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Processo nº 1500869-37.2023.8.26.0080

ID: 276931960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500869-37.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSINOX CENTRO DE SERVICOS DE ACOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Marcos da Silva (OAB 243213/SP) Processo 1500869-37.2023.8.26.0080 - Execução Fiscal - Exectdo: Cosinox Centro de Servicos de Acos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade… ADV: Fabiano Marcos da Silva (OAB 243213/SP) Processo 1500869-37.2023.8.26.0080 - Execução Fiscal - Exectdo: Cosinox Centro de Servicos de Acos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por COSINOX CENTRO DE SERVIÇOS DE AÇOS LTDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a excipiente aduziu nulidade das CDAs em razão da falta de requisitos obrigatórios; e não aplicação da taxa Selic nos juros de mora. A Fazenda Pública Estadual se manifestou às fls. 57/61. É o relatório. Fundamento e decido. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. Neste sentido: É admissível exceção de pré-executividade para postular a nulidade da execução, independentemente dos embargos do devedor. (STJ RESP 220631 MT 3ª T. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro DJU 30.04.2001 p. 00131). A Exceção de Pré-Executividade, não prevista em Lei, admitida por construção doutrinário-jurisprudencial como meio excepcional e atípico que é, arguível por simples petição, sem a segurança do juízo, tem seu cabimento limitado às estreitas situações apreciáveis "ex-officio" pelo juiz ou de ordem legal exclusivamente de direito (AGA 197577/GO, DJ 05/06/2000, p. 167, STJ, T4; AG nº 1999.01.00.055381-1/DF, TRF1, T3, DJ 25/02/2000, p. 58; AG 1999.01.00.026862-2/BA, TRF1, T3, DJ 05/05/2000, p. 299). "Trata-se de construção doutrinário-jurisprudencial admissível antes da interposição de embargos e aplicável em casos excepcionais. A hipótese dos autos não se enquadra naquelas admissíveis pela jurisprudência pátria. III. Apelação desprovida. (TRF 1ª R. AC 200101990238730 MG 3ª T. Rel. Juiz Candido Ribeiro DJU 11.10.2001 p. 156). A exceção de pré-executividade não está prevista em lei, mas é admitida em nosso direito em razão de construção doutrinário-jurisprudencial. É admissível nos casos em que é possível ao juiz conhecer, de ofício, a matéria alegada e quando houver prova documental inequívoca capaz de demonstrar a nulidade da execução. II. A hipótese dos autos não encontra respaldo na jurisprudência pátria. III. Agravo desprovido. (TRF 1ª R. AG 200001001205973 AM 3ª T. Rel. Juiz Candido Ribeiro DJU 11.10.2001 p. 144). Com efeito, as questões trazidas por esta exceção de pré-executividade são pertinentes ao meio processual escolhido pela executada, nos termos dos argumentos acima, motivo pelo qual, deve ser conhecida. Inicialmente, quanto à alegação de que a exequente estaria descumprindo os requisitos legais para a expedição da certidão de dívida ativa, verifico não assistir razão à excipiente, eis que a Fazenda Estadual instruiu a presente ação com títulos executivos perfeitamente confeccionados, possuindo os requisitos legais exigidos, como o nome do devedor e domicílio do mesmo; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos; a origem, a natureza e o fundamento legal; termos iniciais para atualização monetária; data e o número da inscrição no registro da dívida ativa. Quanto aos juros de mora, há expressa declaração de inconstitucionalidade dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 13.918/09, proferida nos autos do processo 0170909-61.2012.8.26.0000, cujo acórdão foi publicado em 04/03/2013 (DJE caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1032), tratar-se, portanto, de matéria de ordem pública, consistente em prévio reconhecimento de inconstitucionalidade por órgão competente, que determinou a interpretação do disposto pelos artigos 85 e 96 da Lei Estadual Paulista nº 6.374/89, conforme a Constituição Federal, para estabelecer que a taxa de juros de mora deve adotar como TETO os limites fixados pela SELIC. No entanto, a Lei estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017, alterou os juros de mora do ICMS paulista. Referida lei dispõe que os juros de mora para cálculo do ICMS não pago sejam calculados pela Taxa Selic, precisamente o que pretende a excipiente. A nova legislação, com efeitos a partir de 01/11/2017, estancou a discussão em relação ao índice de juros de mora aplicável, tomando o mesmo índice federal (Taxa Selic) como parâmetro para os juros de mora do ICMS. Assim, as CDA's inscritas após 11/2017, como é o caso dos autos, já passaram a ser corrigidas pela taxa Selic e, nesse ponto, a FESP asseverou que os juros moratórios foram aplicados com base na taxa Selic, em absoluta consonância com a alteração legislativa trazida pela Lei estadual nº 16.497/2017. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, certifique-se, intimando-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intimem-se

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Processo nº 1500966-10.2025.8.26.0616

ID: 279659466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500966-10.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS SOARES DA SILVA VINICIUS SILVA SURACCI

Intimação

Advogados:

MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moyses Linhares de Oliveira (OAB 515937/SP) Processo 1500966-10.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS SILVA SURACCI, MATHEUS SOARES DA SILVA - Vistos. Fls. 123-132… ADV: Moyses Linhares de Oliveira (OAB 515937/SP) Processo 1500966-10.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VINICIUS SILVA SURACCI, MATHEUS SOARES DA SILVA - Vistos. Fls. 123-132 e 133-142: trata-se de pedidos de revogação da prisão preventiva dos réus, decretadas às fls. 78-79 formulados em favor de VINICIUS e MATHEUS. Em que pesem os argumentos trazidos pelos acusados, indefiro o pleito e mantenho a prisão preventiva decretada eis que inalterados os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade da custódia cautelar, consoante artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, não se afigurando suficientes ou adequadas, outrossim, na hipótese em tela, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal. Conforme se observa dos autos, os acusados foram presos em flagrante com o veículo envolvido no delito em análise e, durante a abordagem policial, foram localizados o celular da vítima e uma arma de fogo. Ainda, em solo policial os acusados confessaram a participação, ao menos em parte, no crime (fls. 14 e fls. 15-16). Desta forma, permanecem íntegros nos autos indícios suficientes de autoria delitiva, havendo, outrossim, prova da materialidade, revelando-se, ainda, a prisão dos réus como necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Com efeito, em liberdade, existe a probabilidade de reiteração criminosa, conclusão esta que deriva da própria análise da conduta imputada aos acusados, a qual, concretamente, não deixa dúvidas quanto à sua periculosidade dos agentes. Além disso, a manutenção da segregação também é necessária para conveniência da instrução criminal, a fim de que se garanta que a prova a ser colhida em Juízo não sofra qualquer tipo de interferência, além de ser necessária para a correta e eficaz aplicação da lei penal. Ressalte-se que o fato de os acusados possuírem residência fixa e vínculo empregatício lícito, por si só, não é circunstância capaz de infirmar a acusação que lhes é imputada, especialmente no presente caso, em que os réus são apontados como autores de crime perpetrado com extrema violência, no qual mantiveram a vítima em cárcere privado e ordenaram que ela acessasse seus aplicativos bancários para efetivar transferências de valores. Por tais motivos, mantenho a prisão preventiva dos acusados. No que tange a resposta à acusação apresentada às fls. 165-167, verifico que não é caso de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que os réus se limitaram a informar que se manifestarão em sede de alegações finais, após a audiência de instrução e julgamento. Os réus não trouxeram qualquer elemento probatório ou tese defensiva capaz de afastar, nesse momento, a justa causa para a ação penal, razão pela qual mantenho a decisão de recebimento da denúncia, porquanto presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade do processo. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15:45 horas. Requisite(m)-se os réus, MATHEUS SOARES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Vendedor, RG 39019310, CPF 430.280.738-54, pai ANTONIO CARNEIRO DA SILVA, mãe SILVANA SANTANA SOARES, Nascido/Nascida 20/05/2000, de cor Pardo, natural de Feira de Santana - BA. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - Estrada do Taboão, Km 2 - 36, Bairro do Taboão - CEP 87720-10, Mogi das Cruzes - SP, 11 47272051. Endereço: Estrada Taboão, KM 2,36, Taboão, CEP 08700-001, Mogi das Cruzes - SP e VINICIUS SILVA SURACCI, Brasileiro, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 55561275, CPF 442.132.738-73, pai ANDERSON MARQUES SURACCI, mãe CAMILA DA SILVA PEREIRA, Nascido/Nascida 15/08/2005, de cor Pardo, natural de São Paulo - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - Estrada do Taboão, Km 2 - 36, Bairro do Taboão - CEP 87720-10, Mogi das Cruzes - SP, 11 47272051. Endereço: Estrada do Taboão, KM 2,36, Taboão, CEP 08700-001, Mogi das Cruzes - SP, com a cientificação de que será(ão) interrogado(s) na data supradesignada. Intime(m)-se a(s) testemunha(s) arroladas pela acusação e/ou pela defesa: JOSÉ TERTO LEANDRO DA SILVA JUNIOR, Solteiro, Enfermeiro, RG 30639222, CPF 277.269.258-25, pai JOSÉ TERTO LEANDRO DA SILVA, mãe FRANCISCA RIBEIRO SILVA, Nascido/Nascida 16/08/1978, de cor Branco, Rua Doutor Corrêa Neto, 425, Vila Mogilar, CEP 08773-500, Mogi das Cruzes - SPpara comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Avenida Valentina de Mello Freire Borenstein, 331, Sala 116, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes, na audiência supradesignada para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, ressaltando-se que a ausência injustificada poderá ensejar a imposição de multa no valor de 01 a 10 salários mínimos (art. 458 cc art. 436, § 2º, do CPP), além de eventual caracterização de crime de desobediência. Deverá o Oficial de Justiça obter da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido. Ademais, a ausência injustificada da testemunha regularmente intimada redundará na sua condução coercitiva, na forma dos arts. 218 e 219 do CPP. Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) policial(is): PM FÁBIO EMIGDIO DE MORAES, CPF 254.326.298-95, RG 28137399, 2ª CIA DO 17º BPM/M, 531, Jundiapeba, Mogi das Cruzes - SP e PM JAQUELINE GOMES DOS REIS, CPF 404.016.498-90, RG 49220192, Rua Tenente Jose Adolfo de Moura Salles, 61, Alto Ipiranga, CEP 08730-481, Mogi das Cruzes - SPpara que seja apresentado perante este Juízo, localizado na Avenida Valentina de Mello Freire Borenstein, 331, Sala 116, Vila São Francisco, Mogi das Cruzes, na audiência supradesignada para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. Int. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1500869-56.2025.8.26.0536

ID: 312450029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-56.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. R.

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-56.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.R. - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegaçõe… Processo 1500869-56.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.R. - Vistos. Com a apresentação da resposta à acusação, passo à análise das alegações formuladas pela Defesa. Inicialmente, no que tange aos aspectos processuais da denúncia, conforme já analisado por este Juízo por ocasião de seu recebimento, não se verifica inépcia ou ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a peça acusatória atende a todos os requisitos legais exigidos pelo Código de Processo Penal. Registre-se, ademais, que eventuais pretensões que envolvam a reavaliação de elementos fáticos e probatórios dizem respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de debate durante a instrução e julgamento, ocasião em que o acusado poderá exercer plenamente sua ampla defesa, e o Ministério Público, o exercício da acusação. Por fim, não reconheço a ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. A denúncia, como já destacado anteriormente, está devidamente fundamentada, e as alegações de ausência de provas ou de atipicidade do fato dizem respeito, em princípio, ao mérito da causa, sendo mais apropriado que sejam analisadas ao longo da instrução processual, com observância do contraditório e ampla defesa. Defiro ao(s) réu(s) a gratuidade da Justiça. Anote-se. Destarte, presentes as condições da ação e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, DESIGNANDO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, na modalidade híbrida (virtual e presencial). DETERMINAÇÕES: Réu(s) preso(s): Estando o(s) réu(s) preso(s), oficie-se a Direção da Unidade Prisional respectiva informando a respeito da data e horário da audiência supra designada, solicitando as providências necessárias para a participação do(s) réu(s) na audiência (ingresso na reunião/audiência no horário pontualmente marcado por meio do link/ convite virtual a ser posteriormente enviado). Valerá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Réu(s) solto(s): Estando o(s) réu(s) em liberdade, sua participação na audiência poderá ocorrer presencialmente, no Fórum (endereço), ou de forma virtual, por meio de link/convite virtual a ser oportunamente enviado por e-mail. Optando-se pela participação virtual, caberá ao(s) patrono(s) do(s) réu(s) informar nos autos, com antecedência mínima de uma semana da data designada, o endereço eletrônico para o envio do respectivo link de acesso. Intimação de testemunhas integrantes dos quadros de segurança pública: Caso alguma das testemunhas arroladas pertençam aos quadros das forças de segurança locais (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal), o link/convite virtual será enviado diretamente aos endereços institucionais previamente cadastrados no Cartório deste Juízo, requisitando-se a participação dos respectivos agentes na data designada. Intimação de vítimas e demais testemunhas: Providencie a Serventia o que se fizer necessário para a intimação pessoal das vítimas e testemunhas arroladas. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá obter o e-mail e o número de celular (com WhatsApp, se possuir) de todos os intimados, a fim de viabilizar o envio do link/convite virtual de acesso à audiência virtual (por videoconferência). Caso haja impossibilidade de participação na forma virtual, deverá o Oficial de Justiça certificar expressamente nos autos que os intimados deverão comparecer presencialmente ao Fórum da Comarca de Bertioga/SP, na Sala de Audiências n.º 19, segundo andar, Av. Anchieta, numeral 162, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039, com 30 (trinta) minutos de antecedência, para participarem da audiência. ATENÇÃO TESTEMUNHAS: A ausência injustificada na audiência designada resultará na sua penalização com multa, de 01 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), tudo nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Intimação da Acusação e Defesa: O Ministério Público e a(s) Defesa(s) do(s) réu(s) serão intimados, respectivamente, pelo Portal Eletrônico (e-SAJ) e pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e), recebendo o link/convite virtual para acesso à audiência por e-mail. Caberá à(s) Defesa(s), caso ainda não o tenha(m) feito, informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seu(s) respectivo(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail), para viabilizar o envio do link/convite virtual. INSTRUÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCA VIRTUAL O acesso à audiência será realizado pelo link/convite virtual de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes/envolvidos, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 No momento da realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link/convite virtual, ficando à disposição para ingressarem na sala virtual tão logo sejam nominalmente chamados, ocasião em que deverão apresentar seu documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a audiência quando dispensados pelo Juízo. Quanto ao pedido de liberdade provisória, o pedido não comporta deferimento. Os delitos perpetrados pelo investigado foram praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e verifica-se dos autos que a aplicação das medidas protetivas não foram suficientes para resguardar a vítima, assim, a prisão se faz imprescindível para garantir as medidas protetivas de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP. Diante desse contexto, a segregação cautelar é a única medida capaz de garantir a ordem pública e a vida, paz e liberdade da vítima, uma vez que as medidas protetivas deferidas e as cautelares diversas da prisão não foram suficientes para frear o acusado, que voltou a manter contato com a vítima. Destaca-se ainda, que, no caso dos autos, o acusado ostenta maus antecedentes conforme folha de antecedentes de pp. 29/51 dos autos principais. Acrescente-se, ainda, que nada de novo foi trazido aos autos que alterasse a convicção deste Juízo de que a custódia cautelar se faz necessária. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado em favor de EDUARDO AMERICO RODRIGUES. Intimem-se. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1500869-12.2025.8.26.0389

ID: 314382950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-12.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ALINE ROBERTA RALA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu. … Processo 1500869-12.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SAMUEL ABEL DE OLIVEIRA - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. Restando devidamente agendada junto ao calendário da estação de teleaudiência da respectiva unidade prisional, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 01/09/2025 às 14:00 horas, momento no qual serão procedidos os depoimentos de cinco testemunhas, bem como o interrogatório do réu, a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, através do link abaixo, a ser acessado na data e horário retro especificados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem prejuízo de suas respectivas intimações e/ou requisições, bem como envio de demais orientações para acesso no dia agendado.Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, os ofícios e mandados para intimação deverão conter o respectivo "QR Code", para acesso direto ao link da audiência virtual, que segue ao final desta decisão". Consigno, todavia, que verificada e certificada a inviabilidade do ato na forma integralmente virtual, por impossibilidade técnica do(s) participante(s), fica excepcionalmente autorizada a realização na forma mista, nos termos do artigo 1º, § 1º e art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Assim, providencie a serventia: 1) A cobrança e juntada de eventuais laudos faltantes; 2) A intimação pessoal do réu para a audiência na forma virtual, por mandado, se endereço abrangido pela central de mandados compartilhada, restando ainda autorizado, se necessário, a expedição de carta precatória, respeitadas as determinações do Comunicado CG nº 378/2020; 3) O envio de Ofício ao Diretor do Estabelecimento Prisional, a fim de solicitar: a) a disponibilização e adequação de local a ser utilizado para a realização da audiência virtual, e b) que o réu seja apresentado, devidamente trajado, preferencialmente no período da manhã do dia designado para a audiência, a fim de que possa manter contato, por meio de entrevista pré-audiência, com sua defesa técnica. Para tanto, por e-mail, será enviado link privado de acesso à referida entrevista. Deverá ser garantido ao infrator/réu comunicar-se, de forma pessoal e reservada, com seu defensor/advogado, durante essa entrevista; Anoto que compete exclusivamente ao(à) advogado(a) entrar em contato ao presídio em que o réu/ré se encontra, através dos canais exclusivos para advogados, e agendar a entrevista prévia, que deverá ser em horário diverso da audiência, já que os horários reservados pelos presídios destinados às audiências virtuais, são exíguos e disputados. Ressalte-se que apenas em casos em que justificadamente o advogado não consiga se entrevistar com o cliente, poderá, antes da audiência, fazê-lo. 4) Em caso de testemunha Policial, o encaminhamento de OFÍCIO REQUISITÓRIO, a fim de depor(em) como testemunha(s), ao Comandante do Batalhão ao qual seja subordinada, para Policial Militar, e/ou ao Delegado responsável pela Delegacia Seccional à qual seja subordinada, para Policial Civil, bem como para que: a) Informem o contato telefônico e e-mail institucional do(s) Policial(is) acima descrito(s), cuja utilização dar-se-à, única e exclusivamente, para comunicação de orientações, por parte de nossos servidores, relacionadas à presente audiência virtual. Tais informações deverão ser encaminhadas para o e-mail ubatuba1@tjsp.jus.br, em cinco dias úteis, contados do recebimento do ofício; b) O(s) policial(is) sejam informado(s) de que NÃO deverá(ão) comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Ubatuba, já que se trata de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador (caso em que não necessita estar instalada) ou via smartphone (caso em que será necessária a instalação do aplicativo). Demais orientações e o link para acesso à audiência serão encaminhados por e-mail; e c) Deverá(ão), também, ser(em) cientificado(s) para que se apresentem à audiência utilizando vestes compatíveis com o ato em questão, bem como a manter a incomunicabilidade com as demais testemunhas durante a audiência, o que será devidamente verificado pelo servidor responsável que deverá instruir o policial das medidas a serem adotadas para manter a incomunicabilidade mencionada, entre elas fazer varredura do ambiente com a câmera, posicionar-se de costas para a porta, que deverá permanecer visível e fechada durante todo o ato, se mais de um depoente no horário e local, a troca entre eles deverá ser imediatamente ao final da realização do ato, entre outras. 5) A intimação dos participantes, residentes nesta comarca ou naquelas abrangidas pela central de mandados compartilhada, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, bem como certificar eventual inexistência desses dados. Neste caso, verificado pelo meirinho a impossibilidade técnica de participação da testemunha de forma virtual na audiência (ausência de telefone celular, internet, e-mail ou qualquer forma de obtê-los), deverá a testemunha ser intimada a comparecer ao fórum na data e horário especificados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência, para viabilizar os testes necessários. Ademais, a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, estará sujeito(a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Deverá o servidor responsável, em posse dos respectivos dados de contato, realizar previamente todos os testes necessários a fim de que seja possível verificar as configurações de áudio e vídeo de todos os participantes para a realização da audiência, bem como verificar a existência de vítima(s) ou testemunha(s) que pretenda ser ouvida nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal.Em caso de dúvidas, o manual de participação em audiências virtuais se encontra disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Consigne-se ainda que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Estes autos podem ser visualizados por meio do endereço (site) www.tjsp.jus.br, onde deve ser informado o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Todos os participantes ficam advertidos que deverão comparecer ao ato processual devidamente trajadas, nos moldes das audiências presenciais. Nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, preferencialmente por e-mail ou telefone acima indicado, com antecedência mínima de um dia, para proceder com orientações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência MP. - ADV: ALINE ROBERTA RALA FERNANDES (OAB 431805/SP)

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Processo nº 1500869-30.2024.8.26.0556

ID: 297039123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500869-30.2024.8.26.0556

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. A. L. S. V.

Intimação

Advogados:

TERESA ELISABETH SAAD SALOMÃO

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GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI

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ANA PAULA SALOMÃO ZANUSO

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Processo 1500869-30.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.V. - - B.H.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hip… Processo 1500869-30.2024.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - L.S.V. - - B.H.A. - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 do Código de Processo Penal, envolvendo, ademais, a defesa preliminar apresentada pelo réu B. H. A. matéria de mérito, apta somente a ser conhecida após regular instrução processual, confirmo o recebimento da denúncia. 2. Tratando-se de autos criminais é essencial a presteza jurisdicional para a resolução do conflito, repelindo eventual constrangimento e estigmatização de um processo penal, que podem ser potencializados quanto maior for o tempo para o desfecho da ação, sobretudo para o(a) acusado(a), com isso merecendo uma pronta e adequada resposta do Poder Judiciário, sempre amparado pelos alicerces do Estado Democrático de Direito, sem qualquer lesão aos princípios constitucionais, perfazendo a urgência da conclusão do feito. Ainda, considerando a necessária e contínua preocupação com a agilização dos processos, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que alçou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, assegurando todos os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 10/07/2025 às 15:30h, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a) acusado(a) e defensor(a), na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal, assegurado às partes fundamentar a oposição a este formato de audiência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme parágrafo 2º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Para o caso do(a) acusado(a) encontrar-se preso(a), consigno que o(a) defensor(a), preferencialmente, deverá entrar em contato com o estabelecimento prisional por telefone e combinar a data e horário da entrevista reservada com seu cliente através de videoconferência. Caso contrário, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que se encontra recolhida. 3. Providencie a Serventia o necessário. Intime(m)-se e requisite(m)-se, inclusive as testemunhas arroladas, ressaltando que estejam disponíveis com acesso ao Teams, Skype ou WhatsApp, no dia e horário da audiência designada, permitindo que participem do ato e sejam ouvidas pelo Juízo sem necessidade de deslocamento. Se for o caso, oficie-se a autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o(a) acusado(a) encontra-se recolhido(a), solicitando providências para que participe do ato designado, por meio de videoconferência. Inexistindo nos autos telefone de contato do(a) acusado(a) e/ou testemunha, intime-se por intermédio de Oficial de Justiça, expedindo-se mandado ou precatória, conforme o caso, fazendo-se parte integrante o QRCode de acesso à audiência, devendo ainda indagar se a pessoa possui condições técnicas, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato (com WhatsApp), visando sua participação do ato por meio de videoconferência. Consigno que o resultado da diligência deverá ser comunicado aos autos em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, para que possibilite a remessa do link de ingresso à audiência remota, se necessário. Caso haja impossibilidade técnica do(a) acusado(a) e/ou testemunha em participar do ato por meio de videoconferência, intime(m)-se e requisite(m), se necessário, para comparecimento pessoal perante este Juízo, localizado na Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo, Matão, no dia e horário acima mencionado, onde será disponibilizado estação de teleconferência própria e instruído(a) com o intuito de participar do ato designado, ficando desde já o(a) réu(ré) cientificado(a) sob a pena de revelia e a testemunha de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal, através do número telefônico 16.99179-0690 (com WhatsApp), poderá obter maiores esclarecimentos. Caso haja impossibilidade técnica de testemunha residente fora da Comarca em participar do ato por meio de videoconferência, o Juízo deprecado diligenciará pela intimação e requisição, se necessário, para comparecimento pessoal perante o Juízo deprecado, no dia e horário acima mencionado, onde disponibilizará estação de teleconferência própria e instruirá com o intuito de participar do ato designado neste Juízo deprecante. De outro lado, na hipótese do artigo 122, § 3º, alínea "a", das NSCGJ, desde já, fica deprecada a inquirição de testemunha, intimando-se as partes da expedição da precatória, nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal. Consigne da precatória, constando expressamente a tentativa infrutífera de contato prévio remoto, e que, se possível, a audiência deverá ser realizada anteriormente a designada neste Juízo, bem como que os depoimentos colhidos, caso se verifique a impossibilidade de retorno da carta precatória até a audiência designada neste Juízo poderão ser remetidos via fax, e-mail ou por meio de compartilhamento do arquivo digital. 4. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu L. S. V., beneficiário da assistência judiciária gratuita, fato que presume sua hipossuficiência econômica. Anote-se e atualize-se o SAJ selecionando a tarja respectiva. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões faltantes. 6. Defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu B. H. A. no item "a" de sua peça defensiva. Oficie-se à Autoridade Policial para que encaminhe a este juízo, se caso existam, as filmagens das câmeras de segurança localizada na Rua Lino Trevisan, 1201, Nova Cidade Matão/SP e de endereços vizinhos, podendo disponibilizar link de acesso à mídia digital, através do serviço de armazenamento de arquivos do OneDrive, onde as partes poderão acessar o conteúdo copiando-se e colando-se o respectivo link no navegador da internet. 7. Indefiro, ao menos por ora, o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu B. H. A. no item "b" de sua peça defensiva, posto que deverá o acusado informar os dados necessários de seu aparelho celular para a diligência pleiteada. 8. Indefiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pela Defesa do réu B. H. A. no item "c" de sua peça defensiva, posto que não há demonstração de pertinência. Ademais, os documentos são acessíveis ao réu e seu advogado constituído, podendo a Defesa diligenciar para sua obtenção, sendo desnecessária a intervenção judicial. 9. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu B. H. A., este deve ser indeferido. Não foram trazidos argumentos aptos a modificar o conteúdo das decisões que decretou a prisão preventiva do acusado e que manteve a sua custódia cautelar. Logo, mantenho tais decisões por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido ora formulado. Salienta-se que referidas decisões basearam-se na presença efetiva dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva (art. 312 e seguintes do CPP), não sendo o caso de concessão de outras medidas cautelares. De outro lado, nada interessa residência certa e emprego fixo, que não constituem razões suficientes para a concessão da liberdade provisória: JUTACRIM - SP 90/72 e 92/71; BMJ-TACRIM 78/19 e 86/21. A propósito, o E. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido em liminar formulado no "Habeas Corpus" impetrado em favor do réu. Anota-se também que as questões trazidas se confundem com o mérito e elas serão mais bem avaliadas na sentença, oportunidade em que todas as provas já terão sido produzidas. Por isso, ainda presentes as circunstâncias motivadoras já referidas nos autos e não se vislumbrando a adequação de outras medidas cautelares que poderiam substituir a prisão provisória, acolhendo o mais constante na cota retro do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva deduzido em favor de B. H. A.. 10. Em atendimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964/2019, passo também a revisar a necessidade da manutenção da prisão cautelar do(a)(s) réu(ré)(s) L. S. V.. Do mesmo modo, analisando detidamente os autos, verifico que não houve alteração fática substancial, razão pela qual permanecem inalterados os fundamentos expostos na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do(a)(s) acusado(a)(s), ora ratificados na sua integralidade. Int.. - ADV: ANA PAULA SALOMÃO ZANUSO (OAB 275980/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP), TERESA ELISABETH SAAD SALOMÃO (OAB 394386/SP)

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