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Processo nº 1006531-56.2024.4.01.3500

ID: 311082872

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006531-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GALDINO DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1039658-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVANIO MACHADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1039658-53.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOVANIO MACHADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. I - Relatório Cuida-se de ação ordinária proposta por MARCOS GALDINO DA FONSECA, visando, em sede de tutela de evidência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, formulada aos 22/07/2021 (NB 204.108.917-7), mediante o cômputo dos períodos já reconhecidos administrativamente como tempo especial [de 1º/01/2008 a 19/05/2010 e de 27/07/1984 a 30/11/1987] e o reconhecimento dos demais períodos laborados na empresa 'CMOC Brasil Mineração Indústria e Participações Ltda' no período de 21/01/2011 a 08/08/2015, ao argumento de exposição aos agentes nocivos “ruído” e "poeira sílica", bem como do alcance da carência mínima necessária. Liminar indeferida (ID 2054549695), com concessão da gratuidade judiciária. Juntada de PPP atualizado do vínculo do autor com a empresa CMOC (ID 2108194179). Contestação do INSS (ID 2123059282). No mérito, pugna pela improcedência do pedido de forma genérica. Réplica do autor (ID 2129656893). Sem especificação de provas pelas partes. Decisão saneadora (ID 2157627993). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Sem questões preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Da atividade urbana: considerações gerais Conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou fortuito. O Decreto 3.048/99 (art. 62 e § 1º) estabelece que a comprovação deve ser feita por documentos contemporâneos, como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) relativas a férias, alterações salariais e outros registros que demonstrem a continuidade do vínculo laboral. A CTPS goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 75 da TNU, mesmo que o vínculo não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Na ausência de documentação contemporânea, o §3º do mesmo decreto admite declarações do empregador, atestados de empresas ainda existentes ou certidões de entidades oficiais, desde que baseados em registros acessíveis à fiscalização do INSS. Ressalta-se que a falta de recolhimento de contribuições pelo empregador não prejudica o segurado no cômputo do tempo de serviço (art. 32, § 22, I, do Decreto 3.048/99), cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento patronal e das contribuições do empregado (art. 30 da Lei 8.212/91). Da aposentadoria por tempo de contribuição e da atividade especial Antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres) de contribuição (§ 7º do art. 201 da CF/88), admitindo-se a conversão de tempo especial. O cálculo utilizava o fator previdenciário, exceto na modalidade por pontos, que dispensava esse fator quando o segurado atingia a soma do tempo de contribuição e idade mínima. Após a reforma, a modalidade tradicional foi extinta, mas foram estabelecidas regras de transição para segurados filiados antes de 13/11/2019, incluindo: - Regra dos pontos: Mulher (30 anos de contribuição + 86 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 100); homem (35 anos + 96 pontos em 2019, com acréscimo de 1 ponto/ano até 105). - Idade progressiva: Mulher (30 anos de contribuição + 56 anos de idade em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 62); homem (35 anos + 61 anos em 2019, com acréscimo de 6 meses/ano até 65). - Pedágio de 50%: Mulher (28 anos de contribuição até a reforma + 50% do tempo restante para completar 30 anos); homem (33 anos até a reforma + 50% do tempo restante para completar 35 anos). - Pedágio de 100%: Mulher (30 anos de contribuição + 100% do tempo restante + 57 anos de idade); homem (35 anos + 100% do tempo restante + 60 anos de idade). Tratando-se de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, se rege pela denominada “regra de transição”, tal como estampada no art. 9º da norma referida, ressalvada a hipótese de direito adquirido à obtenção do benefício conforme as regras anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98 (art. 3º). Todavia, com a Emenda Constitucional nº 103/2019, tal modalidade deixou de existir para quem não cumpriu os seus requisitos antes de 13/11/2019. Portanto, para obtê-la, o segurado deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos: se homem [53 anos de idade + 30 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; se mulher [48 anos de idade + 25 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%]; e ambos [carência de 180 meses; ter começado a contribuir antes de 16/12/1998 e ter cumprido os requisitos antes de 13/11/2019]. Para quem trabalhou em condições de insalubridade ou periculosidade e pretende aposentadoria especial, deve-se observar: - Atividade nociva exercida ANTES da Reforma (art. 21 da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 86 pontos Risco médio: 20 anos de tempo especial + 76 pontos Risco alto: 15 anos de tempo especial + 66 pontos - Atividade nociva exercida DEPOIS da Reforma (art. 19, §1º, I da EC 103/2019): Risco baixo: 25 anos de tempo especial + 60 anos de idade Risco médio: 20 anos de tempo especial + 58 anos de idade Risco alto: 15 anos de tempo especial + 55 anos de idade O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço: - Antes de 28/04/1995: Enquadramento por categoria profissional (Decretos 53.831/64 e 83.080/79) ou presunção da exposição a agentes nocivos, exceto para ruído, que exige prova pericial. - De 28/04/1995 a 05/03/1997: Comprovação por formulários SB-40 e DSS-8030, desde que a exposição fosse habitual e permanente. - Após 05/03/1997: Laudo técnico conforme MP 1.523/96 (Lei 9.528/97). - A partir de 01/01/2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do § 2º do art. 68 do RPS, alterado pelo Decreto 4.032/01. Do laudo técnico (LTCAT) A ausência de contemporaneidade do laudo não invalida sua força probatória, desde que não haja mudanças significativas no ambiente laboral, conforme jurisprudência do TRF-1 (AC: 00012754220124013801, Relator: Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, 04/12/2017). Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O PPP deve conter informações básicas sobre: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações, mediante transcrição dos registros administrativos do trabalhador. Dispensa-se a apresentação do LTCAT se comprovado que seu preenchimento foi realizado por Responsável Técnico habilitado (art. 264 da IN INSS/PRES n.º 77/2015). O documento deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou preposto, com indicação de nome e NIT do responsável. Sobre este tema, a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que "é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica", e que a ausência de informação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, extensíveis a períodos anteriores ou posteriores, desde que acompanhados de declaração do empregador sobre a inexistência de alterações no ambiente de trabalho. A data de emissão do PPP torna-se irrelevante quando confirmada a presença de profissional especializado em segurança do trabalho responsável pelo monitoramento ambiental durante o período controvertido (AMS 0008140-76.2011.4.01.3814, TRF1, 02/10/2017). Quanto à ausência de preenchimento do item 13.7 do PPP (GFIP), tal omissão não configura vício, pois não constitui exigência prevista no art. 58 da Lei 8.213/91, bastando para caracterizar a atividade especial a efetiva exposição do trabalhador aos fatores de risco descritos. A ausência de carimbo da empresa no PPP não invalida as informações quando houver indicação da razão social e CNPJ da empresa e especificação do nome e NIT do responsável pela assinatura, tratando-se de mera irregularidade formal (AC 0003851-28.2014.4.01.3804, TRF1, 15/08/2019). O mesmo se aplica à ausência de identificação do cargo do vistor e de juntada de procuração do representante legal, cabendo ao INSS apresentar questionamentos razoáveis quanto à inidoneidade do documento[1]. Da habitualidade e permanência A exigência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos foi introduzida pela Lei 9.032/95, sendo irrelevante para períodos anteriores a 28/04/1995. Para períodos posteriores, a habitualidade e permanência não pressupõem submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada. Não se considera ocasional ou intermitente a exposição inerente ao desenvolvimento das atividades do trabalhador, integrada à sua rotina (TRF4 5001315-91.2013.4.04.7107, 13/02/2020). Conforme o art. 65 do Decreto 3.048/99, considera-se trabalho permanente aquele cuja exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Dos equipamentos de proteção individual (EPI) Sobre a eficácia dos EPIs na neutralização dos agentes nocivos, adota-se a orientação firmada pelo TRF da 4ª Região no IRDR n.º 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (22/11/2017), desconsiderando a informação sobre EPI eficaz no PPP e reconhecendo como especial o tempo de atividade nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 03/12/1998: pela inexistência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI (IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º); b) Pela reconhecida ineficácia do EPI em casos de: - Enquadramento por categoria profissional (presunção de nocividade); - Exposição a ruído (ARE 664335/SC, STJ, Repercussão Geral); - Agentes biológicos (Manual da Aposentadoria Especial do INSS, 2017); - Agentes cancerígenos da Lista LINACH (até 30/06/2020); - Periculosidade (eletricidade, vigilante); - Calor; - Radiações ionizantes; - Trabalhos sob condições hiperbáricas ou ar comprimido. Da prova do nível de exposição dos agentes químicos e biológicos Com a edição da MP 1.729/98 em 03.12.1998 [posteriormente convertida na Lei 9.732/98], a redação do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91[2] passou a incluir a expressão ‘nos termos da legislação trabalhista’ e a aplicação da “NR 15 – Atividades e Operações Insalubres” [editada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE)] alcançou as causas previdenciárias, para além do campo do Direito do Trabalho. Segundo a NR-15, há 02 critérios de avaliação da nocividade à saúde: quantitativo e qualitativo. No primeiro, ela se dá por limite de tolerância dos agentes químicos arrolados nos Anexos 1[3], 2[4], 3[5], 5[6], 8[7], 11[8] e 12[9], exceto se constar da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH)[10]. Já no segundo, basta que haja a presença de alguma das substâncias químicas no ambiente de trabalho que envolvam as atividades discriminadas nos Anexos 6 (“Trabalho sob condições Hiperbáricas”) e 13 (“hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina ou outras substâncias cancerígenas”) ou que no trabalho a ser desempenhado haja o contato permanente com algum dos agentes biológicos descritos no Anexo 14[11] para que ela seja caracterizada, independente de mensuração. Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00505838420114013800, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/05/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 18/07/2019). Ademais, a jurisprudência atual sinaliza que, no caso de agentes biológicos, a exposição “não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente” (TRF4, AC 5024323-70.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 27/11/2019). Logo, mostra-se irrelevante a demonstração de exposição de modo permanente, e não ocasional, aos agentes infectocontagiosos. Do fator de risco "Ruído" O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando verificados níveis superiores a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB até 18/11/2003, e acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. O STJ, no Tema 1083, definiu que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve ser aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN). Na ausência dessa informação, adota-se o nível máximo de ruído, desde que perícia técnica comprove a habitualidade e permanência da exposição. Não se exige que o ruído esteja expresso em NEN para reconhecimento da especialidade, bastando que sejam utilizadas as metodologias da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para sua aferição. Quanto à técnica de medição no PPP, havendo omissão, presume-se utilizada a "dosimetria" conforme a NR-15 (se anterior a 19/11/2003). A partir dessa data, aplica-se o Tema 174 da TNU, que exige a utilização das metodologias da NHO-01 ou NR-15 para aferição durante toda a jornada, vedada a medição pontual, devendo constar no PPP a técnica utilizada. A TNU fixou ainda, no Tema 317, que a menção à dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa da observância das determinações da NHO-01 e/ou NR-15. Em caso de dúvida fundada ou omissão, deve-se determinar a juntada do laudo técnico que certifique a correta aplicação dessas normas. Sobre a intermitência, observa-se que a exigência de habitualidade e permanência só foi introduzida pela Lei 9.032/95 (29/04/1995). Para períodos anteriores, o enquadramento não pode ser afastado apenas pela eventualidade ou intermitência da exposição, devendo-se analisar caso a caso se a exposição constituía aspecto intrínseco e indissociável da atividade. Do caso concreto No requerimento de aposentadoria formulado em 2021, o INSS, reconheceu como especiais apenas os períodos de 27/07/1984 a 30/11/1987 e de 01/01/2008 a 19/05/2010, trabalhados na CMOC Brasil e, ao final, indeferiu o pedido de aposentadoria por insuficiência de tempo de contribuição (ID 2045388684, fl. 134). Para fins de comprovar o exercício da atividade especial na empresa CMOC Brasil, o autor apresentou cópia da CTPS, CNIS, PPP (ID 2108194179) e a cópia do processo administrativo do benefício requerido no ano de 2021 (ID 2045388684). Da análise da documentação constata-se a exposição do autor ao fator de risco “Ruído” em intensidade acima dos limites legais permitidos à época, ao exercer as funções de ‘Ensacador Carregador/Operador de Reator’ [de 01/12/1987 a 05/03/1997], ‘Operador de Processos III’ [de 01/08/2002 a 31/12/2007] e ‘Operador Produção B’ [de 20/05/2010 a 26/10/2010[12]], mediante a utilização das metodologias NR-15 e NHO-01, em atenção às exigências técnicas dos respectivos interstícios, restando evidenciada, portanto, a especialidade do labor prestado nesses intervalos. Para os intervalos de 06/03/1997 a 31/07/2002 e de 27/10/2010 a 20/01/2011, o “Ruído” abaixo de 90 dB e 85dB, respectivamente, não era considerado prejudicial à saúde. Apesar ´do contato do trabalhador com a “Poeira De Fertilizantes – Total”, nas concentrações de 0,539 mg/m3 e 0,304 mg/m3, durante quase toda vigência do contrato de trabalho, não foi informada a composição química da poeira, razão pela qual não é possível o enquadramento do labor como especial para este agente. No período de 21/01/2011 a 08/08/2015, o autor atuou no Setor de Granulação A-68 como Operador de Produção B, desempenhando funções como operação de equipamentos, monitoramento visual por painéis e registros de parâmetros (pressão, vazão e temperatura). Durante esse intervalo, foi exposto aos agentes Ruído (84,8 dB[A]) e Poeira respirável com sílica (0,147 mg/m³). Embora o nível de “Ruído” estivesse abaixo do limite legal de 85 dB(A), a presença da sílica respirável — enquadrada no código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 — demandaria análise quanto à caracterização de tempo especial. Contudo, as atividades exercidas não se alinham às hipóteses específicas previstas no referido decreto (como extração de minérios, fabricação de vidros ou refratários). Além disso, não foi comprovado o excedente do limite de tolerância para a concentração mensurada (0,147 mg/m³), tampouco a insuficiência do EPI fornecido. Diante disso, não há subsídios para reconhecer o período como labor sob condições especiais. Do tempo de contribuição Assim, considerando o tempo comum e os períodos reconhecidos como laborados em condições especiais, tanto no âmbito administrativo [de 27/07/1984 a 30/11/1987 e de 01/01/2008 a 19/05/2010] quanto neste provimento [de 01/12/1987 a 05/03/1997, de 01/08/2002 a 31/12/2007 e de 20/05/2010 a 26/10/2010], na DER (22/07/2021), chega-se ao total de 39 anos, 04 meses e 16 dias; tempo suficiente para garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (convencional), nos moldes das regras vigentes antes da EC 103/2019, conforme tabela a seguir: À luz desse contexto fático e jurídico, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) reconhecer como especial somente o tempo de serviço laborado nos períodos de 01/12/1987 a 05/03/1997, de 01/08/2002 a 31/12/2007 e de 20/05/2010 a 26/10/2010; e b) condenar o INSS a: b.1) implantar em prol da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição convencional, na forma do art. 201, § 7º, da CF/88, a partir do requerimento administrativo (DIB=DER: 22/07/2021), em conformidade com as regras vigentes antes da EC 103/2019 b.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data a DER (22/07/2021), respeitada a prescrição quinquenal (se houver)[13], atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, em conformidade com os índices e critérios do Manual de Procedimentos de Cálculos para a Justiça Federal (Resolução 267/2013 do CJF), observando-se, contudo, a realização da atualização monetária nos seguintes moldes: b.2.1) a partir de 12/2006 até novembro de 2021, pelo INPC (Tema Repetitivo 905, STJ); e b.2.2) a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21) NÃO haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido a seguir, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária. A DIP será na data desta sentença e as parcelas vincendas deverão ser pagas pelo INSS, administrativamente. Outrossim, antecipo os efeitos da tutela pleiteada, determinando ao INSS que implante o benefício ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente sentença, por se tratar de verba de natureza alimentar fundada em direito material ora reconhecido como suficientemente demonstrado. Sem reembolso de custas, mercê da gratuidade judiciária deferida. Sucumbência mínima do autor. Pelo INSS, honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) dos valores em atraso até a data de prolação desta sentença de procedência - Súmula 111/STJ. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Nesse sentido: (TRF3, RecInoCiv 00017851420204036325/SP, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, j. 10/12/2021) e (TRF4, AC 5000474-06.2021.4.04.7111/RS, Rel. Juiz Federal João Batista Pinto Silveira, j. 10/11/2021). [2] “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. [3] “Anexo n.º 1 – Limites de Tolerância para Ruído contínuo ou intermitente”. [4] “Anexo n.º 2 - Limites de Tolerância para Ruídos de impacto”. [5] “Anexo n.º 3 - Limites de Tolerância para exposição ao Calor”. [6] “Anexo n.º 5 – Radiações Ionizantes”. [7] “Anexo n.º 8 - Vibrações”. [8] “Anexo n.º 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho”. [9] “Anexo n.º 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais”. [10] A LINACH consta como anexo da Portaria Interministerial n. 9, de 07.10.2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. [11] “Anexo n.º 14 – Atividades e Operações Insalubres”. [12] Analisado apenas o restante, já que o INSS reconheceu parte dele na via administrativa (de 01/01/2008 a 19/05/2010) também pela presença do Ruído (ID 2045388684, pág. 151). [13] Vide fundamentação constante na decisão saneadora de ID 2157627993.

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Processo nº 1043955-40.2021.4.01.3500

ID: 294327431

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043955-40.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043955-40.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043955-40.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO MARQUES FIGUEIRA - GO41960 POLO PASSIVO:TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Trata-se de ação proposta inicialmente na Justiça Estadual (ação nº 5550380-70.2018.8.09.0051) por LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à obtenção de cobertura de seguro em financiamento imobiliário. Alega o autor, em síntese, que: a) é proprietário de imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação; b) no ato de aquisição, foram obrigados a contratar seguro, consistente em Apólice Habitacional com a Cobertura Compreensiva Especial para risco de Danos Físicos no Imóvel; c) o imóvel, entretanto, apresenta diversos vícios estruturais, que devem ser apurados e reparados; d) requereu ao agente financeiro os reparos, que não foram providenciados. Sustenta que: a) o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SFH – constitui modalidade de seguro obrigatório; b) cuida-se da apólice RD BNH n. 18/77, que rege os contratos firmados no âmbito do SFH; c) a cláusula 3ª, item 3.1 das condições particulares prevê cobertura dos riscos que possam afetar o objeto do seguro ocasionando “ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada”; d) mesmo estando quitados, os imóveis contam com cobertura securitária; e) é devido o pagamento de multa decendial prevista na Cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da apólice Habitacional, em razão de falta de pagamento da indenização no prazo fixado no item 16.2 da Cláusula 16ª das condições da apólice habitacional. Pede, ao final, seja a Ré condenada a pagar valor necessário ao conserto do imóvel e a multa decendial prevista na Cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da apólice habitacional. Junta procuração e documentos. Citada, a empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A apresentou contestação (Id. 731785456), suscitando preliminares de: a) ilegitimidade passiva para responder por sinistro ocorrido no âmbito da Apólice Pública (Ramo 66), com cobertura pelo FCVS, devendo a CEF figurar no polo passivo, na condição de gestora do FCVS; b) inépcia da petição em vista da ausência de informação sobre a data do sinistro e dos custos para o conserto; c) ilegitimidade ativa, uma vez que o autor não juntou aos autos documentos comprobatórios da vinculação de seu imóvel com o SFH; d) falta de interesse de agir, em razão de o contrato estar extinto desde 12/08/1993, em razão do Evento SIT – Sinistro Total MIP; e) falta de interesse de agir, em razão de ausência de comunicação do sinistro. Requer a denunciação da lide da empresa Caixa Econômica Federal. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b” do Código Civil. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. O autor apresentou réplica à contestação (Id. 731785456 - Pág. 286 e seguintes). A Caixa Econômica Federal se manifestou, pugnando pela incompetência absoluta da Justiça Estadual (Id. 731785457 - Pág. 76 e seguintes). Os autos vieram remetidos pela Justiça Comum Estadual, em vista do reconhecimento da incompetência daquele juízo em razão da necessidade da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, tendo o processo sido distribuído sob o nº 1030443-53.2022.4.01.3500. (Id. 731785457 - Pág. 186 e seguintes). No despacho de Id. 745128459 foi deferida a assistência judiciária gratuita e intimado o autor para promover a citação da Caixa Econômica Federal, bem como juntar cópia do contrato. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 1126492274), impugnando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Suscita preliminar de carência de ação uma vez que o contrato foi extinto e liquidado em 12/08/1993. Suscita, ainda, prejudicial de prescrição, nos termos do art. 206, § 1º, II do Código Civil. No mérito sustenta que: a) a responsabilidade é exclusiva da empresa construtora e dos seus responsáveis técnicos; b) os vícios de construção estão excluídos da cobertura securitária prevista na apólice; c) o contrato de mútuo celebrado entre o mutuário e a COHAB foi extinto antes do ajuizamento da ação, estando também extinto o contrato de seguro, que tem natureza de obrigação acessória; d) o pagamento da multa decendial não é devido, porque a norma legal que a instituiu (Cláusula 17ª das Condições Especiais da Apólice do Seguro Habitacional, estabelecida pela Circular CFG-12/77) foi revogada pela disposição contida no art. 10 da Resolução CNSP nº 02, de 28.10.93; e) o beneficiário da multa seria o estipulante da apólice securitária (no caso, a própria CAIXA), e não os mutuários autores. Requer seja acolhida a preliminar suscitada ou, caso superada, seja reconhecida a prescrição. Pugna, ao final, que seja indeferido o pedido. O autor apresentou impugnação à contestação oferecida pela CEF. Intimada para trazer cópia do Contrato de Financiamento do Imóvel, a CEF informa que é somente representante do FCVS, e não atua como uma instituição financeira. Informa que o titular do contrato firmado com o autor era a COHAB/GOIÁS. Requer a intimação da AGEHAB/GO, tendo em vista que a última é a sucessora da COHAB/GOIÁS, com o intuito de que a mesma faça a juntada do contrato firmado entre a mesma com o autor (Id. 1605389348). Notificada por duas vezes para apresentar o contrato de financiamento, a AGEHAB/GO não se manifestou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ilegitimidade passiva da seguradora: A Caixa Econômica Federal informa que tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, que tem como objeto pedidos indenizatórios fundamentados na apólice pública (ramo 66) vinculada ao SFH, que podem ser direcionados ao referido Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Não há dúvida de que a Caixa Econômica Federal deve figurar no processo, pois conforme se extrai dos documentos apresentados com a petição inicial, certidões do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT e outros documentos, os contratos originais de aquisição e financiamento dos imóveis apontados na petição inicial como fundamento dos pedidos foram firmados em data anterior à Medida Provisória nº 1.671/1998, reeditada até a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/8/2001, sendo as apólices, portanto, de natureza pública, o que, aliás, era a regra geral dentro do Sistema Financeiro da Habitação até 1998, conforme apontado pela empresa pública (Id. 1325406770 - Pág. 398). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar os Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.091.363/SC, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, ocasião em que a Corte concluiu que “O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/88 garante o equilíbrio da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (Ramo 66), assumindo integralmente os seus riscos. A seguradora privada contratada é mera intermediária, prestando serviço mediante remuneração de percentual fixo dos prêmios de seguro embutidos nas prestações” (DJe de 28/11/2011). Não se desconhece que a Corte voltou a deliberar sobre a matéria em novos embargos declaratórios, ocasião em que passou a exigir a demonstração do comprometimento de reservas do Fundo de Compensação de Variações Salariais para justificar a intervenção da Caixa Econômica Federal no processo (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Rel. p/ o acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 14/12/2012). Porém, com a publicação da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS passou a oferecer cobertura direta nos contratos de seguro vinculados a contrato de financiamento habitacional averbados na extinta apólice do SH/SFH (art.1º, II). A cobertura direta diz respeito, com efeito, ao saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário e, ainda, aos danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. A lei alcança, sem dúvida, todos os casos em que o seguro foi contratado dentro do SH/SFH, por meio de apólice pública, como é o caso em análise. A partir da publicação da lei, portanto, não se pode mais discutir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações em que se busca o ressarcimento de danos fundados em contrato de seguro relativos às apólices públicas (Ramo 66). De consequência, a competência para apreciar e julgar o pedido é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição. Como obrigada a realizar a cobertura direta, deve a Caixa Econômica Federal figurar no processo na condição de ré e não meramente de litisconsorte passivo ou de assistente litisconsorcial, e muito menos de assistente simples. De fato, se deve suportar o pagamento da indenização securitária diretamente, nos termos da Lei nº 12.409/2011, deve, sem dúvida, assumir a condição de ré no processo. É que a lei tem efeito imediato em relação às relações jurídicas já existentes na data em que foi promulgada, uma vez que promoveu a substituição de parte obrigada a garantir os riscos do contrato de seguro, isto é, na relação de direito material, não mais subsistindo obrigação em relação às empresas seguradoras contratadas originariamente, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal, não mais suportam qualquer efeito patrimonial em decorrência das ações relativas ao seguro habitacional. A Lei nº 12.409/2011 não disciplinou matéria processual, tendo se limitado a dispor sobre a relação de direito material. A substituição das empresas seguradoras pela Caixa Econômica Federal nas relações de direito material decorre de lei e também do fato de que, conforme afirmado às fls. 1029/1034, todas as obrigações relativas às apólices públicas foram assumidas pelo FCVS em decorrência da extinção ou esvaziamento do FESA – Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional. Não há, assim, que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 12.409/2011 e da Medida Provisória nº 633/2013, uma vez que a substituição processual das empresas seguradoras pela Caixa Econômica Federal decorre não de relação de direito processual, mas de direito material. Não fosse isso, cuidando-se de contrato de seguro singular, de ordem pública, a regulamentação pode perfeitamente ser implementada por meio de lei ordinária, como, aliás, sempre ocorreu. A exigência de lei complementar contida no art. 192 da Constituição não pode se referir senão aos seguros de natureza privada, que, aliás, foram disciplinados na Lei Complementar nº 126/2007. Não é demais afirmar que a inconstitucionalidade da Lei foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça apenas como fundamento da decisão, não podendo vincular os demais órgãos do Poder Judiciário, em vista do disposto no art. 102, I, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral quanto à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide que busca cobertura securitária baseada em contrato de financiamento firmado sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação e em que há potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variacões Salariais - FCVS (Recurso Extraordinário 827.996/PR). No ARE 1127075 ED/SE, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, determinou a observância do art. 1.036 do Código de Processo Civil. A esse respeito, colhe-se de decisão proferida pelo Relator o seguinte: “Independentemente da data da assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH (Seguro de Habitação Sistema Financeiro de Habitação), o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento de reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou judicial, já estariam esgotados”. Em 29/06/2020, o STF, no julgamento do RE nº 827.996/PR, em regime de repercussão geral, através do Tema 1.011, determinou, em caráter vinculante, os critérios para a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versem sobre apólices públicas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, vinculadas ao FCVS, administrado pela CEF. O referido julgado fixou as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Assim, não se pode afastar a conclusão de que a empresa seguradora indicada na petição inicial é parte ilegítima para figurar na relação processual, devendo a ação ser dirigida à Caixa Econômica Federal, na qualidade de obrigada pela realização da cobertura direta dos danos previstos na apólice pública do seguro habitacional. Nesse sentido, é o também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. 2. Em situações excepcionais, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já. 3. Uma vez estabelecido que o resultado das ações que envolvem apólice pública (ramo 66) passa a interessar diretamente ao FCVS, a partir do julgamento do RE nº 827.996/PR pelo STF, em regime de repercussão geral, através do Tema 1.011, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva superveniente da seguradora. 4. O contrato de seguro, acessório do pacto principal de mútuo, é firmado em nome do mutuário que, por consequência, este é quem figura na posição de segurado e beneficiário de eventuais indenizações decorrentes do contrato. Disto decorre a natureza pessoal do contrato de seguro, que não vincula o imóvel, mas sim o mutuário segurado. Destarte, o atual possuidor/proprietário do bem não pode invocar sua condição para responsabilizar por danos no imóvel seguradora que não contratou, não tendo contratado sequer o mútuo a que se vincularia o seguro. (TRF4, AC 5008269-48.2016.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) Carência da ação – ausência de interesse processual – contrato extinto: A preliminar de falta de interesse processual em razão da extinção do contrato será analisada no mérito do pedido. Mérito: Pretende o Autor ver reconhecido o direito ao recebimento de indenização sob fundamento de que o sinistro foi causado por vícios de construção em imóvel que foi objeto de seguro habitacional obrigatório firmado sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação. O Autor não aponta quando ocorreu o sinistro, alegando que, em vista da natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros renovando seguidamente a pretensão do beneficiário. O Autor juntou documentos que revelam que: a) em 07/05/1981 pagou taxa contratual e emolumentos da casa tipo “GO-1I-35”, indicando a compra de um imóvel residencial com a COHAB/GO (Id. 731785455 - Pág. 51); b) o contrato de financiamento (515.056-6) foi realizado pelo prazo de 300 (trezentos) meses, conforme conta do boleto de prestação habitacional COHAB (Id. 731785455 - Pág. 50). Não foi juntado aos autos o contrato de compra e venda. De qualquer forma, os documentos juntados são suficientes para comprovar que o contrato, firmado em 1981, extinguiu-se em 12/08/1993, em razão do Evento SIT – Sinistro Total MIP, conforme informado pela Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A (Id. 731785456). Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT às fls. de Id. 731785456 - Pág. 88 revela que: a) o contrato foi firmado entre o autor e a COHAB/GOIÁS em 01/05/1981, com cobertura do FCVS; b) sobre o contrato ocorreu em 12/08/1993 o evento “SIT”, que significa “Sinistro Total MIP”; c) o contrato encontra-se com a situação “inativo”, e informação “sinistro caracterizado”. O referido extrato também foi apresentado pela Caixa Econômica Federal às fls. de id. 1126492275 - Pág. 1, não tendo o autor refutado o documento, tampouco as informações sobre a extinção do contrato. Não fosse o evento acima citado que extinguiu o contrato, este teria sido naturalmente extinto em 01/05/2011, após o decurso do prazo de 300 meses, anteriormente mencionado. O Autor alega que comunicou a ocorrência do sinistro à COHAB/GO apenas em 23/08/2018, ou seja, mais de 37 (trinta e sete) anos após ter adquirido o imóvel (Id. 1673456474 – Pág. 1-3). Ressalte-se que a seguradora, ou mesmo a CEF, que é a gestora do FCVS, não foi comunicada do sinistro. Não fosse isso, por ocasião da data da comunicação do sinistro, o contrato de seguro já havia sido extinto há mais 25 (vinte e cinco) anos. Assim sendo, não havendo qualquer contrato de seguro que atribua o direito ao seguro vindicado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. O seguro habitacional decorre do contrato de financiamento firmado pelo mutuário com agente financeiro do SFH, e busca garantir o saldo devedor do contrato ou a higidez do imóvel que figura como garantia hipotecária do contrato de financiamento. Somente eventuais danos ocorridos durante a vigência do contrato de financiamento firmado pelo proprietário originário (contrato não juntado aos autos) poderiam ser objeto de pedido de indenização. A respeito, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que o contrato de seguro visa a resguardar o imóvel de danos que possam ocorrer durante a vigência do contrato de mútuo. Com a quitação do saldo devedor, rompe-se o vínculo existente entre o mutuário e agente financeiro, que corresponde ao contrato principal, não mais existindo também o contrato de seguro, uma vez que é acessório (AC 1014046-75.2020.4.01.3600, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 16/11/2023 PAG; AC 0042334-33.2000.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 20/9/2004). Para que se tenha como suspenso ou interrompido o prazo para ajuizamento de ação pela apresentação do comunicado do sinistro à empresa seguradora, nos moldes da Súmula nº 229 do Superior Tribunal de Justiça, seria necessário, sem dúvida, que a comunicação tivesse sido apresentada dentro do prazo de prescrição da ação. A matéria foi examinada mais recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento (AgInt no AgInt no REsp n. 1.743.505/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 28/9/2020). Em assim sendo, é forçoso concluir, também, pela consumação da prescrição, que é anual nas ações propostas pelo segurado contra a seguradora, buscando a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 871.983/RS e no AgInt no AgInt no REsp n. 1.743.505/PR. Conforme entendimento do STJ, a cobertura securitária deve abranger os sinistros ocorridos durante a vigência do contrato, no caso de danos progressivos, inclusive os vícios de construção – vícios ocultos. Nesse sentido é o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS. DEMANDA AJUIZADA VÁRIOS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. COBERTURA. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. 1. O seguro habitacional é obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sendo pacto acessório ao contrato de financiamento. 2. Além dos contratos de financiamento sob o âmbito da Apólice Única do Seguro Habitacional (Ramo 66), existem contratos de financiamento cujos seguros foram celebrados, a partir da permissão contida na MP 1.671/98, em regime de mercado (Ramo 68). 3. Na Apólice Única há previsão, em caráter excepcional, de cobertura de vícios de construção em determinadas circunstâncias nela bem delimitadas. Tal se justifica dado o caráter público e social do Sistema Financeiro da Habitação, visando a assegurar o fluxo de recursos para financiamento habitacional e o alcance de sua finalidade - a aquisição da casa própria pelo mutuário - colocando o devedor a salvo de sinistros à sua pessoa, que, eventualmente, o impossibilitassem de honrar as prestações, assim como ao imóvel, garantia da dívida. 4. Liquidado o contrato de financiamento, não mais subsiste o contrato de seguro a ele adjeto, cuja finalidade consistia precisamente em assegurar o fluxo de pagamento da dívida durante a vigência do contrato. 5. Para a cobertura de danos físicos aos imóveis (DFI), a ciência do fato gerador da pretensão do segurado deve acontecer dentro da vigência do contrato de financiamento e respectivo contrato de seguro a ele adjeto, ou no decurso do prazo prescricional anual, caso subsista imediatamente após o término da vigência (art. 206, § 1º, II, b). Assim, não se podendo precisar a data exata da ciência do defeito de construção ensejador do sinistro, o prazo anual de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato, tal como decidiu o acórdão recorrido. (AgInt no AgInt no REsp 1743505 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0124136-3, RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140), RELATORA PARA ACÓRDÃO Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 16/06/2020 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 28/09/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. "CONTRATO DE GAVETA". LEI N. 10.150/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual dos autores. 2. O Juízo de origem entendeu que os contratos particulares os quais os autores juntaram aos autos careciam de validade jurídica e o fato de estarem na posse dos imóveis financiados não os legitimariam a propor a ação. Ademais, a quitação dos financiamentos acarretaria a falta de interesse processual. Por fim, aplicou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil à pretensão autoral. 3. A Lei nº 10.150/2000 assegurou aos cessionários de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação a possibilidade de regularização dos "contratos de gaveta" firmados anteriormente a 25/10/1996. 4. Este Tribunal, em consonância com a Lei nº 10.150/2000, já decidiu pela ilegitimidade ativa dos cessionários que adquiriram seus imóveis por "contratos de gaveta" após o marco legal (25/10/1996). 5. Com a quitação do contrato de mútuo, finda também a obrigação securitária vinculada (contrato acessório). No presente caso, a liquidação dos contratos de financiamento habitacional ocorreu há quase 20 (vinte) anos do ajuizamento da ação. 6. Conforme julgamento de Incidente de Assunção de Competência pelo eg. STJ, "deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro" (REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 16/12/2021). 7. A pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, pois houve transcurso do prazo anual de prescrição previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, tendo sido a ação ajuizada após quase 30 (trinta) anos da contratação e 20 (vinte) anos da liquidação dos contratos de financiamento. 8. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). (AC 1014046-75.2020.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) Assim, impende reconhecer a improcedência do pedido, tanto pela inexistência de contrato de seguro em vigência muito antes da data da comunicação de sinistro, quanto pela ocorrência de prescrição da pretensão de cobertura securitária. ANTE O EXPOSTO: a) determino a exclusão da lide da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) no mais, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor a pagar as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigência em vista dos benefícios da assistência judiciária (art. 85, § 8º c/c art. 98, § 3º do CPC). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

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