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Processo nº 1502140-34.2024.8.26.0537

ID: 309940432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502140-34.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1502140-34.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA - - WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO - - AGE… Processo 1502140-34.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA - - WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO - - AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA - - ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO - Vistos. Cuida-se de pedido de liberdade provisória com pedido de relaxamento de prisão por excesso de prazo que formula a defesa do réu Antônio Lisboa Bezerra Leão Filho. Manifestou-se contrariamente o Ministério Público (fls. 552/555). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não houve qualquer alteração fática nos autos, bem como considerando que outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para o caso vertente, persistindo os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva do réu, notadamente para garantia da ordem pública, indefiro o pedido de revogação da liberdade provisória. Ainda, não há que se falar em relaxamento da prisão por excesso de prazo pois o feito tramita dentro dos prazos razoáveis, considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, não havendo qualquer mácula que enseje a revogação da custódia por excesso temporal. Ademais, conforme bem ilustrado pelo parecer Ministerial, a demora para conclusão do processo decorre da própria atuação da defesa, que apresentou requerimentos e pedidos de diligência, os quais impactaram diretamente no regular andamento do feito, não sendo possível imputar à inércia do Estado o eventual alongamento da marcha processual. Portanto, indefiro o pedido de liberdade provisória. Intime-se. - ADV: ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP), VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), VINÍCIUS SOUZA MARQUES (OAB 498365/SP), ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP), ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP), ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 441525/SP), RODRIGO FERNANDES CASTILHO (OAB 415910/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)

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Processo nº 1502140-52.2024.8.26.0337

ID: 296424879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502140-52.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. W. F. B.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS AMORIM

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Processo 1502140-52.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.W.F.B. - Vistos. Fls. 128: Observo o decurso do prazo para análise acerca da manutenção da prisão … Processo 1502140-52.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - W.W.F.B. - Vistos. Fls. 128: Observo o decurso do prazo para análise acerca da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do réu WELLINGTON WILLIAM FIRMINO BACHIEGA, devidamente cumprida (fls. 91/92) o que ora faço, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/19. Em razão dos fatos descritos da denúncia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu por suposta prática de crime de estupro em relação à vítima I. C. F. de A., menor, a qual foi deferida as fls. 59/62. Verifico que subsistem os motivos que determinaram a custódia cautelar do acusado, mantendo-se necessária para garantia da instrução penal, restando já evidenciado nos autos que quaisquer medidas diversas da prisão seriam inócuas, especialmente para assegurar a instrução processual, bem como a ordem pública, já que, inclusive, se trata de réu reincidente (fls. 76/80). Ademais, o crime imputado ao réu é concretamente grave, a se considerar as circunstâncias fáticas delineadas nos autos até o presente momento processual. Não se olvide, ainda, que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real, bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Ao contrário, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Por fim, consigno que os autos se encontram regularmente processados, não havendo atrasos imputáveis à acusação ou ao juízo, estando com audiência de instrução designada para o dia 01 de julho de 2025, às 15:00 horas. Diante das razões acima elencadas, mantenho a prisão preventiva do réu WELLINGTON WILLIAM FIRMINO BACHIEGA. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS AMORIM (OAB 280994/SP)

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Processo nº 1502140-75.2024.8.26.0297

ID: 328170820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502140-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. A. J.

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA FLAUZINO DE BRITO

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Processo 1502140-75.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.A.J. - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma… Processo 1502140-75.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - C.A.A.J. - 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Quanto ao requerimento de Justiça Gratuita, a competência para analisar o direito do acusado à justiça gratuita é do juízo da eventual execução criminal, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Preliminar de Justiça Gratuita. Não conhecimento, por se tratar de matéria afeita à execução penal e, [...]" (TJSP; Apelação Criminal 1500192-74.2022.8.26.0263; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Pelo que inviável o deferimento neste momento. 2. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 3. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. - ADV: ANGÉLICA FLAUZINO DE BRITO (OAB 161424/SP)

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D. F. Da S. e outros x M. J. De D.

ID: 303394163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015006-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S. M. C. F. DE D.

Polo Passivo:

M. J. DE D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELVIRA VECCHIOTTI DE MORAES

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ISABELLA SOUZA NOBRE

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ISABELLA SOUZA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015006-03.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015006-03.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: M. C. F. de D. (Representado(a) por sua Mãe) M. J. de D. - Apelante: D. F. da S. ( M. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: M. J. de D. - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, não conhecido o do réu, elevados os honorários a 12% (art. 85, par. 11º, do CPC). V.U. - ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA, PARA PAGAMENTO PELO PAI AO FILHO MENOR, EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. RECURSO DO MENOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. MONTANTE QUE, DADAS AS CONDIÇÕES DO CASO, COMPORTA ELEVAÇÃO, EMBORA A UM SALÁRIO MÍNIMO. APESAR DE O RÉU TER SE DESLIGADO DO QUADRO SOCIETÁRIO DE ANTERIOR EMPRESA, CONSTA QUE SUA ATUAL COMPANHEIRA ABRIU NOVA SOCIEDADE NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO, E COM CAPITAL SOCIAL MAIOR. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO GENITOR DE VALOR EXPRESSIVO. SENTENÇA REVISTA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESERTO, POR ISSO NÃO CONHECIDO, O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Souza Nobre (OAB: 485168/SP) - Elvira Vecchiotti de Moraes (OAB: 409058/SP) - 4º andar

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A. A. D. x E. S. Da S.

ID: 302572319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005791-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D.

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

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EMERSON CUNHA

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Processo 1005791-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - A.A.D. - E.S.S. - Vistos. 1. Fls.363: Defiro os benefícios da gratuidade processual à ré. Anote-se. 2. Provid… Processo 1005791-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - A.A.D. - E.S.S. - Vistos. 1. Fls.363: Defiro os benefícios da gratuidade processual à ré. Anote-se. 2. Providencie a autora as três últimas declarações de imposto de renda, para que seja apreciada a impugnação à justiça gratuita de fls. 346. 3. Fls. 352: A preliminar de prescrição entrelaça-se com o mérito, e será com ele analisada. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: EMERSON CUNHA (OAB 283515/SP), GILBERTO GUEDES COSTA (OAB 112625/SP)

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Processo nº 1502140-34.2024.8.26.0537

ID: 281321462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502140-34.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souz… ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 1502140-34.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA, GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA, ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO - Aos , às 13h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente a defesa dos réus Wendel, Antonio e Gabriel, Dr. Erson de Oliveira, OAB/SP 441.525. Presente a defesa do réu Agenor, Dr. Reinalds Klemps Martins, OAB/SP 392.722 e Dr. Higor Oliveira, OAB/SP 388.848. Presentes as testemunhas Pedro, Camila, Nataly, Fábio e Emili. Presente a testemunha policial Sérgio. Ausente as testemunhas do réu Wendel, Michelle, Caio e Luana. Presentes os réus Wendel, Gabriel e Agenor. Presente, ainda, o réu Antonio, algemado, tendo em vista que trata-se de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. INICIADOS OS TRABALHOS, as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Sérgio. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Pedro, Camila, Nataly e Fábio. A seguir, as partes desistiram da oitiva da(s) testemunha(s) Michelle, Caio, Emili e Luana o que foi homologado pelo(a) magistrado(a) e, após nova entrevista reservada com o réu, os réus Antonio, Wendel, Gabriel e Agenor foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. Por outro lado, requeiro a conversão dos debates em memoriais. A seguir, dada a palavra à Defesa dos réus Wendel, Gabriel e Antonio, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, dada a palavra à Defesa do réu Agenor, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: DEFIRO o requerido pelas partes, concedendo, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de memoriais, que serão contados a partir da juntada da cópia da sentença e a mídia de audiência do processo 0014190-85.2024.8.26.0564, saliento que estas duas peças que serão juntadas posteriormente DEVERÃO constar nos autos como peças sigilosas, dada sua natureza; Oportunamente, venham conclusos para sentença. Caso, porém, os memoriais suscitem preliminares ou venham instruídos com documentos, ouça-se previamente o Ministério Público. Saem os presentes cientes. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital)

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Processo nº 1537656-92.2022.8.26.0050

ID: 310144917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1537656-92.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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Processo 1537656-92.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de ANDRESSA… Processo 1537656-92.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS - 1. Trata-se de denúncia oferecida em face de ANDRESSA DOS SANTOS LOPES, SABRINA BEZERRA DE BRITO e BRUNO DE SOUZA SILVA por infração, em tese, ao artigo 180, caput, c.c. art. 29, ambos do Código Penal, e em face de LUCIANO VALENTE, MARCIO JONES PEREIRA DO NASCIMENTO, FELIPE DE SÁ TEOFILO, CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS e KAUÃ ROBERTO FELIX DA CONCEIÇÃO por infração, em tese, ao artigo 180, caput, do Código Penal, em virtude de fatos ocorridos em 11/08/2022. Entretanto, observo que, diante da imputação que paira sobre os ora denunciados acima indicados, deverá ser analisada, primeiramente, a possibilidade de eventual acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, vez que, em tese, os acusados preenchem os requisitos legais para concessão e homologação de tal instituto. Assim sendo, para os fins do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, designo audiência TELEPRESENCIAL de verificação de proposta de acordo de não persecução penal para o dia 23 de setembro de 2025, às 13 horas, intimando-se pessoalmente os denunciados ANDRESSA DOS SANTOS LOPES, SABRINA BEZERRA DE BRITO, BRUNO DE SOUZA SILVA, LUCIANO VALENTE, MARCIO JONES PEREIRA DO NASCIMENTO, FELIPE DE SÁ TEOFILO, CARLOS LEONARDO DE SOUZA ARRAIS SANTOS e KAUÃ ROBERTO FELIX DA CONCEIÇÃO. Dê-se-lhes ciência de que deverão comparecer acompanhados de defensor(a)(s) para assisti-los durante a audiência ou solicitar a atuação da Defensoria Pública, caso não possuam condições financeiras de constituir Advogado(a)(s). Considerando o disposto no artigo 3º da Resolução nº 354 de novembro de 2020 e o deliberado no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, ambos do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público com relação à realização da audiência no formato TELEPRESENCIAL, desde que não haja oposição pelas Defesas dos acusados. Tratando-se de audiência virtual, os mandados de intimação, ofícios de requisição e/ou cartas precatórias deverão solicitar que sejam fornecidos os dados eletrônicos das partes (número de WhatsApp e e-mail), a fim de viabilizar o envio do link para a audiência, a ser realizada via Microsoft Teams (ferramenta que não precisa estar instalada no computador), e, ainda, informar que, se a parte não dispuser de condições técnicas para ingressar na audiência remotamente, deverá comparecer PESSOALMENTE à 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda na data designada acima. Registre-se que os denunciados ALEF e JOSÉ ROBERTO não fazem jus ao benefício, uma vez que aquele é reincidente, consoante Certidão de fls. 301/303, enquanto este foi beneficiado por acordo de não persecução penal aos 16/05/2025, conforme consulta realizada junto aos autos nº 1502140-19.2024.8.26.0542, da 2ª Vara Criminal do Foro de Osasco. 2. Em cognição sumária, adequada à presente decisão, verifico que as provas que instruem a denúncia demonstram a materialidade do crime e suficientes indícios a atribuir autoria. Não é caso de rejeição liminar, portanto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ALEF SANTOS DE JESUS e JOSÉ ROBERTO CUBATELI. Citem-se os acusados ALEF SANTOS DE JESUS e JOSÉ ROBERTO CUBATELI para que respondam à acusação por escrito, por meio de Advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-os de que, não tendo defensor(a)(s) constituído(a)(s) e nem condições para constituí-lo(a)(s), poderão requerer, desde logo, manifestando-o ao(à) Oficial de Justiça, a nomeação de defensor público. Se os acusados não forem encontrados, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, querendo, seja acionado o NI/CAEX. Fornecido(s) novo(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato, cite(m)-se. Caso não seja(m) encontrado(s) em nenhum endereço fornecido, certifique-se e cite(m)-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Solicitada, desde logo, a nomeação de defensor público ou não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista à Defensoria Pública, que fica, nesse caso, nomeada para apresentação da defesa escrita no prazo legal. A seguir, venham os autos conclusos para apreciação da hipótese do artigo 397 do Código de Processo Penal. 3. Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público no item 4 da cota de oferecimento da denúncia, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Com relação aos crimes de roubo, extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, ACOLHO como razão de decidir a manifestação formulada pelo Ministério Público no item 10 da cota de oferecimento da denúncia e, com efeito, DETERMINO o arquivamento do inquérito policial com relação aos crimes de roubo, extorsão mediante restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, em caso de superveniência de novas provas (STF, Súmula 524). Requisite-se folha de antecedentes da denunciada SABRINA do estado de Minas Gerais, considerando que é natural da cidade de Espinosa - MG, conforme qualificação de fl. 158. Requisitem-se laudos e diligências faltantes, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se eventual Defesa. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), ANDRÉ CRUZ LAPPAS (OAB 452582/SP)

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Construtora Lucktrade Ltda x Anailton Torres Ricarte e outros

ID: 276700081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043649-55.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA LUCKTRADE LTDA

Polo Passivo:

ANAILTON TORRES RICARTE HELIO DE SALES TERESA FERNANDES DE SALES VANESSA FERNANDES SALES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROMÃO

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MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

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EDSON DE JESUS

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ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Constru… ADV: Marco Antonio Aguiar Nicolatti (OAB 113811/SP), Edson de Jesus (OAB 234268/SP), Marco Antonio Romão (OAB 374509/SP) Processo 1043649-55.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Construtora Lucktrade Ltda - Reqda: Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Construtora Lucktrade Ltda contra Teresa Fernandes de Sales, Vanessa Fernandes Sales, Helio de Sales, Anailton Torres Ricarte, por meio da qual se alega, em síntese: (i) que foi constituída em 1989, com objeto social relacionado a prestação de serviços de engenharia; (ii) em 31/08/1998, o quadro societário era composto por (a) Rodolfo Stein; (b) Hélio de Sales e (c) Ivanildo Estevam; (iii) o sócio Rodolfo se ocupava do desenvolvimento e execução das obras e o o sócio Hélio de Sales (ora réu/reconvinte) era responsável pela parte técnica dos serviços das instalações hidráulicas e elétricas, orçamentos e compras, além de gerenciamento da área administrativa e financeira, enquanto o sócio Ivanildo cuidava de tarefas administrativas, sob o comando do sócio controlador; (iv) para alavancar a execução de obras contratadas pelo SESI/SENAI, a autora passou a captar recursos financeiros em instituições financeiras, sob o controle e gerenciamento do corréu Hélio de Sales, o qual, passou a emprestar recursos próprios para a demandante; (v) no ano de 2020, em razão de divergências entre os sócios, ocorreu a rescisão do contrato de locação da sede da empresa, mantendo-se, porém, ativo o CNPJ; (vi) realizado levantamento dos empréstimos efetuados pelo corréu Hélio de Sales à autora, constatou-se o pagamento de quantias superiores àquelas devidas, ocasionando enriquecimento sem causa. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 8.487.885,41. Inicialmente a ação foi distribuída ao Foro Regional de Santo Amaro e redistribuída a este Juízo em razão do valor atribuído à causa. Determinada a emenda à inicial, a autora manifestou-se a fls. 482/489. Indicou que o corréu Hélio deve devolver a quantia de R$3.667.109,27; a corré Tereza o valor de R$971.899,15; o corréu Anailton a importância de R$196.988,92 e a corré Vanessa o montante de R$201.567,21, conforme valores recebidos indevidamente por eles. Informa que os corréus Tereza, Anailton e Vanessa são, respectivamente, esposa, genro e filha do corréu Hélio de Sales (sócio da autora). A gratuidade processual foi deferida à autora e corrigido o valor atribuído à causa (R$4.065.665,40 - fls. 555/556). Citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 575/599). Sustentam que a empresa autora foi encerrada de fato desde o ano de 2016. Informam a existência de outras ações entre as partes, a saber: (i) ação de execução proposta pelo corréu Hélio contra a autora (autos nº 1055419-81.2020.8.26.0100); (ii) ação de cobrança proposta pelo sócio Ivanildo contra a autora (autos nº 1036424-18.2023.8.26.0002) (iii) ação de cobrança ajuizada pelo corréu Hélio contra os outros sócios (autos nº 1057167-20.2021.8.26.0002); (iv) ação indenizatória ajuizada pela autora contra o sócio Rodolfo (autos nº 0001065-03.2023.8.26.0009). Preliminarmente, defendem a ocorrência de coisa julgada, pois a matéria objeto desta demanda foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, autos nº 1115381-98.2021.8.26.0100. Ainda, alegam inépcia da peça inicial e impugnam a gratuidade da justiça. No mérito, afirmam que ficou estabelecido pelos sócios as retiradas de quantias mediante consenso entre eles, sem a existência de pró-labore. Relatam que a responsabilidade administrativa/financeira era exercida pelo sócio Ivanildo. Aduzem que não houve cobrança de juros ilegais dos empréstimos, sendo pactuado verbalmente correção monetária pelo INPC e juros simples mensais não superiores a 2%. Defendem a ocorrência da prescrição em relação à maioria dos valores anteriores a 27/05/2014. Declaram que a quantia recebida pela corré Vanessa foi efetuada a pedido de sua mãe, bem como que foi empregada da autora com dispensa no ano de 2003, atuando após como freelancer. Quanto ao corréu Anailton, esclarecem que foi empregado da autora e prestou serviços como engenheiro no período de 01 a 07/2016 com remuneração mensal de R$10.000,00. Pugnam pela improcedência da ação. Em reconvenção, os reconvintes Hélio e Teresa afirmam ser credores, respectivamente, das quantia de R$231.481,61 e R$6.343,52. Requerem a condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$237.825,13. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 774/860. Réplica da reconvenção a fls. 1189/1200. Manifestação da reconvinda às fls. 1211/1237 sobre documentos apresentados em réplica. Sobre a produção de provas, os requeridos/reconvintes requerem o deferimento de prova emprestada (fls. 1241/1245), enquanto a autora/reconvinda requer o julgamento antecipado (fl. 1246/1250). É o relatório. Decido. 1) No prazo de quinze dias, regularize a autora a representação processual. Apresente cópia da ficha cadastral na Junta Comercial expedida em data atual, demonstrando ausência de alteração posterior ao documento de fls. 469/473 e poderes do outorgante da procuração. 2) Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa está regularmente constituída e os requeridos lograram êxito em opor-se aos documentos e alegações iniciais, demonstrando a capacidade econômica da requerida, apta a arcar com as custas iniciais destes autos. Como se extrai dos documentos acostados à contestação (fls. 650/655 e 656/667), a autora é credora de quantias vultosas de instituição do sistema S (SENAI), com condições de adimplir o débito executado. Embora exista recurso pendente de julgamento, em consulta àquelas demandas nesta oportunidade, constato nos autos nº 1003370-34.2018.8.26.0100 a confirmação da sentença em Segunda Instância, sendo possível inclusive, em tese, iniciar o cumprimento provisório do julgado. Em ambos processos houve o recolhimento das custas iniciais de montante considerável, atestando a existência de recursos de titularidade da autora. Além disso, a autora está ativa perante a Receita Federal, o que se contrapõe à alegação de inatividade comercial: Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A esse respeito: "APELAÇÕES. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME. A sentença concedeu a gratuidade de justiça à associação ré e julgou procedente a ação proposta, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00, com juros moratórios a partir de 30 dias da intimação da sentença. II.Questão em Discussão. As questões consistem em determinar se: i) deve ser mantida a gratuidade de justiça concedida em sentença; ii) configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória e o termo inicial dos juros moratórios adequados; III.Razões de Decidir. 1. A garantia prevista no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) não se aplica à ré uma vez que ela não é associação filantrópica (entidade com atuação inteiramente gratuita), além de seus serviços não se destinarem exclusivamente aos idosos. 2. O benefício da gratuidade de justiça concedida à pessoa jurídica deve ser revogado se não demonstrada a alegada impossibilidade financeira de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 98 e Súmula 481 do STJ. 3. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO." (TJSP; Apelação Cível 1002484-47.2024.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) - grifei No período já assinalado para regularização da representação processual, comprove a requerente o recolhimento da taxa judiciária referente à ação principal, sob pena de extinção da ação em relação a ela e prosseguimento apenas da reconvenção. 3) Com o recolhimento voltem conclusos para apreciação das demais questões pendentes. Intime-se.

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Ivanilde Aparecida Sales De Lima x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 293504973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007052-03.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDE APARECIDA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GUSTAVO NISHIDA

Intimação

Advogados:

REGIANE ALMEIDA DE MORAES

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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FERNANDO VINICIUS DE MORAES

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ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA

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Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SA… Processo 1007052-03.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivanilde Aparecida Sales de Lima - Gustavo Nishida - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta porIvanilde Aparecida Sales de Lima contra Gustavo Nishida objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 24.209,48, danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos e lucros cessantes no valor de R$93,34 por cada dia em que o veículo ficou parado, impedindo a autora de trabalhar. Narrou a autora que no dia 21/03/2023, seu veículo Fiat/Idea ELX Flex, cor prata, placa EKK-6837, ano 2009/2010, chassi 9BD135613A2127866, estava sendo conduzido com autorização por José Valdemar Santos Silva quando, trafegando pela Av. Guido Aliberti, em São Caetano do Sul, no sentido Centro-Bairro e com o sinal verde, foi atingido por um Nissan Versa 16SL Flex, cor preta, placa ERE2H51, chassi 3N1CN7AD3DL802871, conduzido pelo réu, que avançou o sinal vermelho ao tentar realizar retorno irregular nas proximidades do Park Shopping, perdeu o controle da direção e colidiu com a lateral esquerda do carro da autora, que, em decorrência do impacto, foi arremessado contra uma árvore situada no canteiro central da via. Alegou que o réu inicialmente se comprometeu a reparar os danos, mas depois forneceu CPF inexistente e tentou imputar-lhe a culpa perante a seguradora. Sustentou que o réu só foi identificado graças à investigação dos advogados. Afirmou que o veículo era essencial para atividade profissional da autora com o marido e que, além dos danos materiais de R$16.269,38, houve desvalorização de mercado de R$7.940,10, totalizando R$24.209,48. Requereu ainda indenização a título de danos morais e lucros cessantes. A fls. 101/103 foi acolhida a alegação de nulidade da citação. Em contestação de fls. 111/123 o réu denunciou a lide à seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais e negou ter causado o acidente, sustentando que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da autora que teria avançado o sinal vermelho no cruzamento da Av. Guido Aliberti com a Av. Nelson Braido. Alegou o réu que aguardava o sinal verde para realizar conversão à esquerda quando foi abalroado pelo veículo da autora, que trafegava em alta velocidade. Informou que diligenciou junto ao Centro de Gerenciamento de Emergências de São Caetano do Sul e requereu judicialmente acesso às imagens das câmeras do local, cuja liberação depende de provocação judicial, além de requerer ofício ao Detran para obtenção do histórico de infrações da autora e do condutor. Questionou a legitimidade ativa da autora, alegando que o CRLV juntado é de 2022, sendo o acidente de 2023, e que há divergência quanto à titularidade do veículo. Sustentou ausência de responsabilidade civil e nexo causal, requerendo a improcedência dos pedidos. Quanto aos danos morais, alegou ausência de abalo, pois a autora sequer estava presente no local do acidente. Impugnou também os lucros cessantes, por não haver comprovação de vínculo entre a perda do veículo e eventual prejuízo à empresa, além de se tratar de valores não demonstrados e relacionados a pessoa jurídica estranha à lide. Requereu, sucessivamente, o reconhecimento de culpa concorrente. Houve réplica a fls. 137/146. A fls. 147, foi afastada a impugnação da gratuidade da justiça e deferida a denunciação da lide em desfavor da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais, com a qual o réu possuía apólice de seguro vigente à época dos fatos (fls. 126). Em contestação de fls. 158/184, a denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a obrigação da seguradora é restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado, o que não ocorreu no caso. Afirmou que a autora não notificou a seguradora sobre o sinistro nem submeteu o veículo à vistoria, impossibilitando a apuração dos danos. Alegou que a culpa exclusiva foi do condutor do veículo da autora, que teria avançado o sinal vermelho e interceptado a trajetória do veículo segurado, que trafegava com sinal verde pela via preferencial. Defendeu que, inexistente a responsabilidade do segurado, inexiste cobertura securitária, devendo a ação ser julgada improcedente. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de culpa concorrente, nos termos do art. 945 do CC. Impugnou os valores requeridos para reparo do veículo por ausência de comprovantes de pagamento ou nota fiscal. Contestou a indenização por desvalorização do bem, por ausência de prova e por entender que, mesmo em caso de reparo, não há depreciação presumida. Afastou ainda os pedidos de lucros cessantes e de indenização a título de danos morais, por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ou de violação a direito da personalidade. Houve réplica a fls. 338/342. Em especificação de provas, a denunciada pleiteou pelaexpedição de ofício à SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul, para que informe se possui imagens de câmeras de segurança da rua, do cruzamento das vias Avenida Guido Aliberti x Avenida Nelson Braido, no dia 21/03/2023, por voltas das 17 horas e diante. Caso positivo, forneça as imagens ao Juízo. O réu Gustavo Nishida requereu que seja oficiado o referido órgão (Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) de São Caetano do Sul-SP, e/ou a SEMOB (Secretaria de Mobilidade Urbana) de São Caetano do Sul-SP, para que disponibilizem as imagens requeridas conforme consta no processo nº 5298/2023 e na solicitação de serviço nº 1682465 (fls.128-129), para demonstrar que o veículo da autora foi o causador do acidente de trânsito. Pleiteou também para que seja oficiado o Detran-SP, para que forneça o histórico de infrações do ano de 2023 relacionadas ao veículo da Autora (fls. 31), da própria Autora (Fls.30) e do Condutor no momento do acidente (fls.33), tendo em vista que pode ter ocorrido a indicação de condutor, o que possibilitará verificar a possível ocorrência da infração de avanço de sinal vermelho na data e local dos fatos. A autora pleiteou pela oitiva de testemunhas e pelo depoimento pessoal do réu Gustavo Nishida. Relatados, DECIDO. 1. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu. A autora instruiu a petição inicial com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano de 2022, em que figura como proprietária do automóvel Fiat/Idea ELX Flex, placa EKK-6837. A alegação de ilegitimidade baseia-se no fato de que o documento é anterior à data do acidente (março de 2023), e em suposta divergência apontada em consulta ao sistema SENATRAN, segundo a qual o veículo estaria vinculado a terceiro. A apresentação do CRLV mais recente à época da do acidente (fls. 143) em nome da autora, demonstram que o veículo estava na posse da autora e foi vendido para terceiros em 27/04/2024, após o acidente, pelo valor de R$23.500,00, o que é suficiente, para demonstrar a legitimidade ativa. Eventual divergência quanto à titularidade atual registrada em base de dados administrativa não retira a legitimidade da autora pretender ser reparada pelo prejuízo que sofreu quando o veículo estava em seu poder. O próprio relato da autora evidencia sua posse e utilização direta do veículo à época dos fatos, sendo ela parte diretamente prejudicada pelo acidente, o que lhe confere legitimidade para pleitear eventual reparação pelos danos suportados. 2. A preliminar arguida pela denunciada Azul Companhia de Seguros Gerais acerca de ausência de responsabilidade, em razão de a obrigação da seguradora estar restrita ao reembolso de danos causados a terceiros, desde que comprovada a culpa do segurado confunde-se com o mérito e com ele será julgada oportunamente. No mais, partes bem representadas, sem outras preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos e as condições da ação, DOU o processo por SANEADO. 3. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, realizado pela autora, tendo em conta que na contestação já houve manifestação clara do demandado acerca de sua versão dos fatos. 4. Acerca das testemunhas que pretende ouvir, diga a autora se trata-se de testemunhas que estavam presentes no local do acidente, nomeando-as e qualificando-as desde agora, para aferição da pertinência de suas oitivas, sob pena de indeferimento desta prova. 5. Defiro o pedido de produção de prova realizado pelo réu e pela denunciada para análise dos vídeos do local no dia e horário do ocorrido, bem como para análise do histórico de infrações do veículo, do condutor e da autora. Ofície-se à SEMOB/CGE de São Caetano do Sul para obtenção das imagens do acidente, observados os documentos de fls. 128/129 - processo administrativo nº 5298/2023 e solicitação de serviço nº 1682465 (local do acidente: Avenida Guido Aliberti X Avenida Nelson Braido, data: 21/03/2023, horário: 17h55min). Oficie-se ao DETRAN-SP para que forneça o histórico de infrações do veículo da autora (Fiat/Idea ELX Flex, placas EKK6837, ano de fabricação/modelo 2009/2010, renavam 00153616474), do condutor do veículo (José Valdemar Santos Silva - CPF 066.176.514-80), e da autora Ivanilde Aparecida Sales de Lima - CPF 262.033.438-11, no ano de 2023. Serviráopresentedespacho, porcópia digitada, como OFÍCIO, com força de MANDADO,cabendoaos réus proceder à impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão desta prova. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA (OAB 94016/PR), REGIANE ALMEIDA DE MORAES (OAB 417408/SP), FERNANDO VINICIUS DE MORAES (OAB 387577/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451

ID: 293449275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0019289-17.2006.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERCHIMIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA FERNANDO BOARETTO NETTO RENATA FERNANDA BOARETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON ROVERI

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WILSON FERNANDES MENDES

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WILLIAM HENRIQUE MALMEGRIM GAREY

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VLAUDEMIR APARECIDO BORTOLIN

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VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

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VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA

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VANDERLEI DE JESUS UBICES

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TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS

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TARCISIO DIAS ALMADA

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SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SIMITI ETO

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO GEROMELLO

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SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUI RIBEIRO

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSANA DE SEABRA

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RONALDO VASCONCELOS

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RONALDO RODOLFO DA ROCHA

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODOLPHO FAE TENANI

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RENATO LAINER SCHWARTZ

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO BONFIGLIO

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RENATA FERRAZ RIBEIRO ALMADA

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RACHEL VERLENGIA

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PAULO WAGNER PEREIRA

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PAULO VITOR COELHO DIAS

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PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

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PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO CESAR LOPREATO COTRIM

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PATRICK MERHEB DIAS

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PATRICIA CARVALHO DO ROSARIO

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OSMAR SANCHES BRACCIALLI

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NOELIR CESTA

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NILTON ALEXANDRE BORGES

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NELSON GAREY

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NELSON DE OLIVEIRA MELLO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NATHIELE MARQUES DE CARVALHO

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MILTON MARTINS

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MAURO CARAMICO

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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MAURO ANTONIO ADAMOLI

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MAURICIO RIGO VILLAR

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MAURICE NAYEF MAROUN FILHO

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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MARISE GARCIA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILIA DE OLIVEIRA NUNES

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MARIANGELA TIENGO COSTA

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MARIA CRISTINA BONTORIN

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MARCOS ROGERIO LOBREGAT

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCELO STOLF SIMOES

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MARCELO EDUARDO CATELANI

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MARCELO DE OLIVEIRA MELO

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MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

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MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON

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MARCELA ELIAS ROMANELLI

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MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA

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LUÍS FABIANO PRADO FREITAS

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LUIS AUGUSTO CARLIM

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LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA SHINTATE GALINDO

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LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY

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JULIANO CAMPELO PRESTES

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JULIANA TUCUNDUVA

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JULIANA POLESI

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JULIANA FERNANDES SALVADOR

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JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE VALDIR GONÇALVES

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JOSE VALDIR GONCALVES

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JOSE MARIA FERREIRA

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JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR

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JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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JOSE CANHADA

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JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

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JOSE ANTONIO PATRAO MIGUEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PEDRO DA FONSECA

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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JOAO ORLANDO PAVAO

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JOAO LUIS BUARQUE DE GUSMAO

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JANAINA MACHADO

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ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA

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HUMBERTO GIACOMIN

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HEVERTON DEL ARMELINO

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HELENA CRISTINA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GLÁUCIA COARESMA URBANO

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GIACOMO GUARNERA

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GENTIL BORGES NETO

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FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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FLAVIA FERREIRA VELOSO

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FLAVIA FERREIRA DA SILVA

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FILIPE BONTORIN CAMARA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERRAZ MONTE BOCCHIO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA DE ANGELO LIMA

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO DE PAULA ZACARIAS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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EMILSON NAZARIO FERREIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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EDUARDO ARAUJO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDISON GONZALES

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EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

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DR. ANTONIO DILSON PEREIRA

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DORA CASSIA VIEIRA LUIZ

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE ANNE PAMPLONA

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DANIELA COIMBRA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI

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CELSO LUIS OLIVATTO

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CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADÃO

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BRUNO MARTELLI MAZZO

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREA VERDI GODINHO

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ARTHUR ROTENBERG

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ANDIARA BRITO COSTA

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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ANA SILVIA SOLER

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ANA PAULA GENARO

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ANA PAULA COELHO MARCUZZO

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI

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ANA CARLA BRAGA

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ALINE GONZALES ASSUMPÇÃO NEVES

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ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO

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ADRIANO GAVA

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ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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ADALBERTO CALIL

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ABEL FRANCISCO CANICAIS FILHO

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Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika In… Processo 0019289-17.2006.8.26.0451 (451.01.2006.019289) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - Fernando Boaretto Netto - - Renata Fernanda Boaretto - Banco Safra Sa e outros - Akzo Nobel Ltda Divisao Tintas Industriais - Nelson Garey - Banco Industrial e Comercial Sa - - Banco Indusval Sa - - Clariant Sa - - Cerba Destilaria de Alcool Ltda - - Galstaff Multiresine do Brasil Ltda - - Brazmo Ind Com Ltda - - Emilson Nazario Ferreia - - Companhia Nitro Quimica Brasileira - - Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda - - Lambra Produtos Quimicos Auxiliares Ltda - - Litografia Valença Ltda - - Schenectady Brasil Ltda - - Reichhold do Brasil Ltda - - Bayer Sa - - Oxiteno Sa Industria e Comercio - - Lanxess Industria de Produtos Quimicos e Plasticos Ltda - - Braskem Sa - - Benedito Xavier da Silva & Cia Ltda - - Quiminvest Industria e Comercio Ltda - - Copesul Cia Petroquimica do Sul - - Redex Unileste Combustiveis e Serviços Ltda - - Mineraçao Matheus Leme Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco Sa - - Arinos Quimica Ltda - - Bandeirante Quimica Ltda - - Ricardo da Silva - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda e outros - Carbono Quimica Ltda - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Itau S A - - Miracema Nuodex Industria Quimica Ltda - - Quimica Roveri Comercial Ltda - - Lego Fomento Mercantil Ltda e outros - Maria de Oliveira Nunes - Socer Brasil Industria e Comercio Ltda - - Steel Rol Comercio de Embalagens Ltda - - Dynatech Quimica Ltda - - Dow Brasil Sa - - Butilamil Industrias Reunidas Sa - - Uniodonto de Piracicaba Cooperativa de Trabalho Odontologico - - Bomix Industria de Embalagens Ltda e outros - Lamil Lage Minerios Ltda - - Indústria Química Comercial Xaxa Ltda - Resinas Yser Ltda - Quimivest Indústria e Comércio Ltda - Makeni Chimicals Com e Industria de Produtos Quimicos Ltda - - Brunisa Ind Com de Embalagens Plasticas Ltda Me - - Via Plastic Com e Ind de Embalagens Ltda - - Rudnik Com de Produtos Quimicos Ltda - - Desafio Com Ltda Epp - - Bf Clay Especialidades Ltda e outros - Omega Alimentaçao e Serviços Ltda - New Trade Empreendimentos e Participaçoes - - Banco Santander Brasil Sa - - Torrefaçoes Noivacolinenses Ltda e outros - Ashland Resinas Ltda - - Unipac Industria e Comercio Ltda - Rkm Transportes Ltda - - Sifra Sa - - Julian de Lima e Cia Ltda - - Alexandre Martho Fernandes - - Helem Marilia de Oliveira Santos - - Sul Latas Embalagens Metalicas Ltda - - Hjc Meinberg Fomento Mercantil - - Camargo e Rizatto Ltda Me - - Carlos Gomes de Deus e outros - ENEAS VOLTOLINI - Espólio de João Zambreti - - FLAVIA REGINA ARTILLIA - - Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian e outros - Valdemir Donisete Fornazzaro - Adilson Pedro Baptista - - Angelo Natal Zucolato - - Marcelo Antonio Furlani - UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS - - Alexandra Godinho dos Santos - - GUSTAVO FRANCISCO CASAROLO - - Lidio Santos Dias - - Adriano Lucano - - Silvia Maria Guirão Sonoda - - Luís Antonio Rodrigues Bueno - - Oxiteno Nordeste S A Industria e Comercio - - Cristiane Demartini Perez - - OZIEL DE OLIVEIRA - - Alex Cristiano Mendes Negrini - - Leandro Laino Garcia - - Enrique Donizete Cabral de Souza - - Daniel Luques Menezes - - Banco do Brasil S.A. - - Best Quimica Ltda - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A - - Edvaldo Reis Santos Coutinho - - Wagner Walter Constancio - - JOSIVAL MORAES DA SILVA - - Antonio Duarte Júnior - - Heverton Del Armelino - - MAURICIO BONFLIGIO DA SILVA - - Rodrigo Bragato Sturion - - Ailton Luís Furlan - - André Domingues da Silva e outros - Quantic Distribuidora Ltda. - - Rodolfo Luis Antonio - - Edvaldo da Silva - - Juraci da Silva - - Ademir da Silva - - Luiz Antonio de Arruda - - Alessandra Barreto de Almeida Costa - - Debora Negri Jacinto - - Orlando Cordeiro - - Adilson Donizete Urbano - - Juliana Cassaniga - - Fátima Regina Cendrowicz de Souza - - Eliane Isadora Vitti Forti - - Andréia Cristina Ribeiro Esteves - - Josiele Garcia Leopoldino - - Renato Martins Passos - - Joao Paulo Lopes Mendes Flexa - - Angela Cristina Bueno Jatuba - - ANDERSON LEITE ALVES - - Rodolpho Fae Tenani - - Reginaldo Donisete Fornazzari - - Rogério Selmo dos Santos - - Juvenal Claudiano Bueno - - Lucimara Gomes de Oliveira da Cruz - - Marcelo Ajudarte Lopes - - Edison Pires - - Cícero de Souza - - MICHELANGELO ALVES DE SOUZA - Guilherme Guerreiro Tavares - - Sebastião Vicente de Oliveira - - Valéria Fernanda Fornazaro Silva - - Hudson Augusto Pereira da Costa - - DAVI DO NASCIMENTO - - Marcio Aparecido Oliveira Andrade - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS, COSMÉTICAS, DE PERFURMARIAS, RESINAS SINTÉTICAS, T - - Brás Machi Sobrinho - - Milene Fabiana Feitor - - Raquel Oriani - - Roberta Baltieri Pardini - - Silmara Francisco do Prado - - Girassol Comércio de Tintas Ltda - - LÉCIO MACIEL DE OLIVEIRA - - Ana Luisa Thomaz de Angelo - - Claudecir Maria Cipirano - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Giane Cristina Polesi - - Oswaldo de Oliveira Junior - - Andre Marcio dos Santos e outros - Vistos. Fl. 7655: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 1502140-98.2023.8.26.0624, que tramitam no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Tatuí, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 12.770,55 (doze mil, setecentos e setenta reais, e cinquenta e cinco centavos), atualizada até 22/04/2024, referente aos créditos da massa falida Ferchimika Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda nestes autos. Fl. 7686: Anote-se a penhora realizada no rosto dos autos, oriunda dos autos sob nº 0002330-49.2022.8.26.0082 que tramitam na 1ª Vara da Comarca de Boituva/SP, comunicando ao Juízo solicitante a realização da anotação da mesma nestes autos da reserva de R$ 10.282,77 (dez mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e sete centavos), atualizada até 30/09/2009, referente aos créditos da terceira credora Brunisa Industria Comércio de Embalagens nestes autos. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício, a ser encaminhado pela serventia. Fls. 7529 e subsequentes: manifeste-se o administrador judicial indicando se todas as manifestações apresentadas até a presente data foram devidamente anotadas e contabilizadas conforme o caso, bem como se a planilha de fls. 7657/7666 já contempla todo o necessário. Em caso positivo, abra-se vista aos credores para manifestação acerca do documento. Do contrário, concedo ao perito prazo de 15 dias para atualização do documento, após o que deve ser dada vista às partes. Finalmente, os autos deverão retornar à conclusão para deliberação acerca da homologação da partilha. Int. - ADV: EDUARDO ARAUJO (OAB 391266/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), JOSE VALDIR GONÇALVES (OAB 16178/SP), JULIANA ESPINDULA ZANETTI ROMAN (OAB 377064/SP), DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB 367879/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), SUELEN APARECIDA DA SILVA GARCIA (OAB 338954/SP), DR. ANTONIO DILSON PEREIRA (OAB 7101/PR), JULIANO CAMPELO PRESTES (OAB 32494/PR), MARISE GARCIA (OAB 45030/RJ), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), MAIRA COELHO RESENDE CASELATO VERMUD (OAB 407632/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), JULIANA TUCUNDUVA (OAB 399047/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), PAULO WAGNER PEREIRA (OAB 83330/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), EDISON GONZALES (OAB 41881/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), ANA PAULA GENARO (OAB 258421/SP), ANA CAROLINA DE LIMA ROSSINI (OAB 273282/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), ANA PAULA COELHO MARCUZZO (OAB 273459/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), JOSE CARLOS DE CASTRO (OAB 92284/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), RACHEL VERLENGIA (OAB 91699/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), VANDERLEI DE JESUS UBICES (OAB 92493/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), JOSE VALDIR GONCALVES (OAB 97665/SP), RUI RIBEIRO (OAB 96632/RJ), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), FERNANDA DE ANGELO LIMA (OAB 296152/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/SP), PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB 282457/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), JOSE MARIA FERREIRA (OAB 74225/SP), ANA CARLA BRAGA (OAB 317650/SP), JANAINA MACHADO (OAB 315921/SP), LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB 322674/SP), NATHIELE MARQUES DE CARVALHO (OAB 330522/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), WILTON ROVERI (OAB 62397/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARIANGELA TIENGO COSTA (OAB 46251/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), LILIANA REGINA GAVA DE SOUZA NERY (OAB 55002/SP), JULIANA POLESI (OAB 281268/SP), MARILIA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 62510/SP), MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), ARTHUR ROTENBERG (OAB 66745/SP), CLARICE BRONISLAVA ROMEU LICCIARDI (OAB 71720/SP), PAULO EDSON FERREIRA FILHO (OAB 272354/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RENATO BONFIGLIO (OAB 76502/SP), DORA CASSIA VIEIRA LUIZ (OAB 161111/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), MARCELLO EDUARDO FURMAN BORDON (OAB 158803/SP), ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 159061/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), ROGER PAMPANA NICOLAU (OAB 164713/SP), ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO (OAB 16482/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), LUIS AUGUSTO CARLIM (OAB 215260/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), RODOLPHO FAE TENANI (OAB 247262/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), AUREA VERDI GODINHO (OAB 142887/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO 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