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Angelica Eduarda Joanelli x Max Cred Intermediação Financeira Eireli

ID: 295603430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058156-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA EDUARDA JOANELLI

Polo Passivo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058156-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelica Eduarda Joanelli - Max Cred Intermediação Financeira Eireli - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às p… Processo 1058156-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelica Eduarda Joanelli - Max Cred Intermediação Financeira Eireli - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 560,96, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA (OAB 197921/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP)

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Julia Malavazi Stivali x Vanderlei Rosa Da Silva

ID: 319185545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021390-78.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MALAVAZI STIVALI

Polo Passivo:

VANDERLEI ROSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WADI ATIQUE

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JAIR AUGUSTO DELBONI BARBOSA ARAÚJO

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Processo 0021390-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0005415-16.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia Malavazi Stivali - VANDERLEI ROSA DA SILVA - Vistos, Proce… Processo 0021390-78.2022.8.26.0576 (processo principal 0005415-16.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Julia Malavazi Stivali - VANDERLEI ROSA DA SILVA - Vistos, Proceda-se a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 71 em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada, em se tratando de bem móvel, ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, JUCESP nº 654, desde 08/05/2003 devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, código nº 466, com as plataformas MaisAtivo Judicial (www.maisativojudicial.com.br) no Marketplace do Grupo Superbid (www.superbid.netewww.canaljudicial.com.br), conforme Normas de Serviço do TJSP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. A empresa gestora deverá providenciar a intimação, mediante carta com aviso de recebimento, respeitado também o prazo de 5 dias da data de início do pregão (art. 889 do CPC), da parte credora, do executado, do respectivo cônjuge se for o caso, do condômino, assim como as demais pessoas citadas no artigo acima mencionado. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WADI ATIQUE (OAB 269060/SP), JAIR AUGUSTO DELBONI BARBOSA ARAÚJO (OAB 156142/SP)

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Evandro Roberto Tagliaferro x Elenice Fochi De Andrade

ID: 294231680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049232-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO TAGLIAFERRO

Polo Passivo:

ELENICE FOCHI DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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ELIANA MAGRINI FOCHI

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Processo 1049232-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Evandro Roberto Tagliaferro - Elenice Fochi de Andrade - Vistos. 1) Evidenciando as circunstâncias da causa s… Processo 1049232-16.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Evandro Roberto Tagliaferro - Elenice Fochi de Andrade - Vistos. 1) Evidenciando as circunstâncias da causa ser improvável a obtenção da transação, passo desde logo ao saneamento do processo e a ordenar a produção da prova. O processo está em ordem, posto inexistir nulidades ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas, possuem interesse na causa e estão bem representadas. Declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos encontram-se bem delimitados pelas partes. 2)Da audiênciade instrução: Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais, na forma da lei, e inquirição de testemunhas. Ante o exposto, designo audiência HÍBRIDA de instrução e julgamento para 06 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Presencial e/ou virtual. Segue abaixo link da audiência em hiperlink, QRcode e link encurtado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I2N2I3OWUtOTQyZS00ODFkLTlmZWItYTVkMGNiMTQyZjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d OU OU https://tinyurl.com/bp6jb4pa Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), devendo ainda informar osendereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 3) As partes residentes na Comarca e as testemunhas arroladas pelo(s) autor (es) e requerido(s) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à sala de audiências da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto para serem ouvidas (sala905,9º andar - Rua Abdo Muanis, nº 991, Nova Redentora, CEP 15090-140 - Fórum Cível), portando documento pessoal com foto, atentando-se os advogados para os fins do artigo 455 do CPC, ficando vedado, diante de reclamações e pleitos de causídicos observados no meio forense, em outros processos, que partes e testemunham sejam ouvidas de seus escritórios, como aconteceu em épocas que os fóruns estavam fechados em razão da pandemia, mas que agora, com o fórum aberto ao público, não mais se justifica até porque, deveras, não se trata de obrigação do advogado tal proceder. Atente-se também a serventia, quando for o caso de aplicação das hipóteses do §4º do art. 455,para constar o fórum como local de comparecimento. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 2644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação, Fica dispensado o agendamento da sala passiva e consequente precatória caso o advogado apresente e-mail/telefone da testemunha, caso em que o causídico deve intimar a testemunha forma do artigo 455 do CPC, para acessar o link na data e horário da audiência, portando documento pessoal com foto, sob pena de preclusão. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público e as partes residentes fora da Comarca (art. 385 §3º) a participação por meio de videoconferência, inclusive as as partes em salas passivas no caso dos "excluídos digitais", na forma do Comunicado Conjunto 109/2023 Posto que foi disponibilizado o link da audiência neste documento, fica dispensado o envido do link via e-mail. Caso a parte opte pelo comparecimento de forma telepresencial fica intimado a acessar a audiência pelo link aqui disponibilizado. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial caso demonstrado pela parte alguma das hipóteses previstas nos incisos do §4º do artigo 455 do CPC. Por quem pugnado tempestivamente e na forma da lei, intimem-se as partes para depoimento pessoal do ex adverso, sob pena de confesso, na forma do artigo 385 do CPC/2015 e seu § 3º, providenciando a parte contrária a recolha das despesas correspondentes, sob pena de preclusão. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência que no caso ocorrerá de forma híbrida. A audiência, em seu formato híbrido, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Os advogados e partes residentes fora da Comarca que optarem pelo forma telepresencial no dia e hora agendados para a audiência deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos de identificação. Int. - ADV: ELIANA MAGRINI FOCHI (OAB 204012/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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Laércio De Oliveira Ramalho x Banco Do Brasil S/A

ID: 327300450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010546-45.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO DE OLIVEIRA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SILVANIA FERREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Laércio de Oliveira Ramalho - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Embargos de declaração. Recurso interposto em duplicidade. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade. A matéria do presente recurso é objeto dos embargos de declaração de n.º 1010546-45.2024.8.26.0006/50000. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra o V. Acórdão de fls. 368/379, que não conheceu de parte do recurso do autor, ora embargante, e negou provimento na parte conhecida. Recorre a parte autora, alegando que há vícios a serem sanados, pois não teriam sido analisados adequadamente certos pontos de reflexão trazidos por ela. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Os presentes embargos de declaração, distribuído sob o nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50001, é idêntico ao de nº 1010546-45.2024.8.26.0006/50000, também distribuído a este relator anteriormente. Como bem se vê, a temática aqui aventada busca novamente a apreciação de matéria relacionada à alegação de existência de vícios a serem sanados no v. acórdão, porque nele não teriam sido analisados certos pontos de reflexão levantados pela parte autora. Logo, ao que parece, incorreu em erro o embargante ao distribuir recursos em duplicidade, o que torna inescapável o não conhecimento do presente recurso, haja vista que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Nesse sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES DANO MORAL INDENIZAÇÃO Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - Duplicidade de recursos interpostos pela empresa ré - Impossibilidade de conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1022821-68.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Decisão recorrida que remete ao teor de pretérito provimento, no qual fixada a forma de distribuição do ônus da prova. Decisão pretérita exarada na vigência do anterior Código de Processo Civil e adequadamente atacada por agravo retido, pendente de apreço. Descabimento da via de instrumento, revolvendo temática apreciada anteriormente, objeto da insurgência pendente, dado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa do ato. Faltante ao provimento recorrido, ademais, efetivo conteúdo decisório, pois, no que atine à inversão probatória, limitou-se a rememorar o teor de decisão pretérita, assumindo simples cunho narrativo. Incognoscibilidade. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269633-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024, destaque nosso) AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Idêntico fundamento. Ofensa aos princípios da singularidade e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido: Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando a agravante já interpôs anteriormente recurso contra a mesma decisão, ainda que este não seja cabível, caracterizando erro grosseiro - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2254100-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024, destaque nosso) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade Descabimento Preclusão consumativa operada Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido.Repetição em dobro do indébito - Descabimento Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018- Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito Recurso negado. Danos morais Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1052821-16.2022.8.26.0576; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, destaque nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Silvania Ferreira da Silva (OAB: 330065/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Banco Daycoval S/A x Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda e outros

ID: 316922390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2094783-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CHIBA MEDICAL CORPORATION MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA HERBERT HIDEYOSHI KAI ROBERTA PAPIN KAI

Despacho

Advogados:

LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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LUCAS SPESSOTO PORTO DE OLIVEIRA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargdo: Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - Embargda: Roberta Papin Kai - Embargdo: Herbert Hideyoshi Kai - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto em duplicidade. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade. Preclusão. A matéria do presente recurso é objeto dos embargos de declaração de n.º 2094783-76.2025.8.26.0000/50000. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração contra o v. acórdão de fls. 47/50, que deu provimento ao recurso dos executados para afastar a penhora que recaiu sobre o bem imóvel de matrícula n.º 48.440 do CRI de São José dos Campos, determinando que a penhora recaísse, inicialmente, sobre o bem ofertado em garantia pelo executado no termo de acordo (imóvel de matrícula n.º 1.373 do CRI de Pindamonhangaba/SP). Recorre o requerido, alegando que há vícios a serem sanados, como a existência de obscuridade no julgado, e para fins de prequestionamento. Sustenta, em síntese, que os agravantes não cumpriram as obrigações do acordo firmado, não sendo cabível aos executados pleitearem o cumprimento de acordo anteriormente descumprido. Alega que acordo homologado não possui o condão de novar a dívida e que não havia sido penhorado o imóvel situado em Pindamonhangaba. Tece comentários acerca da responsabilidade dos executados, que responderiam com todos os seus bens pela dívida assumida. É o relatório. Incognoscível o presente recurso. Explico. Os presentes embargos de declaração, distribuído sob o nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50001, é idêntico ao de nº 2094783-76.2025.8.26.0000/50000, também distribuído a este relator anteriormente. Como bem se vê, a temática aqui aventada busca novamente a apreciação de matéria relacionada à alegação de existência de vícios a serem sanados no v. acórdão, relacionados à possibilidade da manutenção da penhora do bem de matrícula n.º 48.440 do CRI de São José dos Campos. Logo, ao que parece, ocorreu em erro o embargante ao distribuir recursos em duplicidade, o que torna inescapável o não conhecimento do presente recurso, haja vista que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Nesse sentido: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO E REALOCAÇÕES DANO MORAL INDENIZAÇÃO Pretensão da companhia ré de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral, afastando-se a condenação; ou, subsidiariamente, de que seja reduzido o seu valor - Cabimento parcial - Hipótese em que a empresa aérea se limitou a alegar a necessidade de realocação em razão de alterações na malha aeroviária, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Dano moral configurado - Indenização fixada pela r.sentença (R$ 6.000,00) que se mostra excessiva para compensar o grau de transtorno experimentado pelo autor, comportando redução para R$3.000,00; valor mais compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Eg. 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - JUROS DE MORA - Pretensão da ré de reforma da r.sentença quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora - Descabimento - Juros de mora que, em hipótese de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, e não da data da prolação da sentença - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - Duplicidade de recursos interpostos pela empresa ré - Impossibilidade de conhecimento do segundo em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1022821-68.2023.8.26.0068; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Decisão recorrida que remete ao teor de pretérito provimento, no qual fixada a forma de distribuição do ônus da prova. Decisão pretérita exarada na vigência do anterior Código de Processo Civil e adequadamente atacada por agravo retido, pendente de apreço. Descabimento da via de instrumento, revolvendo temática apreciada anteriormente, objeto da insurgência pendente, dado o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa do ato. Faltante ao provimento recorrido, ademais, efetivo conteúdo decisório, pois, no que atine à inversão probatória, limitou-se a rememorar o teor de decisão pretérita, assumindo simples cunho narrativo. Incognoscibilidade. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269633-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024, destaque nosso) AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Idêntico fundamento. Ofensa aos princípios da singularidade e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido: Não se conhece dos Embargos de Declaração, quando a agravante já interpôs anteriormente recurso contra a mesma decisão, ainda que este não seja cabível, caracterizando erro grosseiro - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 2254100-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024, destaque nosso) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito Empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais. Recurso exclusivo da autora. Recurso de apelação interposto pela autora em duplicidade Descabimento Preclusão consumativa operada Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal Recurso de apelação posteriormente interposto pela autora não conhecido.Repetição em dobro do indébito - Descabimento Empréstimo pessoal contratado em 19/09/2017, com vencimento da primeira parcela em 05/10/2017 e da última em 05/09/2018- Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Caso de devolução simples do indébito Recurso negado. Danos morais Cobrança de juros abusivos - A declaração de cláusula abusiva quanto aos juros contratuais, por si só, não acarreta danos morais Cobranças de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pela autora Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Propósito de majoração de acordo com a regra do art. 85, §8º-A, do CPC Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1052821-16.2022.8.26.0576; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024, destaque nosso) Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Lucas Spessoto Porto de Oliveira (OAB: 356758/SP) - 3º andar

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Alexandre Gallo e outros x Alexandre José De Souza e outros

ID: 324921305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038077-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALLO GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DE SOUZA ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gold Casas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Alexandre Gallo - Apelado: Alexandre José de Souza - Apelada: Rosemari Aparecida Frushio de Souza - 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE GALLO e GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. sentença de fls.269/273, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhes promovem ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA e ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA, julgou procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Arcará a vencida com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido. Deixo de condenar os autores no ônus decorrente da sucumbência parcial, em vista do princípio da causalidade. P.I. As apelantes postulam a reforma da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, alegando que a prova oral é essencial para demonstrar que foram impedidas de concluir a obra, além das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Aduzm que foram os próprios autores os responsáveis pela rescisão contratual ao deixarem de cumprir a cláusula 8ª do contrato, especialmente ao sustarem o pagamento da última parcela, comprometendo o equilíbrio econômico do ajuste. Pedem a exclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou, subsidiariamente, a sua redução a patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ultrapassando 1/3 do salário mínimo (fls. 276/289). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 302/323). É o relatório. 2. Cuida-se de ação na qual os autores alegam que firmaram com os requeridos contrato denominado Contrato Particular de Empreitada por preço global com fornecimento de material, mão de obra e intermediação imobiliária no qual as requeridas, como empresa contratada, se obrigaram a construir uma casa residencial. Assim, pleiteiam que os réus promovam, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel aos Autores, bem como, que sejam sanados todos os defeitos apresentados, seja em caráter estrutural, ou mesmo de acabamentos, sem qualquer custo à mais para os Autores, haja vista que para os Requerentes conseguirem o habite-se do imóvel, este deve passar por uma vistoria dos engenheiros da Caixa Econômica Federal, além de indenização por danos materiais e morais. O contrato particular de prestação de serviços juntado às fls. 49/59 tem como objeto 2.2. [...] a prestação de serviços, através de empreitada por preço global, de execução de obras para construção de casa unifamiliar nos termos do projeto (Anexo 01) e memorial descritivo (Anexo 02) que serão aprovados nos termos do Alvará de Construção a ser emitido pela municipalidade, baseando-se nos projetos em anexos, que devidamente rubricados passarão a fazer parte integrante deste contrato.. Constata-se, portanto, que se trata de contrato de empreitada e conforme a Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, é da Subseção de Direito Privado II e III a competência para julgar as ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado. Assim, manifesta a incompetência desta 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer do recurso, é o caso de remessa dos respectivos autos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, também, a jurisprudência desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 35ª e a 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n. 1008092-21.2019.8.26.0248, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e danos materiais e morais, movida por Elias de Oliveira Júnior e outra contra Volux Construtora Ltda. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de recurso em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A matéria em debate está fundada em contrato de empreitada, enquadrando-se como prestação de serviços regida pelo Direito Privado, cuja competência é das Subseções II e III do Direito Privado, conforme artigo 5º, § 1º da Resolução n. 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 35ª Câmara de Direito Privado para julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em ações de rescisão contratual envolvendo contratos de empreitada é das Subseções II e III do Direito Privado. Legislação Citada: Resolução n. 623/2013, art. 5º, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045233-20.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 16.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0025428-57.2018.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23.08.2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. "Instrumento Particular para Administração, Fornecimento de Mão de Obra e Materiais com Análise e Aprovação de Crédito para Aquisição de Lote e Construção". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa à prestação de serviços sob o regime de empreitada. Matéria que se insere na competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do artigo 5º, §1º, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (EMPREITADA) REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, INCISOS Ii.9, III.13 E § 1º. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos oriundos de relação contratual por falha na prestação de serviços de arquitetura e construção civil (empreitada). Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento, relativo a benefício da gratuidade, julgado por esta Colenda Câmara, não firma prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, porque não estava presente a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Apelação Cível. Ação ordinária Descumprimento contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada) Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado do TJSP Incidência das disposições do artigo 5º, incisos II, Ii.9, III, III.13, e parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 623/2103, alterada pelas Resoluções nº 693/2015 e 694/2015, todas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP) - 4º andar

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