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José Joaquim Santana x Banco Pan S.A.

ID: 335537588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005069-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

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Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Relação: 0575/2025 Teor do a… Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Augusto Nieli Gonçalves (OAB 331083/SP), Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP) - ADV: ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 328184008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013825-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal do imóvel pertencente a executada Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda, descrito na matrícula nº 156.572 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 185/188). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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D. I. S. De L. x E. F. De L. e outros

ID: 337764290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1044548-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. I. S. DE L.

Polo Passivo:

E. F. DE L. G. M. F. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES

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MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO

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CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES

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Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PAR… Processo 1044548-04.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.I.S.L. - E.F.L. - - G.M.F.L. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação inicial, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em peça defensiva, condenando o requerido a pagar pensão alimentícia mensal à parte autora (filha - certidão às fls. 21), desde a citação, em valor equivalente a: 30 % dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo férias (e adicional), 13º salário e horas extras, excluídos PLR, FGTS e verbas rescisórias (considerando que estas verbas tem caráter indenizatório), desde que nunca inferior a UM salário mínimo nacional vigente, piso este que também deverá ser observado para hipótese de trabalho informal, empresarial, autônomo ou desemprego, depositados até o dia 10 de cada mês tais valores pelo requerido, diretamente na conta bancária da representante da requerente (indicados os dados oportunamente), observados os ditames constantes da fundamentação desta sentença no que tange à base de cálculo, devendo o pagamento ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar do recebimento do salário ou dos vencimentos em cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da autora. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Pela sucumbência na maior parte do pedido, quanto ao montante da verba alimentar, arcará a parte autora com as despesas processuais, além de honorários de advogado, aos patronos adversos, fixados em 10% do valor de uma anualidade dos alimentos arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP), CARLOS EDUARDO FAVILLA TAVARES (OAB 426509/SP), PRISCILA DE FÁTIMA RODRIGUES FAVILLA TAVARES (OAB 413170/SP), MILTON LOPES DE OLIVEIRA NETTO (OAB 270636/SP)

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Processo nº 1043966-39.2025.8.11.0001

ID: 308875811

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043966-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA GONCALVES MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYELLE MENDONCA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043966-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1043966-39.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARYSSA GONCALVES MOTA Endereço: RUA RIO XINGU, 12, GRANDE TERCEIRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-695 POLO PASSIVO: Nome: CTLN AGENCIA DE VIAGENS LTDA Endereço: PRESIDENTE ALTINO, 166, PAVMTOSUPERIOR, JARDIM SANTA RITA, INDAIATUBA - SP - CEP: 13335-110 Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 25 de junho de 2025

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Processo nº 0011013-04.2021.8.26.0602

ID: 300680273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011013-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS

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MARCELO TADEU ATHAYDE

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Processo 0011013-04.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021107-62.2019.8.26.0602) (processo principal 1021107-62.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação… Processo 0011013-04.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1021107-62.2019.8.26.0602) (processo principal 1021107-62.2019.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. O MUNICÍPIO DE SOROCABA propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SKEMA TEK SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES LTDA., com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 50 do Código Civil, visando à inclusão dos sócios Alessandro de Oliveira Santos e Gláucia de Oliveira Santos no polo passivo da ação de indenização regressiva movida no processo principal. A petição inicial do incidente relatou que, após diversas tentativas infrutíferas de citação da pessoa jurídica, restou evidenciado que a empresa foi irregularmente dissolvida, estando baixada por omissão contumaz, conforme registros da Junta Comercial. As tentativas de citação pessoal dos sócios também não tiveram sucesso. Foi autorizada a citação por edital, cujo prazo transcorreu sem qualquer manifestação dos requeridos. Constatou-se ainda, segundo a certidão de fls. 118, que não houve apresentação de contestação pelos sócios citados por edital, sendo presumida a veracidade dos fatos articulados na petição inicial do incidente, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O artigo 50 do Código Civil dispõe que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." Na hipótese dos autos, verifica-se que a empresa ré foi encerrada irregularmente, sem a quitação de seus passivos, inclusive aquele objeto da presente demanda indenizatória ajuizada pelo Município de Sorocaba em razão de condenação subsidiária decorrente de vínculo trabalhista firmado entre o particular e o ex-empregado. Tal conduta é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade. Os sócios, ao promoverem a dissolução informal da sociedade sem quitar as obrigações assumidas, frustram a satisfação de créditos regularmente constituídos e reconhecidos judicialmente. Admite-se a superação da autonomia patrimonial da empresa a fim de resguardar a efetividade do processo e o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, a ausência de defesa dos sócios citados por edital reforça o convencimento da verossimilhança das alegações constantes na inicial do incidente. Assim, restam atendidos os pressupostos legais para o acolhimento da medida, sendo possível estender os efeitos da relação obrigacional aos bens dos sócios, com o intuito de garantir a eficácia do provimento jurisdicional que venha a ser proferido no processo principal. Diante do exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido formulado no incidente e DEFIRO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa SKEMA TEK SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES LTDA., para o fim de incluir os sócios ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTOS e GLAUCIA DE OLIVEIRA SANTOS no polo passivo da ação, os quais responderão com seu patrimônio pessoal pelas obrigações discutidas nos autos. Promova-se a inclusão dos sócios no polo passivo da ação principal e intime-se o autor para prosseguimento. Após, arquive-se o presente incidente. Int. - ADV: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS (OAB 430759/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP)

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Processo nº 1043966-91.2024.4.01.3200

ID: 332340576

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043966-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUTHY HELENA BENTES CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1043966-91.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] EXEQUENTE: RUTHY HELENA BENTES CRUZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Acrts - Associação Cultural De Renovação Tecnológica Sorocabana e outros x Alberto Da Silva Lisboa e outros

ID: 335793915

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011762-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

ALBERTO DA SILVA LISBOA RODRIGO DO CARMO OLIVEIRA LISBOA

Edital

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011762-04.2021.8.26.0602 O MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr. Pedro Luiz Alves de Carvalho, na form…

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Processo nº 1040183-04.2021.8.26.0602

ID: 307668032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1040183-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA DE SOUSA

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Processo 1040183-04.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ester Pereira da Silva - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pe… Processo 1040183-04.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ester Pereira da Silva - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: PATRICIA BARBOSA DE SOUSA (OAB 462843/SP)

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Angelica Aparecida Marin Aporta e outros x Maria Cristina Guassi Pampolini

ID: 260305019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017985-33.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA APARECIDA MARIN APORTA GUSTAVO HENRIQUE APORTA

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA GUASSI PAMPOLINI

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS ARMELIM

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Antonio Carlos Armelim (OAB 144920/SP) Processo 1017985-33.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique Aporta, Angelica Aparecida … ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Antonio Carlos Armelim (OAB 144920/SP) Processo 1017985-33.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Henrique Aporta, Angelica Aparecida Marin Aporta - Reqda: Maria Cristina Guassi Pampolini - Vistos. Angelica Aparecida Marin Aporta e Gustavo Henrique Aporta, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Maria Cristina Guassi Pampolini alegando, em síntese,que, em 15/03/2024, firmaram com a ré contrato de locação para fins residenciais pelo prazo de 36 meses, com início em 26/03/2024, e aluguel mensal no valor de R$2.800,00. Ressaltam que sempre pagaram os alugueis e o valor correspondente ao IPTU, bem como que, em 02/04/2024, encaminharam e-mail para a empresa Frias Neto contestando o laudo de vistoria inicialmente apresentado. Assim sendo, aduzem que, desde o início da locação, o imóvel apresentava diversos vícios ocultos, principalmente relacionados a infiltrações causadas por vazamento de água subterrâneo e mau funcionamento do portão eletrônico da garagem. Com isso, apontam que informaram a empresa supracitada, responsável pela administração locatícia, acerca da necessidade de reparo/conserto dos vícios ocultos, mas os mesmos não foram sanados, o que fez com que notificassem a Frias Neto sobre a intenção de formalizar a rescisão do contrato em 10/06/2024, diante do descumprimento contratual por culpa exclusiva da locadora. Por conseguinte, expõem que desocuparam o imóvel em 28/07/2024, sendo que a vistoria foi realizada no dia seguinte e todos os reparos foram realizados. Não obstante, sustentam que, em 01/08/2024, foi encaminhado boleto para pagamento proporcional da multa contratual, que perfaz a monta de R$7.466,66, a qual entendem ser indevida. Isto posto, formulam os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de urgência antecipatória antecedente, de forma a determinar que a ré se abstenha de inscrever os autores e/ou os fiadores nos órgãos de proteção ao crédito por supostas dívidas decorrentes da relação locatícia em questão; 2 ao final, a declaração de inexigibilidade da multa contratual, tendo em vista que a desocupação do imóvel ocorreu por culpa única e exclusiva da ré, com o consequente cancelamento do boleto bancário de cobrança; e 3 condenação da ré ao pagamento da multa contratual. Decisão de fls. 60/61 deferiu a tutela. A ré apresentou contestação às fls. 72/88 sustentando, preliminarmente, a falta de interesse processual e a necessidade de revogação da tutela. No mérito, alega que, assim que os problemas foram identificados e a imobiliária foi acionada, a mesma se dispôs a prestar todo o auxílio necessário para reparar o imóvel, tendo disponibilizado prestadores de serviço que realizaram reparos emergenciais e destacaram a necessidade da realização de manutenções mais profundas. Com isso, aponta que os autores passaram a negar a entrada dos prestadores de serviço no imóvel, impedindo a realização dos consertos. Assim sendo, a rescisão atraiu a incidência de multa, haja vista a ausência de negativa da ré para com a realização dos reparos. Por fim, aponta que os autores estavam cientes de que a multa contratual é devida e apenas solicitaram que a mesma não fosse cobrada em razão de uma situação de dificuldade financeira, assim como que a rescisão não ocorreu em razão dos vícios apontados, mas sim diante do interesse dos autores em mudarem de cidade, não havendo que se falar em aplicação de multa reversa. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 101/105 com posterior manifestação da ré às fls. 109/118 frente aos novos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança de multa por rescisão contratual antecipada, diante da existência de vício oculto no imóvel que comprometeu sua utilização. Nos termos do art. 22, I e IV, da Lei nº 8.245/91, compete ao locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação que o impeçam de ser utilizado conforme sua destinação. No caso em análise, as provas constantes nos autos, especialmente o e-mail de fls. 90, demonstram a existência de vícios que comprometeram a salubridade e funcionalidade do imóvel, revelando-se ocultos à época da celebração do contrato, sem contar o transtorno para a reparação, máxime diante do pouco tempo do início da locação. Diante disso, a rescisão do contrato pelo locatário ocorreu por justa causa, não sendo razoável a imposição da multa contratual prevista para a rescisão imotivada. "Apelação. Locação para fins residenciais. Ação que objetiva a cobrança de valores gastos a título de reparos no imóvel, ao lado de multa pela rescisão antecipada do contrato. Impossibilidade. Laudo de vistoria inicial que não retratou a real situação do bem. Prova documental que informa a existência de diversos vícios ocultos que inviabilizaram o regular uso do imóvel. Vistoria final, ademais, realizada de forma unilateral pela administradora, o que invalida as conclusões apostas no exame. Inquilino que ocupou o imóvel pelo prazo exíguo de cinquenta e dois dias. Inadimplemento contratual pela locadora. Ofensa ao artigo 22, I, da Lei 8.245/91. Rescisão motivada do contrato, o que afasta a incidência da multa compensatória. Inexigibilidade de despesas com pintura ao término do contrato. Ausência de previsão contratual. Interpretação do artigo 23, inciso III, da Lei 8.245/91. Exame inicial que trouxe informada a existência de pintura velha marcada por pontos de umidade e estufamento em alguns cômodos. Inexistência de provas acerca de mau uso. Sentença preservada. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1043190-04.2021.8.26.0602; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a multa contratual, arcando a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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