legais, sendo legítima a retroação da promoção, com percepção dos efeitos financeiros correspondentes, desde o momento em que preenchidos os requisitos. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção quanto ao mérito, por entender ausente interesse público relevante na demanda (Id. 144194493). É o relato necessário. Decido. A controvérsia posta diz respeito à possibilidade de se reconhecer judicialmente o direito do autor à promoção funcional ao posto de 2º Tenente, com efeitos retroativos desde 2011, e promoções subsequentes, ao fundamento de que preenchia os requisitos legais, mas foi impedido por omissão estatal na oferta do CHOA. Alternativamente, requer o reconhecimento da promoção a 1º Tenente desde 01/12/2018 e, por consequência, a promoção a Capitão a partir de 01/12/2022. Inicialmente, não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é eminentemente de direito, e os documentos são suficientes à análise da causa. Nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, a promoção constitui ato administrativo de natureza vinculada a diversos requisitos legais, cuja efetivação depende de processo administrativo regular. Conforme o parágrafo único do referido artigo, a promoção resulta de processo específico de apuração de mérito, oportunidade e conveniência, submetido a regras técnicas e a avaliação por comissão competente. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente afirmado que o Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração, quanto ao mérito de atos discricionários. Nesse sentido, destaco trecho literal da sentença proferida no processo nº 1007526-06.2023.8.11.0004, a qual se aplica ao caso: “Registra-se que só cabe ao Judiciário a análise quanto à legalidade do ato administrativo, cabendo ao Comando da Polícia Militar, através de processo administrativo, avaliar, selecionar e promover os policiais. (...) Desta feita, em sendo a ascensão na carreira pública ato discricionário, vinculado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não cabe ao Poder Judiciário fazê-la acontecer ou, como pretende o autor, retroagir, sob qualquer fundamento. (...) Ao Poder Judiciário cabe, em casos tais, ao analisar o ato administrativo, se limitar aos seus aspectos de validade e legalidade. Não podendo ultrapassá-los, sob pena de ofender o Princípio da Separação dos Poderes.” No caso, não há prova da existência de ato administrativo que reconheça ao autor direito subjetivo à promoção retroativa, tampouco comprovação de que tenha sido preterido em razão de ilegalidade. Ainda que se reconheça a omissão na oferta do CHOA antes de 2016, tal fato não afasta a necessidade de submissão ao processo regular de promoção e à análise de conveniência administrativa, notadamente quanto à existência de vagas e do conceito moral, disciplinar e desempenho funcional. Quanto ao pedido subsidiário, o autor pleiteia o reconhecimento da promoção a 1º Tenente desde 01/12/2018, com efeitos financeiros retroativos e, por consequência, o direito à promoção a Capitão desde 01/12/2022. No entanto, a própria documentação demonstra que o autor foi promovido a 1º Tenente em 04/12/2020, não se vislumbrando qualquer ato omissivo ou ilegal da Administração quanto ao marco dessa promoção. Do mesmo modo, não se comprovou que o tempo de interstício até 2022 tenha sido negligenciado ou que tenha havido a abertura de vagas, publicação de critérios objetivos ou formação de quadro de acesso em que o autor tenha sido injustamente preterido. A mera contagem de interstício, sem os demais requisitos legais, não gera direito subjetivo à ascensão, por se tratar de ato complexo, condicionado a análise de mérito administrativo, o que escapa ao controle jurisdicional. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Cachoeira Da Serra Espaço Para Camping Ltda x Carlos Eduardo Jadão

ID: 275038839

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0028718-70.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CACHOEIRA DA SERRA ESPAçO PARA CAMPING LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO JADãO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRANDALIZE

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EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

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DAYANE STEPHANE DE FREITAS LEITE

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ALESSANDRO BRANDALIZE

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ADIMAS ANDRÉ BIGUINATI

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Autos n° 0028718-70.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. Dois são os critérios que norteiam a fixação do valor da causa, segundo a disciplina dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. De um lado, se a … Autos n° 0028718-70.2025.8.16.0014 DECISÃO 1. Dois são os critérios que norteiam a fixação do valor da causa, segundo a disciplina dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. De um lado, se a causa tem conteúdo econômico imediato, essa é a cifra que deve representar o valor; ao passo que, na hipótese diversa, terá o promovente a liberdade para a atribuição, cabendo ao Juízo, de ofício ou mediante impugnação da parte promovida, estabelecer um montante que atenda à razoabilidade. No caso em tela, tratando-se de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que defende. A propósito, colaciona-se as seguintes jurisprudências: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1341147 SP 2012/0179276-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1080542 SP 2017/0075729-7, Relator: Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) No presente caso, a parte embargante pretende atribuir à causa o valor de R$ 50.000,00, valor este não justificado nos autos e que, por lógica, não exprime o valor atual do bem que pretende defender pela presente ação. Nesse passo, inexistindo avaliação judicial do bem para apurar o seu valor de mercado atualizado, de rigor a utilização do valor venal do imóvel para fins de indicar valor aproximado do proveito econômico obtido com esta demanda, sendo este o parâmetro mais comum e amplamente utilizado pela jurisprudência pátria, como se destaca a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1. RECURSO DO EMBARGANTE. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO NA SENTENÇA. EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM CONSTRITO. MANUTENÇÃO. MÉRITO. COGNIÇÃO HORIZONTAL DOS EMBARGOS DE TERCEIROS É LIMITADA À ANÁLISE DA POSSE OU PROPRIEDADE E DA LEGALIDADE DO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORDEM DE ADJUDICAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO ORA EMBARGADO. REFLEXOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NESTA VIA. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMBARGANTE SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. SIMULAÇÃO CONSTATADA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. Valor do bem constrito que corresponde ao valor venal do imóvel. Correção do valor da causa mantida. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004359- 03.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.06.2024) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Parcial procedência – Insurgência da embargada - Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da ação – Devida a consideração do valor venal do bem – Finalidade do valor da causa idêntica ao do valor venal, qual seja, possibilitar o cálculo de tributos – Coisa julgada ineficaz contra terceiros – Impossibilidade de execução , ainda que a cessão possa ser considerada, em ação própria, inválida ou ineficaz em relação à alienante – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido, apenas com relação ao valor da causa. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042946- 45.2021.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023)1.1. Diante disso, determino, com fulcro no art. 292, §3º, CPC, a intimação da parte embargante para que apresente comprovante do valor venal atribuído ao(s) ben(s) defendido(s) nestes embargos de terceiro. 1.2. Após, retifique-se em sistema e perante o Distribuidor o valor atribuído à causa, bem como, intime-se a parte embargante para complementar as custas iniciais, sob pena de cancelamento da Distribuição (art. 290, CPC). 2. Em seguida, venham conclusos, com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 5047571-62.2025.8.24.0000

ID: 329862142

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047571-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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Agravo de Instrumento Nº 5047571-62.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO… Agravo de Instrumento Nº 5047571-62.2025.8.24.0000/SC INTERESSADO : JOAO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS -SOCIEDADE DE ADVOGADOS- (Administrador Judicial) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONTANES PARTICIPACOES LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que nos autos dos embargos de terceiro n. 0301373-43.2017.8.24.0037, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos ( evento 122, DESPADEC1 , dos autos originários): 1.2. DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO. Examinando os autos, constata-se omissão quanto à análise do pedido de reintegração provisória na posse dos bens imóveis descritos , razão pela qual a omissão deve ser suprida neste momento. Quanto ao mérito do pedido de reintegração de posse, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da medida em sede de cognição sumária. Nos termos do art. 678 do CPC, para que se conceda a tutela possessória pleiteada, é necessário que se demonstre, ainda que de forma sumária, a posse legítima ou o domínio, bem como a turbação ou o esbulho e a data de sua ocorrência. No presente caso, não se vislumbra nos autos a presença de elementos documentais robustos que demonstrem o exercício efetivo da posse pela parte embargante , tampouco se identificam provas inequívocas da ocorrência de esbulho possessório ou da sua atualidade. O conjunto probatório até o momento reunido é insuficiente para demonstrar o alegado domínio ou posse direta dos imóveis, não se prestando, portanto, como fundamento apto à concessão da tutela antecipada de reintegração pretendida. Tal conclusão se impõe sobretudo diante da inexistência de documentação hábil a comprovar a efetiva detenção do bem por parte da embargante, sendo certo que, em matéria possessória, o ônus da prova recai sobre aquele que alega, consoante disposto nos arts. 373, I, do CPC. Assim, a medida extrema de reintegração provisória da posse — que tem natureza satisfativa e pode produzir efeitos irreversíveis — não pode ser deferida sem a presença de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se encontram configurados. Quanto à alegação de omissão relativa ao valor da causa , não assiste razão à embargante. A matéria já foi objeto de pronunciamento judicial anterior evento 22, DOC74 ). tendo ocorrido a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. Além disso, registre-se que o valor atribuído à causa poderá ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 292, § 3º, do CPC. De toda forma, a jurisprudência orienta que o valor da causa em embargos de terceiro deve refletir o valor venal do bem cuja posse se discute, consoante se extrai do seguinte precedente: “ APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Parcial procedência – Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da ação – Devida a consideração do valor venal do bem – Finalidade do valor da causa idêntica à do valor venal, qual seja, possibilitar o cálculo de tributos – Recurso parcialmente provido, apenas com relação ao valor da causa. ” (TJSP; Apelação Cível 1042946-45.2021.8.26.0224; Rel. Des. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2023; g.n.) Nada obstante, como se vê, não houve omissão judicial, mas sim inconformismo com o desfecho da análise proferida, o que não se coaduna com a via eleita. DO DISPOSITIVO. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise do pedido de reintegração provisória de posse dos imóveis descritos; b. Ao suprir a omissão, INDEFIRO o pedido de reintegração provisória de posse, uma vez que não restaram demonstrados, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais exigidos pelo art. 678 do CPC, notadamente a posse efetiva ou o domínio sobre os bens litigiosos; c. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão de evento 96, DOC1 É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse contexto, constata-se, em análise preliminar, a inexistência de demonstração concreta acerca da posse atual e efetiva exercida pela agravante sobre os imóveis em questão, bem como a ausência de elementos probatórios consistentes que evidenciem a ocorrência de esbulho possessório. Tal cenário enfraquece a tese recursal e afasta a configuração do requisito da probabilidade de provimento do recurso, indispensável à concessão da medida excepcional pleiteada. Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, intimem-se o Administrados Judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, oferecerem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Montanes Participacoes Ltda. x Bonato Couros Sa e outros

ID: 307502868

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047571-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONTANES PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA JOSE CARLOS PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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WALTER ADOLFO MARESCH

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LEONARDO DRESCH MARESCH

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JOSE CARLOS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5047571-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MONTANES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902)… Agravo de Instrumento Nº 5047571-62.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MONTANES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : WALTER ADOLFO MARESCH (OAB SC039971) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRESCH MARESCH (OAB SC035902) AGRAVADO : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PEREIRA (OAB SC003474) AGRAVADO : BONATO COUROS SA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI (OAB RS061716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONTANES PARTICIPACOES LTDA. em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que nos autos dos embargos de terceiro n. 0301373-43.2017.8.24.0037, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, nos seguintes termos ( evento 122, DESPADEC1 , dos autos originários): 1.2. DA ANÁLISE DA ALEGADA OMISSÃO. Examinando os autos, constata-se omissão quanto à análise do pedido de reintegração provisória na posse dos bens imóveis descritos , razão pela qual a omissão deve ser suprida neste momento. Quanto ao mérito do pedido de reintegração de posse, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento da medida em sede de cognição sumária. Nos termos do art. 678 do CPC, para que se conceda a tutela possessória pleiteada, é necessário que se demonstre, ainda que de forma sumária, a posse legítima ou o domínio, bem como a turbação ou o esbulho e a data de sua ocorrência. No presente caso, não se vislumbra nos autos a presença de elementos documentais robustos que demonstrem o exercício efetivo da posse pela parte embargante , tampouco se identificam provas inequívocas da ocorrência de esbulho possessório ou da sua atualidade. O conjunto probatório até o momento reunido é insuficiente para demonstrar o alegado domínio ou posse direta dos imóveis, não se prestando, portanto, como fundamento apto à concessão da tutela antecipada de reintegração pretendida. Tal conclusão se impõe sobretudo diante da inexistência de documentação hábil a comprovar a efetiva detenção do bem por parte da embargante, sendo certo que, em matéria possessória, o ônus da prova recai sobre aquele que alega, consoante disposto nos arts. 373, I, do CPC. Assim, a medida extrema de reintegração provisória da posse — que tem natureza satisfativa e pode produzir efeitos irreversíveis — não pode ser deferida sem a presença de elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se encontram configurados. Quanto à alegação de omissão relativa ao valor da causa , não assiste razão à embargante. A matéria já foi objeto de pronunciamento judicial anterior evento 22, DOC74 ). tendo ocorrido a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. Além disso, registre-se que o valor atribuído à causa poderá ser corrigido de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 292, § 3º, do CPC. De toda forma, a jurisprudência orienta que o valor da causa em embargos de terceiro deve refletir o valor venal do bem cuja posse se discute, consoante se extrai do seguinte precedente: “ APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Parcial procedência – Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem objeto da ação – Devida a consideração do valor venal do bem – Finalidade do valor da causa idêntica à do valor venal, qual seja, possibilitar o cálculo de tributos – Recurso parcialmente provido, apenas com relação ao valor da causa. ” (TJSP; Apelação Cível 1042946-45.2021.8.26.0224; Rel. Des. Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2023; g.n.) Nada obstante, como se vê, não houve omissão judicial, mas sim inconformismo com o desfecho da análise proferida, o que não se coaduna com a via eleita. DO DISPOSITIVO. À vista do exposto: a. CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO , exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise do pedido de reintegração provisória de posse dos imóveis descritos; b. Ao suprir a omissão, INDEFIRO o pedido de reintegração provisória de posse, uma vez que não restaram demonstrados, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais exigidos pelo art. 678 do CPC, notadamente a posse efetiva ou o domínio sobre os bens litigiosos; c. MANTENHO inalterados os demais termos da decisão de evento 96, DOC1 É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse contexto, constata-se, em análise preliminar, a inexistência de demonstração concreta acerca da posse atual e efetiva exercida pela agravante sobre os imóveis em questão, bem como a ausência de elementos probatórios consistentes que evidenciem a ocorrência de esbulho possessório. Tal cenário enfraquece a tese recursal e afasta a configuração do requisito da probabilidade de provimento do recurso, indispensável à concessão da medida excepcional pleiteada. Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Após, intimem-se o Administrados Judicial e a Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, oferecerem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Marcos Josetti Faria x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 337548674

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSETTI FARIA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS JOSETTI FARIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037029-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCOS JOSETTI FARIA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por MARCOS JOSETTI FARIA em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando o ressarcimento de valores com despesas médicas e indenização por dano moral. Narra a parte promovente que é titular do plano da saúde da promovida, que não possui nenhum tipo de carência a ser cumprida. Relata que em “em 07/02/25 precisou ser submetido a procedimento cirúrgico em razão de uma fístula que estava lhe causando dor intensa. Ficou por 2 dias internado. Após a cirurgia, tudo parecia estar ocorrendo conforme o esperado.” Todavia, dias após foi observado dificuldade na cicatrização do orifício da fístula e presença de saída de secreção, diante disso, foi prescrito por seu médico que iniciasse com urgência, tratamento por oxigenioterapia hiperbárica (15 sessões). Relata que “a primeira solicitação para Unimed ocorreu em 14/04. Somente em 23/04, a Unimed Cuiabá entrou em contato pedindo que o autor comparecesse na sede da empresa para realização de perícia médica. Alguns dias após, a empresa entrou em contato novamente, informando que seu preposto havia procedido de forma incorreta, e como o caso era de INTERCÂMBIO entre as Unimeds (Nacional e Cuiabá), seria necessário um outro relatório específico e nesse caso a perícia médica não era aplicada.” Deste modo, diante da demora em relação ao retorno sobre a autorização para o tratamento, custeou por conta própria 04 sessões, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, totalizando R$ 1.600,00. A parte promovente apresentou aditamento à inicial no id. 198411893 pela ocorrência de fatos novos. Argumentou que “continuou a apresentar piora em seu quadro clínico, sendo submetido à novo procedimento cirúrgico. Após nova cirurgia, o médico que o acompanha entendeu como possível diagnóstico de Doença de Crohn, fazendo novas recomendações, procedimentos e tratamento”. Afirmou que solicitada a vacinação específica para situação imunológica e indicada para pacientes com Doença de Crohn, especialmente aqueles em terapia imunossupressora, por se tratar de medida essencial à segurança e eficácia do próprio tratamento da doença de base e que “a negativa de fornecimento ou a ausência de cobertura vacinal adequada representa, portanto, um grave risco à saúde e à vida do paciente”. Relata que realizou o pagamento do valor de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) de forma particular, em razão da negativa indevida de cobertura e que o prejuízo totalizou em R$ 8.100,00, já considerando o valor em dobro solicitado. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumentou que não houve qualquer negativa de cobertura por parte da promovida. Relata que “não consta nos sistemas da operadora qualquer solicitação formal protocolada na data mencionada na inicial (14/04/2025)” e que “a única guia localizada foi apresentada após essa data e, ainda que tenha recebido parecer médico favorável quanto à indicação clínica do procedimento, a análise da autorização não pôde ser concluída.” Sustenta que a guia foi cancelada pela ausência de documentos obrigatórios, exigidos pelas normas operacionais para o devido processamento da solicitação, de modo que a guia não avançou para a etapa de conclusão da análise técnica, impossibilitando a formalização da liberação do procedimento. Relata, ainda, que o procedimento é ofertado pela sua rede credenciada, e não há nos autos qualquer comprovação de que a parte promovente tentou realizar o tratamento junto aos prestadores indicados ou a comprovação que estavam indisponíveis. Sustenta ainda que não foi comprada a urgência no procedimento. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em defesa, a parte promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu em sede de preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que não possui vínculo jurídica com a parte promovente, que não é beneficiária da Unimed Cuiabá. Alega inexistência de solidariedade. Requer a improcedência da pretensão inicial. Em impugnação, a parte promovente reitera os pedidos iniciais. As demandadas foram intimadas para se manifestarem acerca do aditamento constante do ID 198411891, sob pena de preclusão (ID. 200926857). A primeira promovida UNIMED NACIONAL apresentou manifestação reiterando a ausência de negativa formal e inexistência de qualquer ato ilícito, mora ou falha na prestação dos serviços, ao passo que o prazo para a promovida UNIMED CUIABÁ decorreu in albis, conforme certificado pelo sistema. É O RELATÓRIO. ADITAMENTO À INICIAL O Enunciado 157 do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe que: nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro - Maceió-AL). Nesse ponto, por haver regra específica e o Código de Processo Civil ser utilizado de forma supletiva, não há falar em necessidade de concordância da parte reclamada, mas apenas o contraditório quanto ao pedido e eventual documento novo juntado. No caso dos autos, o aditamento se mostrou tempestivo e, como se refere à majoração do pedido de dano material, foi garantido o contraditório, com intimação específica para manifestação (ID. 200926857). Além disso, a soma do pedido não ultrapassa o teto, nem impõe necessidade de perícia, de forma que o aditamento formulado deve ser recebido. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que não possui relação jurídica com a parte promovente. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial, incluindo aquele que intermedia a contratação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PLANO DE SAÚDE - SISTEMA DE INTERCÂMBIO - PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES DE ROTINA E CIRURGIA PARA RETIRADA DE VESÍCULA - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar e ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, isso porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes". 2. Cabia à requerida comprovar que o contrato entabulado entre as partes expressamente prevê a exclusão de cobertura do procedimento solicitado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3. A negativa de cobertura de exames e consultas injustificadas configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1022500-51.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.665.698/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 31/5/2017.) Sendo assim, porque fez parte da cadeia de prestadores de serviço e se trata da cooperativa executora, a promovida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO é legítima para figurar no polo passivo. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” A controvérsia em exame restringe-se à legalidade da negativa,, por parte da operadora do plano de saúde, quanto ao reembolso dos valores despendidos pela parte autora com sessões de oxigenioterapia hiperbárica, indicadas para cicatrização de fístula decorrente de complicação pós-cirúrgica, bem como com a aplicação de vacina voltada à melhora da resposta imunológica, recomendada após provável diagnóstico da Doença de Crohn. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste o paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Em análise, convém mencionar que a parte promovente desembolsou de forma unilateral valores para realização de procedimentos médicos urgentes. Embora as promovidas aleguem ausência de negativa formal de cobertura, justificando o cancelamento da guia por ausência de documentos obrigatórios e a ausência de solicitação formal na data inicial, o conjunto probatório indica que a parte promovente foi submetida a um processo burocrático moroso e ineficaz que, de fato, inviabilizou o acesso ao tratamento pela via do plano de saúde no momento oportuno. A prescrição médica para oxigenioterapia hiperbárica (15 sessões) foi solicitada em caráter de urgência, conforme demonstrado no ID 195768337. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento consolidado de que o ressarcimento das despesas médico-hospitalares é devido quando comprovado o caráter de urgência ou emergência do procedimento, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS, mesmo que realizado fora da rede credenciada ou sem autorização prévia por falha no serviço: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO NEGADO – FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO MANUAL DE REEMBOLSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É devido ressarcimento das despesas médicas-hospitalares, desde que observadas as regras da operadora ou quando comprovado o caráter de urgência e emergência, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS. Se o beneficiário não efetuou a solicitação prévia à empresa prestadora do plano de saúde para que esta oportunize o atendimento, não há que se falar em falha na prestação de serviço. (N.U 1009689-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). No caso dos autos, ainda que a reclamada afirme que havia disponibilidade do tratamento em rede credenciada, não fez prova de suas alegações. Além do mais, por se tratar de urgência, não cabe ao consumidor aferir se o local do tratamento é ou não credenciado, notadamente após a mora da reclamada e urgência do tratamento. Pontua-se que a própria reclamada reconhece que houve parecer favorável num primeiro momento quanto à indicação clínica do procedimento, mas que “a análise da autorização não pôde ser concluída” e a guia da solicitação foi posteriormente cancelada. Ou seja, não havia guia com autorização para o tratamento pelo reclamante na rede credenciada e a recusa restou demonstrada, ainda que de forma tácita, em virtude do cancelamento da guia. Deste modo, foi comprovado que o procedimento de oxigenioterapia hiperbárica possuía caráter de urgência, conforme descrito no laudo médico, o que impõe o dever de reembolso dos valores despendidos pela parte promovente, a teor do que dispõe o art. 9º da Resolução Normativa nº 259 da ANS. No que tange ao pedido de reembolso das vacinas, extrai-se dos manuscritos encartados à peça de id. 198411893, que o reclamante/paciente, após novo procedimento cirúrgico e possível diagnóstico de Doença de Crohn, teve a necessidade de receber dose de vacinação específica para sua situação imunológica. Tendo em vista ainda a essencialidade e indissociabilidade de tal vacinação para a segurança e eficácia do tratamento da doença primária - da qual não há embate quanto à cobertura -, revelando-se como continuidade do tratamento inicial e considerando a urgência da situação clínica demonstrada e ausência de impugnação específica pelas promovidas, o reembolso dos valores despendidos pela parte promovente também se impõe. Nesse sentido, OPINO pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), contudo, na forma simples, e não em dobro conforme solicitado, diante da ausência de demonstração de má-fé por parte das reclamadas. O referido valor compreende os gastos com oxigenioterapia hiperbárica e vacinação. No que tange aos danos morais, entendo pelo indeferimento. Explico. Embora a parte promovente tenha arcado com despesas relativas a tratamentos médicos, não se verifica conduta abusiva ou negativa expressa e injustificada de cobertura por parte das operadoras de plano de saúde que, por si só, caracterize violação a direitos da personalidade. Ainda que se reconheça a urgência do tratamento e a necessidade de reembolso das despesas materiais, conforme fundamentado anteriormente, a situação enfrentada pela parte promovente decorre de entraves administrativos e não de recusa ilícita ou abusiva da cobertura contratada. Assim, o ocorrido não ultrapassa o mero aborrecimento, inerente às relações contratuais com planos de saúde, não havendo elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Assim, ainda que a conduta da reclamada tenha ocasionado contratempos e dissabores, não significa que tenha ocorrido violação da sua esfera moral, capaz de ensejar prejuízo psíquico relevante a ponto de justificar a compensação financeira pleiteada. Com efeito, o fato narrado não enseja a violação da esfera mais íntima da pessoa humana, caracterizando-se como mero aborrecimento que se encontra fora da órbita da indenização pelos danos morais. Conforme decidido no REsp 1.234.549, “a vida em sociedade traduz, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por danomoral”. Ressalte-se ainda que a verificação do dano moral “não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito”, pois nem todo ato em desacordo com o ordenamento jurídico possibilita indenização por dano moral (REsp 1.269.246). Dessa forma, considerando que a parte autora não se desincumbiu do encargo que lhe competia quanto à demonstração de falha na prestação do serviço capaz de ensejar a compensação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, opino pelo indeferimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para CONDENAR as promovidas solidariamente a restituírem à parte promovente o valor total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (ID. 195769845 e ID. 198411896) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga --------------------------------------------------------------------- Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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