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Processo nº 6002084-06.2023.4.06.3800

ID: 320598252

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002084-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS (OAB MG079528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002084-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TEREZINHA GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA BATISTA CAMPOS (OAB MG079528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Doença de Parkinson (CID G20) e Hipertensão Essencial (CID I10), apresentando quadro de incapacidade total e permanente desde 04/07/2023, tendo o perito fixado o início da enfermidade em março de 2023. O INSS impugnou o laudo pericial, sustentando que a incapacidade da autora seria preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ocorrido em 17/10/2022. Em razão disso, requereu a expedição de ofícios à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, com o objetivo de obter os prontuários médicos da parte autora. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante do quadro clínico descrito no laudo pericial, impõe-se o reconhecimento da incapacidade laboral, ao menos de forma provisória neste momento processual. Noutra vertente, as alegações do INSS encontram respaldo nos elementos constantes dos autos. Por conseguinte, deve ser deferido o pedido da autarquia, com a expedição de ofícios às referidas Secretarias de Saúde, para que enviem os prontuários médicos da parte autora, visando à adequada instrução processual. É fundado o receio de dano irreparável caso o benefício não seja concedido, em razão de sua natureza alimentar e da necessidade de subsistência pessoal e familiar da parte autora. Tal urgência não se coaduna com a morosidade da prestação jurisdicional. Embora se reconheça que há risco de irreversibilidade da medida em razão do caráter irrepetível da verba alimentar, tal fato não pode obstar o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC/2015. O princípio da proporcionalidade impõe a prevalência do direito à vida e à dignidade humana sobre o interesse patrimonial, especialmente quando o indeferimento da medida representaria dano significativamente mais grave à parte autora do que à autarquia ré. Com efeito, o risco da irreversibilidade se mostra presente tanto na concessão quanto na negativa da medida, devendo, neste momento processual, prevalecer o direito à sobrevivência, conforme preconizado pelo princípio da proporcionalidade. Pelo exposto, considero relevantes os fundamentos apresentados na inicial, tendo em vista que a parte autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade. Destaca-se, ainda, que a parte autora se encontra incapacitada para o trabalho, o que reforça a urgência da medida, considerando que sua subsistência está gravemente comprometida. ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao INSS que conceda o benefício por incapacidade permanente à parte autora, com início em 15/07/2023 (DER), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a partir do 31º dia da intimação. Oficiem-se à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem, para que remetam a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os prontuários médicos da parte autora. Intime-se o INSS, que deverá comprovar o cumprimento da tutela e, no mesmo prazo, indicar a renda mensal do benefício, apresentando o cálculo do tempo de contribuição apurado e juntando aos autos a memória de cálculo respectiva. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, [data do registro].

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Processo nº 6005433-34.2024.4.06.0000

ID: 322965469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005433-34.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTHIA DIAS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005433-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GAEL DE ALMEIDA XAVIER… Agravo de Instrumento Nº 6005433-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : GAEL DE ALMEIDA XAVIER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA. SISTEMA DE SAÚDE DA MARINHA – FUSMA. REEMBOLSO DE TERAPIAS AUTORIZADO. INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por seu pai, ex-militar, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, autorizando o reembolso integral das despesas com tratamento multidisciplinar voltado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), ainda que prestado por clínica não credenciada, mas indeferiu o fornecimento de medicamentos (Risperidona, Neuleptil, Attenze e Canabidiol) por ausência de comprovação de sua imprescindibilidade terapêutica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para compelir o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) a custear, de forma imediata, o fornecimento dos medicamentos prescritos ao autor, com base em laudos médicos particulares, sem observância aos protocolos administrativos e requisitos normativos próprios do Sistema de Saúde da Marinha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reembolso das terapias multidisciplinares foi deferido, nos moldes prescritos pela equipe médica assistente. 4. O fornecimento dos medicamentos foi corretamente indeferido por ausência de prova inequívoca de sua imprescindibilidade, sendo legítima a exigência de produção de prova pericial judicial e observância dos trâmites administrativos do Sistema de Saúde da Marinha. 5. O Canabidiol, por se tratar de substância de uso excepcional e ainda sem registro sanitário definitivo pela Anvisa, depende de autorização individual e cumprimento de critérios técnicos e normativos do Programa de Medicamentos Especiais da Marinha, o que não foi comprovado nos autos. 6. A jurisprudência do STJ condiciona a concessão de tutela provisória em matéria de saúde à demonstração de urgência qualificada e ausência de alternativas terapêuticas, especialmente em sistemas de assistência médica sujeitos a regime próprio, como o SSM. 7. Não compete ao Judiciário substituir a autoridade gestora do FUSMA na análise de protocolos técnicos e concessão de medicamentos, salvo em casos de recusa arbitrária e injustificada, o que não se verificou no presente feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de medicamentos pelo Sistema de Saúde da Marinha depende da comprovação de sua imprescindibilidade e do cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos estabelecidos nos regulamentos internos. 2. Laudos médicos particulares que prescrevem medicamentos excepcionais não afastam, por si sós, a necessidade de observância dos protocolos do SSM. 3. A intervenção judicial em sistemas de saúde de regime próprio deve respeitar os princípios da legalidade, da eficiência e da isonomia, especialmente quando não há prova de recusa administrativa injustificada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 196 e 197; CPC, art. 300; Lei nº 8.080/1990, art. 45, §2º; Decreto nº 92.512/1986. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/08/2017; STJ, AgRg no REsp 1.275.650/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/11/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1107852-06.2023.4.06.3800

ID: 309981410

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107852-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GAEL DE ALMEIDA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA DIAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GAEL DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1107852-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GAEL DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO(A) : CYNTHIA DIAS PEREIRA (OAB MG121034) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO ( Evento 216 ), em face da decisão de Evento 201 , que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriormente interpostos, “para determinar que a UNIÃO efetue o integral reembolso dos valores requeridos pela parte autora, de acordo com os parâmetros já determinados na decisão de Evento 102, no prazo de 10 dias após a apresentação do pedido pela parte autora, que deverá vir acompanhado das respectivas Notas Fiscais, com detalhamento dos serviços, sessões e/ou procedimentos efetuados no tratamento do Espectro Autista do Autor, permitindo-se, no entanto, o desconto do percentual de 20%, a título de reembolso obrigatório, incidente sobre o valor do pedido de reembolso, limitado ao percentual de 5% (cinco por cento) mensal do mencionado soldo de pensão” . Aduz a Embargante a existência de omissão no decisum , que não teria apreciado diversas teses apresentadas pela União, quais sejam: i) inaplicabilidade do Tema 1080 do STJ em relação ao menor GAEL; ii) autorização para que o reembolso ocorra também com a exigência por parte da Marinha para que o Sr. Alan apresente o comprovante bancário prévio à emissão das notas fiscais; iii) limite de desconto no percentual de 5% sobre o soldo não se aplica ao caso concreto; iv) intimação da parte autora para juntar a cópia do processo judicial que moveu em face da Unimed-BH na Justiça Estadual, objetivando o mesmo tratamento buscado em face da União na Justiça Federal; e v) nova intimação da UNIMED-BH para que informe nos autos todos os procedimentos que foram realizados pelo menor GAEL DE ALMEIDA XAVIER . Diante disso, a União requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para fins de reforma da decisão embargada. Contrarrazões, Evento 223 . Intimada acerca do pedido da parte autora, de que o pagamento pelo tratamento realizado seja feito diretamente pela Marinha ao prestador do serviço, a União se manifestou através da petição de Evento 234 . É o relatório. DECIDO. 2. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível em face de decisão judicial que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, CONHEÇO dos Embargos, porque tempestivos, e, no mérito, acolho a pretensão recursal. A União defende a tese de que, ao contrário do que disposto na decisão embargada, o Tema 1080, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao presente feito, vez que, “ não se pode dar o mesmo tratamento entre as pensionistas de militar falecido e do excluído” . Assim, entende que, “a garantia da continuidade de tratamento garantida pelo STJ não se aplica nos casos em que o militar foi expulso” . Com razão a Embargante. O militar que for expulso dos serviços da ativa é equiparado ao falecido para fins de pensão aos seus dependentes. Referido instituto, também conhecido como “morte ficta”, encontra-se previsto no art. 20, da Lei nº 3.765/60, que, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, assim dispõe: Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 Art. 20. O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Parágrafo único. Nas mesmas condições referidas no caput deste artigo, a praça contribuinte da pensão militar com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa ou não relacionada como reservista por efeito de sentença ou em decorrência de ato da autoridade competente deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente à graduação que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço. Referido instituto visa conferir certa proteção à família do militar, que, embora ainda esteja vivo e possa desempenhar atividade profissional, é equiparado ao falecido, para fins de pagamento de pensão aos seus dependentes. No caso dos autos, verifica-se que o pai do autor, o Sr. Alan Ambrozio Xavier , foi excluído do Serviço Ativo da Marinha (SAM), a bem da disciplina, por meio da Portaria nº 2.585, de 9 de dezembro de 2024 ( Evento 173 – OUT3 ). Ademais, verifica-se que a mãe do autor, a Sra. Helena Marcolan Silva de Almeida Xavier, passou a ter direito à pensão militar mensal, na cota parte ¾, com valor total da pensão de R$ 1.915,76 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), conforme se verifica a partir do Título de Pensão Militar nº 170218, juntado no Evento 187 – COMP12 . Ademais, a partir do mesmo Título de Pensão Militar, verifica-se que restou reconhecido em favor do autor, Gael de Almeida Xavier , a condição de pensionista na cota-parte de ¼, tendo sido considerado habilitável até 23/03/2039, véspera de completar 21 anos. Entretanto, ainda que tenha sido reconhecido o direito à pensão militar em razão da expulsão do Sr. Alan dos quadros da Marinha, a expulsão do militar rompe o vínculo existente com as Forças Armadas, não podendo assim ser transferido aos dependentes do militar expulso outros benefícios além da pensão. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO EXPULSO DA CORPORAÇÃO MILITAR. MORTE FICTA. A EXPULSÃO DO MILITAR É EQUIPARADA À MORTE FICTA SOMENTE PARA FINS DE PENSÃO MILITAR. COM A EXCLUSÃO DO MILITAR, É ROMPIDO O VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. DESCABE A CONTINUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA QUE A UNIÃO FORNEÇA O RESULTADO DO EXAME FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença em seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5060516-62.2019.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 11:41:39) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA PARA A ESPOSA. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Mantém-se a sentença que negou à impetrante o restabelecimento do benefício de assistência médico-hospitalar, previsto no art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80, pois excluído o marido do serviço ativo a bem da disciplina nenhum benefício lhe é devido além da pensão militar. Precedentes deste Tribunal. 2. A exclusão a bem da disciplina é equiparada à morte ficta do instituidor tão somente para fins de pensão militar. Excluído da Marinha a bem da disciplina em 1981, o ex-soldado deixou pensão à impetrante, com base na Lei 3.765/60, art. 20, parágrafo único. E dada a ruptura do vínculo do militar com a Marinha, a impetrante não tem direito à manutenção do benefício da assistência médica. 3. Com a expulsão do instituidor da pensão, rompe-se o vínculo existente entre este e as Forças Armadas, que passa a ser considerado ex-militar. Para amparar os herdeiros daquele que foi expulso é concedida pensão militar por força de lei, apesar do ex-militar estar vivo. 4. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5005488-19.2018.4.02.5110, Rel. NIZETE LOBATO CARMO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - NIZETE LOBATO CARMO, julgado em 03/06/2020, DJe 16/06/2020 13:13:39) Referido entendimento decorre da diferença existente entre o pensionista e o dependente militar. Ao dependente do militar é assegurado uma séria de direitos, expressamente previstos na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), enquanto os pensionistas possuem seus direitos regulados através da Lei nº 3.765/60. Assim, a expulsão do militar dos quadros da ativa acarreta o rompimento do seu vínculo com as Forças Armadas, e, por conseguinte, seus dependentes deixem de ter direito aos benefícios previstos no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80). Por outro lado, a legislação que dispõe acerca das pensões militares (Lei nº 3.765/60), expressamente previu a concessão de pensão no caso de expulsão do militar, entretanto, referido instituto não se encontra vinculado à dependência, para fins de assistência médico-hospitalar. Diante disso, tendo ocorrido a expulsão do pai do autor, o Sr. Alan Ambrozio Xavier , do Serviço Ativo da Marinha (SAM), no curso do processo, o autor deixou de ser beneficiário da assistência médico-hospitalar concedida pelo FUSMA (Fundo de Saúde da Marinha), não cabendo mais dar continuidade com o custeio do seu tratamento, conforme outrora determinado. Nesse ponto, destaco o art. 493, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão” . No caso dos autos, a expulsão do pai do autor do quadro ativo da Marinha configura fato novo que influencia diretamente no julgamento da causa, vez que, a partir de então, o autor deixa de ser beneficiário do FUSMA, não cabendo mais ao Fundo de Saúde da Marinha a responsabilidade por qualquer tratamento médico em seu favor. Por fim, destaco que, conforme defendido pela União, o Tema 1080, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao presente feito, vez que, referido julgado debateu a questão referente ao direito dos dependentes de militar falecido ao recebimento da assistência médico-hospitalar, entretanto, referida situação é diversa daquela em que o militar foi excluído do serviço ativo. Conforme suprarreferido, a legislação de regência previu apenas o direito à pensão militar nos casos de perda do posto ou da patente, sendo esse um benefício que visa conferir certa segurança à família do ex-militar, entretanto, os demais benefícios previstos no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80), dentre eles a assistência médico-hospitalar, deixam de existir, em decorrência do rompimento do vínculo com as Forças Armadas. 3. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela União, para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexistência de direito da parte autora, Gael de Almeida Xavier , à assistência médico-hospitalar, prevista no art. 50, inciso IV, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/80, deixando, portanto, o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) de ter a obrigação de providenciar o ressarcimento dos tratamentos solicitados no presente feito, com efeitos a partir da intimação das partes desta decisão . Consequentemente, revogo as decisões de Evento 51 ; Evento 102 e Evento 201 , ressalvando apenas o direito da parte autora de ressarcimento dos tratamentos realizados com base nas referidas decisões, até a data de intimação das partes da presente decisão . Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. I. Belo Horizonte, data da assinatura .

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Processo nº 1016769-06.2023.4.06.3800

ID: 280894234

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016769-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE TRIPOLI COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1016769-06.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE : TRIPOLI COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMBARGANTE : ESPÓLIO DE ANTÔNIO EDMAR ROQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) DESPACHO/DECISÃO Examino o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. O artigo 919 do CPC/2015 constitui regra geral acerca da eficácia dos embargos do executado, preconizando o referido dispositivo que, via de regra, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. Entretanto, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” No presente caso o efeito suspensivo encontra-se obstado pela ausência de comprovação de garantia integral da execução por penhora devidamente formalizada, depósito ou caução suficientes. Não bastasse, conforme estabelece a legislação processual civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem I) a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além da tutela de urgência de natureza antecipada, cujos requisitos constam no artigo 303, o CPC passou a tratar de modo separado a denominada tutela de evidência, regrada no art. 311, a qual será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a) - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e d) – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na hipótese, ao menos num juízo sumário de cognição, voltado para o exame do pedido tutela provisória de urgência, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela exequente visando à satisfação do seu crédito, não se identificando, de plano, a existência de prova inequívoca apta ao convencimento acerca da probabilidade do direito alegado. Também não restou demonstrado que o prosseguimento da execução possa resultar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a parte Embargante não instruiu a petição inicial com qualquer prova que revelasse a existência de um concreto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cumprindo ressaltar que para a concessão da medida pretendida não basta uma avaliação subjetiva e abstrata da parte autora quanto ao receio de dano, devendo esse receio ser aferido a partir de elementos concretos, comprovados nos autos, o que não ocorre no presente caso. Evidentemente que qualquer procedimento executivo resulta, de um modo geral, em algum desfalque patrimonial ao executado, uma vez que se destina ao cumprimento forçado de uma obrigação não adimplida voluntariamente pelo devedor. Entretanto, o simples risco de desfalque patrimonial não configura risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação, a justificar a suspensão da execução. Se assim fosse, o legislador não teria alterado a regra que determinava a suspensão de toda execução quando da interposição dos embargos. De fato, via de regra, o desfalque patrimonial resultante dos atos executivos judiciais, dada a sua repercussão essencialmente patrimonial, é perfeitamente passível de reparação, tendo em vista a possibilidade de se restituir ao executado, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os valores decorrentes de eventual arrematação de bens. Pela mesma razão, considerando que a expropriação de bens é consequência natural da execução, não há que se falar em gravidade do dano se não demonstrada a presença de circunstâncias especiais capazes de caracterizar o requisito em questão. A evolução legislativa sobre os efeitos em que os embargos à execução são recebidos visa justamente garantir a efetividade da execução, em benefício dos direitos dos credores que, na hipótese, dispõem de um título executivo que goza da presunção de certeza e liquidez. Neste ponto reporto-me ao que restou decidido pelo STJ, ainda na vigência do CPC/1973, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgR g no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 31/05/2013). Ademais, sob o aspecto objetivo tem-se que a suposta lesão admite reparação futura, específica e plena, e sob ângulo subjetivo a parte embargada é solvente. Não demonstrado, igualmente, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte EMBARGADA, inexistindo, ademais, tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, súmula vinculante ou mesmo em jurisprudência firmada pelo STF na sistemática da REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto: I. Recebo os embargos à execução, indeferindo, porém, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, devendo prosseguir a execução. II. Por ora deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do § 4º, do artigo 334, do CPC, ressalvando-se eventual manifestação de interesse das partes na composição consensual. III. Intime-se a parte embargada para impugnação no prazo legal. IV. Apresentada a impugnação, e, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, vista para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. V. Decorrido o prazo do(s) item (ns) anterior(es), com ou sem réplica, intimem-se às partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo embargante, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as (art. 218, § 1º c/c art. 370 do CPC/2015). VI. Juntados novos documentos, vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. (art. 437 do CPC). VII. Se nada for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. VIII. Certifique-se nos autos execução o recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, na forma do art. 919, caput, do CPC. IX. I. Cumpra-se. Belo Horizonte – MG, data da assinatura digital.

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