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"1502215-15.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

ID: 291552815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S … Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S de fls. 01/03 - tendo em vista a manifestação da exequente, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 73. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens posto que já deferida tal diligência (fls. 67/70), tendo sido penhorados os bens os quais a exequente não tem mais interesse. Portanto, trata-se de mera repetição de diligência. Pugna ainda a exequente pela expedição de ofício às instituições financeiras visando alcançar eventual saldo financeiro em administradoras de cartão de crédito. Ora, o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado no DJE de 04/02/2019, esclarece o seguinte: "I - Dos entrantes e envio de ofícios em papel Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema Bacenjud 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBS, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRÃ, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3(ou suas antigas denominações BMBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento de ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para determinação de bloqueios. 2 - DO CÓDIGO RESPOSTA (BLOQUEIO DE R$ 0,01) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem "bloqueio: R$ 0,01 -um centavo", via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações." Como se vê, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, inclusive recebíveis em empresas de cartão de crédito. Tais ativos, inclusive previdência privada e ações em bolsa, se existentes, são indicados no extrato (cód. R$ 0,01), devendo as informações serem remetidas ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inviável a expedição de ofícios para o mesmo fim. No caso dos autos, a pesquisa do Sisbajud já foi realizada (fls. 26/29). Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda. x Della Possa E Pereira Promotora De Vendas Ltda - Epp

ID: 334046231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006739-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELLA POSSA E PEREIRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006739-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Della Possa e Pereira Promotora de Vendas Ltda - Epp - Maria Cristina Del… Processo 1006739-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Della Possa e Pereira Promotora de Vendas Ltda - Epp - Maria Cristina Della Possa - Vistos. 1. Fl(s). 379/380: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), tantos quanto bastem para garantir a execução, até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade. Caso não localizados bens penhoráveis, deverá o(a) Oficial(ala) de Justiça relacionar os que guarnecem a sede da parte executada. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Deverá parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se já não houver comprovação de tal providência nos autos. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1503972-14.2025.8.26.0361

ID: 295050097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503972-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. P. S.

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503972-14.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.S. - E.M.S.P. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS uma vez … Processo 1503972-14.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.S. - E.M.S.P. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS uma vez que estão presentes indícios de autoria e da materialidade do delito, e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando que eventuais testemunhas de defesa arroladas apenas para atestar os antecedentes do acusado poderão ser substituídas por declarações apresentadas com a resposta escrita ou em alegações finais. Devidamente intimado e decorrido o prazo, se a resposta não for apresentada ou se não for constituído defensor, nomeio a Defensoria Pública para atuar nos presentes autos, encaminhando-se os autos para a i. Defensora Pública que atua na 2ª Vara Criminal para apresentação da resposta à acusação. Providenciem-se os laudos periciais requisitados às fls. 12 e 37 (vítima IML) e 13 (local IC), conforme requerido na cota ministerial (fl. 51). Além disso, oficie-se como requerido no item 3 da fl. 51. Atualize-se o histórico de partes e cadastro do processo no SAJ e altere-se a classe dos autos. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, acolho o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público à fl. 51, item 5. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas que couber, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de decretação de prisão preventiva do acusado, a medida comporta acolhimento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência de crime, dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva deve estar orientada para satisfação das seguintes regras: - garantia da ordem pública, - garantida da ordem econômica, - por conveniência da instrução criminal, - para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva tem cabimento quando se verificar uma das seguintes situações: -tratar-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; - ser o condenado reincidente; - tratar-se de crime praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e para garantia da execução das medidas protetivas de urgência; - houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que, em 25/05/2025, o acionado se valeu da autorização concedida pela vítima para ingressar em sua residência sob o pretexto de cuidar das filhas em comum e, aproveitando-se da situação, teria desferido quatro golpes de faca contra sua ex-companheira. Em decorrência das agressões, a vítima precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e permanece hospitalizada. Embora a vítima tenha consentido com a entrada do agressor em sua residência, isso não descaracteriza a gravidade da conduta praticada, ao contrário! Verifica-se, no caso, que acusado se aproveitou dessa abertura para praticar atos de extrema violência contra a ofendida, violando não apenas sua integridade física, mas também a finalidade das medidas protetivas anteriormente impostas. Assim, a conduta do investigado demonstra extrema periculosidade, sendo evidente o risco concreto à integridade física da ofendida, bem como a reiteração delitiva. Desse modo, a decretação da prisão preventiva do acusado é necessária para garantia da ordem pública, a fim de se coibir a prática de novos delitos e para conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, considerando-se a possibilidade de o acusado evadir-se do distrito da culpa ou mesmo tornar a se aproximar da vítima, posto que já evidenciada a ineficácia das medidas de urgência anteriormente impostas, sendo imprescindível a prisão cautelar do denunciado para garantir a segurança, a incolumidade física e psíquica da vítima, assegurando-se, assim também, a instrução processual penal. Some-se a isso a existência da prova da materialidade delitiva e de indícios sérios de autoria, o que advém especialmente do boletim de ocorrência de fls. 03/05, das declarações prestadas em solo policial, especialmente pela vítima e pelo filho comum do agressor e da vítima, do auto de exibição e apreensão da faca em tese utilizada no crime, a fls. 21/22, do documento médico de fls. 23, da decisão que havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e contra o ora denunciado, conforme fls. 24/26 Por outro lado, são absolutamente insuficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, considerando o cenário acima exposto. Finalmente, o caso dos autos subsome-se às hipóteses previstas no artigo 313, incisos I e III, do CPP, autorizando a cautelar corporal em apreço. Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS, RG 35109528-SP, nos termos do artigo 312, cc artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. Por fim, quanto ao pedido de concessão das medidas protetivas de urgência, deixo de apreciá-lo, eis que a medida concedida nos autos de nº 1502215-82.2025.8.26.0361 em decisão prolatada no dia 04/04/2025 ainda está em vigor. No mais, concedo o pedido de habilitação da vítima às fls. 58-59 como assistente de acusação, à míngua de oposição ministerial. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Osvaldo Teixeira Da Silva x Central Assist Promotora De Vendas Ltda - Me

ID: 308560602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006223-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CAMILA GAMEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda … Processo 0006223-75.2023.8.26.0482 (processo principal 1014887-15.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Osvaldo Teixeira da Silva - Central Assist Promotora de Vendas Ltda - Me - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Osvaldo Teixeira da Silva em desfavor de Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME para o fim de receber a quantia total de R$15.523,32 (quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), atualizada em maio/2023, a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, fixados nos termos da sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento. Regularmente intimada, a executada não comprovou o pagamento do débito e não impugnou o presente cumprimento de sentença (certidão de fls.18 dos autos). Nos termos da decisão de fls.19 dos autos, este juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da demandada até o limite do montante correspondente ao valor atualizado do débito em setembro/2023, no caso, R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos), já inclusas as sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. A executada foi intimada acerca do bloqueio online da quantia acima especificada em conta mantida na Caixa Econômica Federal, contudo, quedou-se inerte (certidão de fls.39 dos autos). O valor constrito foi transferido em conta judicial às fls.55 dos autos. Nos termos das petições de fls.30; 33/35 e 43 dos autos, a Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) comprovou a sua renúncia aos poderes outorgados pelo autor Osvaldo Teixeira da Silva, postulando pela reserva dos honorários contratuais e apresentando cópia da prestação de serviços advocatícios às fls.44/48 dos autos. Sobreveio manifestações do exequente (petições de fls.36/37 e 51/54 dos autos), por meio da nova patrona constituída, impugnando a pretensão de sua antiga causídica e a assinatura aposta no contrato de prestação de serviços advocatícios, sustentando que a renunciante efetuou os trabalhos na modalidade pro bono, postulando pelo levantamento do valor a ele devido. Conforme petição de fls.59/68 dos autos, a terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva rejeitou a tese impugnativa apresentada pelo exequente, requerendo a suspensão do presente feito incidental; reserva de valor referente aos seus honorários contratuais; condenação dos autos nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé; e a realização de perícia grafotécnica. O exequente se manifestou através da petição de fls.75 dos autos, postulando pelo levantamento da quantia incontroversa e correspondente a 70% do valor depositado às fls.55 dos autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. De início, considerando a ausência de impugnação da executada Central Assist Promotoria de Vendas Ltda. ME ao presente incidente de cumprimento de sentença e aos cálculos apresentados pelo exequente Osvaldo Teixeira da Silva às fls.10/13 dos autos, HOMOLOGO o valor de R$19.193,28 (dezenove mil, cento e noventa e três reais e vinte e oito centavos) como aquele devido ao autor a título de verba condenatória e honorários de sucumbência, já acrescido das sanções do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. No mais, considerando inexistência de prejuízo processual, autorizo o levantamento da quantia incontroversa (R$10.555,32) em prol do exequente Osvaldo Teixeira da Silva, conforme formulário MLE de fls.76 dos autos, providenciando a zelosa serventia o necessário. Ratifico a decisão de fls.40 dos autos, de modo a autorizar o levantamento dos honorários de sucumbência (R$2.086,23) e dos honorários do advogado (art.523, parágrafo 1º, do CPC R$1.599,44) no montante pecuniário total de R$3.685,67 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em favor da terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. O saldo remanescente (R$4.952,28) será preservado na conta judicial como reserva de honorários contratuais à terceira interessada até o desfecho final desta questão. De outro norte, a realização de perícia grafotécnica se mostra fundamental para se averiguar a autenticidade ou não da assinatura lançada no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls.44/46 dos autos e que pertenceria ao exequente Osvaldo Teixeira da Silva. Nomeio como perito Leandro Ferreira e Silva que se encontra devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. O expert nomeado por este juízo deverá indicar nos autos a data na qual realizará a perícia grafotécnica em tela, procedendo-se, em sequência, à intimação dos litigantes para, querendo, acompanharem a vistoria, ainda que por meio de seus prepostos ou assistentes técnicos. Ressalto que a perícia grafotécnica somente se tornou necessária em razão da discordância apresentada pelo exequente, de modo que seria o caso de lhe atribuir o ônus probatório de depósito judicial da verba honorária do perito nomeado por este juízo. Todavia, o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, hipótese em que se aplica o disposto no artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do CPC. Cabe destacar que o trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado por este juízo demanda conhecimentos específicos, nos termos expressos na tabela de honorários pericias do anexo da Resolução nº 910/2023 (Grafotécnica). Ressalto ainda que o ilustre expert é um dos poucos profissionais especializados e experientes desta região, sendo devidamente apto a desenvolver plenamente a perícia em questão. Considerando as razões acima discriminadas, fixo os honorários periciais no valor previsto na tabela de 15 UFESPs, definido no anexo da Resolução nº 910/2023, e que neste ano de 2025, corresponde ao montante pecuniário de R$555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Providencie a zelosa serventia o necessário para se requisitar a reserva da verba honorária do perito nomeado por este juízo, junto à Defensoria Pública, conforme Resolução nº 910/2023 SEMA. Concedo às partes interessadas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Por fim, intime-se o perito nomeado por este juízo para designação de data e horário para a realização do trabalho pericial, bem como à terceira interessada Dra. Lays Fernanda Ansanelli da Silva para entregar a via original do contrato de fls.44/46 dos autos no balcão de atendimento da UPJ 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente/SP aos cuidados do gestor daquela unidade. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA GAMEIRO DA SILVA (OAB 451861/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Processo nº 1073379-89.2023.8.26.0053

ID: 296533666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1073379-89.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SCIGLIANO MIQUEL LAMELO MARIA CECILIA SCIGLIANO MIQUEL ROSANA TERESA SCIGLIANO MIQUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - … Processo 1073379-89.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Cecilia Scigliano Miquel - - Rosana Teresa Scigliano Miquel - - Katia Scigliano Miquel Lamelo - - Maria Cecilia Scigliano Miquel - Vistos. Maria Cecilia Scigliano Miquel e outros, qualificado na inicial, impetra Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, aduzindo, em síntese, que que receberam bens imóveis rurais a título de herança, deixados em razão do óbito noticiado à inicial. Ocorre que para que seja lavrada a escritura de inventário é exigido o recolhimento do ITCMD, no entanto, o Fisco Estadual utiliza para o lançamento do tributo, como base de cálculo, o "valor fundiário do imóvel" (similar ao "valor de referência"), do ITR, com o que a parte impetrante não concorda e reputa ser ilegal. Desse modo, requer: (i) concessão da liminar; e (ii) a concessão da segurança, para confirmar a liminar. Atribui à causa o valor de . Com a inicial, vieram procuração e documentos. Deferida a liminar para autorizar o recolhimento do ITCMD com base no valor venal, assim considerado o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito, como assistente litisconsorcial, e apresentou Nota Técnica, aduzindo, preliminarmente, a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta a legalidade do valor indicado pelo Fisco como base de cálculo do imposto, bem como a possibilidade de arbitramento do valor por procedimento administrativo, com base no art. 11 da Lei n° 10.705/00. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público não apresentou parecer de mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Admito o ingresso da FESP na qualidade de assistente litisconsorcial. Anote-se no Sistema SAJ. Afasto a preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita. O mandado de segurança foi impetrado para impugnar o ato administrativo consistente na incidência dos artigos 13 e 16, inciso I, alínea a do Decreto n. 46.655/2002 na base de cálculo de ITCMD cobrado do impetrante em decorrência de receber bens imóveis a título de herança. Ou seja, o mandamus foi impetrado contra ato da autoridade administrativa que interpretou texto legal de forma a controverter os interesses do impetrante, não contra o ato normativo. A alegada ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante objetiva o recolhimento do ITCMD tomando por base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez), e não o valor fundiário do imóvel. Com efeito, não se nega a competência de Estado de São Paulo para determinar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação ITCMD. E assim o é, nos termos da Lei Estadual 10.705 de 28 de dezembro de 2000: "Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) . § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU." Tais regras foram repetidas no Decreto 46.655/2002, por meio do qual foi aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00 (respectivamente arts. 12 e 16). Contudo, o Decreto 55.002/2009, que alterou o Decreto 46.655/02, ao adotar novo parâmetro para a base de cálculo do ITCMD, qual seja, o valor fundiário do imóvel (similar ao "venal de referência"), provocou majoração do tributo, em ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 e no art. 97, inc. II, § 1º, do CTN. Nota-se que o decreto em questão, ato infralegal que é, estabeleceu nova base de cálculo. E, nos termos do artigo 97, IV do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer: "[...] IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65." Além disso, a aplicação do Decreto Estadual nº 46.655/02 extrapola os limites da legalidade, uma vez que os decretos, no ordenamento jurídico pátrio, não têm o condão de alterar a lei em sentido formal; trata-se da hipótese de expedição de decretos para regulamentar a fiel execução das leis (artigo 84, IV, da Constituição Federal). Portanto, o Decreto Estadual nº 46.655/02 viola o princípio da legalidade, não podendo ser aplicado, na medida em que o decreto não pode inovar no tocante à definição da base de cálculo de tributo, devendo ater-se à lei em sentido formal que se preordena a regulamentar. Neste sentido, a jurisprudência: "REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança com pedido de liminar ITCMD Base de cálculo Lei Estadual nº 10.705/00 Valor venal apontado no IPTU Decreto nº 55.002/09 Valor venal de referência - Majoração da base de cálculo - Ilegalidade Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. A base de cálculo do ITCMD é aquela apontada na legislação paulista (IPTU),não podendo ser adotado critério diverso daquele utilizado pela própria Administração Pública para propriedade do bem,observada que a criação de base de cálculo pelo Decreto nº55.002/09, em referência ao ITBI consiste em ofensa ao princípio da legalidade. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1030989-41.2022.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei;Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) (grifos meus)" MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - ITCMD Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para os imóveis rurais o valor venal apurado para fins do ITR, e não outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. Câmara de Direito Público do E. STJ Concessão Da segurança mantida Reexame necessário desacolhido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003441-15.2022.8.26.0482; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) (grifos meus)" Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a liminar e afastar a utilização valor fundiário do imóvel, como base de cálculo do ITCMD, referente ao bem identificado na inicial, utilizando-se como base de cálculo o valor da terra nua para fins de cálculo do ITR (exercício 2023, ano do óbito do de cujus Antônio Miquel Sanchez). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C. - ADV: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP), GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP)

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Processo nº 2193680-42.2025.8.26.0000

ID: 313141457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193680-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P. M. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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DESPACHO Nº 2193680-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193680-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: M. S. S. - Paciente: M. de S. P. - VISTO. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/13), com pedido liminar, proposta pelo Doutor Matheus Salles Souza (Advogado), em benefício de MARCOS DE SOUZA PEREIRA. Consta que o paciente foi denunciado por prática, em tese, do crime previsto no artigo 121-A, § 1°, inciso I, § 2°, incisos I, III e V, combinado com artigo 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea a, todos do Código Penal. A requerimento do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva por decisão proferida no dia 09 de junho de 2025 pelo Juiz de Direito de 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, apontado, aqui, como autoridade coatora. O impetrante, então, menciona caracterizado constrangimento ilegal na decisão referida, alegando, em síntese, ausência dos requisitos para a prisão cautelar (referindo que o paciente colaborou com a investigação, inclusive se apresentou voluntariamente na Delegacia onde o mandado de prisão foi cumprido sem resistência), afirmando que o paciente tem todas as condições favoráveis para responder ao processo em liberdade. Alega, também, inidoneidade de fundamentação (gravidade abstrata), bem como desnecessidade e desproporcionalidade da medida, referindo que as medidas cautelares diversas do cárcere são, na sua ótica, suficientes para evitar os riscos apresentados pela autoridade coatora. Pretende a concessão da liminar e no mérito a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança ou que se determine que o Juiz de origem assim o proceda. É o relato do essencial. Denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 25 de maio de 2025, por volta das 7h, na Travessa Armand Maritan, n° 31, Vila Oliveira, nesta cidade e Comarca de Mogi das Cruzes, MARCOS DE SOUZA PEREIRA, qualificado a fl. 8, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, contra mãe de crianças, na presença física de descendentes da vítima, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Elaine Maria dos Santos Pereira, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito a ser oportunamente acostado aos autos, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, MARCOS e Elaine foram casados por cerca de 20 (vinte) anos e tiveram três filhos desse relacionamento duas crianças e um adulto. Na ocasião, estavam divorciados há aproximadamente 1 (um) ano, mas MARCOS estava morando na casa da vítima, mediante autorização dela, para auxiliar no cuidado dos filhos do casal. MARCOS, contudo, queria reatar o relacionamento, o que não foi aceito pela ofendida. Nesse contexto, MARCOS armou-se com uma faca e começou a desferir facadas contra a vítima Elaine. O crime somente não se consumou porque o filho do casal ouviu os gritos de socorro da vítima e se armou com uma espada do tipo katana, tendo o denunciado fugido do imóvel, bem assim pelo pronto e eficaz socorro providenciado por vizinhos, os quais levaram a vítima imediatamente à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. O denunciado agiu imbuído de motivação torpe contra a vítima, resolvendo matá-la movido pelo abjeto sentimento de posse, pois não aceitava o término do relacionamento. O denunciado cometeu o crime contra a mãe de duas crianças. Além disso, MARCOS praticou o crime na presença de descendentes da ofendida. MARCOS, ao desferir diversas facadas contra a vítima, causou intenso e desnecessário sofrimento físico em Elaine, demonstrando brutalidade incomum. Por fim, MARCOS empregou recursos que dificultaram a defesa da vítima, tendo em vista que a colheu em ambiente confinado, agindo de inopino e com emprego de faca contra vítima desarmada. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia MARCOS DE SOUZA PEREIRA como incurso no art. 121-A, § 1°, inciso I, § 2°, incisos I, III e V, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea a, todos do Código Penal e requeiro (...) (fls. 48/52, dos autos de origem). Decisão impugnada:- (...) Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, acolho o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público à fl. 51, item 5. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas que couber, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de decretação de prisão preventiva do acusado, a medida comporta acolhimento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência de crime, dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva deve estar orientada para satisfação das seguintes regras: - garantia da ordem pública, - garantida da ordem econômica, - por conveniência da instrução criminal, - para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva tem cabimento quando se verificar uma das seguintes situações: -tratar-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; - ser o condenado reincidente; - tratar-se de crime praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e para garantia da execução das medidas protetivas de urgência; - houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que, em 25/05/2025, o acionado se valeu da autorização concedida pela vítima para ingressar em sua residência sob o pretexto de cuidar das filhas em comum e, aproveitando-se da situação, teria desferido quatro golpes de faca contra sua excompanheira. Em decorrência das agressões, a vítima precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e permanece hospitalizada. Embora a vítima tenha consentido com a entrada do agressor em sua residência, isso não descaracteriza a gravidade da conduta praticada, ao contrário! Verifica-se, no caso, que acusado se aproveitou dessa abertura para praticar atos de extrema violência contra a ofendida, violando não apenas sua integridade física, mas também a finalidade das medidas protetivas anteriormente impostas. Assim, a conduta do investigado demonstra extrema periculosidade, sendo evidente o risco concreto à integridade física da ofendida, bem como a reiteração delitiva. Desse modo, a decretação da prisão preventiva do acusado é necessária para garantia da ordem pública, a fim de se coibir a prática de novos delitos e para conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, considerando-se a possibilidade de o acusado evadir-se do distrito da culpa ou mesmo tornar a se aproximar da vítima, posto que já evidenciada a ineficácia das medidas de urgência anteriormente impostas, sendo imprescindível a prisão cautelar do denunciado para garantir a segurança, a incolumidade física e psíquica da vítima, assegurando-se, assim também, a instrução processual penal. Some-se a isso a existência da prova da materialidade delitiva e de indícios sérios de autoria, o que advém especialmente do boletim de ocorrência de fls. 03/05, das declarações prestadas em solo policial, especialmente pela vítima e pelo filho comum do agressor e da vítima, do auto de exibição e apreensão da faca em tese utilizada no crime, a fls. 21/22, do documento médico de fls. 23, da decisão que havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e contra o ora denunciado, conforme fls. 24/26 Por outro lado, são absolutamente insuficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, considerando o cenário acima exposto. Finalmente, o caso dos autos subsome-se às hipóteses previstas no artigo 313, incisos I e III, do CPP, autorizando a cautelar corporal em apreço. Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS, RG 35109528-SP, nos termos do artigo 312, cc artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. Por fim, quanto ao pedido de concessão das medidas protetivas de urgência, deixo de apreciá-lo, eis que a medida concedida nos autos de nº 1502215-82.2025.8.26.0361 em decisão prolatada no dia 04/04/2025 ainda está em vigor. No mais, concedo o pedido de habilitação da vítima às fls. 58-59 como assistente de acusação, à míngua de oposição ministerial. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. Mogi das Cruzes, 09 de junho de 2025. (fls. 72/75, dos autos de origem). Numa análise superficial, pelo verificado, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso na prisão decretada, pelo menos em princípio, haja vista existência de decisões adequadamente motivada. Denúncia oferecida e recebida indica prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fls. 48/52 e 72/75, dos autos de origem). Elementos concretos de gravidade muito bem descritos na decisão acima transcrita, bem como na denúncia, evidenciam elevada periculosidade do agente, o qual tentou matar a ex-mulher mediante golpes de faca, somente não se consumando o delito por intervenção do filho do casal, bem como o pronto atendimento providenciado pelos vizinhos. Destaca-se, mais uma vez, que as circunstâncias do caso são efetivamente graves, indicando a relevante periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, revelando, pelo contexto, que a prisão preventiva é necessária e adequada para a situação concreta, como já colocado, não parecendo, por ora, suficientes medidas cautelares diversas. Liminar, por lógica, não manifestamente cabível. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Matheus Salles Souza (OAB: 405077/SP) - 10º Andar

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Anderson Carlos Dos Santos Moraes e outros x Energisa Solucoes Construcoes E Servicos Em Linhas E Redes S.A

ID: 323152613

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010969-22.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

Notificação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010969-22.2021.5.15.0026 AUTOR: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010969-22.2021.5.15.0026 AUTOR: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORAES E OUTROS (1) RÉU: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643347c proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID 42063af), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID b80bba3) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-4-2025, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 423.041,61, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 64.105,39, em 30-4-2025. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 102.651,07, atualizadas até 30-4-2025 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda devido, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno, com observância do critério previsto 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010, cuja retenção ficará a cargo do(a) reclamado(a), não havendo que se falar na incidência sobre os juros de mora. Verbas tributáveis: R$ 281.400,81 (valor bruto), Número de meses: 57, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 13.348,63 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Atualizado até 10-7-2025, o débito totaliza R$ 603.702,91, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A (CNPJ 19.371.183/0001-80) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Atente-se para o bloqueio de numerário de 50% do crédito do reclamante solicitado pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP, nos autos do processo nº 1023811-15.2022.8.26.0482 em trâmite perante aquele Juízo (ID dba2d3b). Intimem-se as partes e a União. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

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Anderson Carlos Dos Santos Moraes e outros x Energisa Solucoes Construcoes E Servicos Em Linhas E Redes S.A

ID: 323152627

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010969-22.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A

Notificação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010969-22.2021.5.15.0026 AUTOR: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010969-22.2021.5.15.0026 AUTOR: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORAES E OUTROS (1) RÉU: ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 643347c proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID 42063af), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID b80bba3) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-4-2025, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 423.041,61, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 64.105,39, em 30-4-2025. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 102.651,07, atualizadas até 30-4-2025 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda devido, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno, com observância do critério previsto 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010, cuja retenção ficará a cargo do(a) reclamado(a), não havendo que se falar na incidência sobre os juros de mora. Verbas tributáveis: R$ 281.400,81 (valor bruto), Número de meses: 57, Valor a deduzir da base de cálculo do IR: R$ 13.348,63 (Contribuição previdenciária - cota reclamante). Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Atualizado até 10-7-2025, o débito totaliza R$ 603.702,91, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios e contribuições previdenciárias. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A (CNPJ 19.371.183/0001-80) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Atente-se para o bloqueio de numerário de 50% do crédito do reclamante solicitado pela 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente/SP, nos autos do processo nº 1023811-15.2022.8.26.0482 em trâmite perante aquele Juízo (ID dba2d3b). Intimem-se as partes e a União. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARLOS DOS SANTOS MORAES

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Processo nº 0004330-42.2025.8.16.0196

ID: 322056318

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004330-42.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA JOãO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004330-42.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/07/2025 Vítima(s): COPEL Flagranteado(s): GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante dos autuados GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN pela prática, em tese, do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, incisos II, do CP. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos logo após a prática da infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Em que pese o requerimento de relaxamento do flagrante, ante a aplicação do princípio da insignificância, sob o fundamento de que a conduta é atípica diante do valor irrisório da res furtiva, entendo que a tese, ao menos por ora, não merece prosperar. Inicialmente, importante considerar que o furto qualificado, de cabos e fios elétricos, além de configurar dano à vítima lesada e impor ônus em termos de reparação e manutenção, prejudica a coletividade ao comprometer direitos essenciais, o que eleva significativamente a censurabilidade da conduta dos custodiados. Ou seja, a ação perpetrada expõe a coletividade a prejuízos inestimáveis, desde interrupções no fornecimento de energia e comunicação até riscos à integridade física, como em casos de postos de saúde afetados. Tal conduta não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social. Nesse diapasão, acrescenta-se que a jurisprudência dos tribunais vem consolidando o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância nos casos de furto de cabos de energia e telefonia, haja vista que essa ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. Assim, inaplicável o princípio da insignificância diante de furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância. Sobre o tema, é o entendimento SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 917.976/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024.) – destaquei “[...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se ultrapassa a expressão financeira dos bens subtraídos em decorrência de transtornos causados à população, essas circunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.519.602/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) - destaquei Salienta-se, ainda, que os autuados foram presos pelo crime de furto qualificado, mediante escalada e concurso de pessoas, o que demonstra especial reprovabilidade do comportamento e, igualmente, afasta a aplicação do princípio da insignificância. APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4º, I, II E IV, C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (L. 8.069/90), EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO: ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO FURTO E DA AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO APELANTE – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME – ESCALADA DO MURO QUE CIRCUNDA O IMÓVEL, ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO PARA PERMITIR O ACESSO AO SEU INTERIOR, INGRESSO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NÃO CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES – CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO TENTADO; ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CRIME PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORAS E RÉU REINCIDENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS, INDICATIVAS DA HABITUALIDADE DELITIVA – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE FURTO – DELITO DE NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVA E/OU POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFINIÇÃO, DE OFÍCIO (POR OMISSÃO DA SENTENÇA), DO VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000651-11.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) (destaquei). Por fim, sabe-se que o aludido princípio não tem incidência como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, quando o autor do fato é contumaz na prática de delitos, por ausência de requisito subjetivo, como no caso em análise. Isso porque “o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal (STF. 1ª Turma. HC 102.088/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010)". No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. TESE AFASTADA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012678-43.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.10.2024). (destaquei). Note-se que, no caso dos presentes autos, apesar do valor da coisa furtada (R$ 220,00), extrai-se que os flagranteados praticam de forma reiterada o crime de furto. Veja-se que GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA responde a diversas ações penais, sendo elas: nos autos nº 0001289-72.2022.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de receptação; nos autos nº 0001132-29.2024.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, também por receptação; nos autos nº 0004896-25.2024.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de furto qualificado; e nos autos nº 0001760-83.2025.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, também por furto qualificado, sendo que, neste último processo, foi-lhe concedido o uso de tornozeleira eletrônica na data de 03/04/2025. Em relação ao autuado JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMAN, observa-se que apresenta extensa ficha criminal, sendo reincidente, em razão da condenação nos autos n° 0013929-21.2015.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 12/07/2016; nos autos 1502215-57.2021.8.26.0544, da 3ª Vara Criminal de Jundiaí, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado não informado; e nos autos 0013669-75.2014.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 26/01/2015. Além disso, responde à ação penal nos autos nº 0005435-03.2020.8.16.0011, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos crimes de roubo e injúria; e está sendo investigado nos autos nº 0003477-33.2025.8.16.0196, da Central de Garantias Especializada, pelo crime de furto qualificado. Nesse diapasão, as circunstâncias fáticas em questão afastam a possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, por se evidenciar que, reiteradamente, os autuados tiveram envolvimento com o cometimento de diversos crimes de furto, a demonstrar, assim, a contumácia delitiva. Ademais, “O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida” (STF HC 102.088/RS 1ª T. Rel. Min. Cármen Lúcia j. 06.04.2010 DJU 21.05.2010) Sobre o tema, acrescenta-se que a jurisprudência dos tribunais vem consolidando o entendimento de que não é possível aplicar o princípio da insignificância nos casos de furto de cabos elétricos ou de internet, haja vista que essa ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade. A esse respeito, é o entendimento SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 917.976/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024.) – destaquei “[...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se ultrapassa a expressão financeira dos bens subtraídos em decorrência de transtornos causados à população, essas circunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.519.602/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) - destaquei Salienta-se, ainda, que os flagranteados foram indiciados pelo crime de furto qualificado, mediante escalada e concurso de pessoas, o que demonstra especial reprovabilidade do comportamento e, igualmente, afasta a aplicação do princípio da insignificância. APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4º, I, II E IV, C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (L. 8.069/90), EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – RECURSO DO RÉU. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO: ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DO FURTO E DA AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO APELANTE – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME – ESCALADA DO MURO QUE CIRCUNDA O IMÓVEL, ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO PARA PERMITIR O ACESSO AO SEU INTERIOR, INGRESSO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E NÃO CONSUMAÇÃO DA SUBTRAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES – CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO FURTO QUALIFICADO TENTADO; ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CRIME PRATICADO MEDIANTE QUALIFICADORAS E RÉU REINCIDENTE COM ANOTAÇÕES CRIMINAIS, INDICATIVAS DA HABITUALIDADE DELITIVA – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA TENTATIVA DE FURTO – DELITO DE NATUREZA FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE EFETIVA E/OU POSTERIOR CORRUPÇÃO DO MENOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFINIÇÃO, DE OFÍCIO (POR OMISSÃO DA SENTENÇA), DO VALOR UNITÁRIO DO DIA MULTA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000651-11.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) (destaquei). Desta feita, diante da inaplicabilidade, por ora, do princípio da insignificância, incabível o relaxamento do flagrante na forma almejada. Assim, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), auto de exibição e apreensão (ev. 1.4), auto de avaliação direta ou indireta (ev. 1.6), relatório da autoridade policial (ev. 7.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta do Boletim de Ocorrência de ev. 1.3: NO LOCAL FOI REPASSADO A EQUIPE QUE DOIS ELEMENTOS INVADIRAM A SUB-ESTACAO DE ENERGIA DA COPEL, ONDE ESTAVAM FURTANDO CABOS DE ENERGIA, QUE O SENHOR LUIS O QUAL TRABALHA NA EMPRESA MONITORAMENTO VEIO A ABORDAR OS SUSPEITOS, VINDO A DETE-LOS, QUE EM CONTATO COM OS MESMOS, ESSES NÃO NEGARAM A TENTATIVA DE FURTO, QUE FOI VERIFICADO UMA CERTA QUANTIDADE DE CABOS DE ENERGIA CORTADOS, E CAIXAS ABERTAS, DE ONDE ESSES ESTARIAM RETIRANDO OS FIOS ELÉTRICOS, QUE A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO MESMOS, ONDE FORAM LIDOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA 11 DO STF, E DESLOCADO A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS, RESALTASSYQUE O SENHOR GUILHERME NO MOMENTO DA PRISÃO SE ENCONTRAVA DESCALÇO, USANDO APENAS MEIAS. Em Delegacia de Polícia, os policiais militares Paulo Cesar Martins e Alex Juliano Borges (evs. 1.9 e 1.13) relataram que receberam uma ocorrência de furto de fiação. Ao chegarem ao local, os dois indivíduos já se encontravam detidos. O senhor Luiz, responsável pelo monitoramento da área, informou que os suspeitos haviam invadido a estação da Copel e estavam praticando furto de energia. A testemunha Luiz Fabiano Atahyde (ev. 1.11), relatou que foi informado pela central sobre uma invasão à subestação do Boqueirão. No local, ele se dirigiu juntamente com a equipe do tático de apoio e flagraram dois indivíduos furtando cabos. Em seu interrogatório policial (ev. 1.15), o autuado GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA permaneceu em silêncio. Em seu interrogatório policial (ev. 1.18), o autuado JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN permaneceu em silêncio. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, incisos II, do CP), o qual possui a seguinte redação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal A custódia cautelar dos autuados GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN é medida imperiosa para garantir a ordem pública. Verifico a presença de elementos desfavoráveis que demandam uma avaliação mais rigorosa da reprovabilidade da conduta do autuado. Conforme já fundamento no item referente à homologação do flagrante, a ação revela uma gravidade concreta que ultrapassa o mero furto patrimonial, considerando-se tanto a natureza do bem jurídico lesado quanto as consequências para a comunidade local. A subtração de fiação, além de configurar dano à vítima lesada e impor ônus em termos de reparação e manutenção, prejudica a coletividade ao comprometer direitos essenciais, o que eleva significativamente a censurabilidade da conduta do custodiado. Tal conduta não apenas viola normas essenciais de proteção ao patrimônio e à segurança pública, mas também revelam um desprezo pela ordem jurídica e pelas regras de convívio social, justificando uma resposta penal que reflita a gravidade e o potencial lesivo da ação praticada. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FURTO DE FIOS DE OPERADORA DE TELEFONIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032139-47.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 24.06.2024) Habeas corpus. Furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal). Decisão que indefere pedido de revogação da prisão preventiva. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob o argumento de ausência dos pressupostos autorizadores, com a substituição por medidas cautelares. Não acolhimento. Prisão preventiva decretada sob o argumento de garantia da ordem pública, pelo ‘modus operandi’ utilizado na prática delitiva e alegado risco de reiteração delitiva. Paciente denunciado pela prática do crime de furto durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Real risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta anotação criminal em crime que envolveu a mesma espécie de bens subtraídos, que culmina na insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão que decretou a prisão preventiva mantida em seus ulteriores termos. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. O risco de reiteração delitiva autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública.3. A gravidade em concreto do delito praticado (furto executado não somente mediante concurso de agentes como, ainda, por escalada) demonstra a periculosidade social do agente para efeitos de cognição em âmbito de cautelares em Processo Penal e se constitui em fundamento que autoriza a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, máxime quando a prática do crime patrimonial, reiterada na vida do paciente, é daqueles cujo resultado prejudica não somente a vítima, mas também a comunidade local (subtração de cabos de rede de telefonia).4. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0100659-93.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.01.2024) Se não bastasse, em consulta ao Oráculo do autuado GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ev. 10.1), verifica-se que ele responde a diversas ações penais, sendo elas: nos autos nº 0001289-72.2022.8.16.0196, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática de receptação; nos autos nº 0001132-29.2024.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, também por receptação; nos autos nº 0004896-25.2024.8.16.0196, da 10ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de furto qualificado; e nos autos nº 0001760-83.2025.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, também por furto qualificado, sendo que, neste último processo, foi-lhe concedido o uso de tornozeleira eletrônica na data de 03/04/2025. Em consulta ao Oráculo do autuado JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMAN (ev. 12.1), observa-se que é reincidente, em razão da condenação nos autos n° 0013929-21.2015.8.16.0013, da 3ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 12/07/2016; autos 1502215-57.2021.8.26.0544, da 3ª Vara Criminal de Jundiaí, pelo crime de roubo, com trânsito em julgado não informado; autos 0013669-75.2014.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, pelo crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 26/01/2015. Além disso, responde à ação penal nos autos nº 0005435-03.2020.8.16.0011, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pelos crimes de roubo e injúria; e está sendo investigado nos autos nº 0003477-33.2025.8.16.0196, da Central de Garantias Especializada, pelo crime de furto qualificado. Resta, portanto, devidamente comprovada a intenção dos flagrados em continuar praticando ilícitos, especialmente delitos de furto qualificado, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). A gravidade concreta do comportamento delituoso dos autuados, somada aos seus históricos criminais e à ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas, justifica a adoção da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. Ora, é certo que crime de furto não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Não se trata de simples crime de subtração de coisa alheia móvel, mas sim de toda uma cadeia delitiva que assola a comunidade brasileira e, em especial, esta Comarca. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes dos autuados. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) E DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS DA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA ALIADA AO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE QUE IMPLICAM A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS INDICATIVAS DA PROFICIÊNCIA EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. O fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que demonstram ser imprescindível a prisão preventiva para garantia da ordem pública e como forma de evitar a reiteração delitiva. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002885-05.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 28.03.2019). HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGENTE QUE EMPRENDEU FUGA MOMENTOS ANTES DE TER SIDO DETIDO EM FLAGRANTE EM OUTROESTADO DA FEDERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028534-06.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 09.08.2018) Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de assessorar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, por parte dos autuados, ao passo que seus registros criminais expõem que atividades ilícitas, notadamente patrimoniais, não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos autuados. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes aos custodiados no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediriam de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 08/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA e JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução acerca da prisão do autuado JOÃO HENRIQUE RODRIGUES ALVES NEUMANN (autos n° 0000105-07.2015.8.16.0009). 8. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 9. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 09 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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