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Maria Luiza Bindilatti Pereira x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 259513022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000025-97.2020.8.26.0550

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira… ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000025-97.2020.8.26.0550 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Maria Luiza Bindilatti Pereira - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. MARIA LUIZA BINDILATTI PEREIRA move Ação Declaratória c.c Indenização por Danos Morais contra CENTRAL NACIONAL UNIMED, alegando, em síntese, que possui plano de saúde junto à requerida e necessita de tratamento especializado, contudo a requerida se nega a autorizar a realização do mesmo. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para condenar a acionada a autorizar a realização do tratamento necessário prescrito, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. A decisão de fls. 55/56 deferiu a antecipação de tutela, para determinar que acionada forneça o tratamento integral prescrito. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 85/117, acompanhada dos documentos de fls. 118/278. Preliminarmente, argui inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre o caráter eletivo do procedimento pretendido, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Insurge-se quanto ao pleito indenizatório. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 475/479. Sobreveio a r. Sentença de fls. 509/511, porém, anulada pelo V. Acórdão de fls. 619/625. Determinada a realização de perícia médica (fls. 639/640), sobreveio o laudo pericial de fls. 680/688, com manifestação das partes às fls. 695/700 e 701/704. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 715/716 e 717/723. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que o vínculo existente entre as partes trata-se de típica relação de consumo, portanto aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso nos autos que a autora mantém contrato de plano de saúde com a acionada, o qual encontrava-se vigente por ocasião da negativa de cobertura por parte da requerida, sob alegação de que o tratamento solicitado não constava no rol de coberturas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ocorre que, o rol de cobertura da ANS constitui apenas referência básica para a cobertura assistencial nos planos de assistência à saúde contratados a partir de janeiro de 1999. Cumpre salientar, ainda, que não pode a prestadora de serviço, quando existe expressa indicação médica, negar-se a cobrir o tratamento. Toda e qualquer medida tendente a minimizar ou extinguir a doença deve ser coberta, sob pena de impedir o adequado aproveitamento do plano contratado, consubstanciando desvantagem exagerada ao consumidor. Outrossim, é entendimento pacífico no E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. (Súmula 102). No mesmo diapasão, já decidiu reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário. (AgInt no AgInt no AREsp 1134753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também, o laudo pericial de fls. 680/688, em resposta aos quesitos, afirma que o tratamento indicado pelo médico que assiste a autora é de caráter urgente e necessário ao caso em tela. Assim, não havendo nos autos prova que justifique a recusa da acionada, de rigor a cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Tal pretensão encontra-se amparada constitucionalmente na tutela do direito à saúde, não cabendo a acionada criar empecilhos para concretização do mencionado direito. Não procede, contudo, o pedido de indenização por danos morais, porque a negativa da ré não transbordou o inadimplemento contratual, que, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos. Sobre isso: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento multidisciplinar Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Autora diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista Prescrição médica de tratamento multidisciplinar Recusa da ré, ao argumento de que as terapias não constam do rol de procedimentos da ANS Abusividade da negativa Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Limitação do número de sessões Abusividade Expressa indicação médica Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS." (TJSP;Apelação Cível 1009135-36.2021.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021, grifei). É o necessário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 55/56) e condenar a acionada à obrigação de cobertura de todo o tratamento descrito na inicial (procedimento cirúrgico, medicamentos e materiais, conforme relatório médico de fls. 23). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C.

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Erika Suellen Silveira Brito x Gleison Rafael De Almeida

ID: 325067773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000894-56.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SUELLEN SILVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GLEISON RAFAEL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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ALINE CRISTINA MORI

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Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação t… Processo 1000894-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Suellen Silveira Brito - Gleison Rafael de Almeida e outros - *.Em linhas gerais, a presente ação tem por objeto pretensão de p'artilha de bem imóvel e edificação erigida sobre o respectivo terreno, como consta a fl. 02/03 da petição inicial, além de a parte autora pugnar pela condenação do "ex adverso" ao pagamento de indenização por dano moral . Após a determinação de emenda da petição inicial a fl 70, a parte autora melhor esclarece, adequando o pedido à causa de pedir, que pretende indenização correspondente à metade do valor da edificação sobre o terreno acima referido, vez que a realizada com esforços concorrentes da autora e do primeiro -réu, seu ex-cônjuge, sobre terreno de copropriedade daquele réu e da corré GLEISLIE, sua irmã. Os corréus apresentam contestação conjunta a fl 100/126, com documentos, sede em que sustentam a ilegitimidade passiva de NEUSA MARIA DE ALMEIDA para compor o polo passivo da ação, o que é até curioso, vez que a parte autora sequer incluiu essa pessoa no polo passivo da ação, com o que, por falta de lógica processual e inexistência de questão a respeito, deixo de conhecer tal sustentação sobre algo inexistente (não colocação de nenhuma Neusa no polo passivo). Outrossim, não há que se falar em violação de coisa julgada a respeito da sentença anterior, vez que, justamente pela ora corré não ser parte na ação de divorcio de seu irmão e da ora autora, a questão de eventual indenização de acessão existente sobre terreno alheio foi remetida, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, às vias próprias de discussão. O mais é interpretação equivocada e distorção do decidido no feito anterior Por sua vez, a intitulada inépcia da petição inicial, a fl 107, diz com pura matéria de mérito e confunde indenização de construção (acréscimo de prédio sobre terra nua - ora pedida) com indenização de benfeitoria, que é coisa diversa (aplicação de reformar ou melhorias sobre uma construção já existente). Ademais, a petição inicial mantém silogismo interno entre os elementos da ação, sob o aspecto puramente processual em abordagem, e permite sua compreensão o exercício do direito de defesa. Quanto a eventual sustentação de prescrição, não ocorre, vez que é de 10 anos (artigo 205, do CC-2002) o prazo prescricional da ação que visa a indenização por acessões à luz do Artigo 1255, do CC-2002, à falta de prazo especifico a respeito, sendo este o entendimento do E STJ, bem assim que o fluxo do prazo tem inicio com a decretação do divórcio. E em reforço, ainda: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por acessão realizada de boa-fé em terreno dos genitores da autora. A autora busca reforma da sentença alegando erro na aplicação do prazo prescricional trienal, defendendo a aplicação do prazo decenal. Requer indenização correspondente à metade dos valores despendidos na construção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à ação de indenização por acessão decorrente de construção realizada de boa-fé. III. Razões de Decidir 3. A indenização por acessão de boa-fé não está incluída no rol do art. 206 do Código Civil, aplicando-se o prazo decenal do art. 205. 4. Comprovada a boa-fé e anuência do proprietário, é devida a indenização pelas benfeitorias realizadas, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação do réu a indenizar a autora em 50% dos gastos comprovados na construção, a serem apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para indenização por acessão é decenal. 2. Indenização deve corresponder à metade do valor da construção. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255, art. 205, art. 206, § 3º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017380-36.2021.8.26.0405, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001487-96.2024.8.26.0664, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1004695-52.2023.8.26.0655; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória por construção de acessão em terreno alheio. A autora alega direito à indenização com base no art. 1.255 do Código Civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por construção em terreno alheio, já que a autora sustenta a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil; enquanto o réu sustenta ser caso de prescrição trienal. III.Razões de Decidir 3. A pretensão da autora está pautada no art. 1.255 do Código Civil, configurando comodato com autorização para construção e direito à ocupação por tempo indeterminado. 4. O prazo prescricional iniciou-se com a homologação do divórcio das partes, em 03 de dezembro de 2021, não transcorrendo até o ajuizamento da demanda em 31 de maio de 2023. IV.Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento:"1. A pretensão indenizatória por construção em terreno alheio a acarretar a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil." Legislação Citada: Código Civil, art. 1.255; art. 205; art. 206, §3º, IV; art. 197, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 21763316520218260000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2116144-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1013822-56.2017.8.26.0224, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2019; TJPR, 10ª C.Cível, AC 1367375-5, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 25.06.2015.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202373-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Realizado saneamento difuso do feito, com fundamento nos Artigos 485,§3º, cc Artigo 139, IV, do CPC, como providencia preliminar ao saneador do artigo 357, II e ss do CPC, bem assim, de organização processual prevista com ANTECEDÊNCIA pelo artigo 347, do CPC, de as partes, por primeiro, especificarem, em 15 dias, pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, de modo a poder ser realizado o juízo de admissibilidade acerca da sua utilidade, objetivo e fatos controvertidos a que diretamente ligadas, nos termos do artigo 370, do CPC. De lembrar que são fatos controvertidos a dirimir, consoante o teor das teses das partes: 1. Existência ou não de agregação de prédio ao terreno dos corréus na constância do casamento entre a autora e o primeiro réu; 2, agregação de valor ao imóvel em razão da construção, sendo a questão de presunção decorrente do regime de bens do casamento, ora desfeito, matéria de direito, salvo prova em sentido contrário à aplicação dessa presunção "ex lege" (matéria de fato) Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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