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Baba Industria Alimenticia Ltda x Transfrios Transportes Ltda

ID: 322660155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005853-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BABA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Polo Passivo:

TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005853-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Baba Industria Alimenticia Ltda - Transfrios Transportes Ltda - Aos 07 de julho de 2025, às 14:00h horas, nesta… Processo 1005853-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Baba Industria Alimenticia Ltda - Transfrios Transportes Ltda - Aos 07 de julho de 2025, às 14:00h horas, nesta cidade e Comarca de Itapecerica da Serra, foi aberta a sala virtual de audiências da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra, onde eu, Escrevente Técnico Judiciário, a seu cargo abaixo assinado, constatei: PRESENTE o Requerente Baba Industria Alimenticia Ltda, neste ato representada pelo preposto Sr. SÉRGIO RICARDO CORREA SOARES - RG 15.666.991/SP. Presente seu procurador constituído Dr. ALEXANDRE TORREZAN MASSETOTTO - OAB/SP 147.097. PRESENTE o Requerido Transfrios Transportes Ltda, neste ato representada pela Sra. Patrícia Vailati - RG 6543724-4/PR (Preposto). Presente a procuradora constituída Dra.VITORIA GREEN FALCÃO - OAB/SP 432.894. PRESENTE as testemunhas arroladas pelo requerente: Sra.. CAMILA FRIAS DE SOUZA, CPF:396.545.188-05, RG:47.201.397-x, endenreço: Rua Evaristo Martins franco, 06. Itaim Paulista, São Paulo/SP, Sr. LUÍS ANDRÉ MATZEMBACHER, RG: 60.217.561-57, CPF: 382.912.900-91, endereço: Rua Gravatai, 195, apto 504, Esteio/RS, Cep: 93260-010; AUSENTES a testemunha arroladas pelo requerente, Sr. MAURO LUÍS MATZEMBACHER, RG: 90.333.348-64, CPF: 432.478.140-00, endereço: Rua Frederico Guilherme Ludwig, 281, Canoas/RS, Cep: 92310-240; Sra. ADRIANA ROZA DA SILVA, CPF: 348.067.118.70, RG: 41.294.600-2, endereço: R. Ilha Bela, 313 - Parque das Nações, Guarulhos - SP, CEP: 07243-470. PRESENTE a testemunha arrolada pelo requerido: SR. MIZAEL BATISTA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 028.340.459.09, brasileiro, casado, Gerente, residente à Rua Tamoio, n. 1089, Canoas - RS. Por meio de convite previamente encaminhado por correio eletrônico, compareceram os presentes que exibiram o seu documento de identificação com foto e confirmaram seus endereços constantes deste Termo. PRESENTE a Exma. Sra. DRA. LETÍCIA ANTUNES TAVARES, MMª. Juiza de Direito. Iniciados os trabalhos, a conciliação entre as partes restou INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, foram as testemunhas advertidas do dever de dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho e foram inquiridas as testemunhas arroladas por parte do requerente: Sra. CAMILA FRIAS DE SOUZA; Sr. LUIS ANDRÉ MATZEMBACHER; Após, pela MM Juíza foi dito: Diante da ausência das testemunha arroladas pela requerente, julgo preclusa a prova nos termos dos artigo 455 C.P.C. ATO CONTINUO, foi a testemunha arrolada pelo requerid, Sr. MIZAEL BATISTA DA SILVA, ouvida como informante do Juízo. PELA MMª JUÍZA: Declaro encerrada a instrução. Ficam as partes intimadas a apresentar alegações finais no prazo comum de 15 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. Eu, Ana Maria Ramalho Vieira da Silva, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP)

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Samuel Rodrigues Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 297034733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006920-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006920-08.2024.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para conden… Processo 1006920-08.2024.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores debitados de sua conta a partir de28 de junho de 2024até a data da efetiva cessação dos descontos. O montante exato deverá ser apurado em fase decumprimento de sentença, mediante a apresentação de extratos bancários completos do período, devendo o valor apurado ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soma também acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Torno definitiva a liminar de fls. 55-56, devendo a ré se abster de realizar novos descontos na conta corrente do autor com base na autorização contratual ora revogada. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5 % (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA (OAB 398958/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Silvan Ferreira Pinto x Transportadora Fogliatto Ltda

ID: 307759090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008472-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVAN FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER PAVAN RAMOS

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ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais … Processo 1008472-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Silvan Ferreira Pinto - Transportadora Fogliatto Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor SILVAN FERREIRA PINTO busca reparação em face da TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 17/07/2023, na BR-166. O autor alega que o preposto da requerida causou o acidente ao realizar mudança de faixa imprudente, atingindo terceiro veículo que colidiu contra o seu, causando-lhe prejuízos materiais e danos morais. A requerida apresentou contestação suscitando preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de contestar o mérito, alegando indícios de fraude nos documentos apresentados e ausência de responsabilidade pela demora na reparação. Em réplica, o autor juntou novos documentos, incluindo contrato de locação com firma reconhecida e extratos bancários. A requerida manifestou-se sobre a réplica, alegando preclusão consumativa e juntada extemporânea de documentos, requerendo seu desentranhamento. A questão, por ora, refere-se à validade da juntada de documentos na réplica, especificamente o contrato de locação com firmas reconhecidas e os extratos bancários. O art. 435 do CPC estabelece que "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois da propositura da ação, ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos". Analisando os documentos juntados às fls. 174-181, observo que: a) O contrato de locação já havia sido apresentado na inicial (fls. 42 e ss.), sendo que na réplica foi juntada apenas versão com reconhecimento de firma realizado em 04/03/2025; b) Os extratos bancários referem-se a fatos preexistentes à propositura da ação; c) O reconhecimento de firma posterior à contestação, por si só, não altera a natureza preexistente do documento. DEFIRO parcialmente o pedido de desentranhamento. Os documentos de fls. 174-181 deverão ser desentranhados dos autos, por configurarem juntada extemporânea de documentos preexistentes, não se enquadrando nas exceções do art. 435 do CPC. A requerida alega que o autor pessoa física não tem legitimidade para pleitear indenização por prejuízos decorrentes de contrato de locação firmado por sua pessoa jurídica (SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE - CNPJ 27.499.436/0001-23). O art. 17 do CPC dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", sendo parte legítima "quem se encontra em uma das situações legitimantes previstas em lei" (art. 18). Analisando a documentação dos autos, verifico que: a) O contrato de locação foi efetivamente firmado pela pessoa jurídica; b) O autor não comprovou confusão patrimonial ou desconsideração da personalidade jurídica; c) Não há elementos que demonstrem que a pessoa física tenha arcado efetivamente com os custos da locação. A mera alegação de que em microempresas há confusão patrimonial não é suficiente para afastar a distinção legal entre pessoa física e jurídica, conforme pacífico entendimento: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa. O autor pessoa física não possui legitimidade para pleitear indenização por prejuízos suportados por sua pessoa jurídica, inexistindo prova de confusão patrimonial. A requerida sustenta ilegitimidade passiva, imputando eventual demora na reparação à seguradora do autor e à oficina por ele escolhida. Contudo, a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito é do causador do dano, independentemente das relações contratuais posteriores com seguradoras. A escolha da forma de reparação (seguro próprio ou acordo direto) não exonera o responsável pelo evento danoso. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida, como proprietária do veículo cujo preposto causou o acidente, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O autor requereu expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba para comprovação do contrato de prestação de serviços. Considerando que: (i) foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor pessoa física; (ii) eventual contrato seria firmado pela pessoa jurídica; e (iii) a medida se mostra desnecessária face à decisão sobre a preliminar, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR parcialmente o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 174-181; ACOLHER a preliminar de ilegitimidade ativa, por ausência de legitimidade da pessoa física para pleitear indenização por prejuízos suportados pela pessoa jurídica; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva; INDEFERIR o pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Juquitiba; Face ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, DETERMINO ao autor que, no prazo de 15 (quinze) dias: EMENDE a petição inicial para que figure como requerente a pessoa jurídica SILVAN FERREIRA PINTO TRANSPORTE (CNPJ 27.499.436/0001-23), mediante aditamento do polo ativo; OU COMPROVE documentalmente a confusão patrimonial ou outros elementos que justifiquem a legitimidade da pessoa física para o pleito. ADVERTIR o autor de que o não cumprimento do item anterior ensejará a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Cumprida a determinação, INTIME-SE a requerida para, querendo, manifestar-se sobre os novos elementos em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Custas ex lege. Intimem-se as partes. - ADV: ISABELLA PEREIRA MARTINS TAVARES (OAB 72435/GO), WAGNER PAVAN RAMOS (OAB 370322/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 37845/GO)

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Processo nº 3008410-25.2025.8.26.0000

ID: 309354027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008410-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008410-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008410-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Praia Grande - Paciente: Fernando dos Santos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Fátima Taynara Dias Borges, defensora pública, em favor de FERNANDO DOS SANTOS, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo das Garantias da 07ª Região Comarca de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em medida acautelatória preventiva. Pugna a impetrante, em síntese, pelo relaxamento da prisão em flagrante do paciente, em razão de ausência de perseguição. No mais, pleiteia a revogação da prisão preventiva, com isenção de fiança, alegando que a decisão que decretou não foi devidamente fundamentada, bem como por estarem ausentes os seus requisitos autorizadores. Subsidiariamente, requer a imposição das demais medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/14). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado porque, em tese, no dia 11 de junho de 2025, por volta das 10h30, na Avenida Castelo Branco, na cidade de Praia Grande, subtraiu, para si, mediante grave ameaça empregada com simulacro de arma de fogo, uma aliança e um par de brincos, todos de ouro, avaliados em R$ 1.000,00, pertencentes a Andreia Renzi Costa. Nara a denúncia que o paciente, na condução de uma bicicleta, apontou um simulacro de arma de fogo na direção da vítima, exigiu que ela se sentasse sobre a areia e entregasse a aliança e um par de brincos. Em seguida, ele evadiu-se na posse dos bens. A vítima narrou os fatos para a autoridade policial e registrou boletim de ocorrência eletrônico. Consta que, no mesmo dia, por volta das 18h40, policiais militares em patrulhamento com vistas a localizar o responsável por diversos roubos, se depararam com o paciente, o qual possuía as mesmas características físicas do indivíduo procurado. Ao avistar a viatura, o paciente dispensou a sua bicicleta e um objeto, evadindo-se a pé. Os agentes públicos conseguiram detê-lo e constataram que o objeto dispensado se tratava de um simulacro de pistola semiautomática. Por fim, consta que foi realizado reconhecimento pessoal na delegacia, ocasião em que a ofendida apontou o paciente como autor do roubo, apontando que as tatuagens do rosto e do pescoço lhe chamaram muito a atenção (fls. 17 e 43/46 autos originais). Inicialmente, a impetrante alega que a prisão em flagrante deve ser relaxada, porquanto não cumpriu com os requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal. Inicialmente, não verifico ilegalidade na prisão em flagrante. Consta dos autos que o paciente foi abordado pois, após avistar policiais militares em patrulhamento, dispensou a bicicleta que conduzia e um simulacro de pistola semiautomática, tentando evadir-se. No tocante ao reconhecimento pessoal, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, há presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva aptos a justificar a manutenção da medida acautelatória preventiva, sendo certo que essa e qualquer outra questão, notadamente a análise probatória colhida em fase inquisitorial, deverá ser objeto de análise pelo d. juízo a quo. Assim, em uma análise preliminar, verifico a regularidade do flagrante e, levando em conta os elementos presentes nos autos, constato que inexistem razões para o relaxamento, sendo certo que o d. juízo das garantias considerou estar o flagrante formalmente em ordem. De outra parte, ao converter a prisão em flagrante do paciente em medida acautelatória preventiva, o d. juízo das garantias considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, ponderando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Além disso, ressaltou a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, em razão de ser o paciente reincidente específico (fls. 32/34 autos originais). Dessa forma, nessa primeira análise, constata-se que a decisão foi devidamente fundamentada e não se vislumbra alteração relevante de situação que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. Nesse contexto, observo que o delito em tese praticado é grave, cometido mediante grave ameaça com o emprego de simulacro de arma de fogo. Ademais, constata-se pela certidão de antecedentes criminais (fls. 28/30 autos originais) que o paciente é, de fato, multirreincidente pelo crime de roubo (autos n. 1502105-24.2017.8.26.0536, com trânsito em julgado para Defesa em 19.06.2017, e autos n. 1502214-33.2020.8.26.0536, com trânsito em julgado para Defesa em 08.02.2021), além de ter sido beneficiado com livramento condicional em 19.02.2025 (autos de execução penal unificado n. 0001794-14.2016.8.26.0158). Em análise de cognição sumária, as citadas circunstâncias - aliadas à apreensão de simulacro de arma de fogo dispensado pelo paciente e ao reconhecimento realizado pela vítima em sede policial -, conferem maior respaldo para a manutenção da custódia cautelar preventiva e revelam que as demais cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal podem ser inadequadas. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Therezinha Felippe Martins x Geize Aparecida Limão Ribeiro e outros

ID: 312580822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032516-03.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA FELIPPE MARTINS

Polo Passivo:

GEIZE APARECIDA LIMãO RIBEIRO MARIA EDUARDA LIMãO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO NAMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032516-03.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Felippe Martins - Maria Eduarda Limão Ribeiro - - Geize Aparecida Limão Ribeiro - Vistos. Tr… Processo 1032516-03.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Felippe Martins - Maria Eduarda Limão Ribeiro - - Geize Aparecida Limão Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por THEREZINHA FELIPPE MARTINS em face de MARIA EDUARDA LIMÃO RIBEIRO e GEIZE APARECIDA LIMÃO RIBEIRO, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 26/03/2024, que resultou no óbito de Valdir Martins, filho da requerente. As requeridas, devidamente citadas, apresentaram contestação tempestiva (fls.145/153), oportunidade em que formularam pedido de chamamento ao processo de LIBERTY SEGUROS SA (YLM SEGUROS SA), com fundamento no art. 70, III, do Código de Processo Civil, bem como requereram os benefícios da justiça gratuita. A requerente, em réplica (fls.171/179), manifestou-se expressamente não se opondo ao pedido de chamamento da da seguradora (fls.173), porém impugnou o pedido de justiça gratuita das requeridas (fls.172). É O RELATÓRIO. DECIDO. O art.130 do Código de Processo Civil admite o chamamento ao processo de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. As requeridas formularam pedido de chamamento ao processo de LIBERTY SEGUROS SA (YLM SEGUROS SA) fls.146, alegando a existência de contrato de seguro que cobria o veículo Ford KA, placa EGD0821, envolvido no acidente. Embora tenham mencionado que o ressarcimento dos danos materiais da motocicleta da vítima foi realizado pela referida seguradora, não foi apresentada documentação comprobatória da existência e vigência do contrato de seguro, sendo necessária a juntada de tais documentos para adequada instrução e análise do pedido. Observo que a requerente expressamente não se opôs ao pedido (fls.173), eliminando eventual resistência ao incidente, mas a ausência de prova documental da relação contratual impede o deferimento imediato, impondo-se a concessão de prazo para saneamento da deficiência. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas requeridas em fls.145, observo que a requerente apresentou impugnação fundamentada (fls.172), apontando insuficiência documental dos comprovantes de renda apresentados, omissão de rendimentos complementares, especialmente do cônjuge de Geize, ausência de documentação essencial como extratos bancários, cartão de crédito e declaração de imposto de renda, além de indícios de capacidade econômica superior ao alegado. Ressalto que o art.99, §2º, do CPC dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A documentação apresentada pelas requeridas revela-se insuficiente para formar convicção segura sobre a real situação econômico-financeira, especialmente considerando a ausência de comprovação de rendimentos do cônjuge de Geize, a falta de extratos bancários e de cartão de crédito, a omissão da declaração de imposto de renda. A dúvida fundada sobre a veracidade da alegação de hipossuficiência, somada aos indícios apontados pela requerente, autoriza e recomenda a exigência de documentação complementar para adequada apreciação do pedido, sendo esta a medida mais consentânea com os princípios da ampla defesa e do contraditório. No que tange ao pedido de produção de prova pericial técnica formulado pelas requeridas para apuração de velocidade da motocicleta (fls.185), verifica-se sua manifesta impertinência e inviabilidade técnica. Com efeito, o Laudo Pericial de Local IC Nº 104.568/2024 (fls.69/73), elaborado pelo Instituto de Criminalística apenas seis dias após o evento, já consignou expressamente que "dado o lapso entre a data do fato e a data do exame, não foi possível descrever a dinâmica do acidente, constando, ainda, que não foi possível correlacionar qualquer marca de atrição no pavimento com o acidente. Nesse contexto, decorrido mais de quinze meses desde o acidente, a realização de perícia técnica sobre velocidades e dinâmica revela-se tecnicamente impossível, configurando diligência inútil e protelatória. Fora isso, o conjunto probatório já existente, composto pelos laudos oficiais que confirmam a sinalização de trânsito e a preferência da via, pelo boletim de ocorrência contemporâneo ao fato e pela gravação de câmera de segurança mencionada nos autos, mostra-se suficiente para o esclarecimento da controvérsia fática. A presunção de culpa contra quem desrespeita sinalização de parada obrigatória, consagrada no art.44 do Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência consolidada, não foi adequadamente elidida por prova robusta em contrário, sendo descabida a pretensão de produção de prova técnica que, além de inviável, contraria os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Ante o exposto: 1. Considerando que as requeridas formularam pedido de chamamento ao processo de LIBERTY SEGUROS SA (YLM SEGUROS SA) sem apresentar documentação comprobatória da existência e vigência do contrato de seguro, DETERMINO que as requeridas juntem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, cópia da apólice de seguro do veículo Ford KA, placa EGD0821 e endereço completo da seguradora para fins de eventual citação. 2. Considerando a impugnação fundamentada apresentada pela requerente e com base no art.99, §2º, CPC, DETERMINO que as requeridas COMPROVEM a presença dos pressupostos legais para concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as requeridas JUNTEM AOS AUTOS, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada dos documentos, anote-se o sigilo pertinente. 3. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial técnica formulado pelas requeridas em fls.185, pelos fundamentos expostos na fundamentação desta decisão, por se revelar impertinente e tecnicamente inviável após o decurso de mais de quinze meses do evento. 4. Considerando que o presente feito decorre de acidente de trânsito que resultou em morte, havendo notícia de inquérito policial em curso para apuração de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (processo nº 1502105-17.2024.8.26.0071), e tendo em vista a relevância das conclusões da esfera criminal para a presente demanda cível, DETERMINO que as partes ESCLAREÇAM, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a situação atual do inquérito policial, informando especificamente: a) Se o inquérito policial já foi concluído pela autoridade policial; b) Se houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público; c) Se há ação penal em tramitação e, em caso positivo, o estágio processual atual; d) Se houve arquivamento do inquérito ou rejeição da denúncia. 5. DETERMINO à serventia que PROCEDA à inclusão das tarjas relativas à "JUSTIÇA GRATUITA" e "PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO", conforme deferido na decisão de fls.136. 6. Oportunamente, conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: FABIO RICARDO NAMEN (OAB 223373/SP), RONALDO MORAES DO CARMO (OAB 107834/SP), RONALDO MORAES DO CARMO (OAB 107834/SP)

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCIO DE AZEVEDO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1502105-58.2024.8.26.0510

ID: 296361677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502105-58.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRYAN GABRIEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DANIELE KARINA FRATUCELLO

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Processo 1502105-58.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRYAN GABRIEL DOS SANTOS - Bryan Gabriel dos Santos, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso … Processo 1502105-58.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRYAN GABRIEL DOS SANTOS - Bryan Gabriel dos Santos, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. O réu foi notificado nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, e apresentou defesa preliminar de fls.58/61, na qual afirma que a ação penal improcede. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: "STJ-0595916) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. O trancamento de ação penal constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05.02.2014) e que "só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída". (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14.05.2012). 2. Hipótese em que o recorrente, inspetor de polícia, juntamente com outros corréus, supostamente omitia-se no dever legal de reprimir condutas ilícitas, deixando de praticar atos de ofício de combater diversos contraventores que exploravam jogos de azar. 3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma no evento criminoso, devendo privilegiar-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico. 4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descreve conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 288, na forma do art. 69 do Código Penal, e, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica o acusado e descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 5. Firmada nesta Corte a orientação de que, "em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória" (HC 173.212/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22.11.2011, DJe 01.12.2011). 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (Recurso em Habeas Corpus nº 45.251/SP (2014/0027112-6), 5ª Turma do STJ, Rel. Gurgel de Faria. j. 16.02.2016, DJe 04.03.2016). No caso dos autos, peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída ao réu, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar, desse modo, em inépcia. Senão vejamos. No dia 21 de maio de 2024, por volta das 20h00min, durante patrulhamento pelo bairro Recanto Paraíso, especificamente na Rua Jacutinga, policiais militares avistaram o denunciado Bryan parado na via pública, ao lado de uma motocicleta, conversando com outros indivíduos. O local é conhecido por ser ponto de tráfico de entorpecentes. Ao perceber a aproximação da viatura, o denunciado tentou fugir do local, sendo acompanhado pela equipe policial por cerca de cinco minutos, até ser abordado no momento em que tentava entrar em sua residência. Durante a tentativa de fuga, Bryan arremessou um pacote em um terreno baldio localizado na esquina da Avenida 58 com a Rua 22. Após sua detenção, os policiais retornaram ao local e localizaram o referido pacote, constatando que em seu interior havia três kits de cocaína, cada um contendo 30 porções, totalizando 90 microtubos da substância. Ou seja, ao menos por ora, a prova indiciária indica para a possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. As circunstâncias da prisão e a quantidade de droga apreendida sugerem a prática de tal ilícito. Diante do exposto, RECEBO a denúncia, e concedo ao réu os benefícios de Assistência Judiciária Gratuita. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 22 DE ABRIL DE 2027, ÀS 14H00MIN , por meio de videoconferência. Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. 1.Intime-se o réu. 2.Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). 3. Intime-se a(s) testemunha(s). a. Luis Felipe Da Silva dos Santos (PM) - fl. 12; e b. Eduardo Rodrigo da Silva (PM) - fl. 07/08. C. Samanta Paloma dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 41773967-9, e inscrita no CPF sob nº 229.576.738-51, residente e domiciliada na avenida 102, nº 379, Jardim Boa Vista, Rio Claro/SP, CEP. 13504-692; D. Luiara Beatriz Dalposso de Oliveira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 578152514, e inscrita no CPF sob nº 473.030.618-00, residente e domiciliada na avenida 104, nº 375, casa 02, Jardim Boa Vista, Rio Claro/SP, CEP. 13.504-693. O oficial de justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso a pessoa intimada não possua e-mail, deverá orientá-la de que o link será enviado via whatsapp. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara rioclaro3cr@tjsp.jus.br, com cópia para pedrosilva2@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - se possível, entrar em contato pelo e-mail rioclaro3cr@tjsp.jus.br, com cópia para pedrosilva2@tjsp.jus.Br. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Serve a presente decisão, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Tendo a parte domicílio fora da Comarca, serve esta, desde logo, como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se pelo respeitável "cumpra-se" e pela determinação das diligências necessárias ao cumprimento desta. Encaminhe-se cópia das peças que instruem a precatória, bem como senha de acesso ao Juízo deprecante. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar, Delegado Seccional de Polícia e/ou a qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada. Serve a presente decisão, ainda, por cópia, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD. Intime-se. - ADV: DANIELE KARINA FRATUCELLO (OAB 491334/SP)

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