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Processo nº 1502108-06.2022.8.26.0535

ID: 329765239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502108-06.2022.8.26.0535

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. S. L.

Intimação

Advogados:

VALDIR FELIZARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ERIOVALDO TEZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-06.2022.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.B.S.L. - B.C.P.R. e outro - Vistos. Considerando o estabelecido no Comunicado da Correg…

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Município De São Carlos x Celso Roberto Teixeira De Godoy Junior e outros

ID: 296624596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502108-05.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELSO ROBERTO TEIXEIRA DE GODOY JUNIOR COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502108-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502108-05.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Apelado: Celso Roberto Teixeira de Godoy Junior - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502108-91.2025.8.26.0602

ID: 296546587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502108-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. A.

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentr… Processo 1502108-91.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - O.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em igual prazo, esclareçam quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem a especificação das provas, sendo o caso, abra-se vistas ao MP ou tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes" - ADV: GRAZIELE TADEU DA SILVA XAVIER (OAB 480907/SP)

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Processo nº 1002752-60.2024.8.26.0268

ID: 306323071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002752-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002752-60.2024.8.26.0268 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - T.M.M. - Vistos. O feito encontra-se paralisado há mais de trinta (30) dias. A … Processo 1002752-60.2024.8.26.0268 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - T.M.M. - Vistos. O feito encontra-se paralisado há mais de trinta (30) dias. A advogada, devidamente intimada (fls. 16), não deu o regular prosseguimento ao processo no prazo concedido (certidão - fls. 17). Tentada a intimação pessoal, o oficial de justiça responsável pela diligência não localizou o imóvel da autora, em conformidade com o endereço indicado na inicial, conforme certificado às fls. 27 Portanto, restou patente o abandono de causa, declarada efetivada a diligência de fls. 27, a qual realizou-se no endereço fornecido na inicial (art. 274, § único do Código de Processo Civil), deixando a autora que se escoasse o prazo legal sem qualquer providência. Nesse sentido: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2o Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim sendo, com fulcro no artigo 485, inciso III, § 1° do CPC/2015, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência tendo em vista a ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva e observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: MARIA ISABEL GUSMAN (OAB 273866/SP)

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O. Dos S. S. x M. De I. Da S.

ID: 278440907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. DE I. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Esta foi deferida por decisão de fls. 56/57, em 06 de novembro de 2024. A Fazenda do Estado de São Paulo agravou de instrumento - fls. 65. Houve parcial provimento ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada requerida, e determinar ao agravante o fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica sem vinculação, por ora, a qualquer marca especifica no prazo 30 dias. A Fazenda do Estado, além do agravo interposto, também contestou a ação e juntou documentos - fls. 82/101 e fls. 102/139. Não arguiu preliminares. Requereu o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União por força do Tema 793, uma vez que (i) esse tipo de insumo estaria abrangido na integralidade do tratamento do câncer e (ii) o ente federal tem atribuição pelo "financiamento da obrigação principal" (item 3, iv do Tema 793) em matéria de tratamento para o câncer. Com tal reconhecimento, postula pela aplicação do art. 115, parágrafo único do CPC/15. Réplica do autor e documentos, a fls. 159/215. O Município de Itapecerica da Serra também contestou a ação e juntou documentos a fls. 237/ 400. Suscitou preliminar de Ilegitimidade passiva. Réplica e documentos a fls. 472/525. Indicação de provas: A parte autora não pretende produzir outras provas - fls. 409, mas junta documentos - fls. 410/471. A Fazenda do Estado de São Paulo manifesta interesse na produção de provas: Consulta no NATJUS e, subsidiariamente, prova pericial no IMESC - fls. 526/529. Ao Município também não interessa a produção de outras provas - fls. 544. É a síntese do processo até agora. Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Portanto, digam sobre os documentos de fls. 410/471. Após, se o caso, tornem conclusos para saneamento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP)

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O. Dos S. S. x M. De I. Da S.

ID: 278487894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. DE I. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Esta foi deferida por decisão de fls. 56/57, em 06 de novembro de 2024. A Fazenda do Estado de São Paulo agravou de instrumento - fls. 65. Houve parcial provimento ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada requerida, e determinar ao agravante o fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica sem vinculação, por ora, a qualquer marca especifica no prazo 30 dias. A Fazenda do Estado, além do agravo interposto, também contestou a ação e juntou documentos - fls. 82/101 e fls. 102/139. Não arguiu preliminares. Requereu o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União por força do Tema 793, uma vez que (i) esse tipo de insumo estaria abrangido na integralidade do tratamento do câncer e (ii) o ente federal tem atribuição pelo "financiamento da obrigação principal" (item 3, iv do Tema 793) em matéria de tratamento para o câncer. Com tal reconhecimento, postula pela aplicação do art. 115, parágrafo único do CPC/15. Réplica do autor e documentos, a fls. 159/215. O Município de Itapecerica da Serra também contestou a ação e juntou documentos a fls. 237/ 400. Suscitou preliminar de Ilegitimidade passiva. Réplica e documentos a fls. 472/525. Indicação de provas: A parte autora não pretende produzir outras provas - fls. 409, mas junta documentos - fls. 410/471. A Fazenda do Estado de São Paulo manifesta interesse na produção de provas: Consulta no NATJUS e, subsidiariamente, prova pericial no IMESC - fls. 526/529. Ao Município também não interessa a produção de outras provas - fls. 544. É a síntese do processo até agora. Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Portanto, digam sobre os documentos de fls. 410/471. Após, se o caso, tornem conclusos para saneamento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP)

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O. Dos S. S. x M. De I. Da S.

ID: 278487948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007311-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. DOS S. S.

Polo Passivo:

M. DE I. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1007311-60.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ovidio dos Santos Silva - M.I.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Esta foi deferida por decisão de fls. 56/57, em 06 de novembro de 2024. A Fazenda do Estado de São Paulo agravou de instrumento - fls. 65. Houve parcial provimento ao recurso para deferir parcialmente a tutela antecipada requerida, e determinar ao agravante o fornecimento dos insumos indicados na prescrição médica sem vinculação, por ora, a qualquer marca especifica no prazo 30 dias. A Fazenda do Estado, além do agravo interposto, também contestou a ação e juntou documentos - fls. 82/101 e fls. 102/139. Não arguiu preliminares. Requereu o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário com a União por força do Tema 793, uma vez que (i) esse tipo de insumo estaria abrangido na integralidade do tratamento do câncer e (ii) o ente federal tem atribuição pelo "financiamento da obrigação principal" (item 3, iv do Tema 793) em matéria de tratamento para o câncer. Com tal reconhecimento, postula pela aplicação do art. 115, parágrafo único do CPC/15. Réplica do autor e documentos, a fls. 159/215. O Município de Itapecerica da Serra também contestou a ação e juntou documentos a fls. 237/ 400. Suscitou preliminar de Ilegitimidade passiva. Réplica e documentos a fls. 472/525. Indicação de provas: A parte autora não pretende produzir outras provas - fls. 409, mas junta documentos - fls. 410/471. A Fazenda do Estado de São Paulo manifesta interesse na produção de provas: Consulta no NATJUS e, subsidiariamente, prova pericial no IMESC - fls. 526/529. Ao Município também não interessa a produção de outras provas - fls. 544. É a síntese do processo até agora. Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Portanto, digam sobre os documentos de fls. 410/471. Após, se o caso, tornem conclusos para saneamento do feito. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), CLAUDIO LUIZ GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 191250/SP)

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Processo nº 1007117-60.2024.8.26.0268

ID: 317289708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007117-60.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DO CARMO CHAMA GABRIEL FREDERICO DO CARMO CHAMA MARIA CRISTINA BRESSALI DO CARMO CHAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA AMATO RESCHINI

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ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

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Processo 1007117-60.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana do Carmo Chama - Maria Cristina Bressali do Carmo Chama - - Gabriel Frederico do Carmo Chama - Vistos. Trat… Processo 1007117-60.2024.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Fabiana do Carmo Chama - Maria Cristina Bressali do Carmo Chama - - Gabriel Frederico do Carmo Chama - Vistos. Trata-se de arrolamento comum de bens iguais ou inferiores a 1.000 salários-mínimos, nos termos do art. 664, CPC. Considerando o disposto no artigo 662, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a partilha de fls. 150/169, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Transitada esta em julgado, expeçam-se os alvarás necessários e requeridos às fls. 168/170. Dispensa-se a intimação da Fazenda para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes (artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil) nos termos do Comunicado CG 1252/2019 que revogou o Comunicado CG nº 2452/2018. Tendo em vista o teor do art. 1273-A, das NSCGJ, diga a parte interessada se deseja a expedição do formal/carta de sentença/carta de adjudicação/carta de arrematação para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro. Em caso positivo, proceda ao recolhimento da taxa devida (Guia FEDTJ código 130-9), sendo desnecessária a indicação de peças ou o recolhimento da taxa de impressão. Em caso negativo, comprove o recolhimento da taxa acima, bem como indique as peças que deverão compor a carta/formal, recolhendo a taxa de impressão devida. Da emissão dos termos de abertura e encerramento, deverá, obrigatoriamente, constar o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Ciência ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de estilo. P.I.C. Itapecerica da Serra, 30 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), LIDIA MARIA AMATO RESCHINI (OAB 72048/SP)

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Processo nº 1054422-28.2025.8.26.0002

ID: 328374411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1054422-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1054422-28.2025.8.26.0002 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1054422-28.2025.8.26.0002 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Banco RCI Brasil S.A - Vistos. O autor distribuiu o presente requerimento de apreensão do veículo marca GM - CHEVROLET, modelo PRISMA SED. LT 1.4 A, chassi n.º 9BGKS69V0JG252290, RENAVAN 01140255131, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor VERMELHA, placas GEK5F41, referente aos autos em trâmite perante o E. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, sob o nº 1002655-60.2024.8.26.0268. Nos termos do Comunicado Conjunto Nº 373/2022, item 6.2.b, a expedição de Carta Precatória é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o processo: atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Prevê o Comunicado SPI 26/2017: (Processo CPA nº 2014/00167585): "A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral, tendo em vista a distribuição de ações fundadas no Decreto-lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, relativamente ao procedimento sobre busca e apreensão de veículos, que foi disponibilizada ao peticionamento eletrônico inicial a classe nº 12137 Requerimento de Apreensão de Veículo, para os pedidos direcionados ao juízo da comarca onde o veículo foi localizado, com vistas à sua apreensão, bem como a classe 12138 Requerimento de Reintegração de Posse, para as hipóteses de veículos envolvidos em operações de arrendamento mercantil, previstas na Lei nº 6.099/1974. COMUNICA finalmente a revogação do Comunicado SPI nº 06/2015". Em que pese a Lei 13.043/2014 dispensar a expedição da carta precatória, o expediente deve ser cumprido pelo Setor das Cartas Precatórias, diante da divisão de competências na Capital. Anote-se, portanto, que o cumprimento do presente expediente deverá se dar junto ao Setor de Cartas Precatórias Cíveis desta Capital. Assim, remeta-se o presente expediente ao aludido Setor para o seu cumprimento. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1502108-80.2024.8.26.0132

ID: 312776057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502108-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA

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Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/202… Processo 1502108-80.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - LUCAS RUAN RAMOS TOMMASINI - Vistos. Em prosseguimento, nos termos do art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:50 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). No que refere ao acusado, deverá o Sr.(a) Meirinho(a) cientificá-lo(a) de que, não havendo comparecimento à audiência, o processo terá regular seguimento, inclusive com imposição, se o caso, da pena de revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Não há necessidade de expedição de mandado de intimação para Policiais (de todas as Instituições) e Guardas Civis Municipais a serem ouvidos, bastando, em relação a eles, a expedição de ofício requisitório junto ao Superior Hierárquico respectivo e o fornecimento de link de acesso à audiência. O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO PEDRO LOURENÇO BATISTA (OAB 510529/SP)

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