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Processo nº 0000952-43.2025.8.26.0441

ID: 314393176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000952-43.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI VANSAN GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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Processo 0000952-43.2025.8.26.0441 (processo principal 1003030-27.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Sueli Vansan Goncalves - Pelo… Processo 0000952-43.2025.8.26.0441 (processo principal 1003030-27.2024.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Sueli Vansan Goncalves - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução e determinando que o cumprimento de sentença deverá prosseguir em consonância com os parâmetros determinado em Lei, pelo valor de R$70.388,60 (setenta mil e trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Por consequência, julgo extinto o processo, referente à impugnação manejada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ARIANA FRANCA FARIAS, em defesa à pretensão executória movida eu desfavor no incidente de cumprimento de sentença instaurado, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95que estabelece que: "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo,conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA -PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas,disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita serámelhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar,juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e adeclaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valorem que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Providencie a parte exequente o necessário para expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, no montante acima indicado (R$70.388,60). P.I.C. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP)

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Processo nº 1502483-64.2023.8.26.0537

ID: 335563696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502483-64.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE PEDROSA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA FREITAS

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GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

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Processo 1502483-64.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wallace Pedrosa Oliveira - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado nº 503/2025 (CPA n… Processo 1502483-64.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wallace Pedrosa Oliveira - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado nº 503/2025 (CPA nº 2025/81290) da Corregedoria Geral de Justiça, este Juízo deverá reavaliar, de ofício, o presente processo, eis que nestes autos fora apurada a prática de crime (art. 33 da Lei 11.343/06) que se enquadra em hipótese de análise para eventual revisão da condenação, nos termos do Comunicado, cujo trecho pertinente passo a destacar, in verbis: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam nas Áreas Criminal e Execução Criminal, o que segue: No período de 1º a 30/07/2025 as Unidades Judiciais deverão realizar mutirão processual, nos termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, para a reavaliação, de ofício, dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses abaixo: 1.1. Nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP E 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR; 1.2. Prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; 1.3. Pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas; 1.4. Processos de execução penal com lapsos vencidos de progressão, Livramento Condicional, prescrição executória e vencimento de pena." (grifei). Nesse sentido, conforme o "Caderno de Orientações Técnicas para o I Mutirão Processual Penal Pena Justa", deverá ser realizada a "revisão da decisão condenatória fundada no art. 33 da mesma lei, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STF no acórdão do Recurso Extraordinário 635.659. Nesta última hipótese, as decisões poderão ser revisadas com base no art. 66, I da Lei de Execução Penal ou mediante revisão criminal". Com efeito, antes de proceder eventual revisão da r. sentença condenatória dos autos, em promoção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista ao M.P. e à Defesa para postularem o que julgarem devido com relação às possíveis implicações das teses firmadas no Julgamento do RE nº 635.659 (Tema nº 506 do STF) ao presente processo. Regularize o cadastro, com eventual baixa da parte, se o caso. Ciência ao M.P. e DPE/Advogado(a). Diadema, . - ADV: LUCAS ROCHA FREITAS (OAB 505896/SP), GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS (OAB 60832/DF)

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Antonio Fernandes Pardo x G8 Colchoes Eireli (Sono Quality)

ID: 317052921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002087-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES PARDO

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI (SONO QUALITY)

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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Processo 0002087-27.2024.8.26.0441 (processo principal 1000521-60.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernandes Pardo - G8 Colchoes Eireli (Sono Qual… Processo 0002087-27.2024.8.26.0441 (processo principal 1000521-60.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Fernandes Pardo - G8 Colchoes Eireli (Sono Quality) e outro - Vistos. Fl. 1076/1077: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei. Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024). Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP), MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO (OAB 421605/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Processo nº 1502483-20.2023.8.26.0099

ID: 335375337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-20.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. N. G. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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Processo 1502483-20.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.N.G.S. - 1-) Karisa. A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu, preliminarmente, a reje… Processo 1502483-20.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.N.G.S. - 1-) Karisa. A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu, preliminarmente, a rejeição da denuncia por falta de justa causa. Teceu, ainda, considerações acerca do mérito. Afasto a alegação de ausência de justa causa. Neste particular observo que os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, pois, qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor da denunciada (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Em relação às demais alegações da defesa da acusada, verifico que elas confundem-se com o proprio mérito da ação penal, e deverão ser analisados no momento oportuno. Também não é o caso de absolvição sumária da acusada, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva. O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa. Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 577/578. 2-) Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 04.11.2025 , às 13:30 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância tácita das partes. Intimem-se o representante do Ministério Público e o da ré nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e a ré deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas, a vítima e a ré, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021). No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário. Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. 3-) Em relação ao pedido de diligências para localização das testemunhas de defesa " Liandra e Kerolin ", indefiro o quanto requerido, uma vez que não compete ao Juízo diligenciar para localizar vítimas ou testemunhas arroladas pelas partes. 4-) Por fim, à mingua de elementos comprobatórios da aduzida condição de hipossuficiência da ré, nos termos da Lei nº 1060/50, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela Defesa. 5-) Tiago : Atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 621 item " II ". Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa. - ADV: STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA (OAB 488182/SP), BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA (OAB 467608/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Igor Emery Sachse Torres x Ebax Ltda.

ID: 307442463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR EMERY SACHSE TORRES

Polo Passivo:

EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. e outro - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC,… Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. e outro - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP)

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Igor Emery Sachse Torres x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 311595431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR EMERY SACHSE TORRES

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) … Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Igor Emery Sachse Torres x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 311611828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR EMERY SACHSE TORRES

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) … Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Igor Emery Sachse Torres x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 311574583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR EMERY SACHSE TORRES

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) … Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Igor Emery Sachse Torres x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 311592802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR EMERY SACHSE TORRES

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) … Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Igor Emery Sachse Torres x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outros

ID: 311620967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004485-27.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR EMERY SACHSE TORRES

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK) EBAX LTDA.

Intimação

Advogados:

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) … Processo 1004485-27.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor Emery Sachse Torres - Ebax Ltda. - - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) - Posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C.. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARY CRISTINE EMERY SACHSE (OAB 281882/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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