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Processo nº 1501569-80.2020.8.26.0609

ID: 295285570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501569-80.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO EDUARDO GONCALVES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501569-80.2020.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - PEDRO EDUARDO GONCALVES - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 24/07/2025… Processo 1501569-80.2020.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - PEDRO EDUARDO GONCALVES - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 24/07/2025, às 15h00. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Link de acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODExYTI3OTItNGI3ZC00ZjVjLTk4OWItMjdjZmU3ZWQ5MTc2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=6d4f7e9b-3444-4143-a7a0-1b9a880e0f16directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true QR Code: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada mais. - ADV: RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO (OAB 365952/SP)

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Processo nº 1501569-80.2020.8.26.0609

ID: 279657176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501569-80.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO EDUARDO GONCALVES

Intimação

Advogados:

RAQUEL MEDEIROS DA SILVA EMILIANO

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ADV: Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP) Processo 1501569-80.2020.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: PEDRO EDUARDO GONCALVES - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTR… ADV: Raquel Medeiros da Silva Emiliano (OAB 365952/SP) Processo 1501569-80.2020.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: PEDRO EDUARDO GONCALVES - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 26/06/2025, às 15h00. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Link de acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODExYTI3OTItNGI3ZC00ZjVjLTk4OWItMjdjZmU3ZWQ5MTc2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6d4f7e9b-3444-4143-a7a0-1b9a880e0f16&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true QR Code: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada mais.

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Processo nº 1501569-65.2021.8.26.0538

ID: 323492578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501569-65.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANA DUPAS DEPERON ISNARD

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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Processo 1501569-65.2021.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Liliana Dupas Deperon Isnard - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelas representantes do Espólio de Agostinho D… Processo 1501569-65.2021.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Liliana Dupas Deperon Isnard - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelas representantes do Espólio de Agostinho Deperon, LEONOR DUPAS DEPERON, SILVANA DUPAS DEPERON GALLUCCI, LILIANA DUPAS DEPERON ISNARD E ELIANA DUPAS DEPERON, sob o resumido fundamento de que o são parte ilegítima para figurarem no polo passivo da presente demanda, em razão do imóvel objeto dos débitos ora cobrados não lhes pertencer desde o ano de 2006. Não juntam qualquer documento que comprove o alegado. A Súmula 393 do STJ assenta que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso da matéria ventilada pela parte executada, pelo que a CONHEÇO e passo à apreciação das teses aventadas, independentemente de seguro o juízo, o que se dispensa na espécie, consoante remansosa jurisprudência e doutrina. O exame dos autos revela que as ora excipientes opuseram Embargos à Execução Fiscal nº 1000229-12.2022.8.26.0538, distribuídos por dependência a este feito, em que deduziu sua ilegitimidade de parte. Contempla-se, dessa forma, que a exceção traz novamente à baila tese já analisada nos autos daqueles embargos. Observa-se, assim, em que pese a especificidade do quanto ora versado - idênticas alegações deduzidas em exceção de pré-executividade e em embargos à execução - a ocorrência da coisa julgada, descrita no art. 337, VII e §4º, do Código de Processo Civil, quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, uma vez que, em sentença datada de 05/07/2022, anteriormente, portanto, à oposição da presente exceção, fora afastada tal pretensão. Como descrito no §4º do art. 337 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo, inclusive, entendimento doutrinário evidenciando que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade [...] (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 15ª ed., pág. 610). Logo, reconheço a coisa julgada entre a presente exceção de pré-executividade (fls. 55/61) e o quanto deduzido na ação de Embargos à Execução ajuizada sob nº 1000229-12.2022.8.26.0538 (cópia às fls. 16/22 destes autos), e a REJEITO, determinando desde logo o prosseguimento desta demanda executiva até seus ulteriores termos, devendo a parte autora promover o regular andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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Processo nº 1501569-15.2025.8.26.0477

ID: 307414931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501569-15.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. G. C.

Intimação

Advogados:

PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO

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PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA

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Processo 1501569-15.2025.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.G.C. - Recebo a representação ofertada pelo representante do Ministério Público, em face da parte supracitada.… Processo 1501569-15.2025.8.26.0477 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - K.G.C. - Recebo a representação ofertada pelo representante do Ministério Público, em face da parte supracitada. Conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o interrogatório do adolescente deve ser o último ato da instrução por melhor resguardar seus interesses (STJ, 6ª Turma. AgRg no HC 772.228/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2023 - Info 76; e STJ, 3ª Seção, HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 - Info 13 - Edição Extraordinária). Assim, DESIGNO audiência una de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada de maneira virtual, nos termos do art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 e dos Comunicados CG nº 284/2020 e 323/2020, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Passa-se à análise da necessidade da custódia cautelar do representado: Ao menos no presente momento, a internação provisória do representado se afigura necessária. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 108, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). De fato, os elementos coligidos até o presente momento apontam a materialidade do fato e indicam a existência de indícios de autoria do cometimento de ato infracional grave pelo jovem, que foi reconhecido pela vítima como o autor do roubo descrito nos autos. Cuida-de de ato infracional gravíssimo, permeado pelo emprego de grave ameaça contra vítima do sexo feminino, cujas possibilidades de reação eram ínfimas pela desigualdade de gênero, como também pela abordagem realizada, que, segundo narra a inicial, foi realizada mediante violência física e simulação de porte de arma sob as vestes, o que repercute, sem dúvidas, na gravidade em concreto da infração. Mas não é só. Conforme se extrai dos autos, o ato infracional foi praticado em plena via pública e durante a luz do dia, o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do adolescente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assumiu postura que o coloca em posição vulnerável e representa risco à ordem pública. Diante desse cenário, sem dúvidas que a custódia cautelar do jovem é medida indispensável. Nesses termos, ACOLHO o requerido pelo Ministério Público, e DECRETO A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA da parte representada - ADV: PALOMA SANTANA RIBEIRO SILVA (OAB 496882/SP), PAULA ALYNE FUNCHAL DA SILVA SERRA FORCHERO (OAB 339911/SP)

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D. B. S. e outros x C. I. E C. De M. P. E.

ID: 324300461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003474-28.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S. R. D. DE M. E.

Polo Passivo:

C. I. E C. DE M. P. E.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES

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FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 1003474-28.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.D.M.E. - - D.B.S. - C.M.P.E. - Vistos. De proêmio verifico que o ato ordinatório de fls. 715 foi lançado por … Processo 1003474-28.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.D.M.E. - - D.B.S. - C.M.P.E. - Vistos. De proêmio verifico que o ato ordinatório de fls. 715 foi lançado por equívoco. Assim, torno-o sem efeito, assim como a certidão de publicação e eventual publicação subsequente. Dito isso, verifico que nas fls. 637 a advogada de Adriana Maritan e outros informa que houve revogação de seu mandato pelos mandatários e juntou o documento de fls. 638. Contudo, verifico que aquele documento não fora subscrito pelos mandatários e, portanto, não possui validade jurídica. Logo, até a regularização daquela revogação fica a patrona Maria Amélia Félix Marques no patrocínio da causa em benefício de seus clientes. Ressalto que para ocorrência da revogação do mandato deve ser observado o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil com a seguinte redação: "A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto noart. 76". E, finalmente, constato que as partes Rogério Dutra e Daniel Bittencourt peticionaram solicitando a intimação das testemunhas e dos sócios da empresa requerida, por oficial de justiça, para comparecimento na audiência para prestar depoimento pessoal. Todavia, conforme consta no artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil esta providencia compete à parte. Assim consta na redação do referido artigo: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. (sem destaque no original) Desta forma, compete à parte e seu respectivo advogado proceder à intimação das partes e das testemunhas para comparecimento na audiência designada e tal encargo somente será realizado pelo juízo na hipótese de restar frustrada a tentativa de intimação realizada pela própria parte e, ainda, quando houver justificativa legal para tanto. Considerando que nenhuma das duas hipóteses acima ocorrera no caso em tela, resta indeferido o pedido para intimação das testemunhas e partes formulado naquela petição. No mais, aguarde-se no decurso de prazo até a data para realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES (OAB 361183/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Processo nº 1501569-14.2019.8.26.0222

ID: 277140905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501569-14.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO SOARES

Intimação

Advogados:

MARCIA RODRIGUES ALVES

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ADV: Marcia Rodrigues Alves (OAB 75398/SP) Processo 1501569-14.2019.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectdo: Pedro Soares - Vistos. Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pelo executado PEDRO… ADV: Marcia Rodrigues Alves (OAB 75398/SP) Processo 1501569-14.2019.8.26.0222 - Execução Fiscal - Exectdo: Pedro Soares - Vistos. Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pelo executado PEDRO SOARES, às fls. 126/134, alegando que sofreu outro bloqueio judicial em sua conta bancária no Banco Bradesco, agência 1662, conta corrente 0051339-3, no valor de R$ 3.743,19 (três mil setecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos). Afirma que esta conta é destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, sendo o valor bloqueado, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Como prova, junta extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2025. Passo a decidir. O bloqueio ora questionado refere-se à reiteração da ordem judicial de constrição, que ocorreu de forma programada pelo sistema SISBAJUD. Como se observa no documento de fl. 128, o bloqueio foi realizado em 30/04/2025, e no documento de fl. 134, consta o registro "BLOQ.JUDICIAL 0039230 OFICIO 202500338244750-00002" datado de 02/05/2025, com o valor de R$ 3.743,19. Na decisão anterior (fls. 119/121), este Juízo já havia analisado e rejeitado o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, fundamentando detalhadamente as razões do indeferimento quanto à alegação de nulidade da citação, impenhorabilidade dos valores e questão da propriedade do imóvel. No tocante à alegada impenhorabilidade, embora o executado tenha agora juntado extratos bancários de janeiro a maio de 2025, ainda assim não restou suficientemente demonstrado que o montante bloqueado corresponde exclusivamente a valores provenientes de benefício previdenciário. A análise dos extratos revela que, além do crédito identificado como "INSS TRANSF CTA", há diversos outros lançamentos, inclusive transferências recebidas de terceiros e movimentações financeiras variadas. Em especial, verificam-se transferências PIX recebidas de diferentes pessoas (Ligia Cristina Morett, Aparecida de Lourdes, Lucas Brunherotti, entre outros), algumas em valores expressivos, como R$ 3.900,00 em 30/01/2025 (fl. 131), R$ 1.300,00 em 07/04/2025 (fl. 134), além de rendimentos de investimentos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade não se presume e deve ser cabalmente demonstrada pela parte que a alega. No caso em análise, o executado não comprovou de forma clara que o valor bloqueado corresponde exclusivamente ao seu benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, como já destacado na decisão anterior, mesmo em se tratando de valores provenientes de benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de percentual de verba alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da execução. No caso, considerando o saldo médio mantido em conta e a movimentação financeira demonstrada nos extratos, não há elementos concretos que indiquem que o bloqueio judicial comprometerá a subsistência do executado. Ressalte-se, por fim, que a execução fiscal segue rito próprio previsto na Lei 6.830/80, que estabelece a necessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução. O bloqueio de valores visa justamente assegurar o direito de defesa do executado através da via processual adequada, bem como dar efetividade à execução fiscal, cuja natureza é de interesse público. Ante o exposto, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão anterior, INDEFIRO o novo pedido de desbloqueio dos valores e determino a transferência do montante bloqueado (R$ 3.743,19) para conta judicial vinculada a este processo. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-s

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Processo nº 1501569-20.2025.8.26.0540

ID: 327251337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501569-20.2025.8.26.0540

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

AGNALDO SOUZA DE JESUS

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Processo 1501569-20.2025.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DANILO PEREIRA DE MELO - Por primeiro, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de DANILO PERE… Processo 1501569-20.2025.8.26.0540 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DANILO PEREIRA DE MELO - Por primeiro, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de DANILO PEREIRA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a conduta delitiva tipificada pelo artigo 155, § 4º, inciso, III, c.c art. 61, incisos I e II, alínea h, todos do Código Penal. Isto porque, além dos indícios de autoria extraídos do inquérito policial, se fazem presentes os requisitos indicados pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia bem como cobrem-se eventuais laudos e documentos faltantes. Para para fins de garantir maior celeridade processual e tendo em vista a nova sistemática referente às audiências, que passaram a ser realizadas de forma virtual - o que, aliás, em muito otimizou os trabalhos no Poder Judiciário - (excepcionando-se as hipóteses nas quais se mostre imprescindível ou aconselhável ser o ato realizado presencialmente), observando-se às diretrizes delineadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº 354/2020; 465/2022 e 481/2022), bem como as do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 850/2021), tratando-se de processo com RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO e havendo-se a informação de que o estabelecimento prisional em que o réu encontra-se custodiado dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiências, designo audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h40min, que será realizada pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone com acesso a internet. Cite-se e intime-se o réu para apresentação de resposta à acusação, nos moldes dos arts. 396 e 396-A do CPP. Providencie o cartório o necessário para a realização da solenidade. Atente-se para que, se o caso, sejam apresentados mais detentos a fim de viabilizar o reconhecimento em juízo, conforme o disposto no art. 226 do CPP. Ademais, em hipótese de verificação de impossibilidade de realização de referida audiência com o(s) réu(s) no presídio onde se encontra, deverá o cartório certificar nos autos e providenciar requisição para que seja(m) ele(s) apresentado(s) em juízo na data aprazada, onde e quando então se valerá do sistema existente no fórum para realização de audiências virtuais. Deixo desde já consignado que na hipótese de impossibilidade técnica, deverá(ão) a(s) pessoa(s) intimada(s) comparecer(em) ao fórum para utilizar dos equipamentos lá disponíveis, devendo tal fato ser comunicado ao oficial de justiça quando da intimação. Policiais militares/civis deverão informar o e-mail e telefone para o qual será enviado o link para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador com acesso a internet (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Também deverão ser cientificados que deverão estar portando documento de identificação com foto, bem como estarem incomunicáveis durante o ato. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação de prisão preventiva. - ADV: AGNALDO SOUZA DE JESUS (OAB 66716/BA)

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D. B. S. e outros x A. M. S. e outros

ID: 327009261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006811-42.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. S. R. D. DE M. E.

Polo Passivo:

A. M. S. C. I. E C. DE M. P. E.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES

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FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 0006811-42.2022.8.26.0248 (processo principal 1003474-28.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - R.D.M.E. - - D.B.S. - A.M.S. - - C.M.P.E. … Processo 0006811-42.2022.8.26.0248 (processo principal 1003474-28.2022.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - R.D.M.E. - - D.B.S. - A.M.S. - - C.M.P.E. e outros - Vistos. De proêmio verifico que o ato ordinatório de fls. 715 foi lançado por equívoco. Assim, torno-o sem efeito, assim como a certidão de publicação e eventual publicação subsequente. Dito isso, verifico que nas fls. 637 a advogada de Adriana Maritan e outros informa que houve revogação de seu mandato pelos mandatários e juntou o documento de fls. 638. Contudo, verifico que aquele documento não fora subscrito pelos mandatários e, portanto, não possui validade jurídica. Logo, até a regularização daquela revogação fica a patrona Maria Amélia Félix Marques no patrocínio da causa em benefício de seus clientes. Ressalto que para ocorrência da revogação do mandato deve ser observado o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil com a seguinte redação: "A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa. Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto noart. 76". E, finalmente, constato que as partes Rogério Dutra e Daniel Bittencourt peticionaram solicitando a intimação das testemunhas e dos sócios da empresa requerida, por oficial de justiça, para comparecimento na audiência para prestar depoimento pessoal. Todavia, conforme consta no artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil esta providencia compete à parte. Assim consta na redação do referido artigo: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. (sem destaque no original) Desta forma, compete à parte e seu respectivo advogado proceder à intimação das partes e das testemunhas para comparecimento na audiência designada e tal encargo somente será realizado pelo juízo na hipótese de restar frustrada a tentativa de intimação realizada pela própria parte e, ainda, quando houver justificativa legal para tanto. Considerando que nenhuma das duas hipóteses acima ocorrera no caso em tela, resta indeferido o pedido para intimação das testemunhas e partes formulado naquela petição. No mais, aguarde-se no decurso de prazo até a data para realização da audiência. Intime-se. - ADV: FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES (OAB 361183/SP), MARIA AMÉLIA FÉLIX MARQUES (OAB 361183/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP)

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Processo nº 1501569-91.2023.8.26.0539

ID: 277641929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501569-91.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1501569-91.2023.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Fls. 68: defiro o pedido de ali… ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP) Processo 1501569-91.2023.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Fls. 68: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Deverá ser realizado este em dois pregões, pelo prazo mínimo de três dias o primeiro, de vinte dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor resultante de avaliação dos bens. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá, como determinado, por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a sessenta por cento da última avaliação atualizada ou, caso se trate de imóvel de incapaz, oitenta por cento do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser realizada com base na tabela prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até vinte e quatro horas após ter sido declarado pelo leiloeiro o vencedor. Para realização do leilão, nomeio o leiloeiro oficial Daniel Melo Cruz que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em cinco por cento sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas, para que possam participar do leilão eletrônico. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso a primeira não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n. 1625/2009 e o previsto nos arts. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para esse fim, de acordo com as normas administrativas. O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil e sua publicação será direcionada ao endereço eletrônico designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se pessoalmente. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facilitar o acesso, designando datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Int.

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Processo nº 1501569-30.2019.8.26.0443

ID: 331809888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501569-30.2019.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMA FIORAVANTE BORGATTO

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SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO

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Processo 1501569-30.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Mat… Processo 1501569-30.2019.8.26.0443 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE em face de Matheus Spinelli Filho, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SÍLVIA HELENA MADEIRA GARRIDO (OAB 184504/SP), WILMA FIORAVANTE BORGATTO (OAB 48658/SP)

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