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Processo nº 1038467-29.2024.4.01.3200

ID: 321453681

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038467-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DOS SANTOS MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038467-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1038467-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARILDO DOS SANTOS MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, AMARILDO DOS SANTOS MARINHO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. O laudo pericial (ID 2166036219) diagnosticou o periciando com "DOR CRÔNICA NO JOELHO ESQUERDO, PÉ ESQUERDO, OMBRO ESQUERDO (M25.5)" e "TRAUMATISMO DO COTOVELO, PUNHO E MÃO (T92.9)", decorrentes de acidente de trânsito em 2019 com múltiplas fraturas. Contudo, o perito concluiu expressamente que "NÃO HÁ IMPEDIMENTOS AO PERICIANDO PARA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, CONFORME A LEI.". Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1010822-05.2022.8.26.0602

ID: 308056020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010822-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI

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DALILA BELMIRO

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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Processo 1010822-05.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.B.D. e outro - C.R.V.J. - Nº de ordem: 2022/000690 Vistos. Fl. 99: Diante da notícia de falecimento do ex… Processo 1010822-05.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - A.B.D. e outro - C.R.V.J. - Nº de ordem: 2022/000690 Vistos. Fl. 99: Diante da notícia de falecimento do exequente G.D.S., SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do CPC e, nos termos do inciso V, do art. 51, da Lei 9099/95 assino à parte exequente o prazo de trinta dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo ativo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo ativo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que, se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo ativo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá a parte exequente, comprovando o que vier a alegar, informar se houve ou não a abertura de inventário e, em caso positivo, se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens e, ainda, deverá comprovar a inexistência de testamento. A pesquisa poderá ser realizada no sitio eletrônico do TJSP e no portal da Central Notarial ("https://censec.org.br/Censec/Home.Aspx" - "Consulta CESDI"). Por fim, deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores, conforme as hipóteses acima. Decorrido o prazo de trinta dias, sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: VINICIUS MARCHETTI DE BELLIS MASCARETTI (OAB 250312/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP)

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Banco Bradesco Cartões S/A x Emanueli Nunes Machado

ID: 310461615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042735-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S/A

Polo Passivo:

EMANUELI NUNES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIKE SCHMIDT PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042735-05.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042735-05.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelada: Emanueli Nunes Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA PRESENÇA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS PROMOVIDAS MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, QUE ATINGIRAM A IMPORTÂNCIA DA ORDEM DE R$ 217.348,24 OPERAÇÕES QUE SUPERARAM NÃO APENAS O PERFIL ECONÔMICO DA AUTORA, COMO TAMBÉM O PRÓPRIO LIMITE DE TRANSAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, CONFORME ESTABELECIDO PELA CASA BANCÁRIA, ESTE DA ORDEM DE R$ 60.000,00 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE FAZEM PRESUMIR A VERACIDADE DOS FATOS INICIALMENTE ARTICULADOS - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES QUESTIONADAS SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E O DESCONFORTO DO CONSUMIDOR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDERAM À EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA, RAZÃO PELA QUAL SURGE O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO ADEQUADA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES INDICADOS MONTANTE COMPENSATÓRIO AUTORA QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS TIDOS COMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CASA BANCÁRIA QUE TAMBÉM PROMOVEU O INDEVIDO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA MANTIDA EM NOME DA AUTORA, COMO FORMA DE BUSCAR A RECUPERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA RECORRIDA - MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE DEFINIDA PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Monike Schmidt Pinto (OAB: 34290/SC) - 3º andar

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Processo nº 1038467-43.2024.8.26.0405

ID: 309164874

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTôNIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

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FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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Processo 1038467-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Antônio Pereira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1038467-43.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Antônio Pereira dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):DANILLO SANTINELLO (CPF: 370.989.968-07) (dansantinello@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

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Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 291096375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial u… Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que em agosto de 2023 adquiriu veículo da corré Speed Motors Multimarcas Ltda. e desde então o bem está apresentando problemas que impedem seu uso regular, além de colocar em risco a segurança dos passageiros. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado a depositar em juízo o valor das prestações do financiamento que celebrou com a corré Banco Pan S/A, evitando-se qualquer medida de retomada da coisa. Nesse passo, o negócio de que se cuida foi realizado em agosto de 2023 e não há, ao menos neste momento processual, prova inequívoca de vício oculto, sendo certo que a questão demanda, quando menos, a formação do contraditório, além de eventual dilação probatória. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), AUREO AIRES GOMES MESQUITA (OAB 125268/SP)

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William Mattar Junior x Fabricio Mielli Augusto e outros

ID: 313920671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1038467-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MATTAR JUNIOR

Polo Passivo:

FABRICIO MIELLI AUGUSTO IRMãOS AUGUSTO E MIELLI TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA LUIS MIELLI AUGUSTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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DIEGO GONÇALVES DE ABREU

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Processo 1038467-31.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - William Mattar Junior - Luis Mielli Augusto - - Fabricio Mielli Augusto - -… Processo 1038467-31.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - William Mattar Junior - Luis Mielli Augusto - - Fabricio Mielli Augusto - - Irmãos Augusto e Mielli Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, ajuizada por WILLIAM MATTAR JÚNIOR em face de LUIS MIELLI AUGUSTO, MIELLI AUGUSTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e FABRÍCIO MIELLI AUGUSTO. I. DO RELATÓRIO O autor alega ter firmado contrato de locação comercial com o primeiro réu em 26/11/2014, referente ao imóvel situado na Rua José Domingos Machado, nº 300, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto/SP, pelo prazo de 12 meses, mediante aluguel mensal de R$ 333,00. Sustenta que, findo o prazo contratual, houve prorrogação tácita da locação e que os réus encontram-se inadimplentes desde dezembro de 2019, perfazendo débito de R$ 173.810,23. Os réus apresentaram contestação alegando: ocorrência de distrato verbal e fático da locação; inexistência de obrigação locatícia; ausência de prorrogação expressa da fiança; prescrição trienal; e desproporcionalidade dos valores cobrados. O autor apresentou resposta à contestação, refutando as alegações defensivas. Os réus protocolaram petição requerendo benefícios da justiça gratuita e especificando provas. Verifico que os autos encontram-se em ordem, com as partes devidamente representadas e o contraditório observado. Não há vícios processuais a sanar. Os réus requereram os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de imposto de renda. Analisando a documentação apresentada e presumindo-se a veracidade das alegações de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Estão bem delimitadas as questões controvertidas, que se resumem aos seguintes pontos: se houve rescisão da locação por distrato verbal após o término do prazo contratual inicial; se ocorreu prorrogação tácita da locação nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91; se subsiste a responsabilidade do fiador após o término do prazo inicialmente pactuado; a) A ocorrência de prescrição trienal para parte dos débitos cobrados; a adequação dos valores cobrados a título de IPTU e consumo de água. O autor instruiu adequadamente a inicial com o contrato de locação e planilha de débitos. Os réus requereram a produção das seguintes provas: a) prova testemunhal - para comprovar o alegado distrato verbal e a utilização transitória do endereço para fins de regularização documental, bem como a existência de vazamento de água no imóvel; b) prova documental complementar - para demonstrar ausência de ocupação física do imóvel; c) prova pericial - sobre o alegado vazamento de água não reparado pelo locador; d) depoimento pessoal do autor - sob pena de confissão. Analisando os pedidos probatórios à luz das questões controvertidas, considero que o requerimento de produção de prova oral mostra-se pertinente para esclarecimento das circunstâncias fáticas alegadas pelos réus, especialmente quanto ao alegado distrato e às condições do imóvel. Fica deferida a produção de prova documental complementar, caso os réus possuam documentação adicional relevante. Quanto à prova pericial, mostra-se inviável e desnecessária. O alegado vazamento teria ocorrido entre 2019 e 2020, havendo transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos até a presente data. Tal lapso temporal inviabiliza tecnicamente a verificação das condições pretéritas do imóvel, tornando a perícia inadequada para demonstrar nexo causal entre eventuais defeitos e o consumo registrado no período. Assim, DECLARO SANEADO o processo e DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Os requeridos deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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Processo nº 1038467-54.2025.8.26.0002

ID: 277970127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO KONISHI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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ADV: Aureo Aires Gomes Mesquita (OAB 125268/SP), Karoline Moraes de Oliveira (OAB 450096/SP) Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Konishi Albuquerque - Vistos.… ADV: Aureo Aires Gomes Mesquita (OAB 125268/SP), Karoline Moraes de Oliveira (OAB 450096/SP) Processo 1038467-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Konishi Albuquerque - Vistos. 1) Indefere-se o pedido de decretação de segredo de justiça. Apublicidade dos atos processuais é inerente ao processo legal, a fim de garantir o controle dos atos judiciais e justificar a própria imparcialidade das decisões perante a sociedade, nos termos do artigo 5 º, inciso LX, da Constituição Federal e do artigo 189, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, de tal sorte que a necessidade de concessão do segredo de justiça, em detrimento da regra, deve vir evidenciada de plano. No caso sob exame, o mero temor de que terceiros acessem os dados do processo para em seguida ludibriar a parte autora não caracteriza hipótese legal, sendo evidente que, ao contrário, é dever do representante legal promover a adequada orientação de seu cliente em relação a qualquer andamento deste processo. 2) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3) A parte autora deverá emendar a petição inicial e esclarecer sua legitimidade no pedido de restituição de valores pagos, tendo em vista a juntada de comprovante de pagamento em nome de terceiro. 4) Ademais, deverá esclarecer com quem está a posse do veículo, se o bem se encontra em utilização e se houve reparos por parte da Ré. 5) Por fim, deverá informar se os pedidos expostos na petição inicial se referem às duas corrés, devendo, se o caso, individualizá-los. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 6) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se.

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R. De O. A. x C. E. A.

ID: 306430694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1039243-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

C. E. A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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MARIA LENICE STEVAUX

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Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação no… Processo 1039243-05.2022.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.O.A. - C.E.A. - Vistos. 1) Diante da renúncia do patrono dos autores reconvindos, com a devida comprovação nos autos da renúncia aos mandantes (fls. 96/98 e 102/110), providencie a Serventia a exclusão no sistema informatizado do nome do advogado renunciante. Oportuno consignar ser desnecessária a intimação pessoal dos autores para que regularizem sua representação processual, eis que houve comunicação da renúncia aos autores reconvindos, a quem cabia constituir novo(a)(s) patrono(a)(s) sem que judicialmente instados a tanto, por inteligência do 112 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.868.104/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Rejeição. Alegação de nulidade de atos processuais por ausência de intimação para regularização da representação processual. Inocorrência. Desnecessidade de intimação para regularização da representação processual. Renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC. Constituição de novo advogado. Ônus do interessado. Decisão mantida na íntegra. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022480-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). "APELAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - Notícia de renúncia do advogado da parte Comunicação via telegrama, recepcionado pessoalmente pela parte Validade Transcurso do decêndio legal para constituição de novo patrono, à luz do art. 112, §1º, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial visando à regularização da representação processual Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP;Apelação Cível 1004826-59.2022.8.26.0009; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Assim sendo, e tendo em vista que já decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil, sem que tenham os autores reconvindos constituído novo patrono, regularizando sua representação processual, o caso é de extinção da ação principal, sem resolução do mérito, e decretação de sua revelia em relação aos pedidos reconvencionais, nos termos dos artigos 76, §1º, I e II, c.c. artigo 485, IV e X, todos do Código de Processo Civil. Deixo, no entanto, por ora, de proferir pronunciamento judicial nos termos acima mencionados, porquanto necessária prévia manifestação do Ministério Público, dada sua intervenção no feito. 2) Verifica-se que o réu reconvinte requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 138/140), ao passo que os autores reconvindos são revéis, como visto. Convém anotar que não houve produção de provas em audiência, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Desse modo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final e, na sequência, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int. - ADV: MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO (OAB 361383/SP)

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Processo nº 0007260-05.2022.8.26.0602

ID: 281061084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007260-05.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A JORGE VICENTE LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vi… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0007260-05.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, Jorge Vicente Luz, IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A - Vistos. 1. CD COMERCIAL DE HORTIFRUTI LTDA. EPP e DANIEL ALEJANDRO SCARANO interpuseram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhes move IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (IRESOLVE), através de seu Curador Especial, alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação por edital, na fase de cumprimento de sentença, sustentando a necessidade de intimação pessoal do devedor. No mérito, impugnaram a pretensão por negativa geral. Pretendem a total improcedência da pretensão executória. A impugnada/exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, a fls. 1/2, postulando pela cobrança do débito, no valor de R$ 360.050,24 (trezentos e sessenta mil, cinquenta reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de cálculo de fls.18/21, que teve origem no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória, processo nº 1010948-65.2016.8.26.0602. Juntou documentos a fls. 03/43. Intimada, manifestou-se a impugnada, às fls. 59/61, requerendo a rejeição da presente Impugnação e o consequente prosseguimento da marcha executória. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação ao cumprimento de sentença comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria de direito. A impugnação ao cumprimento de sentença é improcedente. Em suas razões de Impugnação, arguiram os Impugnantes, na pessoa de seu Curador Especial, a nulidade de intimação nestes autos de Cumprimento de Sentença, ante a ausência de intimação pessoal. Em análise a estes autos e aos autos principais nº 1010948-65.2016.8.26.0602, neles verifico não haver qualquer irregularidade no tocante à intimação dos Impugnantes/executados nesta fase de Cumprimento de Sentença. Com efeito, após haverem sido citados, por edital, nos autos principais (fls. 225), aos Impugnantes/Requeridos foi nomeado Curador Especial para defesa de seus interesses, sendo devidamente intimado de todos os atos processuais, tanto na ação de conhecimento como no presente Incidente de Cumprimento de Sentença. Conforme disposto no artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, os Impugnantes/Executados foram citados por edital na fase de conhecimento, e declarados revéis, sendo-lhes nomeado Curador Especial, reputando-se plenamente válida a intimação por edital para a prática dos atos processuais nesta fase de cumprimento de sentença, possibilitando-lhes o amplo exercício do direito de defesa, consubstanciado, inclusive, pela interposição da presente Impugnação. Desse modo, não merece prosperar a arguição de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e de todos os atos processuais subsequentes, ante a ausência de intimação pessoal dos Impugnantes /Executados. No mais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por negativa geral, sendo desprovida de qualquer fundamento fático ou jurídico que infirme a regularidade da execução em questão. Assim, deve ser rejeitada, uma vez que todos os elementos relativos à regularidade da execução encontram-se nos autos e, além de não terem sido objeto de impugnação, tanto o título executivo, quanto os cálculos constantes dos autos, não apresentam qualquer vício aparente que os macule, ou que maculem a regularidade do processado em execução. Conclui-se, portanto, que o presente cumprimento de sentença se encontra instruído com os documentos que viabilizam o seu prosseguimento, devendo a impugnação ser rejeitada. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Condeno os impugnantes/executados ao pagamento das custas e despesas decorrentes da impugnação. Deixo de condená-los em honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 519 do STJ. Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado, via Portal. 2. Às fls. 110/112 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançada a importância de R$1.608,95 (em setembro/2024), em nome do executado Daniel Alejandro Scarano. Houve manifestação dos executados às fls. 120, através do curador especial, informando ciência e reiterando os termos da defesa de fls. 57/58 (impugnação ora rejeitada). Dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Processo nº 1038467-79.2022.4.01.3400

ID: 295664004

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038467-79.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAINARA BARBOSA DE BARROS

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MARIANA VIANA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1038467-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: JOSÉ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1038467-79.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: JOSÉ NILTON NUNES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), prevista na Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013, desde a data do requerimento administrativo (DER: 31.05.2021), cumulada com reconhecimento de atividade especial. Segundo compreende-se da leitura da petição inicial, a irresignação do autor quanto à decisão administrativa, que negou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, deve-se ao grau de deficiência atestado pela perícia do INSS. Citado, o INSS pediu a rejeição do pedido inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO Afasto, de início, o pedido de reconhecimento de tempo especial, uma vez que o autor sequer esclareceu a quais agentes nocivos se achava submetido em sua jornada de trabalho. Reconheço a ausência de interesse processual relativamente ao pedido específico de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição prevista no artigo 15 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (sistema de pontos) e aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, que exigia 30 anos de serviço, se homem, uma vez que não há requerimento administrativo para a concessão de tais benefícios. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, nos termos do artigo 2º da LC n. 142/2013, para reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreias, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Constatada a deficiência com impedimento de longo prazo, é assegurada, nos termos do artigo 3º da lei complementar acima referida, a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O sistema IFBrA classifica o grau de deficiência conforme a seguinte pontuação: Deficiência grave: pontuação menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: pontuação de 5.740 a 6.354; Deficiência leve: pontuação de 6.355 a 7.584. O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de instrumento desenvolvido para esse fim (artigo 5º da Lei n. 142/2013). No caso, no âmbito judicial, a perícia médica atestou deficiência moderada, apurando 6.050 de pontuação. A avaliação social, por sua vez, apurou 3.800, o que perfaz um total de 9.850. Dessa forma, se o segurado obteve pontuação acima de 7.585 nem pode ser considerado deficiente para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência. No entanto, caso considere-se que a perícia médica também incluiu a avaliação social e a pontuação conjunta é de 6.050, tem-se, então, deficiência moderada, que exige 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição. No âmbito administrativo, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 03.11.2020, a avaliação médica e social do INSS apurou pontuação de 6.025 (grau moderado). Confira-se: Dessa forma, não se vê ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência, com fundamento na falta de tempo de contribuição suficiente, uma vez que se apurou apenas 28 anos, 0 meses e 24 dias. Nesse contexto, a rejeição do pedido inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, a ser devidamente apurado. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC/2015. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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