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Processo nº 1023568-65.2023.4.06.3800

ID: 275499235

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023568-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRANHA LIGAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDER CASSIO BARRETO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1023568-65.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GRANHA LIGAS LTDA ADVOGADO(A) : WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões exposta… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1023568-65.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GRANHA LIGAS LTDA ADVOGADO(A) : WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, concedo a segurança impetrada para confirmar a medida liminar e assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não se sujeitar às indevidas restrições ao aproveitamento do citado incentivo fiscal constantes de atos normativos infra legais, em especial, as trazidas pelo RIR/1999, RIR/2018 e Decreto nº 10.854/21, de forma que lhe seja reconhecido o direito de deduzir o dobro das despesas comprovadamente realizadas com o PAT até o limite de 4% do IRPJ devido, compreendendo a alíquota básica do IRPJ fixada em 15%, bem como o adicional do IRPJ fixado em 10%, aplicando-se apenas os limites previstos em lei em sentido estrito (Lei nº 6.321/76 e alterações posteriores) e, via de consequência; declarar (Súmula 213/STJ) o direito das Impetrantes de, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), restituir/compensar administrativamente (ou receberem via precatório à sua opção ? Súmula 461/STJ) os valores indevidamente recolhidos a maior por força das inovações trazidas pelo Decreto nº 10.854/2021, devidamente atualizados pela SELIC desde os recolhimentos indevidos (art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95), podendo a compensação ser realizada com demais tributos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil (na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e IN RFB nº 1.717/17, e alterações posteriores), inclusive contribuições previdenciárias apuradas a partir da utilização do e-Social (nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, com redação dada pela Lei nº 13.670/18), aplicando-se à compensação a legislação em vigor à data do presente ajuizamento (Tema 265/STJ), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente à data do encontro de contas se mais favorável (Tema 345/STJ). Transmita-se em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio. mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Custas, na forma do art. 82, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem ele, subam os autos ao E. TRF/6ª Região para reexame necessário.

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Processo nº 1098355-65.2023.4.06.3800

ID: 337747186

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098355-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DINALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1098355-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : VERA LUCIA DINALI ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a ausência da comprovação de fornecimento do m…

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Processo nº 6001996-65.2023.4.06.3800

ID: 329121847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6001996-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS

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Remessa Necessária Cível Nº 6001996-65.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001996-65.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA : SONIA DE OLIVEIR… Remessa Necessária Cível Nº 6001996-65.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001996-65.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE AUTORA : SONIA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCIO MARCOS VIANA DE DEUS (OAB MG192110) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. análise do recurso administrativo. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO ENTRE INSS, DPU, MPF E UNIÃO. RE 1.171.152/SC. PRAZO EXTRAPOLADO NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O cumprimento do acórdão administrativo no curso da impetração não enseja perda de objeto do mandado de segurança no qual se discute a ilegalidade da omissão administrativa implantação de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos administrativamente pelo INSS. 2. A Constituição de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). A carta constitucional ainda plasmou no art. 37 os princípios que regem a Administração Pública, entre os quais está a eficiência. 3. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou no art. 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, à legalidade e à eficiência e estabeleceu no art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Em relação aos prazos, o art. 24 da mencionada lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. 4. A ausência de recursos humanos suficientes para efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração não tem sido aceita pelo Tribunais como justificativa para inviabilizar ou retardar o reconhecimento do direito ao segurado ou seu dependente (TRF1, Processo nº 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado MARCELO REBELLO PINHEIRO, DJ de 27/09/2018). 5. No Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), foi firmado acordo entre União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e INSS, pelo qual este último comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais por ela operacionalizados nos seguintes prazos máximos: benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias ; pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias ; aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): 45 dias ; salário-maternidade: 30 dias (decisão proferida em 05/02/2021, com prazo de seis meses para aplicação após a homologação), prazos que terão início após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, observada a suspensão do processo em caso de solicitação de exigências. 6. Adotado como parâmetro o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar pedido da parte impetrante e correta a sentença que, não adentrando o mérito do ato administrativo, determinou a apreciação do pedido em prazo razoável. 7. Cinge-se a controvérsia na demora da análise do recurso administrativo. 8. Na espécie, o(a) Impetrante protocolou recurso administrativo contra decisão do INSS que indeferiu seu benefício, e, decorrido mais de 6 meses, o referido recurso ainda não foi pautado para julgamento. Dessa forma, a autarquia previdenciária extrapolou o prazo previsto na Lei 9.784/1999, atrasando injustificadamente a análise do requerimento administrativo. 9. Remessa necessária não provida. 10. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas pelo INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1108346-65.2023.4.06.3800

ID: 319723210

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1108346-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI SILVEIRA GOUVEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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Remessa Necessária Cível Nº 1108346-65.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1108346-65.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : SHIRLEI SILVEIRA GOUVEA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA … Remessa Necessária Cível Nº 1108346-65.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1108346-65.2023.4.06.3800/MG PARTE AUTORA : SHIRLEI SILVEIRA GOUVEA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que analise, no prazo fixado, o requerimento administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da remessa necessária. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora analise e conclua o requerimento formulado na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “ Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intime-se a parte impetrante no prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República, no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Não havendo posterior impugnação processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência a todos os interessados acima indicados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, nada tendo requerido especificamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1045975-65.2023.4.06.3800

ID: 319551470

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1045975-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO DA CUNHA SAVINO FILO

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MAICO UENDEL MOZART MIGUEL

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PETIÇÃO Nº 1045975-65.2023.4.06.3800/MG INTERESSADO : SAMUEL GOMES LIMA ADVOGADO(A) : MAURO DA CUNHA SAVINO FILO ADVOGADO(A) : MAICO UENDEL MOZART MIGUEL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o apenado f… PETIÇÃO Nº 1045975-65.2023.4.06.3800/MG INTERESSADO : SAMUEL GOMES LIMA ADVOGADO(A) : MAURO DA CUNHA SAVINO FILO ADVOGADO(A) : MAICO UENDEL MOZART MIGUEL DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o apenado foi devidamente repatriado ao Brasil em 28/03/2025, para o cumprimento do restante da pena a que foi condenado pela Justiça de Cabo Verde, à luz da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, se encontrando custodiado no Centro de Remanejamento Provisório do Sistema Prisional - CERESP - GAMELEIRA, nesta Capital (cf. atestado carcerário de evento 100.2, e documentos acostados nos eventos 101.1, 101.2). 2. O repatriado foi condenado à pena de 8 anos de prisão por tráfico de drogas de alto risco, medida essa compatível com o Direito Brasileiro, mais precisamente com a norma penal incriminadora prevista no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente o seu preceito secundário. 3. Desse modo, encaminhem os autos à Secretaria para que sejam cumpridas as seguintes determinações: a) Comunicar a condenação ao TRE/MG, para os fins do art. 15, III da CR/88, bem como ao Instituto Nacional de Identificação (INI), e ao Departamento de Polícia Federal (DPF), para registro da condenação nos respectivos sistemas de dados, devendo, na oportunidade, serem remetidas cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado; b) Expedir a Guia de Execução Definitiva e cadastrar a execução no sistema SEEU, juntando cópia dos documentos pertinentes , mencionados no artigo 6º, § 1º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2022, e cópias desta decisão e da decisão proferida no evento 34.1. c) Na hipótese de já existir execução cadastrada no SEEU, encaminhar a Guia de Execução Definitiva e cópias dos documentos pertinentes, inclusive desta decisão, ao juízo da execução competente, para que sejam anexadas ao processo de execução em andamento, preservando, dessa forma, a numeração única, e juntem nestes autos o comprovante de entrega ou recebimento das peças enviadas; d) Registrar nos autos o número do processo vinculado ao sentenciado no sistema SEEU. 4. Saliento que o pedido de transferência do sentenciado para Jacinto/MG será apreciado no âmbito da execução. 5. Intimados o MPF e o requerente, bem como cumpridas as diligências determinadas, arquivem estes autos.

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Processo nº 6000026-47.2024.4.06.0000

ID: 277728955

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000026-47.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DINALI

Acórdão

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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Agravo de Instrumento Nº 6000026-47.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1098355-65.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : VERA LUCIA DINALI ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 6000026-47.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1098355-65.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : VERA LUCIA DINALI ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ADVERTÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, diante da ausência de comprovação do cumprimento da ordem judicial concedida em tutela antecipada para o fornecimento do medicamento Trastuzumabe-Deruxtecano (Enhertu) à parte autora, determinou o bloqueio de R$ 453.600,00 em recursos da União e do Estado de Minas Gerais, valor correspondente a três ciclos de tratamento. A decisão também ordenou a intimação pessoal do Secretário Executivo do Ministério da Saúde para garantir o cumprimento da medida, sob pena de multa e possíveis sanções civis, criminais e processuais. 2. O bloqueio de verbas públicas para garantir o direito à saúde é medida legítima e encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o sequestro de valores para assegurar a efetividade de decisões judiciais sobre fornecimento de medicamentos, nos termos do Tema 84 (REsp nº 1.069.810). 3. A decisão judicial não impôs sanção automática ou indevida a servidores públicos, mas apenas advertiu que o descumprimento da ordem poderia ensejar responsabilização nos termos da legislação vigente, em conformidade com o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 4. A medida adotada pelo juízo de primeiro grau respeita o princípio da legalidade e a supremacia do Poder Judiciário, sendo essencial para garantir a continuidade do tratamento médico do exequente e evitar prejuízos irreparáveis à sua saúde. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1064017-65.2023.4.06.3800

ID: 278406220

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064017-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUTE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA

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THATILA MARIA COSTA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1064017-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RUTE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) ADVOGADO(A) : THATILA MARIA COSTA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1064017-65.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RUTE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADELIA DA CUNHA BEDRAN FEITOSA (OAB MG072697) ADVOGADO(A) : THATILA MARIA COSTA SANTOS (OAB MG207302) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento do feito em diligência. A parte autora requer benefício por incapacidade desde a DER em 08/03/2023. O INSS negou administrativamente o pedido ao argumento de que não havia qualidade de segurada da parte autora da data da DII (19/04/2022) porque a última contribuição ao RGPS ocorreu em 05/2020, tendo o período de graça se estendido até 15/07/2021. Além disso, ela não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurada para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). Por outro lado, caso comprovada situação de desemprego após 05/2020, ela terá direito à prorrogação de mais 12 meses no período de graça, abrangendo, assim, a DII. Conforme entende o próprio INSS (art. 184, §5º, da IN 128/2022), o recebimento de seguro desemprego é prova suficiente da condição de desempregado para fins da prorrogação adicional de 12 (doze) meses do período de graça , sendo dispensada a produção de qualquer outra prova ; no mesmo sentido a pacífica jurisprudência do e. STJ (AgRgRD no REsp 439.021/RJ, j. em 6/10/2008). Portanto, determino intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de recebimento de seguro-desemprego após o término do último vínculo empregatício em 05/2020. Caso a parte autora não tenha recebido seguro-desemprego, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em data e hora agendadas pela Secretaria COM URGÊNCIA , a ser realizada via aplicativo Microsoft TEAMS , nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da parte autora, devendo ocorrer, ainda, a produção de TODAS as provas de que dispuserem as partes, inclusive a testemunhal. As partes ficam advertidas de que, se pretenderem produção de prova testemunhal, deverão providenciar que suas testemunhas compareçam independentemente de intimação pelo Juízo. A audiência terá como objetivo comprovar o desemprego involuntário da parte autora após 05/2020, ressaltando-se que deverá trazer testemunhas que efetivamente tenham o condão de comprovar a condição alegada. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1097870-65.2023.4.06.3800

ID: 336211357

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097870-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASSEMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1097870-65.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : PEDRO CASSEMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DUARTE (OAB MG142310) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o INSS impugna a … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1097870-65.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : PEDRO CASSEMIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL NUNES DUARTE (OAB MG142310) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o INSS impugna a RPV ao fundamento de que expedida em conformidade com a conta do NUCAJ. No ponto, alega que a parte autora teria apresentado conta de liquidação com valor inferior e com esta já teria concordado. Assim, pugna que a RPV seja retificada para corresponder ao valor de R$32.881,37. Com efeito, ao analisar a conta da parte autora é fácil verificar o motivo de ter ficado inferior àquela apurada pelo NUCAJ. A parte autora não corrigiu o valor principal e simplesmente aplicou 3% (três por cento) de juros em todas as parcelas. O comando judicial transitado em julgado determinou a aplicação de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Este, por sua vez, determina que, nas ações previdenciárias, seja aplicado o INPC como indexador e juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento), ao mês, caso a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada nos demais casos. A partir de 12/2021, aplica-se tão somente a SELIC, que engloba correção monetária e juros. Verifica-se da conta apresentada pelo NUCAJ ( evento 40, DOC1 ) que aquele núcleo seguiu exatamente os parâmetros definidos no manual de cálculos citado. Anoto ainda que jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça admite que "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. Acrescento, ainda, que também aplico o mesmo entendimento quando verifico excesso de execução não indicado pelo INSS. Determino a correção da conta, sob pena de configurar enriquecimento indevido por uma das partes. Nesse sentido, considerando que a conta elaborada pelo NUCAJ ( evento 40, DOC1 ) está em conformidade com o comando judicial transitado em julgado, acolho-a como correta e fixo a condenação em R$41.827,98 (data-base 05/2025). Intimem-se as partes da presente decisão. Transcorrido o prazo sem impugnações, autorizarei a migração da RPV do evento 43, DOC1 . Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1081962-65.2023.4.06.3800

ID: 330255508

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1081962-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMB COMERCIO E EVENTOS LTDA BH FOOOD SERVICE LTDA HB PARTICIPACOES E LICENCIAMENTOS LTDA JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA MEET EVENTOS LTDA MEET PORCAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081962-65.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : AMB COMERCIO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : MEET PORCAO LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE D… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1081962-65.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : AMB COMERCIO E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : MEET PORCAO LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : MEET EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : HB PARTICIPACOES E LICENCIAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : MEET COMERCIO ALIMENTICIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : BH FOOOD SERVICE LTDA ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) EXECUTADO : JOSE FERNANDO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB MG031160) DESPACHO/DECISÃO AMB COMERCIO E EVENTOS LTDA e Outras apresentam petição (evento 80), informando o parcelamento do débito tributário e requerendo a suspensão da execução fiscal e a desconstituição das penhoras e bloqueios ordenados no processo. Intimada, a exequente requer a manutenção de todos os bloqueios e atos constritivos efetivados até o deferimento do parcelamento em 23/04/2025, a intimação da executada para se manifestar quanto à utilização do valor constrito no abatimento do parcelamento aderido, e a transferência dos valores constritos para a CEF, na forma da Lei nº 9.703/98 (evento 85). É o relatório. Decido . No Tema repetitivo 1012 do STJ, firmou-se a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No presente caso, o parcelamento de aderido por MP RESTAURANTE E EVENTOS LTDA foi deferido em 25/04/2025 ( evento 85, ANEXO2 ) após as constrições SISBAJUD, realizadas em 21 e 22/10/2024 e 28/11/2024 ( evento 18, SISBAJUD9 ), devendo ser mantido. Indefiro, pois, o requerimento de desbloqueio/devolução dos valores constritos. Esclareço que já foi determinado o desbloqueio dos valores excessivos (Evento 27) e o cancelamento de restrição pelo Renajud (Evento 47). Considerando o Agravo de Instrumento n. 6010211-47.2024.4.06.0000 interposto pelos executados discordando do bloqueio SISBAJUD efetivado, e que os executados não se manifestaram acerca da utilização do valor constrito no abatimento do parcelamento aderido, indefiro o pedido da União para a transferência do depósito para a CEF, na forma da Lei nº 14.973/2024 (que revogou a Lei nº 9.703/98). Intimem-se as desta decisão e, os executados, conforme requerido pela União, para se manifestar acerca da utilização do valor constrito no abatimento do parcelamento aderido. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1105824-65.2023.4.06.3800

ID: 318955166

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1105824-65.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO E SLVA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO LUCIMAR BRAGA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1105824-65.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANGELO E SLVA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : REGINALDO LUCIMAR BRAGA (OAB MG135420) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1105824-65.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : ANGELO E SLVA COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : REGINALDO LUCIMAR BRAGA (OAB MG135420) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte autora ( Evento 33 ), em face da sentença de Evento 27 , que declarou a ilegitimidade ativa ad causam , e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Aduz a Embargante a existência de omissão no julgado, que teria deixado de aplicar o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.125, ocasião em que restou firmada a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” . Diante disso, aduz que, independentemente de os recolhimentos ao PIS e a COFINS serem monofásicos, o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. Aduz, ainda, a existência de contradição no julgado, pela relação direta entre a impetrante e o fato gerador da obrigação. Nesse ponto, aduz que, “a Embargante deve ser considerada legitimada na pretensão sub judice, especialmente porque o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em tema correlato, recentemente, admitiu a possibilidade de os substituídos tributários requererem o ressarcimento dos valores pagos a maior a título de ICMS-ST nas operações sujeitas à pauta fiscal” . Diante disso, a parte autora requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fins de reforma da sentença recorrida. Contrarrazões, Evento 37 . É o relatório. DECIDO. 2. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível em face de decisão judicial que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, CONHEÇO dos Embargos, porque tempestivos, e, no mérito, não acolho a pretensão recursal. A sentença está devidamente fundamentada e considerou todas as alegações e documentos relevantes para o julgamento da causa, não sendo cabível nova análise da questão. Com efeito, o recurso de embargos de declaração não se presta para a reforma do julgado, quando as razões expostas pelo recorrente evidenciam apenas o seu mero inconformismo com a decisão contrária ao seu interesse. Ademais, não cabe a utilização dos aclaratórios para o reejulgamento da causa, não estando o julgador obrigado a responder todas as questões apresentadas pelas partes, desde que já tenha encontrado fundamento suficiente para sua decisão. No caso dos autos, a parte autora tem por objeto social o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, atuando no segmento de Postos de Gasolina, e, portanto, adquire os produtos para revenda sob a sistemática monofásica de tributação das contribuições ao PIS e COFINS (art. 4º, da Lei nº 9.718/98), motivo pelo qual, conforme expressamente consignado na sentença embargada, “não possui legitimidade para discutir questões referentes à base de cálculo de incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as vendas de combustíveis e derivados de petróleo pelas refinarias, vez que, referidos tributos estão sujeitos à sistemática monofásica, sendo recolhidos unicamente na primeira etapa da cadeia produtiva, estando as operações subsequentes realizadas pela parte autora sujeitas à alíquota zero” . Assim, no que se refere à receita oriunda das atividades de comércio de combustíveis e derivados de petróleo, por estarem sujeitas ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, o Tema nº 1.125/STJ não tem aplicabilidade, mantendo-se, portanto, o entendimento referente à ilegitimidade ativa da parte autora. Nesses termos, eventual contrariedade da parte autora com a sentença proferida deve ser impugnada pela via processual própria, sendo os embargos de declaração inadequados para o caso em análise. 3. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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