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Associacao Dos Moradores Do Vale Das Laranjeiras x Beatriz Silva Jacob e outros

ID: 333085798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008381-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Polo Passivo:

BEATRIZ SILVA JACOB MIGUEL SILVA JACOB PATRíCIA SILVA JACOB

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008381-12.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008381-12.2023.8.26.0248/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Associacao dos Moradores do Vale das Laranjeiras - Embargdo: Miguel Silva Jacob - Embargda: Beatriz Silva Jacob - Embargda: Patrícia Silva Jacob - Interessado: Andrea Bannwalt Armando - Interessado: Rogerio Schmidt Armando - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - 1. Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS contra despacho proferido em grau recursal nos autos dos Embargos de Terceiro manejados por MIGUEL SILVA JACOB, BEATRIZ SILVA JACOB e PATRÍCIA SILVA JACOB. Alega a embargante que o despacho determinou que apenas ela complementasse o preparo do recurso principal, esquecendo-se de intimar os embargados a complementarem o preparo do recurso adesivo. Embargos tempestivos (fls. 458). É o relatório. 2. Dispõe o artigo 1.022 do CPC que cabem os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Verifica-se que, posteriormente à oposição dos presentes aclaratórios, foi proferido o despacho de fls. 472, que expressamente reconheceu o cumprimento da determinação de complementação do preparo pela embargante e, ao mesmo tempo, determinou a intimação dos apelantes-adesivos (embargados) para que também procedessem à respectiva complementação, nos exatos termos requeridos nestes embargos declaratórios, o que esvazia o objeto da insurgência. Nesse contexto, os embargos de declaração restam prejudicados, por perda superveniente de interesse jurídico, em razão da satisfação do pedido por ato posterior do juízo. Outrossim, como o recurso foi oposto em face de pronunciamento do relator, o julgamento dos embargos deve se dar monocraticamente, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC. Finalmente, considerando que a decisão não implica efeito modificativo ao mérito discutido nos autos principais, dispensa-se a intimação dos embargados, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, julgo prejudicados os embargos. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Maíra Zanatta Viegas De Carvalho E Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 337781839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003999-56.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA ZANATTA VIEGAS DE CARVALHO E OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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IGOR FERNANDES PINTO

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Processo 0003999-56.2024.8.26.0248 (processo principal 1013522-12.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maíra Zanatta Viegas de Carvalho e Oliveira - Hurb Technolo… Processo 0003999-56.2024.8.26.0248 (processo principal 1013522-12.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maíra Zanatta Viegas de Carvalho e Oliveira - Hurb Technologies S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: IGOR FERNANDES PINTO (OAB 369494/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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José Gilvan Silva e outros x José Adhemar Bissoto e outros

ID: 331875868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014104-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILVAN SILVA KELLY CRISTINA SILVA MENDES

Polo Passivo:

JOSé ADHEMAR BISSOTO JOSé MARIA FERRACIOLI Só LOTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO

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MARIO CESAR PEREIRA

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LEDA MADSEN

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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Processo 1014104-12.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Gilvan Silva - - Kelly Cristina Silva Mendes - Só Lotes Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - Jos… Processo 1014104-12.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Gilvan Silva - - Kelly Cristina Silva Mendes - Só Lotes Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda - - José Adhemar Bissoto - - José Maria Ferracioli e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: MARIO CESAR PEREIRA (OAB 258794/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), LEDA MADSEN (OAB 112717/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x M.C.M.Comercio De Medicamentos Eireli Me

ID: 335836170

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502402-22.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

M.C.M.COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI ME

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, na forma da Lei…

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Associacao Dos Moradores Do Vale Das Laranjeiras x Beatriz Silva Jacob e outros

ID: 293806747

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008381-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Polo Passivo:

BEATRIZ SILVA JACOB MIGUEL SILVA JACOB PATRíCIA SILVA JACOB

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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ANDRE CAMERA CAPONE

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DESPACHO Nº 1008381-12.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008381-12.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Associacao dos Moradores do Vale das Laranjeiras - Apdo/Apte: Miguel Silva Jacob - Apda/Apte: Patrícia Silva Jacob - Apda/Apte: Beatriz Silva Jacob - Interessado: Andrea Bannwalt Armando - Interessado: Rogerio Schmidt Armando - Interessado: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S.a. - Vistos. Analisados e já relatados em gabinete, anote-se a oposição ao julgamento virtual (fls. 455). Apelação de fls. 388/395: ainda que a pretensão recursal verse exclusivamente sobre a majoração dos honorários advocatícios, o preparo recursal deve tomar como base o efetivo proveito econômico que se pretende obter. Consideradas as razões do apelo, constata-se que o valor do preparo recursal deve ser complementado, na esteira de precedentes desta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de multas impostas pelo Procon Sentença de procedência Apelação somente visando à majoração dos honorários fixados Determinação de recolhimento do preparo da apelação com base no valor da causa Inadmissibilidade A base de cálculo do preparo da apelação deve ser o proveito econômico pretendido no recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A base de cálculo para o preparo da apelação que pretende somente a majoração dos honorários advocatícios não pode ser o valor da causa, mas o proveito econômico pretendido pelo recurso (g.n.). DESERÇÃO Inocorrência Alegação da apelada de que o recolhimento do preparo foi insuficiente Inadmissibilidade Apelação interposta questionando, tão somente, o valor fixado a título de honorários advocatícios - Preparo recursal que deve ser calculado tomando por base o valor do proveito econômico pretendido Alegação em contrarrazões recursais, afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação declaratória de inexigibilidade julgada procedente Verba honorária advocatícia, decorrente da sucumbência, arbitrada por equidade em R$ 300,00 (trezentos reais) Descabimento O arbitramento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do artigo 85, §8º, do novo Código de Processo Civil "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública nalide , os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (STJ - Tema Repetitivo 1076) Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, isto é, R$ 79.561,61 (setenta e nove mil reais e quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos fls. 16), nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil RECURSO PROVIDO (g.n.). Intimem-se a embargada apelante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento da diferença do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Vicente Calvo Ramires Junior (OAB: 249400/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Condomínio Residencial Embaúba x Lucimara Aparecida Calegarini Valentin

ID: 319765777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005646-06.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL EMBAúBA

Polo Passivo:

LUCIMARA APARECIDA CALEGARINI VALENTIN

Intimação

Advogados:

LAERCIO DERCOLI

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ADRIANA CRISTINA BELAVARY

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Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida C… Processo 1005646-06.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1007799-12.2023.8.26.0248) - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Embaúba - Lucimara Aparecida Calegarini Valentin e outros - Vistos Fls. 319: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 07 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO DERCOLI (OAB 127914/SP), ADRIANA CRISTINA BELAVARY (OAB 313236/SP)

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C. P. I. P. I. x A. E. L.

ID: 330462512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009157-12.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. P. I. P. I.

Polo Passivo:

A. E. L.

Intimação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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Processo 1009157-12.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - A.E. e outros - Vistos I - As medidas de constrição devem incluir pesqu… Processo 1009157-12.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba - A.E. e outros - Vistos I - As medidas de constrição devem incluir pesquisas no CNPJ da matriz e das filiais da empresa executada, pois embora efetuado novo cadastro junto ao Ministério da Fazenda para sucursais, filiais ou agências, com repetição dos oito primeiros dígitos, não se dá o surgimento de nova e distinta pessoa jurídica. Daí que, evidentemente, não há formação de litisconsórcio entre matriz e filial. Conforme se colhe de voto do Juiz Federal Leandro Paulsen: "há que se ter em mente que, em função do princípio executivo da responsabilidade patrimonial (CPC, artigo 591), o devedor responde com a totalidade de seu patrimônio. Por devedor, deve-se entender aquele sujeito de direito dotado de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Quanto às empresas, a personalidade jurídica é adquirida a partir do registro de seu contrato ou estatuto social no Registro Público de Empresa (Junta Comercial), nos termos do artigo 45 do CC/2002. A rigor, o cadastro da empresa junto ao CNPJ não qualifica ou constitui a sua personalidade jurídica, representando tão-somente o cumprimento de obrigação tributária acessória, necessária ao desenvolvimento regular de suas atividades. Em outras palavras, as normas concernentes ao CNPJ, que subdividem as pessoas jurídicas de acordo com cada um de seus estabelecimentos, destinam-se apenas a facilitar as atividades fiscalizatórias, não possuindo o efeito de cindir as pessoas jurídicas que se estabelecem em mais de um lugar, nem o seu patrimônio, que permanece único, vinculado à personalidade jurídica comum. Tanto o patrimônio é uno que, quando uma pessoa jurídica, por meio de alteração do seu contrato social, cria uma nova filial, não atribui ao novo estabelecimento um capital social próprio; ainda que haja aumento de capital social com a criação de nova filial, o patrimônio já existente e o eventualmente agregado permanecem sendo unicamente da pessoa jurídica, composta pelos seus diversos estabelecimentos. Por outro lado, ainda que o sistema processual outorgue autonomia processual a cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica, quanto às obrigações em cada um deles contraídas, nos dizeres da Súmula nº 363 do STF, isto, todavia, não retira a organicidade da pessoa jurídica. Juridicamente, a pessoa jurídica é uma só, quer haja um, quer haja vários estabelecimentos." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AI 0001586-06.2012.404.0000/SC, j. 30/05/2012). Sob tal enfoque, nos atos de constrição de valores da pessoa jurídica, devem constar apenas os oito primeiros dígitos do CNPJ para direcionamento dos cumprimentos à matriz e filiais, afinal não há separação patrimonial. Além do mais, é admissível a utilização do CNPJ base da devedora em razão da unidade patrimonial entre matriz e filiais, conforme TEMA 614/STJ, que pode ser aplicado ao caso por analogia. Diante do exposto, defiro, com base no disposto no art. 854 do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com a utilização da funcionalidade teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. São executados: One Franchising Ltda., Vct Participações e Negócios Ltda, Domínio Noroeste Participações e Negócios Ltda. e AVDV Estética Ltda; Valor atualizado: R$ 64.141,08. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. A conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o exequente requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado constituído, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se não for beneficiário da gratuidade de justiça. Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Conforme já mencionado na decisão de fls. 176/179, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria o fornecimento da certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Consigno que, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD (OAB 339281/SP), KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD (OAB 339281/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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