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Processo nº 1029121-11.2025.4.01.3300

ID: 311752435

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029121-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DE JESUS MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS

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JESSICA CALASAS PIMENTEL MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1029121-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1028054-11.2025.4.01.3300

ID: 323465832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028054-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BISPO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028054-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1039403-11.2025.4.01.3300

ID: 321355412

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039403-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Ato ordinatório

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1039403-11.2025.4.01.3300 AUTOR: ARNAUD MOREIRA DE MENEZES REU: UNIAO FEDE…

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Processo nº 1020197-11.2025.4.01.3300

ID: 329580983

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020197-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SENA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR SILVEIRA DOS SANTOS

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TAISA OLIVEIRA DA SILVA

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020197-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1042701-11.2025.4.01.3300

ID: 331393047

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042701-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUANA QUEIROZ RACHID

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO TAGLIACOLLI NASCIMENTO DOS ANJOS

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Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1042701-11.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUANA QUEIROZ RACHID IMPETRADO: PRESIDENTE DA CAIXA EC…

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Processo nº 1047745-11.2025.4.01.3300

ID: 337224759

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047745-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE DOS SANTOS DANNEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1047745-11.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIARA DE OLIVEIRA SANTOS FERREIRA Advogado do…

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Processo nº 1047357-11.2025.4.01.3300

ID: 338223075

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047357-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDA NERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047357-11.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1038045-23.2025.8.26.0053

ID: 310038150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038045-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MELO RODRIGUES, JOãO LISBOA DE SOUZA MAYARA FERNANDA PIPINO LOPES MELINA NICOLE TANNUS DE OLIVEIRA MIRIAM VALERIA BATISTA DA SILVA MôNICA BEZERRA DE MOURA MURILO CHAIB SIQUEIRA CABRAL NANCY ELIZABET DA SILVA ODáRIO MENEZES DUARTE ODETE FERREIRA DE MORAIS PAULO EMILIO MARTINE DE SOUZA PAULO HENRIQUE CAMILO SPADA PAULO HENRIQUE NERI DA SILVA PEDRO ROSSI VIEIRA RAFAELA DA SILVA RAMON SCAQUETTI REGIANNE CHRISTIAN CARVALHO CARRER RENAN DO NASCIMENTO RIBEIRO RENAN LIMA BAZILIO RENNAN FEITOSA MARTINS RICARDO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038045-23.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gabriel de Melo Rodrigues, -…

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Processo nº 1014086-11.2025.4.01.3300

ID: 338284125

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014086-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRALVA DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014086-11.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014086-11.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRALVA DOS SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014086-11.2025.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014086-11.2025.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MIRALVA DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA - BA71742-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014086-11.2025.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A apelante alega, em síntese, que a Autarquia extrapolou todos os prazos estabelecidos em lei, evidenciado a indiferença e inércia do órgão previdenciário. Ao final, requer o conhecimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, concedendo a segurança requerida para finalização do requerimento administrativo formulado. A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014086-11.2025.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2. O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF). Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3. O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4. Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRASO INJUSTIFICADO. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada. III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil. IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal. No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 26/12/2024 e a data da impetração do presente mandado de segurança 01/03/2025. Observa-se que, até a data da prolação da sentença, o pedido continuou sem resposta, ainda que nesse prazo a autarquia pudesse informar ao jurisdicionado eventual exigência no processo, o que não fez, só o fazendo após a impetração do presente mandado de segurança, caracterizando a mora do INSS. Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ademais, eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. Dessa forma, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após o término da instrução. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014086-11.2025.4.01.3300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: MIRALVA DOS SANTOS REIS Advogado do(a) APELANTE: GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA - BA71742-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 4. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 5. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no juízo de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1023010-11.2025.4.01.3300

ID: 292085323

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023010-11.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO DE LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023010-11.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: ANGELA DE LIMA MIRANDA AUTOR: S. R. D. L. M. REU: INSTITUTO NACIO…

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