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Processo nº 0002593-02.2023.8.26.0291

ID: 325359757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002593-02.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEF MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002593-02.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEF MARTINS DA SILVA - Vistos. As partes manifestaram concordância à prova emprestada (fl. 191 e 194). Desta forma,… Processo 0002593-02.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEF MARTINS DA SILVA - Vistos. As partes manifestaram concordância à prova emprestada (fl. 191 e 194). Desta forma, providencie a importação dos depoimentos prestados nos autos da ação penal 1502377-64.2023.8.26.0291. Sem prejuízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26 de setembro de 2025, às 16h30min, oportunidade em que será realizado o interrogatório do acusado, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco). Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br), ao Defensor(a) e à Penitenciária de Pontal. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Comunique-se a Penitenciária para as providências necessárias. Intime-se o acusado, por mandado. O Defensor, preferencialmente, deverá entrar em contato com a Penitenciária de Pontal, por e-mail ou por telefone e combinar data e horário da entrevista reservada com seu cliente por videconferência, informando a data designada para audiência e solicitando prioridade no atendimento. Sem prejuízo, será facultada a entrevista reservada antes do início da audiência virtual, devendo o estabelecimento prisional antecipar a apresentação da pessoa que está presa. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se com urgência. - ADV: MARCOS ANTONIO FERRARI (OAB 144180/SP)

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Processo nº 1502213-58.2022.8.26.0510

ID: 310417559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502213-58.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI CAROLINI MELOZE ZACARIAS

Intimação

Advogados:

IRENE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502213-58.2022.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Maus Tratos - DANIELI CAROLINI MELOZE ZACARIAS - Vistos. Considerando o descumprimento injustificado das condições imposta…

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Processo nº 1500861-23.2025.8.26.0296

ID: 335291695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500861-23.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS MOTA SILVA

Intimação

Advogados:

NARA MARCELA DAL´BÓ PALANCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500861-23.2025.8.26.0296 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - MATEUS MOTA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao cust…

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Leandro Pereira De Araujo x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 335251505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004506-02.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004506-02.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Pereira de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA… Processo 1004506-02.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leandro Pereira de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, etc. Designo Audiência Híbrida de Instrução e Julgamento para o dia 04/09/2025 às 14:00h, convocando as partes para depoimentos pessoais, sob pena de confesso. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" às partes. Caso ainda não conste nos autos, deverão os procuradores informarem seu endereço de e-mail, bem como, o de seus clientes e testemunhas arroladas, para recebimento do link de acesso à teleaudiência. Eventualmente, se alguma parte e/ou testemunha(s) não consiga(m), ou não disponha(m) dos meios para participar da teleaudiência, não há óbice de que participe(m) em ambiente único com o procurador, pelo mesmo link encaminhado a esse. As partes, procuradores e testemunhas, caso prefiram, poderão comparecer presencialmente na sede do Juizado no dia e horário designado para a realização da audiência. Nos casos aplicáveis, os depoimentos serão prestados on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos antecedência, devendo ainda a parte ou testemunha portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Ao acessar o link, a parte ou testemunha, ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP)

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Processo nº 1502213-17.2021.8.26.0050

ID: 311340572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502213-17.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502213-17.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Expeçam-se mandados de prisão em desfavor d…

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Processo nº 1502213-77.2017.8.26.0625

ID: 318935563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502213-77.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502213-77.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida admi… Processo 1502213-77.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Município De São Carlos x Imobiliaria Alcobaca Ltda e outros

ID: 306772341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502213-79.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ALCOBACA LTDA NATANAEL DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502213-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502213-79.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda - Apelado: Natanael de Souza Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.414,70.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502213-50.2023.8.26.0663

ID: 292295576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502213-50.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON ROCHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GONÇALVES GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502213-50.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - WELLINGTON ROCHA DE MOURA - NIVALDO ALTÉA SOUZA - Designo o dia 26 de janeiro de 2026, às 15 horas e 20 minutos… Processo 1502213-50.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - WELLINGTON ROCHA DE MOURA - NIVALDO ALTÉA SOUZA - Designo o dia 26 de janeiro de 2026, às 15 horas e 20 minutos, para a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual. As partes e seus procuradores, inclusive o defensor dativo, deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Deverá a serventia judicial intimar as testemunhas já arroladas pela acusação (fl. 85) da data da audiência, bem como para que informem seu e-mail pessoal, se necessário. Por oportuno, anoto, para as testemunhas ou parte não representada por advogado, que a informação do e-mail para a realização da audiência poderá ser realizada através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo. Caso a parte e/ou testemunha(s) não tenha(m) meios para participar da audiência de forma remota, por não ter acesso à internet, fica facultado o seu comparecimento presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima indicado, e se possível, comunicando o juízo com antecedência. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Servirá o presente como mandado, a ser cumprido através do oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa citada/intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na teleaudiência. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público, inclusive para indicação de e-mail. - ADV: JOSÉ GONÇALVES GUERRERO (OAB 457113/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Município De Matão x Ivan Jose Barbieri e outros

ID: 291232383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502213-09.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

IVAN JOSE BARBIERI JESUS BARBIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502213-09.2015.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502213-09.2015.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Jesus Barbieri - Apelada: Ivan Jose Barbieri - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MATÃO PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ERA INFERIOR A R$ 10.000,00 E, APESAR DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM 2016, NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ MARÇO DE 2025, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA.4. ENQUADRAMENTO DO PROCESSO NA HIPÓTESE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ QUE PERMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5. A FAZENDA PÚBLICA NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONFUNDE COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO, QUE PODE SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502213-66.2025.8.26.0344

ID: 315470168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502213-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. S. M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES

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LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO

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Processo 1502213-66.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - B.S.M. - Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de ofereciment… Processo 1502213-66.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - B.S.M. - Vistos. 1) Registro a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal (fls. 03). 2) Tendo em vista a prova da materialidade e indícios da autoria, considerando que o libelo increpatório preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e por ora não vislumbrar as hipóteses dos incisos do art. 395 do mesmo diploma, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de BERNARDO DA SILVA MANCHINI. Digne-se a z. Serventia em proceder às anotações e comunicações de praxe. 3) Registre-se que há demonstração da materialidade delitiva, de acordo com a peça de instauração do inquérito, boletim de ocorrência (fls. 06/09 ). Além disso, pelos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, reputo que estão delineados os indícios de autoria, na esteira do relatório final da Autoridade Policial (fls. 49/51 ). 4) Sem olvidar o disposto nos incisos do §2º do art. 315 do Código de Processo Penal (cuja redação foi conferida pela Lei Federal 13.964/2019), as Cortes Superiores pacificaram o entendimento de que o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal - HC 172182 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T. STF, j. 29/11/2019. No mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP - HC 512.041/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019. Em suma, considerando o teor dos elementos colhidos na seara pré-processual e indicados pelo Ministério Público, bem como pela denúncia satisfazer os pressupostos legais, imperioso o prosseguimento da ação penal em voga - sem prejuízo de reexame da matéria após manifestação defensiva. 5) Requisitem-se folha de antecedentes e certidão estadual de distribuições criminais, caso ainda não estejam digitalizadas. 6) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal. O citando será consultado pelo Sr. Oficial de Justiça se pretende constituir advogado para defendê-lo no processo ou se, não dispondo de recursos, deseja que seja nomeada a Defensoria Pública para assisti-lo. 7) Na hipótese de residência em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. Por ocasião da citação, além de consultar o acusado sobre a atuação da Defensoria Pública, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que informe/confirme: a) número de telefone b) endereço de e-mail, c) se possui acesso à internet com câmera e microfone (aparelho celular, tablet ou computador) ou se alguém que já está no seu convívio possui essas ferramentas. 8) Caso já esteja assistido por advogado, o causídico fica cientificado de sobredito prazo para oferecer resposta à acusação, a partir da disponibilização deste decisum no DJE, que serve de intimação de para todos os fins. O silêncio será interpretado como renúncia ao patrocínio da causa. 9) De qualquer modo, decorrido o decêndio sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública independentemente de nova ordem. 10) Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Int. - ADV: MIGUEL ANGELO GUILLEN LOPES (OAB 73344/SP), LUIS ANTONIO ROSA LIMA FILHO (OAB 313336/SP)

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