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Processo nº 1007413-39.2023.8.26.0229

ID: 314163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007413-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1007413-39.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23, para a análise…

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Processo nº 2209537-31.2025.8.26.0000

ID: 322198014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209537-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. C. DA S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: J. da S. - Impetrante: J. L. C. da S. J. - Paciente: M. S. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Constituídos Dr. José da Silva e Dr. José Laurentino Campos da Silva Junior, em favor de Marcos Sodré Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Origem nº 1502307-93.2025.8.26.0544). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi preso em flagrante em 26/06/2025, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Aduz que, formulou pedido de liberdade provisória em 01/07/2025, e que até o momento, não há decisão; e que, a r. decisão em audiência de custódia representa manifesto constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Salienta que, em caso de eventual condenação, pelo art. 215-A, do CP, há possibilidade de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal); ou regime inicial aberto; ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, em razão disso, a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O feito não veio instruído com cópias do processo. À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pela impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; em pesquisa desta Relatoria, verifica-se que a r. decisão de fls. 38/39 do Processo Digital n° 1502307-93.2025.8.26.0544, mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente, salientando que: "(...) 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de importunação sexual, sendo preso após ter sido flagrado no interior de banheiro feminino filmando as frequentadoras, utilizando aparelho celular sob vão da divisória entre as cabines, tudo em pleno estabelecimento comercial movimentado (mercado), o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do agente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assim, ante tais circunstâncias,presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitação da prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao caso sub iudice eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (...)" De sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado e tampouco a perspectiva da substituição da custódia degradada por medidas cautelares alternativas. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que avaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, que deverão vir acompanhadas de cópias necessárias. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: José da Silva (OAB: 367889/SP) - José Laurentino Campos da Silva Junior (OAB: 392630/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209537-31.2025.8.26.0000

ID: 322206605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209537-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. C. DA S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: J. da S. - Impetrante: J. L. C. da S. J. - Paciente: M. S. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Constituídos Dr. José da Silva e Dr. José Laurentino Campos da Silva Junior, em favor de Marcos Sodré Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Origem nº 1502307-93.2025.8.26.0544). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi preso em flagrante em 26/06/2025, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Aduz que, formulou pedido de liberdade provisória em 01/07/2025, e que até o momento, não há decisão; e que, a r. decisão em audiência de custódia representa manifesto constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Salienta que, em caso de eventual condenação, pelo art. 215-A, do CP, há possibilidade de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal); ou regime inicial aberto; ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, em razão disso, a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O feito não veio instruído com cópias do processo. À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pela impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; em pesquisa desta Relatoria, verifica-se que a r. decisão de fls. 38/39 do Processo Digital n° 1502307-93.2025.8.26.0544, mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente, salientando que: "(...) 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de importunação sexual, sendo preso após ter sido flagrado no interior de banheiro feminino filmando as frequentadoras, utilizando aparelho celular sob vão da divisória entre as cabines, tudo em pleno estabelecimento comercial movimentado (mercado), o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do agente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assim, ante tais circunstâncias,presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitação da prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao caso sub iudice eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (...)" De sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado e tampouco a perspectiva da substituição da custódia degradada por medidas cautelares alternativas. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que avaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, que deverão vir acompanhadas de cópias necessárias. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: José da Silva (OAB: 367889/SP) - José Laurentino Campos da Silva Junior (OAB: 392630/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1006061-75.2025.8.26.0229

ID: 317766970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006061-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVES BREGONDE ANTERO SILVIA DANIELE DE PAULA S. ANTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006061-75.2025.8.26.0229 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvia Daniele de Paula S. Antero - - Fabiano Alves Bregonde Antero - Vistos, …

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Banco Pan S/A x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 323020137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000983-79.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A MARIA AUXILIADORA BISPO MAGALHãES VILELA DA SILVA MB RENTABILIZA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000983-79.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000983-79.2022.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Maria Auxiliadora Bispo Magalhães Vilela da Silva - Apelado: Mb Rentabiliza Ltda - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, APOSENTADA, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONTRA O BANCO CETELEM S/A E OUTROS, ALEGANDO FRAUDE EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGA QUE FOI INDUZIDA PELA MB RENTABILIZA A REALIZAR TRANSAÇÕES QUE RESULTARAM EM DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA FRAUDE ALEGADA E A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS BANCÁRIOS PERMITIU QUE TERCEIROS ACESSASSEM DADOS DA AUTORA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, E OS DANOS MORAIS FORAM FIXADOS EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002457-17.2023.8.26.0637, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 09.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002951-39.2023.8.26.0229, REL. JÚLIO CÉSAR FRANCO,

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Processo nº 1502307-53.2021.8.26.0538

ID: 278035313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-53.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM PAULO SANT ANA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GALIMBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Galimberti (OAB 106296/SP) Processo 1502307-53.2021.8.26.0538 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAM PAULO SANT ANA - Vistos. Trata-se de ação penal que tramitou em fa…

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Processo nº 1505023-39.2023.8.26.0229

ID: 292127292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505023-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO

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FELIPE MÁXIMO

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DORI EDSON SILVEIRA

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ANTONI JUNIOR ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1505023-39.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA - ELIENE SANTOS SOUZA - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do…

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Municipio De Sao Caetano Do Sul x Maria De Lourdes Fração

ID: 326798799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502307-74.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES FRAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO LUIZ MALVESE

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VLAMIR BERNARDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502307-74.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502307-74.2018.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Municipio de Sao Caetano do Sul - Apelada: Maria de Lourdes Fração - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. NO PRESENTE CASO SE ANALISA, EX OFFICIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A NULIDADE FOI RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS A CDA APRESENTADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COMPROMETENDO A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.4. A OMISSÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NA CDA CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO, CONFORME SÚMULA 392 DO STJ.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA CDA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Bernardes da Silva (OAB: 283467/SP) (Procurador) - Bruno Luiz Malvese (OAB: 326142/SP) - 1º andar

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Processo nº 0004918-39.2023.8.26.0229

ID: 306426418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004918-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0004918-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1000058-51.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. … Processo 0004918-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1000058-51.2018.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Vistos. Defiro a penhora do veículo VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR, placa DSX0719, em nome de Uelinton Emanoel Nunes de Oliveira, uma vez recolhida a respectiva taxa de consulta ao sistema RENAJUD, no valor correspondente a 01 UFESP, em favor do FEDT, sob o código 434-1. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência de patrono, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, informando da realização da penhora, cuja taxa de expedição deverá ser recolhida pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, Havendo requerimento e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado com a ordem de apreensão e remoção do bem, ficando desde já deferido o uso de força para acesso ao bem e reforço policial, se necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições do veículo, seja de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando a eventualidade nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora permanecerá, bem como a excussão subsequente, porém fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA (OAB 318481/SP)

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Associação Rural Alto Do Esmeralda x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 324866435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002052-37.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RURAL ALTO DO ESMERALDA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 0002052-37.2025.8.26.0084 (processo principal 1002660-39.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Rural Alto do Esmeralda - Concession… Processo 0002052-37.2025.8.26.0084 (processo principal 1002660-39.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação Rural Alto do Esmeralda - Concessionária do Sistema Anhanguera-bandeirantes S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 2.373,96 em julho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

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