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Processo nº 1501322-48.2025.8.26.0537

ID: 328172689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501322-48.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES AZEVEDO SILVA

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PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

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FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

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Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. A defesa do acusado ALESSANDRO opôs embargos de declaração contr… Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. A defesa do acusado ALESSANDRO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 310/313 sob o argumento de que a decisão teria incorrido em omissão ao não apreciar pedido de diligência formulado na defesa prévia. É o breve relatório. Fundamento e decido. A teor do que dispõe o artigo 382, do Código de Processo Penal, osembargosde declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Assim, necessário consignar que, excepcionalmente, é cabível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Nesse sentido. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor doo art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para prover o agravo interno tornando sem efeito o acórdão de e-STJ 3.784/3.781 e a decisão de e-STJ fls. 3.670.3675." (STJ. EDcl no AgInt no REsp: 1923691 RJ 2021/0050362-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/058/2022, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022). No caso dos autos, os embargos declaratórios são tempestivos e encontram-se formalmente em ordem. Não obstante, devem ser rejeitados. A decisão embargada foi clara ao consignar, de forma expressa, que as questões preliminares arguidas e demais pedidos formulados nas defesas prévias serão apreciadas oportunamente, estabelecendo, ainda, o procedimento a ser adotado, qual seja: aguardar a apresentação da defesa escrita em favor de GUSTAVO, já formalmente notificado (fl. 234), com posterior abertura de vista à Defensoria Pública, se o caso, e, após, conclusão dos autos para apreciação dos demais pedidos formulados (fl. 298). Assim, não há que se falar em obscuridade, uma vez que o juízo deixou evidente que os requerimentos formulados pelas defesas serão analisados em momento processual oportuno, após regular deliberação acerca do recebimento da denúncia oferecida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Sem prejuízo, certifique a Z. Serventia se decorrido o prazo para apresentação de defesa pelo acusado GUSTAVO, abrindo vista à Defensoria Pública, se o caso. Intime-se. - ADV: THAMIRES AZEVEDO SILVA (OAB 493926/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

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Processo nº 1503614-52.2024.8.26.0533

ID: 328302955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503614-52.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra RODRIGO MESSIAS DA SILVA (com qualificação às fls. 15), por haver incorrido nas sanções dos art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto; SUSPENDER condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de dois anos, durante o qual, nos termos do artigo 78, § 1º, o acusado: a) deverá prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida pelo MM. Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP); b) fica proibido de frequentar bares e casas de prostituição; c) deverá comunicar a ausência da Comarca por mais de dez dias; d) deverá comparecer ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP); CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Processo nº 1501322-69.2025.8.26.0530

ID: 307977555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-69.2025.8.26.0530

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

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Processo 1501322-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA - I Em vista da certidão de pág. 119, intime(m)-se o(a)(s)… Processo 1501322-69.2025.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - KAUE PEDRO RIBEIRO FERREIRA - I Em vista da certidão de pág. 119, intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(s) do(a)(s) acusado(a)(s) acerca do entendimento que compete ao(à)(s) advogado(a)(s) notificar o(a) mandante a respeito da renúncia; em seguida comunicar ao Juízo e representar seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, prevê proibição de abandonar o processo sem justo motivo, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Logo, deverá(ão) o(a)(s) Defensor(a)(s) apresentar nos autos eventual renúncia ou proceder na forma prevista no termo de audiência de págs. 92/93 e para a qual também já foi intimada (págs. 116/117), com a apresentação das razões de apelação e, concomitantemente, as contrarrazões ao recurso ministerial (págs. 105/109), anotado o prazo de cinco dias para atendimento. II Decorrido o prazo sem manifestação e tão pouco justificado o abandono por justo motivo, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Ribeirão Preto para apuração de eventual infração disciplinar pelo(a)(s) defensor(es) constituído(s) pelo acusado(a)(s) nos autos, aplicando-se, ao final da apuração e se o caso, as penalidades cabíveis à espécie. Impõe-se tal providência para evitar comportamento prejudicial dos operadores do direito à administração da justiça e ao direito da defesa do(a)(s) ré(réu)(s), tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do profissional da advocacia para o regular andamento do processo penal. III - Passo outro, intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para constituir(em) novo Defensor, no prazo de cinco dias, pena de lhe(s) ser(em) nomeado(s) advogado(s) dativo(s), com alerta de que poderá ser obrigado(a)(s) a pagar honorários futuramente arbitrados, na forma do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese de inércia do(a)(s) acusado(a)(s) ou na impossibilidade financeira de fazê-lo, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio de um de seus defensores, para apresentar razões de apelação e, concomitantemente, as contrarrazões ao recurso ministerial, em seu favor no prazo legal. V - No mais, cumpra-se o determinado no termo de audiência de págs. 92/93, comunicando-se os Juízos da 4ª Vara Criminal local e da 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto nos termos lá dispostos. Intimem-se. - ADV: THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA (OAB 361930/SP)

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Município De Avaré x Jose Flores Tobal

ID: 307976865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501322-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE FLORES TOBAL

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1501322-82.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1501322-82.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Jose Flores Tobal - Voto 60.435 Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida pelo município de Avaré em face de José Flores Tobal com vistas a cobrança de imposto predial e territorial urbano do exercício de 2024. Indeferida a petição inicial (folhas 12 a 15), sobrevém tempestivo apelo do exequente: sustenta-se atendidos todos os requisitos previstos na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça; pleiteia-se modificação da sentença. Eis, sucinto, o relatório. O valor atualizado da dívida, acrescido de juros de mora e dos demais encargos legais, quando proposta a execução (março de 2025), era de R$ 1.125,68 (folhas 2). A quantia mencionada no anterior parágrafo é inferior ao valor de alçada estatuído no artigo 34 da Lei 6.830/80, o qual há de ser aferido no momento da distribuição da ação executiva. Veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgamento do recurso especial 602.179/SC, relator o Ministro Teori Albino Zavascki: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR DE ALÇADA X VALOR DA CAUSA. CONFRONTO QUE DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ORTN. SUBSTITUIÇÃO, SUCESSIVAMENTE, PELOS ÍNDICES OTN, BTN E UFIR. 1. Nos termos do art. 34, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, o cotejo entre os valores de alçada e da execução, para fins de determinação do cabimento ou não do recurso de apelação, deve ser realizado no momento da propositura da ação executiva. 2. Os sucessivos índices a serem utilizados no cálculo do valor de alçada, em razão da extinção da ORTN em 1986, são a OTN, o BTN e a UFIR. Precedentes da 2ª Turma. 3. Recurso especial provido. Como à época da propositura da ação o valor de alçada era de R$ 1.400,72 e o do débito atualizado era de R$ 1.125,68, o recurso não pode ser conhecido. Neste sentido, eis o entendimento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guaratinguetá. Decisão para emendar a inicial nos termos do Tema 1184 do STF - Valor da execução que corresponde a R$ 935,96, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (dezembro de 2023 R$ 1.394,20), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento do art. 34 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido. (agravo de instrumento 2047074-79.2024.8.26.0000, Décima Quinta Câmara de Direito Público, relator Desembargador Raul de Felice). Posto isso, com esteio nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil, do recurso não se conhece. Publique-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. GERALDO XAVIER Relator - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1501322-74.2023.8.26.0648

ID: 293761286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501322-74.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TELLES

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Processo 1501322-74.2023.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VILSON ROSA DE OLIVEIRA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para… Processo 1501322-74.2023.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VILSON ROSA DE OLIVEIRA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR VILSON ROSA DE OLIVEIRA, filho de Maria Rosa de Oliveira, RG 25.289.792 SSP/SP, nascido em 21/12/1972, natural de Monte Azul Paulista-SP, a cumprir pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa, no patamar mínimo cada, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal. O acusado poderá apelar em liberdade se por outro motivo não estiver preso, visto que ausentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), consignando que eventual causa de isenção melhor será apurada pelo Juízo da Execução. Quanto ao artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, trata-se de disposição que se inclui como um dos capítulos da sentença, determinando expressamente ao Juiz sentenciante o dever de fixar o valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por decorrer logicamente da sentença condenatória, prescinde de pedido do Ministério Público ou do querelante assim como da indicação de um parâmetro mínimo no tocante ao dano moral suportado. Nesse sentido se conclui a partir da detida análise dos requisitos da denúncia ou queixa consoante o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. Acrescente-se que, configurando-se como um capítulo da sentença expressamente previsto na legislação vigente, é de conhecimento da defesa técnica do acusado que, por conseguinte, pode se manifestar e se insurgir quanto ao ponto nas oportunidades processuais adequadas, tais como defesa prévia e alegações finais, como sói acontecer nas demais disposições do artigo 387: (I) circunstâncias agravantes ou atenuantes, (II)mencionará outras circunstâncias apuradas e tudo mais que deva ser levado em conta na aplicação da penal, (III) aplicar as penas de acordo com essas conclusões, (V) medidas de segurança. Havendo ou não pedido do titular da ação penal, o Juiz deve considerar todo esse arcabouço normativo na construção da sentença condenatória. Ciente a defesa dessa previsão legal expressa, fica-lhe garantida a manifestação no momento processual próprio e, portanto, não se configura cerceamento de defesa. Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo como indenização mínima à vítima o correspondente ao valor do veículo VW/Saveiro, Placa FIL8464, apurado com base na Tabela FIPE no momento do furto, quantia que será apurada em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data dos fatos. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Intime-se a vítima da prolação desta sentença (artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal). Passada em julgado esta sentença: Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP)

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Processo nº 1503614-52.2024.8.26.0533

ID: 315573685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503614-52.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Vistos. Lidos os argumentos apre… Processo 1503614-52.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1501322-94.2024.8.26.0533) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.S. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. O feito deve, por isso, prosseguir. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal em relação à contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica, imputado ao acusado. O feito deve, por isso, prosseguir. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Comunique-se ao Centro de Detenção Provisória em que o réu Rodrgio M. D. S., documento RG 42193384, se encontra recolhido (preso por outra ação penal), a fim de confirmar a data agendada. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. Solicito que o(a) advogado(a) faça contato com antecedência com o(a) acusado(a), considerando a modalidade online do ato. Destaco que a entrevista prévia antes da audiência destina-se somente às orientações pontuais sobre o interrogatório. Assuntos relacionados à defesa processual devem ser realizados fora do período de pauta. Considerando, ainda, a modalidade online, atrasos e problemas de acesso podem ocorrer por diversas causas, sendo o período de audiência na pauta uma estimativa do tempo a ser utilizado, sem prejuízo de requerimento na modalidade presencial. A vítima deverá ser indagada sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. O réu deverá ser intimado pessoalmente no presídio onde se encontra recolhido, por mandado para (caso ele seja posto em liberdade antes da audiência), comparecer ao fórum pessoalmente para o interrogatório: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não deseje ou não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª e 2ª Vara Criminais, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente virtual ou presencialmente, o processo prosseguirá, à sua revelia. Intime-se o Defensor para juntar o termo de compromisso e indicar a opção de intimação dos atos processuais. Servirá esta decisão de ofício. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 02 de julho de 2025. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP)

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Processo nº 1501322-47.2017.8.26.0434

ID: 277146677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501322-47.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CINTRA PEREIRA GERON

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ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP) Processo 1501322-47.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessá… ADV: Gabriela Cintra Pereira Geron (OAB 238081/SP) Processo 1501322-47.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e o feito está sem movimentação útil há mais de um ano sem citação da(s) parte(s) executada(s). Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615).

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Processo nº 1501322-48.2025.8.26.0537

ID: 326042748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501322-48.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. V. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES AZEVEDO SILVA

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PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. Os acusados ALESSANDRO, KEVEN e VINICIUS requerem a revogação da… Processo 1501322-48.2025.8.26.0537 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.A.S. - - V.A.B.S. e outros - Vistos. Os acusados ALESSANDRO, KEVEN e VINICIUS requerem a revogação da prisão preventiva. A defesa de ALESSANDRO fundamenta o pedido no fato de tratar-se de jovem de dezenove anos, primário, com residência fixa e ocupação lícita, sustentando ser possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (fls. 244/261). Na mesma linha, a defesa de KEVEN argumenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa na comarca, o que indicaria a possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado em caso de eventual condenação. Por fim, a defesa de VINICIUS pleiteia igualmente a revogação da prisão, alegando que o mau antecedente não justificaria, por si só, a manutenção da custódia cautelar, uma vez que estariam ausentes os pressupostos legais: risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O Ministério Público se manifestou contrário aos pedidos (fls. 265 e 292). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os requerimentos comportam acolhimento parcial. Quanto aos acusados KEVEN e ALESSANDRO, entendo ser possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Já em relação ao acusado VINICIUS, a manutenção da prisão preventiva ainda se mostra necessária. Analisando os autos, verifico que o acusado KEVEN é primário, não possui antecedentes criminais (conforme certidões de fls. 85/87). Ademais, indicou endereço fixo na comarca onde poderá ser localizado caso seja solto (fl. 267). Quanto ao acusado ALESSANDRO, é igualmente primário (fls. 82/83), não havendo registro formal de anterior envolvimento com o tráfico de drogas. Além disso, demonstrou exercício de ocupação lícita (fl. 262). Ademais, a quantidade de entorpecentes localizada no caso dos autos, embora não seja absolutamente diminuta, também não se revela acima da média das apreensões realizadas nesta Comarca, total de 526 porções (170 de crack, 146 de cocaína e 207 de maconha), de modo que não se demonstra completamente afastada a possibilidade de aplicação do redutor legal previsto no parágrafo 4.º, do artigo 33, da Lei de Drogas, ao final da instrução processual, em caso de eventual condenação. No tocante ao suposto delito de associação para o tráfico, observa-se que, nesta fase processual, em princípio, os elementos constantes dos autos ainda não permitem afirmar, com segurança, a existência de vínculo associativo estável entre os acusados. Assim, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento da instrução criminal para que se possa formar juízo mais seguro sobre a materialidade e autoria delitivas. Ademais, não se verifica, até o momento, risco concreto de que a liberdade dos réus KEVEN e ALESSANDRO comprometa o andamento da ação penal, especialmente considerando que ambos já foram formalmente notificados (fls. 232 e 238), o que reforça a viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Deste modo, ante as circunstâncias do caso concreto, ainda que sobrevenha condenação pelos delitos imputados na denúncia, não se mostra completamente afastada, neste momento, a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado, em caso de eventual condenação. Assim, especialmente considerando que os acusados KEVEN e ALESSANDRO já foram formalmente notificados (fls. 232 e 238), de modo que não haverá prejuízo ao andamento da ação penal, entendo possível e adequado ao caso concreto, a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares. Já em relação ao acusado VINICIUS, permanece justificável a prisão cautelar. Há registro de condenação anterior por roubo (fls. 78/79), o que poderá caracterizar reincidência ou maus antecedentes, obstando a concessão de regime mais brando em eventual condenação. Ademais, foi encontrada em sua posse munição de arma de fogo, circunstância que, no contexto de tráfico de drogas, revela possível periculosidade, o que será objeto de aprofundamento no curso da instrução processual, sobre o crivo do contraditório. Assim, por ora, apenas os acusados KEVEN e ALESSANDRO fazem jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, enquanto se mantém a prisão preventiva do acusado VINICIUS, para garantia da ordem pública. Diante de todo o exposto: (a) REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE KEVEN INÁCIO PEREIRA e ALESSANDRO ALVES DOS SANTOS, mas entendo necessária e adequada ao caso concreto a fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I a V, do Código de Processo Penal, consistentes em: (a) comparecimento em juízo, em até 5 (cinco) dias úteis para ser citado, advertido e assinar o termo de compromisso a ser assumido em relação às condições aqui especificadas; (b) comparecimento a todos os atos futuros do processo, especialmente à audiência de instrução, debates e julgamento a ser designada; (c) recolhimento domiciliar no período noturno, bem como durante os dias de folgas; (d) não mudar de residência, isto é, do endereço informado nos autos, sem prévia autorização deste juízo; e (e) não se ausentar, por mais de oito dias, da comarca em que reside, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrado. (b), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VINICIUS AZEVEDO BARBOZA DA SILVA Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura. Com relação a VINICIUS, considerando a anotação existente na certidão de fl. 201, solicite-se folha de antecedentes da Justiça Federal (TRF3). Por fim, consigno que as questões preliminares arguidas nas defesas prévias serão apreciadas oportunamente. Por ora, aguarde-se a vinda da defesa escrita e favor de GUSTAVO (formalmente notificado - fl. 234), abrindo-se vista à Defensoria Pública, se o caso. Após, tornem os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. - ADV: THAMIRES AZEVEDO SILVA (OAB 493926/SP), PAMELA LEME DOS REIS ARAKAKI (OAB 451605/SP), FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

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Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130

ID: 321306881

Tribunal: TJPE Órgão: Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000523-60.2024.8.17.5130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone': ( ) - E-mail*: vjuri.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Vítima) – PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Processo nº 0000523-60.2024.8.17.5130 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ACUSADO(A): PETROLINA - 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - 25ª DPH, CENTRAL DE INQUÉRITOS DE PETROLINA AUTOR(A): 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - ACUSADO(A): JOSE ORLANDO FERREIRA LIANDRO - Vítima: LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ELANE BRANDAO RIBEIRO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 15(QUINZE) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) , LUIZ CLEUBE CAMARA DA SILVA (vítima) CPF: 052.695.213-00, data de nascimento: 03/04/1990, filho de MARIA JOSE CAMARA CAVALCANTE, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo. SENTENÇA: "[...]O Egrégio Conselho de Sentença, respondendo à quesitação proposta condenou o réu por tentativa de homicídio simples, tendo os escrutínios sido interrompidos nos votos decisivos. Assim, tendo o Conselho de Sentença emitido o veredicto acima relatado, acato, com fundamento no Art. 5°, inciso XXXVIII, “c”, da Constituição da República, a decisão do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri desta Comarca, e, em consequência, tenho por condenado o réu JOSÉ ORLANDO FERREIRA LIANDRO nas penas do art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1) O sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie; 2) O réu não possui antecedentes criminais comprovados nos autos, embora responda a ação penal na Comarca de Sumaré/SP (NPU 1501322-46.2022.8.26.0604, conforme Id. 176638831); 3) Carecem os autos de elementos para definir a personalidade do acusado, circunstância judicial que deve ser considerada favorável; 4) A motivação não foi tecnicamente valorada na denúncia; 5) No que pertine à conduta social, carecem os autos de elementos concretos para uma análise segura; 6) As circunstâncias do crime indicam maior reprovabilidade da conduta, uma vez que o réu admite ter agredido a vítima no interior do veículo, portanto em condições que reduz a possibilidade de defesa; 7) as consequências são comuns ao tipo; 8) O comportamento da vítima não contribuiu para o fato noticiado na denúncia. Apreciados os critérios definidos no art. 59 do Código Penal, presente uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), considero necessário e suficiente para a reprovação deste crime e a prevenção de outros, a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 09(nove) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão(art. 65, inciso III, alínea d, do CP), pelo que reduzo a pena 09(nove) meses. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a hipótese de diminuição estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CP, cujo patamar de redução deve atentar para o maior ou menor grau de aproximação com o resultado. Na espécie, tratando-se de tentativa cruenta, com a notícia de que em razão das lesões a vítima sofreu incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, reduzo a pena à metade. Assim, torno final a sanção de 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, dada a natureza violenta do crime, esbarrando na proibição estampada no art. 44, inciso III, e 69, § 1º, ambos do Código Penal. A suspensão condicional da pena, também não se aplica na espécie, à vista do disposto no art. 77, III, do Diploma Penal. Considerando as circunstâncias judiciais acima relatadas, o disposto no art. 33, caput, e § 2º, alínea c, do Código Penal e atenta à regra estatuída pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o regime aberto para que o sentenciado cumpra a sua pena. Durante a execução da pena o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, em sua residência, face à ausência de Casa de Albergado no Estado. O sentenciado ainda deverá: I - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; II - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Atendendo à regra disposta no art. 387, inciso IV, do CPP, diante de pedido expresso formulado pelo Ministério Público[2], condeno o sentenciado ao pagamento de indenização mínima, no importe de 10 (dez) salários mínimos, em favor da vítima, a título de indenização pelos danos morais causados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, desde a presente data, e acrescidos de juros de mora de 0,5%(meio por cento), ao mês, desde a data do ilícito, até a publicação desta sentença, e de 1%, a partir de então. Registro que a regra prevista no art. 387, § 2º, do CPP, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, não repercute no caso em espécie, uma vez que imposto o regime de pena mais brando. Salienta-se, todavia, que o tempo de prisão provisória corresponde também a encarceramento por outro processo[3]. Deixo de aplicar a decisão proferida pelo STF em repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 1235340 (Tema 1068), em razão do regime aberto não admitir prisão no ordenamento jurídico brasileiro. Condeno o réu ao pagamento de custas e taxas, a serem calculadas pela contadoria do juízo. Não obstante, considerando que a defesa foi patrocinada por membro da Defensoria Pública, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Expeça-se alvará de soltura, com envio à unidade prisional em que o réu se encontra recolhido, advertindo, todavia, a existência de mandado de prisão por força de outro processo.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELSON DE MENEZES, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PETROLINA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1501325-10.2025.8.26.0664

ID: 278873402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1501325-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N. M. D. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO CRIADO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1501325-10.2025.8.26.0664 - Pedido de Prisão Preventiva - Averiguado: E. N. M. D. S. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe… ADV: Pedro Criado Morelli (OAB 452882/SP) Processo 1501325-10.2025.8.26.0664 - Pedido de Prisão Preventiva - Averiguado: E. N. M. D. S. - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, nos quais a Justiça Pública move em face do(a) paciente ELIAS NATANAEL MORAIS DA SILVA, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: O paciente, juntamente com os corréus, teve sua prisão temporária decretada em 25/04/2025 (fls. 17/20) sendo apontado como autor do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), cuja audiência de custódia foi realizada em 26/04/2025 (fls. 61/62). Em 29/04/2025, foi convertida a prisão temporária em preventiva a pedido da Autoridade Policial (fls. 143/145), de Elias Natanael Morais da Silva, paciente, e de Carlos Gilberto Mendes de Faria Neto e Leonardo Rodrigo Moreira, com concordância do Ministério Público. Como exposto na decisão que converteu a prisão temporária em preventiva: Vistos. "A Autoridade Policial representou pela conversão em preventiva da prisão temporária dos investigados Elias Natanael Morais da Silva, Carlos Gilberto Mendes de Faria Neto e Leonardo Rodrigo Moreira, decretadas e cumpridas nestes autos. O Ministério Público anuiu ao pedido (fls. 141/142). É o breve relato. Decido. Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução - ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal , ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 312, parágrafo único e art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, ou se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso, ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em apreço, o delito investigado, roubo em concurso de pessoas, apenado com pena de 04 a 10 anos de reclusão e multa, aumentada até 1/3 em caso de concurso de pessoas, evidencia a gravidade concreta da conduta e justifica a adoção da medida excepcional da prisão. Presentes materialidade e indícios suficientes de autoria, com destaque aos termos de declarações de fls. 07/08 e 09/10, e ao relatório de investigação policial de fls. 11/14, Elias e Carlos, ouvidos na Delegacia (fls. 7/8 e 9/10) confessaram a prática delitiva e descreveram os fatos detalhadamente, apontando a participação de Leonardo Rodrigo. Elias foi reconhecido pela vítima, através de fotografia, conforme informações prestadas pela autoridade policial a fls. 118/120. Não bastasse, apurou-se que após a ocorrência do crime, o veículo roubado seguiu para a rua onde reside Leonardo Rodrigo Moreira, o que confirmou sua participação no delito. Além do fumus comissi delicti, é inconteste o periculum libertatis. Ressoa evidente o perigo à ordem pública gerado pelo estado de liberdade do imputado, de maneira que a segregação cautelar revela-se como única medida hábil a resguardar a ordem pública. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011). No mesmo sentido, encontram-se os escólios doutrinários de Julio Fabbrini Mirabete: O conceito de ordem pública não se limita só a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão. A conveniência da medida, como já decidiu o STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à reação criminosa. (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 15ª ed. São Paulo: Atlas. 2003. p. 409). Analisando os autos, verifico haver na hipótese risco à ordem pública, cuja extensão evidencia a insuficiência de medidas mais brandas, justificando o uso excepcional da segregação cautelar por meio da prisão preventiva. Mas essa circunstância não é o único indicativo a ser analisado para aferir o risco de reiteração da conduta, devendo também ser avaliado o modus operandi empregado na prática do delito. O modus operandi empregado para dar andamento à empreitada criminosa revela. o baixo nível de coerção que as normas proibitivas em vigor exercem sobre o investigado, que, portanto, em liberdade e exposto aos mesmos estímulos pode buscar a reiteração da conduta. Trata-se de crime de roubo qualificado, em que a vítima foi acionada através de um aplicativo de transporte por um usuário e, ao chegar ao local de origem, três indivíduos embarcaram no veículo, sendo que durante o trajeto, anunciaram o assalto dizendo estar armados. Intimidado, o motorista parou o veículo no acostamento, momento em que foi revistado e teve seus pertences e veículo subtraídos pelos autores. Tais circunstâncias são indicativos de que os investigados podem reiterar na conduta delituosa caso permaneçam em liberdade. De todo esse contexto se extrai o risco de reiteração da conduta. Desse modo, resta evidenciada, por ora, a periculosidade social dos autuados, diante da gravidade da conduta e do destemor da lei penal, não havendo, assim, medidas cautelares outras, menos gravosas, capazes de, por si, resguardarem a ordem pública. Em face do exposto, com fulcro no art. 311 e ss. do Código de Processo Penal, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO TEMPORÁRIA dos investigados Elias Natanael Morais da Silva, Carlos Gilberto Mendes de Faria Neto e Leonardo Rodrigo Moreira. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. Após o cumprimento dos mandados, apense-se aos autos principais, arquivando-se com a cautelas de praxe. Int. C. MP". Nos autos principais (Proc. nº 1501322-55.2025), já houve oferecimento da denúncia do paciente e dois corréus como incursos no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, a qual foi recebida em 15/05/2025 (fls. 125/128 daqueles autos), com designação de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/08/2025, às 14h00. Os autos principais encontram-se aguardando a citação dos acusados, apresentação de Defesa prévia e a realização da audiência de instrução. E a presente incidente encontra-se arquivado. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.

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