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Processo nº 1502526-68.2025.8.26.0395

ID: 326871577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502526-68.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. DO P. M. E. A. DOS S. S. S. H. S. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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NELSON JACOB CAMINADA FILHO

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HEVERTON ANCELMO BENTO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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ESTEVÃO TAVARES LIBBA

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AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares de urgência p… Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de medidas cautelares de urgência previstas na Lei 11.340/06, embasado nos relados da ofendida (fls. 177), segundo a qual, depois de ter prestado as declarações em sede policial, recordou-se que, no dia dos fatos, enquanto estava vendada, uma pessoa segurava sua venda, e o homem que lá estava segurava seus braços, enquanto outra mulher segurava seu cabelo a ser cortado. Que ouviu quando esta mulher disse, "você quer vir cortar o cabelo dela?"(sic), sugerindo realmente que no local havia pelo menos uma quarta pessoa. Recordou-se ainda que Sandro chegou no local para lhe buscar logo após ser deixada pelos agressores, cerca de 10 minutos. Que no dia da prisão dos envolvidos lhe fora apresentada fotografia do homem que conduzia o veículo em que foi colocada e o reconheceu sem sombra de dúvidas. Que após os fatos instalou câmera de segurança defronte sua residência, e informa que uma fiat/toro passou pelo local na data de ontem, tal veículo poderia ser de Sandro, uma vez que o mesmo veículo estaria estacionado em frente ao Hotel da família dele. Que desde as agressões sofridas não se sente segura, e então, solicita as Medidas Protetivas de Urgência contra Sandro Renato da Silva e Meire Elen dos Santos Silva (fls. 178/182). O Dr. Promotor de Justiça, manifestando-se afls. 190/191, pronunciou-se pela concessão das medidas protetivas. Sucintamente relatados, passo adecidir, constatando que os elementos de prova colhidos em solo policial são suficientes para o deferimento da tutela de urgência perseguida. Com efeito, a simples leitura do termo de oitiva defls. 177evidencia que a vítima vivencia contexto de violência relacionado às situações descritas no artigo 5º, da Lei 11.340/06, que, como cediço, tende a escalar caso não adotada providência imediata. A palavra da vítima, ao menos no espectro de cognição não exauriente próprio desta via sumária, basta para deflagrar a intervenção estatal preventiva, vertida, justamente, à salvaguarda de sua integridade física e psíquica frente a novos ataques, evitando-se a configuração de danos ainda maiores do que os já materializados. Frise-se que as medidas de proteção têm natureza meramente acautelatória, sem potencial para desaguar em maiores prejuízos para o pretenso ofensor, podendo, de todo modo, ser revistas a qualquer tempo (artigo 19, § 3º, da Lei 11.340/06). Protege-se, com isso, a vítima, sem impor ao ofensor ônus que destoem em demasia das consequências naturais da separação de fato (saída do lar e afastamento, notadamente). Em consonância com o quanto argumentado, pertinente a colação das lúcidas ponderações lançadas pela I. Desembargadora Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi no v. acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito nº 0000389-30.2018.8.26.0462 (5ª Câmara de Direito Criminal. Dj. 18/10/2018): Urge obtemperar, a propósito, que nos casos envolvendo delitos ocorridos no âmbito da violência doméstica e familiar - praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas - a palavra da vítima assume especial relevância. Não se pode desprezar que as medidas de proteção previstas na lei especial independem de prova cabal do fato alegado, podendo ser revistas a qualquer tempo, até porque têm por finalidade precípua alargar o espectro de proteção da mulher, aumentando o sistema de prevenção e combate à violência física ou psicológica. Desse modo, provocada a jurisdição, a fim de evitar um resultado mais gravoso, poderá o magistrado decidir-se por uma ou outra medida protetiva, de acordo com a necessidade exigida pela situação de vulnerabilidade da mulher, tal como se vislumbrou na hipótese em testilha. Diante do exposto, DETERMINO que os ofensores Sandro Renato da Silva e Meire Elen dos Santos Silva não se aproximem da vítima e seus familiares a menos de 100 metros de distância, bem como não mantenha contato com tais pessoas por qualquer meio de comunicação, o que faço com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006. Anoto que a proibição de frequentar determinados lugares é excessivamente ampla, cabível apenas quando especificados os pontos do território em que a presença do ofensor se revele inoportuna e perigosa, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a proibição de aproximação a distância mínima de 100 metros já é suficiente para a salvaguarda da ofendida. As medidas ora impostas valerão até a preclusão da eventual decisão de arquivamento do Inquérito Policial correspondente ou até o trânsito em julgado da sentença proferida em eventual ação penal iniciada em função dos fatos nestes autos descritos. Com fundamento nos artigos 8º, VIII, e 23, I, ambos da Lei 11.340/06, com o escopo de propiciar aos envolvidos atendimento multidisciplinar e reflexão sobre as razões do episódio tratado nos autos,oficie-se ao CRAS local, para inclusão da vítima no Grupo com Famílias. Deixo de incluir os agressores porque eles, ao que tudo indica, estão foragidos, à míngua de notícia de cumprimento dos mandados de prisão expedidos nas fls. 152/155. Comunique-se o IIRGD nos termos do Comunicado CG nº 882/2015. Com a máxima urgência, intimem-se as partes, vítima e ofensor, cientificando-se o Ministério Público. Caso não se logre intimar os ofensores imediatamente, a formalidade deverá ser promovida quando da comunicação do cumprimento dos mandados de prisão de fls. 152/155. No ato da intimação, deverão os ofensores ser cientificados de que o descumprimento das medidas impostas acarretarão as decretações de suas prisões preventivas (artigo 20, da Lei 11.340/06, e 313, III, do Código de Processo Penal), sem prejuízo da apuração do crime capitulado no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Deverá constar na intimação da ofendidaa informação de que ela poder baixar o aplicativo S.O.S. MULHER em seu telefone celular e fazer o cadastro para utilizar a ferramenta do BOTÃO DO PÂNICO em caso de necessidade de atendimento de emergência pela Polícia Militar, por descumprimento de medida de proteção pelo agressor. No mais, aguarde-se o oferecimento de denúncia, no prazo legal. Int. - ADV: ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), HEVERTON ANCELMO BENTO (OAB 350436/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

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Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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