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Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 259727442

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1037469-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1037469-88.2022.8.11.0041 Autor: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Réu: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Volkswagen S/A em face da execução promovida por Nova RL – Serviços e Transporte Rodoviário Ltda., oriunda de cobrança de despesas com estadia e guincho de veículo apreendido judicialmente, em razão de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário. A parte impugnante alega que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os parâmetros definidos na sentença confirmada em sede recursal, no que tange ao termo inicial dos juros de mora e à sistemática de aplicação da correção monetária. Argumenta, ainda, que houve aplicação incorreta de índices, o que acarretou excesso de execução na ordem de R$ 25.779,00, tendo por base o valor total de R$ 110.933,70 executado pelo credor, em contraposição ao valor que entende correto, de R$ 85.154,70, atualizado até setembro de 2024 (Id. 172349063). A impugnada apresentou manifestação, sustentando que os cálculos foram elaborados conforme os parâmetros fixados na sentença e acórdão, inclusive utilizando tabela oficial deste Egrégio Tribunal. Requer, caso não acolhida sua manifestação, que os autos sejam encaminhados à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo, nos termos do § 2º do art. 524 do CPC. É o necessário. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade dos cálculos apresentados pela credora no cumprimento de sentença, especificamente quanto ao marco inicial de incidência dos juros moratórios e à forma de aplicação da correção monetária sobre as diárias e o valor do guincho. A sentença de mérito julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “CONDENAR o requerido ao pagamento do valor do guincho (R$ 140,00) e das diárias (R$ 49,00), devidamente atualizadas pelo INPC a partir da data do respectivo vencimento e acrescido de juros de 1% am a partir da citação, considerando-se no máximo o período de seis meses ou cento e oitenta dias (art. 271, § 10 do CTB), devendo o veículo ser entregue ao requerido após o pagamento da condenação, o qual resta incumbido da retirada do mesmo do pátio da autora”. Na sequência, houve interposição de recurso de apelação, sendo o Acórdão proferido em Id. 168339900, dando parcial provimento ao recurso “para determinar que o réu/apelado arque com todos os gastos alusivos à estadia do veículo no pátio da empresa, desde o ingresso até a efetiva retirada”. Em análise, observa-se que o Acórdão proferido em sede de apelação, manteve a sistemática de atualização e afastou a limitação de seis meses imposta pelo art. 271, § 10, do CTB, por se tratar de apreensão decorrente de medida judicial, e não de infração administrativa de trânsito. Ademais, verifica-se da impugnação apresentada, que o impugnante reconhece o valor incontroverso de R$ 85.154,70, atualizado até setembro de 2024. Entretanto, não realizou o depósito do valor incontroverso, limitando-se a contestar os critérios utilizados pelo impugnado na elaboração de seus cálculos. Quanto à divergência em torno da data da citação, a parte impugnante sustenta que esta ocorreu em 18/02/2023, ao passo que o impugnado aponta ciência inequívoca da parte ré em 24/10/2022. No entanto, observa-se que a impugnação admite, expressamente, a data de 24/10/2022 como sendo a correta para fins de contagem dos juros, o que afasta a alegação de erro grosseiro capaz de justificar, por si só, acolhimento integral da impugnação. No tocante à correção monetária, não se verifica má-fé, tampouco fraude nos cálculos apresentados, havendo tão somente divergência metodológica. Em caso de dúvida razoável e diante da complexidade do cálculo, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme preconiza o art. 526, § 2º do CPC. Ademais, considerando que a parte executada não efetuou o depósito do valor incontroverso, cabível a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre esse montante, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, determino a remessa dos autos a contadoria do juízo para análise e elaboração do débito exequendo, conforme comando da r. sentença e demais julgados existentes nos autos. Havendo necessidade de parametrização por parte deste Juízo, deverá o contador informar eventuais dúvidas. Após a elaboração do cálculo, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias comuns, sob pena de preclusão. Determino a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor incontroverso, conforme prevê o art. 523, § 1º, do CPC, diante da inércia da parte executada em quitar o valor que reconhece como devido. Após a juntada do cálculo judicial, intimem-se as partes para manifestarem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1026993-40.2024.4.01.3304

ID: 333103679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026993-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACIDALIA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLAUS COSTA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANIVALDO DE SANTANA JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026993-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1026993-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACIDALIA SANTOS GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2134845061) atesta que a autora (vendedora autônoma, 67 anos) é portadora de dor lombar M545 e lumbago com ciática M544, estando incapacitada total e temporariamente para as suas atividades habituais, com previsão de cessação em agosto de 2025. O expert fixou o início da incapacidade em agosto de 2024. No caso concreto, extrai-se do dossiê previdenciário que a parte autora possui qualidade de segurada e cumpriu o período de carência, uma vez que verteu contribuições na qualidade de segurada facultativa, no período de 01/05/2023 a 31/08/2024 (ID 2150142247). O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte autora. É o caso, portanto, de conceder auxílio por incapacidade temporária. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 01/08/2024 (data fixada pelo perito judicial). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), com trânsito em julgado em 29/01/2021, fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Assim, considerando que no laudo médico o perito determinou o prazo de recuperação em agosto de 2025, e, tendo em vista o Tema 246/TNU, deve ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o seu pedido administrativo de prorrogação da benesse. Em sendo o caso de a parte autora pedir a prorrogação da benesse, não deve o INSS cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. No caso de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), anoto que o dever de pedir prorrogação é da parte autora, considerando a alteração legislativa do art. 60, § 9º da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, DIB em 01/08/2024 (data fixada pelo perito judicial), DIP em 01/08/2025, DCB em 31/08/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 19.284,45, conforme planilha anexa. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1005944-40.2024.4.01.3304

ID: 336264910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005944-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEAN CHARLES FELIX CANARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10059… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005944-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO AMORIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEAN CHARLES FELIX CANARIO - BA18828 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de segurado especial, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei nº 8.213/91, são: idade mínima de 60 anos para homem, e 55 anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Em relação ao requisito etário, a parte autora comprovou preenchê-lo, segundo demonstra a cópia de sua carteira de identidade (ID 2071156646), uma vez que nasceu em 18/08/1963. Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural. Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n° 8.213/1991, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Desta feita, recebo os documentos carreados aos autos como início de prova material, pelo que cumprida a exigência contida no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, bem como no enunciado da Súmula 149/STJ, a demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Os autos foram instruídos com documentação suficiente para formar convencimento acerca da atividade rural exercida pela parte autora entre os anos de 2004 e 2023, conforme contratos de comodato rural firmados nos anos de 2004, 2012 e 2016 (ID 2071156648). Há também nos autos recibo de compra de imóvel rural pelo autor em 2019, o qual corrobora a informação prestada pela parte autora ao INSS, mediante autodeclaração, de que trabalhou como segurado especial nas terras de Pedro Ezequiel da Silva entre 2004 e 2021 e em suas próprias terras entre 2021 e 2023 (ID 2071156648). O CNIS (ID 2075617676) destaca os registros de atividade como segurado especial do autor entre 27/07/2004 e 31/12/2011 e entre 27/05/2016 e 19/08/2023, restando incontroverso o reconhecimento, por parte do INSS, quanto a tais períodos, o que se deu, inclusive, na decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria, na qual o INSS reconheceu a implementação de 178 meses da carência exigida (pág. 92, ID 2071156649). Assim, a rigor, a lide reside na possibilidade de reconhecimento de dois meses a mais para a implementação dos 180 meses necessários à aposentação etária a segurado especial ou, ainda, 2 (duas) contribuições sob regime urbano. Tenho tal requisito como satisfeito, uma vez que constatado, de plano, que o autor possui registros no CNIS de contribuições por diversos períodos em atividade urbana (01/05/1983 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 19/02/1990) e como autônomo (01/01/2012 a 31/12/2012). Além disso, por mais que o INSS tenha questionado o registro de atividade empresarial entre os anos de 2012 e 2014, tal não deve ser tido como empecilho à caracterização da atividade rural nos períodos anteriormente mencionados e reconhecidos pelo próprio INSS, dado que não coincidentes, nem quanto às contribuições vertidas como segurado em atividade urbana, até porque a possibilidade de aposentação etária híbrida é uma realidade amparada legalmente e amplamente prestigiada na jurisprudência. Além disso, o depoimento pessoal da parte autora foi seguro e coerente, evidenciando que trabalhou em atividades urbanas em determinados períodos, bem como que se dedicou à atividade rural em outros, conforme indicado e registrado no CNIS. Acresça-se, ainda, os depoimentos testemunhais, firmes e verossímeis deram conta de que ele trabalha com a plantação de feijão e milho, além de outras culturas, e a aparência física da requerente, cujas características físicas são típicas de trabalhador rural. Assim, reconheço a qualidade de segurado especial da parte autora, bem como que foi integralizado o período mínimo necessário de 180 meses para o acesso ao benefício, além do requisito etário. Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e condeno o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural a segurado especial, com DIB na data da DER – 19/08/2023) e DIP na data desta sentença, na forma exposta, cujo valor deverá ser atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), acrescidos de correção monetária na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) concedo a tutela de urgência requerida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; f) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime a parte recorrida para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, após demonstrado o cumprimento da tutela de urgência; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, aguarde-se manifestação da parte autora para cumprimento. Nada havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura eletrônica. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1011182-40.2024.4.01.3304

ID: 278388645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011182-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA GISELE SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10111… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011182-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. S. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA GISELE SANTOS ALVES - BA65585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. O benefício foi indeferido administrativamente pela autarquia federal por não preenchimento do critério de miserabilidade, tal qual a renda per capita inferior a ¼ do Salário Mínimo, bem como por não atendimento ao critério de deficiência (ID. 2124412556). No caso dos autos, em resposta a quesito específico (ID. 2135372100), o(a) perito(a) designado(a) informou que a parte demandante, 1 ano de idade, é portadora de Doença falciforme (CID – 57.2. Segundo o laudo: “Trata-se de uma paciente portadora de anemia falciforme, diagnosticado no teste do pezinho, desde então acompanha na APAE em Salvador, faz consultas a cada 4 meses, usa penveoral diariamente e acido folico 3 vezes por semana”. Além disso, o expert relatou que a doença é desde o nascimento, haja vista ser uma condição genética. Outrossim, a médica perita pediatra informa que a autora necessita de medicação diária oral e idas ao médico a cada 4 meses. Desta forma, conclui: “no momento, apresenta boas condições clinicas e, pela doença de base, não apresenta impedimento que obstrua a sua plena participação na sociedade, porem necessita manter boa alimentação e bom cuidado, visando manter-se bem clinicamente para que reduza as chances de uma piora clinica e, neste caso, determinaria em perda da qualidade de vida, internações frequentes e adoecimento com gravidade, o que geraria impedimento futuro de sua participação plena na sociedade”. Como visto, não há impedimento atual (Quesito 16). No que atine ao requisito da hipossuficiência (ID. 2158151078), o relatório social informa que a parte autora reside com seus genitores. A renda da família declarada foi de R$1.400,00 reais, onde a genitora aufere renda de R$800,00 reais em decorrência do programa Bolsa Família e o genitor a renda de R$600,00 reais advinda de seu emprego informal como ajudante de padeiro. O imóvel, próprio, está localizado na zona rural e não contém água encanada, coleta de lixo, esgoto e rua asfaltada. O relatório ainda informa que nem todos os medicamentos utilizados pelo autor são disponibilizados pelo SUS, necessitando buscar outros recursos para a compra dos medicamentos, tais como: ácido fólico 5mg, ácido fólico gotas 0,2mg, Pen-ve-oral, Benzetacil 600,000UI. Todavia, no caso vertente, há indícios de omissão de renda. Vejo que o estudo socioeconômico realizado comprova que o imóvel, desde as suas instalações básicas aos móveis que o guarnecem, demonstra aspecto condizente com uma moradia digna para seus habitantes, restando totalmente incompatível com a miserabilidade alegada. Decerto, a moradia está equipada com eletrodomésticos diversificados, novos, de boa qualidade, visivelmente ampla, limpa e organizada, possui móveis planejados, revelando que a habitação oferece condições adequadas de vida aos integrantes do grupo familiar. Logo, os elementos de convicção constantes nos autos não apontam estar o grupo familiar em risco social ou privado de recursos materiais indispensáveis à sua manutenção digna. Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, para a caracterização da miserabilidade. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data na assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1017778-40.2024.4.01.3304

ID: 280220966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017778-40.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYLA NALLANA RIBEIRO CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017778-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1017778-40.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: JACKSON BELAU CUNHA AUTOR: A. N. R. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao portador de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, os requisitos necessários à concessão do benefício não foram atendidos. Senão vejamos. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial médico constante no ID 2148017468 atestou que a autora é portadora de Retardo mental moderado - CID F31, com histórico de atraso de desenvolvimento, dificuldades cognitivas, ansiedade e desempenho escolar abaixo do esperado, sendo necessário acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar. A perita confirmou a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a plena participação social, nos moldes do art. 20, § 2º da LOAS, embora tenha classificado tal impedimento como temporário, dependente da evolução terapêutica da menor. Reiterou, ainda, que a paciente necessita de cuidados permanentes da família. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário-mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 10.741/2003). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID 2171036339, demonstra que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o laudo pericial, a autora reside com seu genitor, irmã e avó. A renda familiar provém de benefício de pensão por morte recebido pela autora e sua irmã, bem como de benefícios previdenciários, no valor de R$2.824,00, vertidos pela avó, a título de aposentadoria por idade e pensão por morte (ID 2188549689). A renda proveniente da pensão por morte de titularidade da avó não pode ser excluídos do cômputo da renda familiar, vez que não se enquadra entre aquelas rendas previstas no §14 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Além disso, o benefício assistencial requerido não pode ser cumulado com a pensão por morte de titularidade da parte autora, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993. Por fim, verifico que não fora colacionado o documento de CadÚnico, nem na presente ação, tampouco no processo administrativo. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. Nessa conjuntura, não faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado. Diante do exposto, rejeito o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença registrada no sistema. Publique-se e Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788233

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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Processo nº 1006779-05.2020.8.11.0055

ID: 257788234

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006779-05.2020.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODRIGO CARVALHO SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alega a aplicação de multa excessiva. 2. O exequente apresentou manifestação requerendo o desprovimento da impugnação. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 3. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito da impugnação apresentada. 4. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que, na impugnação protocolada sob o ID 157512098, foi apresentado cálculo referente apenas à atualização dos valores da condenação por danos morais e dos honorários sucumbenciais, os quais se tornaram incontroversos, conforme depósito registrado no ID 157803803 no valor de R$ 29.016,23 (vinte e nove mil, dezesseis reais e vinte e três centavos). Referido valor foi liberado por meio de alvará no montante de R$ 31.455,40 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), em favor da parte autora, tratando-se de valor depositado como garantia do Juízo. 5. Resta, portanto, decidir exclusivamente quanto à incidência das astreintes decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, fixada no ID 43782582, em 27/11/2020. 6. No presente caso, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem adotado o entendimento de adequar o prazo para cumprimento de obrigações que envolvam comunicação a outros órgãos ao prazo de 10 (dez) dias. (...) 5. O prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação mostra-se insuficiente, considerando a necessidade de trâmites administrativos internos da instituição financeira, sendo razoável a ampliação para 10 dias. IV. DISPOSITIVO E TES. 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa diária fixada para cumprimento de obrigação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando valores excessivos que levem ao enriquecimento sem causa ou montantes irrisórios que comprometam a efetividade da decisão judicial. 2. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser compatível com as circunstâncias do caso concreto, considerando a viabilidade de execução da medida determinada judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354913/TO; STJ, AgRg no AREsp 524.360/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/05/2015; TJMT, AI 1006189-62.2021.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2021; TJMT, AI 1002133-83.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1001866-14.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1000840-78.2021.8.11.0000; TJMT, AI 1002006-48.2021.8.11.0000. (N.U 1037469-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (destaquei) 7. Dessa forma, considerando que a redução e adequação das astreintes pode ser realizada a qualquer tempo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com o único e exclusivo propósito de evitar o enriquecimento sem causa, passo à análise mais aprofundada da questão.[1] 8. Conforme consta nos autos, a liminar foi concedida em 27/11/2020 (ID 43782582), sendo a instituição citada/notificada apenas em 19/01/2021. Posteriormente, apresentou extrato do Serasa datado de 03/02/2021, o que leva à presunção de que a obrigação foi cumprida apenas nessa data, ou seja, um dia após o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação. 9. Verificou-se nova inserção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato discutido (nº 86053994), em 09/04/2022, conforme ID 86239762. Presume-se que a retirada do nome ocorreu somente na data da notificação do Serasa por este Juízo, em 31/05/2022 (ID 86372647), resultando em um período de 52 (cinquenta e dois) dias de inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. 10. Dessa forma, resta devidamente caracterizado o descumprimento da obrigação imposta, a qual fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Excluído o prazo razoável de 10 (dez) dias úteis[2] para o cumprimento voluntário da obrigação — especialmente em razão da necessidade de comunicação a terceiros — e considerando a nova inserção indevida do nome da parte autora no Serasa, mesmo após ciência da ordem judicial, totaliza-se um período de 53 (cinquenta e três) dias[3] de descumprimento. Assim, a multa devida corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ante a limitação estabelecida, devendo incidir apenas correção monetária sobre esse valor, a partir da data do seu arbitramento.[4] 11. Quanto à multa cominatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada no ID 71760685, verifica-se nos autos que não houve a devida intimação pessoal da parte requerida, o que torna inexigível a sua cobrança, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA 410 STJ. DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO . MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer” (Súmula 410 STJ). As disposições do enunciado da Súmula n . 410 do Superior Tribunal de Justiça devem ser aplicadas, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da intimação pessoal da parte executada, sequer há falar na incidência da multa, pois o prazo concedido para cumprimento da ordem judicial nem mesmo teve início. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80123959820168110015, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) (...) Para a incidência da majoração do valor da multa cominatória, por descumprimento da obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor acerca do conteúdo da decisão judicial. Ausente a prévia intimação, que é condição necessária, não há a incidência das astreintes. Ante a impossibilidade de atendimento ao pedido de obrigação de fazer, mostra-se viável a conversão do pleito em perdas e danos, a teor do disposto nos artigos 816 e 499 do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10060107620198110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/08/2022) (destaquei) 12. Diante do exposto, ACOLHO PARCILAMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que proceda à atualização do valor das custas processuais pagas pela parte autora, bem como à correção monetária do valor das astreintes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar da data de sua fixação (27/11/2020) até a data da elaboração dos cálculos (Tema 677/STJ), ressaltando que sobre esse montante não incidem honorários de sucumbência [REsp nº 1367212 / RR (2013/0035320-8)]. 13. Com a juntada dos cálculos e havendo anuência das partes, desde já os homologo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento, deduzindo-se o montante levantado em excesso. 14. Após o levantamento do alvará em favor da parte autora, proceda-se à devolução do valor remanescente à parte executada. 15. Em nada sendo pugnado pelas partes, conclusos para extinção, nos moldes do art. 924, II do CPC. 16. Advirtam-se as partes de que, em caso de oposição de atos protelatórios, será aplicada multa correspondente ao ato praticado, nos termos vigentes. 17. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. 18. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito [1] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E GUARDA DE FILHOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS – RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA JÁ ANALISADAS EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EXORBITÂNCIA DA MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTE SEM LIMITE DE ACUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO – PRECEDENTES DO STJ – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inviável a rediscussão da responsabilidade do agravante pelo cumprimento do acordo homologado judicialmente e da incidência da multa, pois tais matérias já foram apreciadas em recurso anterior e estão acobertadas pela preclusão. A multa cominatória (astreinte) tem caráter coercitivo e não indenizatório, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a astreinte pode ser revista a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando demonstrada sua exorbitância. No caso, evidenciada a desproporção da multa, cujo montante supera significativamente a obrigação principal, impõe-se sua limitação para adequação aos parâmetros legais. (N.U 1033052-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES . CONTAGEM DIAS ÚTEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo em conta as particularidades do caso concreto bem como o padrão que vem sendo adotado por esta Corte em hipóteses como a sob exame, adequada aplicação da multa. A multa diária aplicada (astreintes) para que a parte seja obrigada a cumprir obrigação de fazer será contada em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC . Não incide correção monetária e juros de mora no valor da multa diária, conforme entendimento firmado por este Regional. (TRF-4 - AG: 50286701320204040000 5028670-13.2020.4 .04.0000, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA) (destaquei) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS . MULTA. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. NATUREZA OBRIGACIONAL . PRAZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É legítima a fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial, tendo a mesma o objetivo de induzir ao atendimento da obrigação inadimplida, sendo certo, a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - De acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão executada - Decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação e iniciando a incidência das astreintes, a contagem passa a ocorrer em dias corridos, por se tratar de prazo material. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1208455-13.2023.8.13 .0000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 23/11/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STJ . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1988862 DF 2021/0303611-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR . CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre a incidência de correção monetária sobre o montante da multa cominatória. 2. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art . 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento, o que, no caso, corresponde à data do julgamento no STJ que reduziu o montante fixado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: EREsp 1.492.947/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão apontada. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1433346 SP 2019/0014761-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2020) (destaquei)

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Processo nº 6027141-55.2025.4.06.3800

ID: 324078144

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6027141-55.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO GAV LTDA TRES BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027141-55.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MINERACAO GAV LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA (OAB MG172087) REQUERENTE : TRES BARRAS EM… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027141-55.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MINERACAO GAV LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ ADOMIRAM DE SOUZA (OAB MG172087) REQUERENTE : TRES BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRAGA DA SILVA (OAB MG146524) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos complementares apresentados pela empresa TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI ( evento 6, DOC1 ) e pelos investigados AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO ( evento 16, DOC1 ). Nesse contexto, a referida pessoa jurídica requer a restituição dos veículos Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, ano/modelo 2023/2023, cor preta; e Toyota Hilux CDSRVA4FD, placa PYR9D54, ano/modelo 2016/2017, cor preta. Os investigados AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO, por sua vez, requerem a restituição dos veículos Caminhonete Volkswagen Amarok V6 HIGH AC4, Renavam 01214024065, placa QWW6G66; Jeep Renegade SPT T270, Renavam 01344853002, placa SHM3A64; e Motocicleta BMW R1200 GS Adventure, Renavam 00921954328, placa DYY0A94. Postulam, ainda, autorização para a retomada das atividades de beneficiamento de pedra calcária por parte da empresa da qual figuram como administradores, qual seja, a Mineração GAV LTDA. Intimado, o MPF manifestou-se de forma favorável aos pedidos de restituição dos veículos aos requerentes, na condição de depositários fiéis. Por outro lado, opinou contrariamente ao requerimento de retomada das atividades pela empresa MINERAÇÃO GAV LTDA ( evento 25, DOC1 ). É a síntese do essencial. Decido. I. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse contexto, tem-se que a restituição de bens deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. No caso dos autos, o direito de propriedade da requerente TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI restou demonstrado por meio dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados no evento 6, DOC3 e no evento 6, DOC5 . Nesse ponto, especificamente no que diz respeito ao veículo Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, verifico que se trata de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária , conforme informado pela própria requerente ( evento 6, DOC2 ). Dessa forma, em que pese a propriedade resolúvel do bem recair sobre a instituição financeira, fato é que a requerente figura como possuidora direta do veículo, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a restituição. A respeito do assunto, destaco o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE PECULATO, FALSIDADE E USO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. PROPRIETÁRIO. FIDUCIANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE UM DOS BENS E COMO FIEL DEPOSITÁRIA DOS DEMAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A apelante teve seus bens apreendidos (três veículos) em razão de execução de medida cautelar exarada pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá/AP, que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos e os afetou a órgãos públicos federais, em investigação de supostos crimes de peculato, falsidade e uso de documentação falsa. 2. Passados quase oito anos desde a decisão recorrida, não se tem notícia que de que a apelante responda a ação penal ou de que haja provas de que tenha relação com os fatos investigados, os quais receberam a denominação policial de "operação migalhas" (IPL 0284/2016), no Estado do Amapá, em que supostamente houve desvios de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 3. Conquanto a decisão apelada tenha se apoiado na tese de que a apelante não seja proprietária dos bens, pois alienados fiduciariamente, sua situação jurídica é de depositária, com a posse direta dos veículos, podendo passar também à condição de proprietária após a quitação do contrato de financiamento. A propósito, a apelante fez juntar o comprovante de quitação do automóvel Onix, com a baixa no sistema do DETRAN do Amapá. 4. Conforme entendimento deste Tribunal, é admitida a entrega de veículo com alienação fiduciária ao possuidor direto, como fiel depositário, quando afastada a hipótese de confisco e quando se verificar a ausência de interesse na apreensão para o processo, como se dá na hipótese. A imprescindibilidade da manutenção da constrição, nos moldes do art. 118 do Código de Processo Penal, não impede que os bens fiquem vinculados ao processo, mas em poder da apelante, com o compromisso de manutenção e indisponibilidade. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para determinar a devolução do veículo CHEVROLET ONIX LTZ 1.4, ano 2014 - Placa NE03241, à apelante, e, mediante a condição de fiel depositária, firmando-se o competente termo para todos os efeitos legais, determino a devolução dos veículos TOYOTA COROLLA GLI FLEX, ano 2012 Placa NEK7042 e do TOYOTA ETIOS HB XS, ano 2013 - Placa NE01967, à apelante. (ACR 0009655-81.2016.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) O direito de propriedade dos requerentes AULO SOARES VALADARES e CAMILA DE SOUSA MOURÃO, por sua vez, foi comprovado a partir dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados no evento 16, DOC4 , no evento 4, DOC4 e no evento 4, DOC5 . Outrossim, considerando o estágio em que se encontram as investigações no âmbito do IPL n.º 1013339-80.2022.4.06.3800, não há que se falar, ao menos por ora, em perda dos veículos apreendidos em favor da União, conforme disposto no art. 91, II, do Código Penal. Por fim, verifico que restou evidenciado que os veículos em questão são de uso pessoal, de modo que não se identifica interesse na manutenção dos referidos bens para a investigação ou eventual ação penal, tampouco se afigura necessária a realização de exame pericial. Nesse contexto, ressalte-se que, não obstante a existência de indícios de que os requerentes tenham envolvimento com a prática de delitos ambientais, esse cenário não é suficiente, por si só , para justificar a manutenção da apreensão dos bens, especialmente em vista da possibilidade de nomeação dos requerentes como depositários fiéis. A imposição do ônus se justifica em virtude do estado ainda embrionário das investigações, das quais não é possível aferir, com absoluta convicção, a boa-fé dos requerentes e, por conseguinte, a ausência de interesse dos bens a eventual ação penal. Destaco que a liberação dos bens não prejudicará a persecução penal. Ao revés, permitirá sua conservação, garantindo destinação adequada ao término de eventual ação penal. Em outros termos, visando a resguardar direito de terceiros, especialmente aquele relacionado ao proveito econômico dos bens em questão, como também assegurando o regular deslinde do processo criminal, que se encontra ainda em fase de investigações, a restituição dos veículos é medida de rigor, mantendo-se, contudo, os requerentes na qualidade de fiéis depositários. Nesse sentido, a título de ilustração, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. DIREITO DE PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124, todos do Código de Processo Penal, combinados com o art. 91, II, do Código Penal. A apreensão, e possível posterior decretação de perdimento administrativo, de produtos e instrumentos utilizados em infrações de natureza ambiental não devem se limitar àqueles cuja posse se revela ilícita, ao contrário do que dispõe o art. 91, II, do CP. A apreensão de bem vinculado à prática de crime ambiental não se traduz em medida absoluta, indiscutível, e deve tal apreensão ser submetida ao crivo jurisdicional para aferição da proporcionalidade entre a perda do bem e o dano ambiental causado. O perdimento regulado na Lei dos Crimes Ambientais abrange todos os instrumentos utilizados na infração, e não apenas aqueles cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. O objetivo do legislador, ao que se observa, foi coibir com firmeza a prática de condutas danosas ao meio ambiente de tal forma que deixem de ser financeiramente compensadoras. Na espécie, como a investigação é bastante incipiente, necessitando maiores esclarecimentos se o uso dos veículos em crime ambiental deu-se de modo ocasional ou de prática reiterada, se faz necessário o aprofundamento das investigações para a elucidação dos fatos. Contudo, para regulamentar o tratamento dado às infrações administrativas previstas pela Lei 9.605/1998, o Poder Executivo editou o Decreto 6.514/2008, o qual estabeleceu, no art.115, a possibilidade de o bem apreendido ser confiado ao próprio investigado, como depositário fiel. Considerando que os veículos foram apreendidos em 2018, a manutenção da constrição patrimonial não pode se manter indefinidamente sem a conclusão das investigações. Ademais, a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção). Segurança concedida. (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO DO IMPETRANTE. CONHECIMENTO. DELITO AMBIENTAL. CAMINHÃO APREENDIDO. PERDA DE BEM. POSSIBILIDADE REMOTA. VEÍCULO PERICIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESINTERESSE. DEPOSITÁRIO FIEL. ORDEM CONCEDIDA. I - O fato de o caminhão estar há mais de 03 (três) anos em pátio aberto sofrendo constante deterioração do sol e da chuva, somado ao fato de haver pedido de restituição do bem pendente de decisão há mais de um ano, são elementos aptos a configurar danos irreparáveis ou de difícil reparação à propriedade do impetrante. Destarte, o mandamus deve ser conhecido. II Não sendo o caminhão coisa cujo fabrico, alienação, uso ou detenção constitua fato ilícito, não há como considerá-lo, a princípio, instrumento de crime, até porque referido bem não é utilizado exclusivamente na prática de crimes. Não foi intenção do legislador dirigir a norma do art. 25, § 4º, da Lei 9605/98 aos bens que apenas ocasionalmente são utilizados nos delitos ambientais (MS 1022197-63.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 03/03/2021 PAG.). Por isso, é remota a possibilidade de perda do bem impetrado ao fim do devido processo penal. III O veículo já foi periciado, conforme laudo pericial acostado nos autos do processo principal. Em razão disso, é possível concluir que a apreensão do veículo e sua manutenção em pátio sob custódia policial em nada interessa à instrução processual (art. 118 do Código de Processo Penal). IV Ordem concedida tão somente para liberar o caminhão Ford Cargo 2932, ano e modelo 2007, placa JXR8014, cor branca, RENAVAM 944172180, para uso e guarda do impetrante, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (MS 1037469-97.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 17/06/2021 PAG.) Impõe-se, desse modo, a devolução dos bens aos requerentes, na condição de depositários fiéis. Por fim, ressalto que a apreensão dos veículos não gera, no caso, a cobrança de diárias pelo depósito para onde foram encaminhados. Isso porque, tratando-se de veículo apreendido para investigação criminal e à disposição de autoridade policial, como na presente hipótese, sua liberação deve ser isenta do pagamento de taxas e multas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelos requerentes, de modo a: a) Autorizar a restituição dos veículos Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa SIQ9I83, ano/modelo 2023/2023, cor preta; e Toyota Hilux CDSRVA4FD, placa PYR9D54, ano/modelo 2016/2017, cor preta, à pessoa jurídica TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS MINERAIS EIRELI, na condição de depositária fiel ; b) Autorizar a restituição do veículo JEEP/RENEGADE SPT T270, placa SHM3A64, Belo Horizonte/MG, 2023/23, prata, a CAMILA DE SOUSA MOURAO, na condição de depositária fiel ; c) Autorizar a restituição dos veículos Caminhonete Volkswagen Amarok V6 HIGH AC4, Renavam 01214024065, placa QWW6G66; e Motocicleta BMW R1200 GS Adventure, Renavam 00921954328, placa DYY0A94, a AULOS SOARES VALADARES, na condição de depositário fiel. Registro que a presente medida não é definitiva, podendo ser revista por ocasião de eventuais alterações no contexto fático-processual. Proceda-se à retirada da restrição de circulação no sistema RENAJUD, mantendo-se tão somente aquela relativa à transferência dos bens. Em seguida, expeça-se o alvará de restituição dos bens apreendidos, bem como os termos de compromisso a serem assinados pelos requerentes, na qualidade de fiéis depositários . Oficie-se à autoridade policial para que proceda à restituição dos bens, sem ônus para os proprietários, mediante lavratura de termo próprio a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da efetiva devolução. II. RETOMADA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de retomada das atividades empresariais por parte da pessoa jurídica MINERAÇÃO GAV LTDA., entendo ser o caso de indeferimento , ao menos por ora. Isso porque a documentação complementar apresentada pelos requerentes, consistente em notas fiscais emitidas nos últimos anos, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o exercício atual e exclusivo de atividades lícitas por parte da empresa MINERAÇÃO GAV LTDA. É dizer, não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviços ou instrumento congênere que comprove a licitude da atividade empresarial. Assim, tendo em vista a inalteração do cenário fático, mostra-se devida a manutenção da restrição, com base nos fundamentos já expostos na decisão que deferiu a medida de suspensão das atividades econômicas nos autos nº 6053637-58.2024.4.06.3800. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retomada das atividades econômicas por parte da pessoa jurídica MINERAÇÃO GAV LTDA. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, mantendo-se a associação com o feito principal. Belo Horizonte, data da assinatura.

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