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Processo nº 1027606-54.2024.4.01.3500

ID: 278596082

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027606-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1027606-54.2024.4…

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Processo nº 1027606-54.2024.4.01.3500

ID: 278596145

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027606-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI FERREIRA DE ANDRADE

Intimação polo passivo

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1027606-54.2024.4…

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Processo nº 1055930-54.2024.4.01.3500

ID: 324033871

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055930-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1055930-54.2024.4…

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Processo nº 1038664-54.2024.4.01.3500

ID: 321629642

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038664-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PIRES NUNES MARIANA PIRES NUNES SANDRA PIRES NUNES SONIA MARIA PIRES DE JESUS TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILMARA DE MOURA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1038664-54.2024.4.01.3500 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: …

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Processo nº 1025860-54.2024.4.01.3500

ID: 321416917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025860-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRECI MARIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PATRICIA VITOR PEREIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHEIRO MASCARENHAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025860-54.2024.4…

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Processo nº 1024987-54.2024.4.01.3500

ID: 326344799

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024987-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR MAGALHAES

Intimação polo passivo

Advogados:

SONIA VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEIVID ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 17ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Piauí Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1024987-54.2024.4.01.3500 C…

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Processo nº 1015772-54.2024.4.01.3500

ID: 294072021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015772-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES MUNIZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOHNATHAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1015772-54.2024.4…

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Processo nº 1037112-78.2024.4.01.0000

ID: 305662933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037112-78.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA COELHO DE LUCENA

Intimação

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037112-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074046-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1037112-78.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074046-20.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A POLO PASSIVO:LUCIA COELHO DE LUCENA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCIA COELHO DE LUCENA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1041380-54.2024.4.01.3500

ID: 320332107

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041380-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ULYSEU DA ROCHA REZENDE FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARINA RATTI DE ANDRADE

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SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA

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WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS

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EDUARDA ALVES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIBNI SARAIVA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041380-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1041380-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ULYSEU DA ROCHA REZENDE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - DF69717, PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301, ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138, LIBNI SARAIVA RODRIGUES - DF68142, LARISSA MARTINS DA SILVA - DF63472, ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - DF66485, EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - DF78219, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - DF74400, SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - DF78648 e MARINA RATTI DE ANDRADE - DF68562 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ULYSEU DA ROCHA REZENDE FILHO MARINA RATTI DE ANDRADE - (OAB: DF68562) SARAH BEATRIZ PORTELA DE LIMA - (OAB: DF78648) WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS - (OAB: DF74400) EDUARDA ALVES DE ALMEIDA - (OAB: DF78219) ANNA PAULA ARAUJO GONCALVES DE OLIVEIRA - (OAB: DF66485) LARISSA MARTINS DA SILVA - (OAB: DF63472) LIBNI SARAIVA RODRIGUES - (OAB: DF68142) ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - (OAB: DF68138) PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - (OAB: DF50301) GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS - (OAB: DF69717) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

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Processo nº 1032456-54.2024.4.01.3500

ID: 333935318

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032456-54.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032456-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS REU: UNIÃ… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1032456-54.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS em face da UNIÃO, objetivando a decretação de nulidade, com efeitos retroativos, do auto de infração de trânsito nº T645820342. Citada, a União apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita e contestou a ação. A decisão de ID 2183565217 acolheu a impugnação proposta pela União, revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou que o autor apresentasse declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes específicos para tal declaração nos termos do art. 105 do CPC, ou para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, apesar de regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte (certidão de ID 2192928834). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 290 do CPC/2015 que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” III. DISPOSITIVO Deste modo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 485, inciso X c/c art. 290, ambos do CPC/2015. Como o valor da causa é muito baixo, condeno o autor a pagar honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do parágrafo 8º do art. 85 do CPC.. Sem custas, tendo em vista que a falta de recolhimento ensejou o indeferimento da inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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