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Processo nº 1501064-89.2021.8.26.0630

ID: 261768836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501064-89.2021.8.26.0630

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS ROBERT FELIX RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES TOLEDO BUENO DE SOUZA

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TATIANA TAMY FERNANDES TAKAHASHI

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JOAO PAULO DE SOUZA ROCHA

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ADV: Roberto Torres Toledo Bueno de Souza (OAB 146233/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Joao Paulo de Souza Rocha (OAB 484712/SP) Processo 1501064-89.2021.8.26.0630 - Procediment… ADV: Roberto Torres Toledo Bueno de Souza (OAB 146233/SP), Tatiana Tamy Fernandes Takahashi (OAB 235698/SP), Joao Paulo de Souza Rocha (OAB 484712/SP) Processo 1501064-89.2021.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RICARDO DOS SANTOS, ROBERT FELIX RODRIGUES DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para: a) ABSOLVER ROBERT FÉLIX RODRIGUES DA SILVA da acusação descrita na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; B) CONDENAR RICARDO DOS SANTOS à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de416 dias-multa, no mínimo unitário, por infração ao art. 33, §4o, da Lei nº 11.343/06. Não poderá o réu RICARDO recorrer em liberdade porquanto respondeu ao processo no cárcere, subsistindo, ainda, os requisitos ensejadores da prisão decorrente do flagrante a fim de garantir a ordem pública contra novos atentados à saúde pública. A proibição ao direito de recorrer em liberdade aos réus que respondem presos à instrução vem sufragada pela doutrina como se depreende da lição do jurista Guilherme Nucci: Réu que aguardou preso a instrução: deve continuar detido, após a prolação da sentença condenatória, mormente se foi aplicado o regime fechado ou o semi-aberto. Se antes do julgamento de mérito, que considerou o acusado culpado, estava cautelarmente recolhido, com mais lógica assim deve permanecer após a condenação. Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não pode ser acolhida, pois, além da quantidade de pena cominada, em se tratando de delito gerador de violência social e familiar, e pelo princípio da suficiência, incide o entendimento jurisprudencial pelo qual: como se trata de crime de tráfico ilícito de drogas, cuja conduta enseja especial censurabilidade pelos efeitos nefastos na saúde dos usuários e na Saúde Pública de um modo geral, além de servir de elemento propagador e incrementador de toda uma ordem criminosa, que tantos malefícios vêm trazendo à nossa Sociedade, não concedo o regime aberto ou a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, que não bastariam à reprovação do crime.(TJSP - Apelação nº 0021376-71.2012.8.26.0309 - Jundiaí - Rel. Des. Alex Zilevoski, j. 8.4.13). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Recomende-se o acusado no local em que se encontra recolhido. Condeno o réu RICARDO ao pagamento das custas processuais. Em relação ao acusado ROBERT FÉLIX, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA. Declaro a perda em favor da União dos bens apreendidos nos autos, pois vinculados ao tráfico de drogas. P.R.I.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mm. Juiz De Direito Ex Officio

ID: 275992323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2142356-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO EX OFFICIO

Despacho

DESPACHO Nº 2142356-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2142356-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - Pirapozinho - Corrigente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Corrigido: Mm. Juiz de Direito Ex Officio - Interessado: SEBASTIÃO FLORENTINO LOPES - Vistos, O representante do Ministério Público interpõe correição parcial, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pirapozinho que, nos autos da ação penal nº 1501064-29.2021.8.26.0456, deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário dos corréus Isadora Ribeiro Costa e Luan Gonçalves Inverso, bem como delegou à autoridade policial o encaminhamento da r. decisão-ofício à instituição financeira. Aduz, em síntese, que o r. decisum contraria os artigos 112 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, porquanto os ofícios referentes à quebra de sigilo bancário devem ser expedidos pelo cartório judicial, mediante comunicação direta às instituições financeiras. Argumenta que a Polícia Civil é órgão constitucional autônomo, com atribuições próprias e específicas, motivo pelo qual não está subordinada ao Poder Judiciário, cabendo a este, por meio de seus órgãos auxiliares, a curadoria de informações sigilosas. Requer, assim, 1) a concessão de liminar para suspender os efeitos da determinação que atribuiu à autoridade policial a expedição de ofícios às instituições financeiras; e, ao final 2) a atribuição da responsabilidade aos servidores do cartório da Vara Única de Pirapozinho pelo envio da r. decisão-ofício ao banco (fls. 01/08). Eis a controvérsia. A medida liminar é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar, especialmente porque o pedido exige demonstração clara e inequívoca de erro ou abuso da condução processual a ensejar a proclamada inversão tumultuária, o que, por ora, não restou verificado. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nesse passo, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações ao Juízo a quo. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - 10ºAndar

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Processo nº 1501064-06.2023.8.26.0247

ID: 296069737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501064-06.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA TRINDADE JUROVITCH

Intimação

Advogados:

PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA

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Processo 1501064-06.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SARA TRINDADE JUROVITCH - O(s) indiciado(s) SARA TRINDADE JUROVITCH apresenta(ram) resp… Processo 1501064-06.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SARA TRINDADE JUROVITCH - O(s) indiciado(s) SARA TRINDADE JUROVITCH apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia; A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 04 de setembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, momento no qual serão procedidos os depoimentos de(a) 03 testemunha(s), bem como o interrogatório do(s) réu(s), a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Proceda-se à extração de folha de antecedentes atualizada do sistema informatizado e certidões do que constar, bem como cobre-se a vinda de eventuais laudos periciais ainda pendentes. Requisite(m)-se, se o caso, o(s) policiais(l) militar(es), civil(is), funcionários públicos e réu(s) presos. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA (OAB 146868/SP)

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Estado De São Paulo x Grupo Lance Judicial- Leiloeiro Daniel Melo Cruz

ID: 307124661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501064-65.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ

Intimação

Advogados:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA… Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS SP EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado TRANSJOFER TRANSPORTES LTDA. O (a) Dr. (a) Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, MM.(a). Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão do(s) bem(ns), virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562 - ajuizado por ESTADO DE SÃO PAULO em face do(s) referido(s) executado(s) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00, e terá encerramento no dia 24/07/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/08/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor de avaliação. CONDIÇÕES DE VENDA: Os bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE - www.grupolance.com.Br, devidamente habilitado neste E. Tribunal. DÉBITOS: A hasta/leilão será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço). DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial que será emitida e enviada por esse Leiloeiro através de e-mail em favor do Juízo responsável. O arrematante também deverá efetuar o pagamento da COMISSÃO no importe de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação ao Leiloeiro no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PARCELAMENTO: Os interessados poderão ofertar proposta de pagamento parcelada através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Em qualquer hipótese a oferta de pagamento deverá ser de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. RETIRADA: A RETIRADA do bem MÓVEL será realizada mediante expedição de Mandado de Entrega que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente após o recolhimento das custas por parte do ora arrematante. Ainda, em todo caso, correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. DO INADIMPLEMENTO: O LANCE É IRRETRATÁVEL, não será permitida a desistência. De acordo com o artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Neste caso, o participante estará sujeito à responsabilização civil e criminal. DA PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, CPC/15). RELAÇÃO DE BEM(NS): LOTE 1: DESCRIÇÃO: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, placas FIP9463, renavam 524978972, cor branca. DESCRIÇÃO COMERCIAL: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, cor branca. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Zelnor Paiva Magalhães, 300, Chico de Paula, Santos - SP. Foi nomeado como fiel depositário o possuidor do veículo. ÔNUS DO BEM: Consta no site do Detran/SP: Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; CONSTA DOS AUTOS: RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 742/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 17165/2009; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 0566/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 7ª Vara Do Forum Federal De Santos - SP, proc. 00146397820074036104; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 2ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004842420185020442; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004625620155020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10010711520195020441; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela Capital Regional Barra Da Tijuca 7ª Vara Civel, proc. 00129584620158190209; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10008395920175020445; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 03ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10001314420195020443; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10003980920165020447; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10003479320195020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 4ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004483920195020444; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA -expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 00018738820145020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 00008857920208260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562 (conf.fls.146-149). VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para nov/2024 (conf.fls.113). Presumem-se intimadas as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o Art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeito de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio fórum no localde costume. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 17 de junho de 2025. Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo MMª. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP. - ADV: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562

ID: 307072231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501064-65.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA… Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS SP EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado TRANSJOFER TRANSPORTES LTDA. O (a) Dr. (a) Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, MM.(a). Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão do(s) bem(ns), virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562 - ajuizado por ESTADO DE SÃO PAULO em face do(s) referido(s) executado(s) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00, e terá encerramento no dia 24/07/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/08/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor de avaliação. CONDIÇÕES DE VENDA: Os bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE - www.grupolance.com.Br, devidamente habilitado neste E. Tribunal. DÉBITOS: A hasta/leilão será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço). DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial que será emitida e enviada por esse Leiloeiro através de e-mail em favor do Juízo responsável. O arrematante também deverá efetuar o pagamento da COMISSÃO no importe de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação ao Leiloeiro no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PARCELAMENTO: Os interessados poderão ofertar proposta de pagamento parcelada através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Em qualquer hipótese a oferta de pagamento deverá ser de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. RETIRADA: A RETIRADA do bem MÓVEL será realizada mediante expedição de Mandado de Entrega que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente após o recolhimento das custas por parte do ora arrematante. Ainda, em todo caso, correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. DO INADIMPLEMENTO: O LANCE É IRRETRATÁVEL, não será permitida a desistência. De acordo com o artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Neste caso, o participante estará sujeito à responsabilização civil e criminal. DA PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, CPC/15). RELAÇÃO DE BEM(NS): LOTE 1: DESCRIÇÃO: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, placas FIP9463, renavam 524978972, cor branca. DESCRIÇÃO COMERCIAL: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, cor branca. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Zelnor Paiva Magalhães, 300, Chico de Paula, Santos - SP. Foi nomeado como fiel depositário o possuidor do veículo. ÔNUS DO BEM: Consta no site do Detran/SP: Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; CONSTA DOS AUTOS: RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 742/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 17165/2009; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 0566/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 7ª Vara Do Forum Federal De Santos - SP, proc. 00146397820074036104; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 2ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004842420185020442; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004625620155020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10010711520195020441; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela Capital Regional Barra Da Tijuca 7ª Vara Civel, proc. 00129584620158190209; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10008395920175020445; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 03ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10001314420195020443; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10003980920165020447; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10003479320195020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 4ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004483920195020444; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA -expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 00018738820145020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 00008857920208260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562 (conf.fls.146-149). VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para nov/2024 (conf.fls.113). Presumem-se intimadas as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o Art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeito de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio fórum no localde costume. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 17 de junho de 2025. Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo MMª. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP. - ADV: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562

ID: 307072249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501064-65.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA… Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS SP EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado TRANSJOFER TRANSPORTES LTDA. O (a) Dr. (a) Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, MM.(a). Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão do(s) bem(ns), virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562 - ajuizado por ESTADO DE SÃO PAULO em face do(s) referido(s) executado(s) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00, e terá encerramento no dia 24/07/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/08/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor de avaliação. CONDIÇÕES DE VENDA: Os bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE - www.grupolance.com.Br, devidamente habilitado neste E. Tribunal. DÉBITOS: A hasta/leilão será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço). DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial que será emitida e enviada por esse Leiloeiro através de e-mail em favor do Juízo responsável. O arrematante também deverá efetuar o pagamento da COMISSÃO no importe de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação ao Leiloeiro no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PARCELAMENTO: Os interessados poderão ofertar proposta de pagamento parcelada através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Em qualquer hipótese a oferta de pagamento deverá ser de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. RETIRADA: A RETIRADA do bem MÓVEL será realizada mediante expedição de Mandado de Entrega que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente após o recolhimento das custas por parte do ora arrematante. Ainda, em todo caso, correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. DO INADIMPLEMENTO: O LANCE É IRRETRATÁVEL, não será permitida a desistência. De acordo com o artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Neste caso, o participante estará sujeito à responsabilização civil e criminal. DA PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, CPC/15). RELAÇÃO DE BEM(NS): LOTE 1: DESCRIÇÃO: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, placas FIP9463, renavam 524978972, cor branca. DESCRIÇÃO COMERCIAL: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, cor branca. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Zelnor Paiva Magalhães, 300, Chico de Paula, Santos - SP. Foi nomeado como fiel depositário o possuidor do veículo. ÔNUS DO BEM: Consta no site do Detran/SP: Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; CONSTA DOS AUTOS: RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 742/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 17165/2009; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 0566/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 7ª Vara Do Forum Federal De Santos - SP, proc. 00146397820074036104; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 2ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004842420185020442; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004625620155020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10010711520195020441; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela Capital Regional Barra Da Tijuca 7ª Vara Civel, proc. 00129584620158190209; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10008395920175020445; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 03ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10001314420195020443; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10003980920165020447; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10003479320195020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 4ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004483920195020444; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA -expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 00018738820145020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 00008857920208260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562 (conf.fls.146-149). VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para nov/2024 (conf.fls.113). Presumem-se intimadas as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o Art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeito de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio fórum no localde costume. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 17 de junho de 2025. Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo MMª. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP. - ADV: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562

ID: 307072277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501064-65.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA… Processo 1501064-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Estado de São Paulo - GRUPO LANCE JUDICIAL- LEILOEIRO DANIEL MELO CRUZ - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS SP EDITAL DE LEILÃO e de intimação do executado TRANSJOFER TRANSPORTES LTDA. O (a) Dr. (a) Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, MM.(a). Juiz (a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão do(s) bem(ns), virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal - Processo nº 1501064-65.2022.8.26.0562 - ajuizado por ESTADO DE SÃO PAULO em face do(s) referido(s) executado(s) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO LEILÃO: Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00, e terá encerramento no dia 24/07/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília); não havendo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 27/08/2025 às 13:35 (ambas no horário de Brasília), sendo vendido os bem(ns) pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor de avaliação. CONDIÇÕES DE VENDA: Os bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DO CONDUTOR DO LEILÃO: O Leilão será conduzido pelo leiloeiro DANIEL MELO CRUZ, JUCESP Nº 1125, leiloeiro pelo Sistema GRUPO LANCE - www.grupolance.com.Br, devidamente habilitado neste E. Tribunal. DÉBITOS: A hasta/leilão será precedida pelas regras contidas no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço). DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial que será emitida e enviada por esse Leiloeiro através de e-mail em favor do Juízo responsável. O arrematante também deverá efetuar o pagamento da COMISSÃO no importe de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação ao Leiloeiro no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante. DO PARCELAMENTO: Os interessados poderão ofertar proposta de pagamento parcelada através do portal GRUPO LANCE - www.grupolance.com.br nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Em qualquer hipótese a oferta de pagamento deverá ser de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. RETIRADA: A RETIRADA do bem MÓVEL será realizada mediante expedição de Mandado de Entrega que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente após o recolhimento das custas por parte do ora arrematante. Ainda, em todo caso, correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. DO INADIMPLEMENTO: O LANCE É IRRETRATÁVEL, não será permitida a desistência. De acordo com o artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Neste caso, o participante estará sujeito à responsabilização civil e criminal. DA PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. AUTO DE ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art. 903, CPC/15). RELAÇÃO DE BEM(NS): LOTE 1: DESCRIÇÃO: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, placas FIP9463, renavam 524978972, cor branca. DESCRIÇÃO COMERCIAL: VEÍCULO VW/SAVEIRO 1.6 CS /1.6 MI, Total Flex 8V, ano/modelo 2013/2013, gasolina, cor branca. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Doutor Zelnor Paiva Magalhães, 300, Chico de Paula, Santos - SP. Foi nomeado como fiel depositário o possuidor do veículo. ÔNUS DO BEM: Consta no site do Detran/SP: Restrição judiciária: BLOQ. RENAJUD - TRANSFERÊNCIA; CONSTA DOS AUTOS: RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 742/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 17165/2009; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 0566/2011; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 7ª Vara Do Forum Federal De Santos - SP, proc. 00146397820074036104; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 2ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004842420185020442; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publicada Comarca De Santos, proc. 15021435520178260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004625620155020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10010711520195020441; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela Capital Regional Barra Da Tijuca 7ª Vara Civel, proc. 00129584620158190209; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10008395920175020445; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 03ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10001314420195020443; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pelo Grupo Auxiliar De Execucao e Pesquisa Patrimonial, proc. 10003980920165020447; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10003479320195020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 4ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 10004483920195020444; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA -expedida pela 6ª Vara Do Trabalho De Santos, proc. 00018738820145020446; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 1ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 00008857920208260562; RESTRIÇÃO DE TRANSFERENCIA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562; RESTRIÇÃO DE PENHORA - expedida pela 3ª Vara Da Fazenda Publica da Comarca De Santos, proc. 15010646520228260562 (conf.fls.146-149). VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para nov/2024 (conf.fls.113). Presumem-se intimadas as partes por este edital, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o Art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, do CPC, caso o(s) executado(s), cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados por qualquer razão das datas das praças, valerá o presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. E, para que produza seus fins efeito de direito, será o presente edital, por extrato, afixado no átrio fórum no localde costume. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 17 de junho de 2025. Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo MMª. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos - SP. - ADV: OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)

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Processo nº 1501064-69.2024.8.26.0441

ID: 294742584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501064-69.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAÉRCIO GERMANO PEDRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501064-69.2024.8.26.0441 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - LAÉRCIO GERMANO PEDRO - Vistos. 1-) Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, porquanto ausentes qualque… Processo 1501064-69.2024.8.26.0441 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - LAÉRCIO GERMANO PEDRO - Vistos. 1-) Não sendo o caso de rejeição liminar da denúncia, porquanto ausentes qualquer uma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LAÉRCIO GERMANO PEDRO e PAULO RICARDO CARREIRA QUEIROZ SPESSOTO CORREA, dando-os como incursos no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal (furto qualificado mediante fraude), e artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), na forma do artigo 69 (concurso material) e art. 29 (concurso de agentes), ambos do Código Penal. Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignado, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal. Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. 2-) Assim, DETERMINO a CITAÇÃO dos acusados, bem como a INTIMAÇÃO para que constituam defensor ou, na hipótese de não ter condições financeiras, informe ao Oficial de Justiça a necessidade de advogado dativo, cuja providência da indicação ficará a cargo do Cartório junto ao Convênio DPE/OAB, a fim de que, NO PRAZO DE 10 (dez) DIAS, RESPONDA À ACUSAÇÃO, por escrito (art. 396 do Código de Processo Penal). Consigne-se no mandado de citação que, na resposta à acusação, os réus poderão arguir eventuais preliminares e alegar tudo que interesse às suas defesas, oferecendo documentos e justificações, bem como especificar provas, arrolando testemunhas, até o máximo oito, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). Consigne também a advertência do artigo 265 do Código de Processo Penal. Na hipótese de não localização dos acusados para a citação pessoal, abra-se vista ao Ministério Público para que providencie o necessário. Obtido novo(s) endereço(s), expeça-se mandado de citação nos moldes acima mencionados. Frustrada a diligência, determino a citação por edital, devendo constar do edital todos os requisitos e advertências da citação pessoal acima mencionada, onde o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal dos acusados ou do defensor constituído. Decorrido o prazo da citação por edital, caso os réus não apresentem resposta ou constituam advogado o processo será suspenso, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, possibilitando-se a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva dos acusados, caso presente os requisitos desta última. Por outro lado, se caracterizada a situação de ocultação dos réus, a citação se fará, oportunamente, por hora certa. 3-) Caso citados pessoalmente e não oferecida resposta no prazo legal, oficie-se à OAB local a fim de que nomeie advogado para apresentá-la no prazo de 10 dias, ficando desde já facultada vista dos autos (art. 396-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). 4-) Apresentada a defesa inicial, havendo preliminares ou documentos novos, abra-se vista ao Ministério Público para ciência, consignando-se que deverá se manifestar sobre tais elementos em até 15 (quinze) dias, prestigiando assim o contraditório (aplicação analógica do artigo 437, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou, inexoravelmente, até a audiência de instrução e julgamento, o que ocorrer antes. 5-) Procedam-se às anotações e comunicações de estilo, notadamente junto ao IIRGD. 6-) Requisite-se F.A. bem como certidões dos feitos nela apontados, inclusive junto ao Sistema, sendo que todas as certidões dos feitos apontados inclusive na F.A. deverão se encontrar encartadas nos autos até a audiência de instrução e julgamento, se o caso. 7-) Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A e parágrafos do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 397 ou do artigo 399 do Código de Processo Penal, venham conclusos para decisão. 8-) Defiro os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DA SILVA (OAB 409643/SP)

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Processo nº 1501064-10.2022.8.26.0063

ID: 328196406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501064-10.2022.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNE DANIELLE FERNANDES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501064-10.2022.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. As matérias suscitadas pela defesa encontram-se intimamente ligada ao mérito, e,… Processo 1501064-10.2022.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ROGÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. As matérias suscitadas pela defesa encontram-se intimamente ligada ao mérito, e, não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP), portanto, serão objeto de análise logo em seguida à instrução processual. Nesse ambiente, o acusado terá ampla oportunidade para o exercício de sua ampla defesa e sustentar os argumentos que entender cabíveis após a dilação probatória. Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RATIFICO o recebimento da denúncia. Considerado os termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022: As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça., bem como o Comunicado Conjunto 581/2020 que dispõe acerca da realização de audiências virtuais, as quais podem ser realizadas através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.Br), DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, na modalidade presencial HÍBRIDA para o dia 09/04/2026 às 13:30h, ocasião em que, após a oitiva da(s) vítima(s) e testemunha(s), o(s) réu(s) será(ão) interrogado(s). Os réus e testemunhas residentes na Comarca participarão presencialmente do ato, que será realizado na Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial localizada no prédio do Fórum. Aos advogados e membros do Ministério Público fica facultada a participação de forma virtual, devendo informar o e-mail para envio oportuno do link de acesso. Será admitida a participação de maneira virtual apenas de réus e testemunhas residentes em outra comarca, réus presos e testemunhas policiais civis ou militares. Nesse caso, os participantes deverão ser intimados data da audiência de instrução e julgamento designada, cientes de que deverão fornecer email atualizado (ao Oficial de Justiça, no ato da intimação) e que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado via e-mail, utilizando-se do aplicativo Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. Havendo testemunha de fora da comarca, a mesma deverá ser intimada para participar da solenidade, nos termos dispostos no artigo 122 das NSCGJ e não dispondo de recursos tecnológicos para tanto, deverá ser agendada sua oitiva junto à Estação Passiva do local de seu domicílio, conforme dispõe COMUNICADO CONJUNTO Nº 289/2022, preferencialmente na mesma data e horário, providenciando-se o necessário. Não se pode ignorar as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, e que a audiência virtual ou híbrida está em perfeita consonância com os princípios constitucionais da economia, celeridade e eficiência processual, de modo que a parte que pretender sua realização na forma totalmente presencial, deverá apresentar requerimento justificado nesse sentido, no prazo improrrogável de 48 horas, para devida apreciação e, se o caso, readequação da pauta. Intime(m)-se o réu(s) e seu defensor da data da audiência de instrução e julgamento designada, bem como as testemunhas tempestivamente arroladas pela acusação e defesa. O exercício do direito de prévia e reservada audiência entre o réu e seu advogado poderá, a fim de não se prolongar os trabalhos no dia do ato, ser realizado mediante contato virtual diretamente com ele, caso solto, ou com a unidade prisional, se estiver preso, uma vez que os presídios estão reservando horário especial para esse tipo de atendimento, bastando o contato através de e-mail da unidade prisional, obtido através do sítio eletrônico da SAP. Defiro a gratuidade judiciária pleiteada, haja vista a presença de indícios de que o réu é pessoa hipossuficiente, não tendo, inclusive, constituído advogado para atuar em sua defesa. Informe-se o procurador do réu de que o depoimento de testemunhas meramente abonatórias poderá ser substituído pela juntada, até a data da audiência, de declarações escritas, com a mesma força probatória, evitando-se, assim, eventual indeferimento da oitiva com base no art. 400, §1º, do CPP. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ANNE DANIELLE FERNANDES GUERRA (OAB 336412/SP)

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J. P. e outros x Natalia Almeida Arrais

ID: 275037754

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Canindé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202730-82.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. P. SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DE POLíCIA FEDERAL NO ESTADO CEARá SR/PF/CE

Polo Passivo:

NATALIA ALMEIDA ARRAIS

Intimação

Advogados:

SIRAT HUSSAIN SHAH

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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ADV: Sirat Hussain Shah (OAB 225530/SP), Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB 359208/SP), Sara Evangelista Pinheiro (OAB 32037/CE) Processo 0202730-82.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordiná… ADV: Sirat Hussain Shah (OAB 225530/SP), Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB 359208/SP), Sara Evangelista Pinheiro (OAB 32037/CE) Processo 0202730-82.2024.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado Ceará SR/PF/CE - Réu: NATALIA ALMEIDA ARRAIS - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: - CONDENAR a ré NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS pela prática do delito tipificado no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06; e - ABSOLVER a ré NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS no que tange à infração do artigo 297, caput, do Código Penal Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena. 1ª Fase: Pena Base. Culpabilidade: a acusada estava sob prisão domiciliar concedida nos autos de nº 1501064-29.2024.8.26.0228 (14ª Vara Criminal de São Paulo), ou seja, mesmo residindo em São Paulo, a ré cometeu o crime em comento no Estado do Ceará, sendo que deveria se manter em sua residência por ser, em tese, essencial aos cuidados de sua filha menor, tendo assim descumprido as regras estabelecidas, o que enseja maior reprovabilidade à conduta. Valoro, pois, NEGATIVAMENTE a circunstância. Antecedentes criminais: não anota antecedentes criminais; Conduta Social: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; Motivos do crime: são os comuns do tipo penal; Circunstâncias do crime: são as comuns do tipo penal; Consequências: integram o próprio tipo; Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, sendo esta a própria sociedade. Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei nº11.343/2006): conforme fls. 24, houve a apreensão de uma grande e diversa quantidade de drogas (37,4kg de cocaína e 30,3kg de maconha), incluindo entorpecentes com alto potencial nocivo, o que enseja maior reprovabilidade à conduta. Nesse sentido, é preciso ressaltar que houve a apreensão de 2 (dois) tipos diferentes de drogas, quais sejam, maconha, cocaína, sendo que essa última é caracterizada pelo seu alto potencial nocivo. Além disso, destaca-se a grande quantidade de entorpecentes que estavam em posse da acusada (37,4kg de cocaína e 30,3kg de maconha). Com efeito, a quantidade de cocaína apreendia é suficiente para gerar cerca de 46.750 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta) pinos, considerando o peso individual de cerca de 0,8g, o que equivale a um valor monetário total de R$ 2.337.500 (dois milhões e trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), tendo em vista que cada unidade custa cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais). Por outro lado, a quantidade de maconha apreendida é suficiente para gerar 43.285 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco) cigarros, considerando o peso individual de cerca de 0,7g, o que equivale a um valor monetário total de R$ 432.850,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista que cada unidade custa cerca de R$ 10,00 (dez reais). Valoro, pois, NEGATIVMENTE as circunstâncias. - No ponto, sublinho que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é umaoperaçãoaritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculomatemáticolevando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente (AgRg no REsp 1873509/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020). Desse modo, cabe ao magistrado, por meio de seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, analisar as oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do Código Penal e estabelecer a pena-base (primeira fase da dosimetria) sem estar vinculado a um critério aritmético previamente fixado. Ou seja, não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (STJ - AgRg no REsp: 1892986 PR 2020/0222863-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023). Tal entendimento encontra guarida não só perante o Superior Tribunal de Justiça, mas também no próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que entende que a dosimetria é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, haja vista que o Código Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (TJ-CE - Apelação Criminal: 02047886720248060300 Maracanaú, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/04/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/04/2025). No caso concreto, entendo que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, conforme já fundamentado, atribuem ao fato particular e especial gravidade concreta. Ademais, é imperioso destacar que a acusada estava sob prisão domiciliar, ou seja, mesmo residindo em São Paulo, a ré cometeu o crime em comento no Estado do Ceará, sendo que deveria se manter em sua residência por ser, em tese, essencial aos cuidados de sua filha menor, tendo assim descumprido as regras estabelecidas. Considerando o acima exposto, tendo em vista a culpabilidade, bem com a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (circunstância preponderante, conforme art. 42 da Lei de Drogas), e utilizando o entendimento de que as circunstâncias judiciais, quando valoradas negativamente, não estão atreladas a nenhum critério matemático específico, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, e 800 (oitocentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais. Inicialmente destaco que a confissão da ré se deu de modo informal (aos policiais, por ocasião da prisão em flagrante). Posteriormente, ao ser interrogada formalmente na Delegacia de Polícia e em juízo, a acusada não confirmou a prática do crime em comento. Ocorre que tal elemento foi expressamente utilizado na fundamentação desta sentença, de modo que incide ao caso a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inc. III, 'd', do Código Penal (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 2.739.660/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 11/3/2025) (Súmula nº 545 do STJ). Sendo assim, aplico a atenuante no patamar de 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 6 (seis) anos e (oito) meses de reclusão, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena. Não existem minorantes aplicáveis no caso concreto, no entanto, conforme explicado anteriormente, é o caso de aplicação da causa de aumento de pena referente ao tráfico interestadual (art. 40, inc. V, da Lei nº 11.343/2006). No caso concreto, constata-se que as drogas foram transportadas de São Paulo até o Ceará, ou seja, passando por no mínimo 3 (três) Estados da Federação, o que autoriza a aplicação da majorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), de modo que fixo em definitivo a pena em 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 1.110 (mil cento e dez) dias-multa. DO REGIME DE PENA e OUTRA DISPOSIÇÕES Considerando o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais negativas reconhecida, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda. Destaco que, para os fins do art. 387, § 2º, do CPP, o tempo de prisão provisória é insuficiente para alterar o regime de pena. Por outro lado, não é possível a isenção da pena de multa, em razão da sua natureza de reprimenda penal. Contudo, à míngua de elementos sobre a situação econômica da ré, fixo o dia-multa no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP), tendo em vista o quantum da reprimenda (mais de quatro anos). Também não é possível a aplicação da suspensão condicional da pena em razão do quantum da reprimenda, bem como diante das circunstâncias judiciais negativas, por análise do teor do art. 77 do CP. Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal (CPP, art. 387, inc. IV), uma vez que não houve pedido expresso nesse sentido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Não houve nomeação de defensor dativo atuação de advogado constituído. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, NEGO à ré o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o regime inicial imposto para o cumprimento de pena (fechado) e a gravidade concreta do delito, conforme fundamentado nesta sentença. Saliente-se que, desde a última análise da prisão preventiva não ocorreram fatos novos que impusessem a revogação da segregação cautelar. Assim, entendo que permanecem hígidos e, agora, ratificados, os fundamentos da manutenção de sua prisão preventiva. Expeça a Secretaria guia de execução provisória. Determino a incineração da droga apreendida. Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se o órgão de identificação e estatística do Estado; d) Expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva; e) Intime-se o réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento das custas processuais, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento no prazo acima estabelecido, deverá a Secretaria providenciar o encaminhamento do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição em dívida ativa e regular cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJ. f) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da pena de multa, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores. Não havendo pagamento, deverá a Secretaria certificar nos autos e abrir vistas ao Ministério Público, para que o órgão ministerial promova a execução da pena de multa, no prazo de 90 (noventa) dias, a teor do entendimento firmado pelo STF na ADI 3150/DF e na AP470/MG. Havendo inércia do Ministério Público quanto ao início da execução, comunique-se a inadimplência à Procuradoria-Geral do Estado, informando o valor do débito atualizado, para inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários.

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