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"1501322-44.2021.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 11 de 14

Processo nº 0000541-50.2025.8.26.0392

ID: 319022240

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000541-50.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-50.2025.8.26.0392 (apensado ao processo 1501322-95.2025.8.26.0392) (processo principal 1501322-95.2025.8.26.0392) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas A… Processo 0000541-50.2025.8.26.0392 (apensado ao processo 1501322-95.2025.8.26.0392) (processo principal 1501322-95.2025.8.26.0392) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.P.B. - Fls 48/51: Trata-se de embargos de declaração interposto pelo requerente A.P.B. Conheço dos embargos, dada sua tempestividade. Contudo, ficam rejeitados porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas em lei. Depreende-se da leitura dos embargos que o que o embargante realmente deseja é a reforma da decisão, o que não se pode admitir. Os embargos de declaração são apelo de integração, visando esclarecer os termos da decisão, e não de caráter de substituição como aparentemente acredita o embargante, tendo em vista o teor dos embargos por ele apresentado, onde ataca a decisão e não o teor desta. Portanto, sob rótulo de embargos de declaração, não pode pretender o embargante substituir a decisão por outra. Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (artigo 1022 e seguintes do CPC) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração tem por escopo sanar, na decisão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). Ademais, como já se decidiu: "o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Portanto, mostram-se infundados os presentes embargos, razão pela qual merecem total rejeição, devendo o inconformismo do embargante ser deduzido em sede recursal adequada. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Persiste a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LEONARDO VINICIUS POLLI FERREIRA (OAB 258195/SP)

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Maria Isabel Boneti x Doutor Sorriso Odontologia Penha Ltda

ID: 294799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003101-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BONETI

Polo Passivo:

DOUTOR SORRISO ODONTOLOGIA PENHA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003101-56.2025.8.26.0006 (processo principal 1000220-44.2021.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Isabel Boneti - Doutor Sorriso Odontologia Penha L…

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Processo nº 1501322-61.2024.8.26.0156

ID: 294696023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-61.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA MOTTA EUGENIO

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO DE ANDRADE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-61.2024.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - BRUNO DA MOTTA EUGENIO - Vistos. 1. Observo que a denúncia já foi recebida. 2. Requisite-se a Folha de A…

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Leonel Teixeira Nunes x Murilo De Andrade Lemos

ID: 314662336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501322-04.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL TEIXEIRA NUNES

Polo Passivo:

MURILO DE ANDRADE LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK GALVÃO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-04.2025.8.26.0196 - Processo Digital - Apelação Criminal - Franca - Apelante: LEONEL TEIXEIRA NUNES - Apelado: Murilo de Andrade Lemos - Magistrado(a) ILONA MARCIA …

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Processo nº 1501322-92.2023.8.26.0545

ID: 335375349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-92.2023.8.26.0545

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-92.2023.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RAFAEL SANDRE DOS SANTOS - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado certificado às fls. 209, comunique-se …

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Processo nº 1501322-09.2023.8.26.0120

ID: 295152520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501322-09.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-09.2023.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ISAEL GONÇALVES DOS SANTOS - Vistos. Diante do cumprimento do acordo noticiado nos autos (p. 182-187), me…

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Processo nº 1501322-69.2025.8.26.0530

ID: 296069499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-69.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA - Posto isso, julgo procedente o pedido e, em consequência…

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Processo nº 1501322-33.2024.8.26.0618

ID: 290945301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501322-33.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. H. D. S.

Intimação

Advogados:

RENE TADEU ALEXANDRE DALL COMMUNE GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-33.2024.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WILLIAN HAMILTON DA SILVA - Ante o exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva es…

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Processo nº 1501322-24.2019.8.26.0322

ID: 318980500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501322-24.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BERTOLI BELAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-24.2019.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, …

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Município De Socorro x Joventina Maria De Jesus

ID: 326384256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-55.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

JOVENTINA MARIA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501322-55.2022.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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