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Processo nº 1002298-37.2023.8.26.0229

ID: 339036803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002298-37.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA

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Processo 1002298-37.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jefferson Vieira - Vistos. Considerando que o novo sistema SISBAJUD permite que sejam feitas ordens de bloqueio em rel… Processo 1002298-37.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jefferson Vieira - Vistos. Considerando que o novo sistema SISBAJUD permite que sejam feitas ordens de bloqueio em relação a contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes, assim, entendo que o pedido de expedição de ofício à CETIP, CVM e BMF Bovespa é ineficaz. Indefiro ainda pesquisas CNSEG, Previc, SUSEP, neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de pesquisa e constrição de bens pelos sistemas DIMOB, DECRED, DIMOF, CNIB, CNSEG, Previc, SUSEP, SEFAZ, DÓI e SRei. Irresignação do exequente. Medidas de execução atípica ou indireta que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Pesquisas junto ao DIMOB, DECRED, DIMOF e DÓI que não se mostram efetivas para a localização de bens do executado. Fornecimento de informações pretéritas. Pesquisa junto ao SRei que pode ser obtida sem intervenção do judiciário. Informações idênticas àquelas fornecidas pelo ONR, já consultado pelo exequente. Impossibilidade do deferimento de pesquisas pelo CNIB. Matéria afetada por este E. Tribunal de Justiça após admissão de IRDR (Tema nº 44) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137). Deferimento das pesquisas junto ao CNSEg, Previc, SUSEP e SEFAZ. Medidas adequadas à localização de bens aptos à satisfação da dívida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128338-21.2024.8.26.0000, Relatora Daniela Cilento Morsello) Indefiro ainda o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para penhora de créditos do sistema Nota Fiscal Paulista, uma vez que eventuais créditos a receber do sistema Nota Fiscal Paulista são irrisórios e sem qualquer resultado útil à execução, bem como somente são liberados semestralmente e não tenha sido realizada a opção de compensação com o IPVA. Indefiro o pedido de consulta via BACEN-CCS. O sistema SISBAJUD possui a integração com as instituições financeiras e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro por fim o pedido de expedição de ofício ao INSS, posto que a penhora de rendimentos da executada é medida excepcional, sobretudo considerando o disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civi. Não estão presentes os requisitos autorizadores no presente caso, haja vista que o débito em execução não é de natureza alimentar e não há nada nos autos que permita concluir a capacidade da executada de suportar a penhora (REsp. Nº 1.673.067 - DF Rel: Min Nancy Andrighi). Assim, inviável a penhora de salário ou benefício previdenciário, ante sua impenhorabilidade. No mais, considerando a resposta do ofício, encaminhem-se novamente o ofício expedido às fls. 133, observando os anexos com os dados da parte. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 234497/SP)

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Processo nº 2182094-08.2025.8.26.0000

ID: 303285759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182094-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA SILVA DE JESUS LOHN JANILDO MANGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

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DESPACHO Nº 2182094-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182094-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Francisco Morato - Paciente: Janildo Mangueira Souza - Impetrante: Fabíola Silva de Jesus Lohn - Vistos. A advogada Fabíola Silva de Jesus Lohn impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de JANILDO MANGUEIRA SOUZA, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo da Vara Plantão da Comarca de Jundiaí 05ª CJ, nos autos do Processo nº 1502721-28.2024.8.26.0544. Esclarece que o paciente, preso preventivamente desde 31 de agosto de 2024, suportou posterior condenação, em 09 de abril do corrente ano (fls. 14/24), por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei 10.826/03, sendo-lhe imposta a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, além de lhe ter sido vedado o direito de recorrer em liberdade. Afirma, contudo, que, passados mais de 9 (nove meses) dos fatos, o paciente ainda se encontra segregado cautelarmente e que, ademais, transcorridos mais de 2 (dois) meses da sentença, não houve qualquer movimentação prática para se dar início à execução provisória da pena. Destarte, sustenta a excessiva para o início da execução penal, fato este que está a obstar o paciente de pleitear benefícios que lhe são de direito, especialmente a progressão de regime prisional. Requer, pois, em sede liminar, a concessão da ordem para que seja, de plano, revogada a prisão preventiva decretada, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente e, subsidiariamente, para que seja determinado o início imediato da execução da pena que lhe fora imposta, confirmando-se a ordem, ao final (fls. 01/04). Indefere-se a medida liminar. A antecipação do pleito de urgência demanda a constatação inequívoca e de plano do constrangimento ilegal aventado, o que não se vislumbra na hipótese, ao menos em uma análise perfunctória da impetração e da documentação apresentada. Com efeito, a ocorrência de excesso de prazo demanda a notícia de patente desídia ou negligência pelo Poder Judiciário, o que não pode ser averiguado, ao menos em um juízo de cognição sumária, mesmo porque os prazos processuais não são somados de forma absoluta e aritmética, de sorte que a questão há que ser analisada à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a análise detida do quanto alegado clama a vinda de informações do eminente Magistrado acoimado coator, para se saber se razoável ou não o curso do feito. Nada obstante, as questões deduzidas serão sopesadas com maior alcance no momento oportuno, até porque a natureza satisfativa do pedido impõe a resolução da controvérsia pelo colegiado, juízo natural da causa, no julgamento de mérito do remédio constitucional. Processe-se, requisitando as informações de praxe, especificamente acerca da alegada delonga na expedição da guia de recolhimento do paciente. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por fim, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator. - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Fabíola Silva de Jesus Lohn (OAB: 458552/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502721-16.2024.8.26.0548

ID: 291313046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502721-16.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR ZAFFALON

Intimação

Advogados:

GILSON LUIZ MARTINS DE FRANÇA

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Processo 1502721-16.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ZAFFALON - I - Fls. 142/144: Embora o acusado João Vitor tenha sido notifica… Processo 1502721-16.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ZAFFALON - I - Fls. 142/144: Embora o acusado João Vitor tenha sido notificado por edital, observo que ele encontra-se assistido por defensor constituído, de modo que passo a apreciar a defesa preliminar apresentada. II - Fls. 116, 130/131 e 139: As defesas preliminares apresentadas não têm o condão de elidir a imputação contida na exordial. A denúncia preenche os requisitos legais permitindo aos réus exercerem plenamente o seu direito de defesa, não sendo caso de rejeição. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria. Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, RECEBO a denúncia oferecida contra JOÃO VITOR ZAFFALON e ALAN RODRIGO DIONIZIO DOS SANTOS. Citem-se os acusados e comunique-se o IIRGD. Considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2026, às 13:30 horas. Providencie-se o necessário. As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual". No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Bloco A, salas 63), no dia e horário acima designados, certificando-se. Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. Diante do reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail. Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: GILSON LUIZ MARTINS DE FRANÇA (OAB 461953/SP)

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Processo nº 1502721-62.2023.8.26.0544

ID: 306890210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502721-62.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO MOURA SANTOS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA DE LOURDES BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1502721-62.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO MOURA SANTOS - Vistos. Para melhor adequação da pauta de audiências, redesigno aud… Processo 1502721-62.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO MOURA SANTOS - Vistos. Para melhor adequação da pauta de audiências, redesigno audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 03 DE OUTUBRO DE 2025, às 16:00 HORAS, a ser realizada no formato virtual (por videoconferência), devendo a sessão ser acessada pelo link que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://tinyurl.com/ms2k8xub Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo ou eventualmente naquele a ser deprecado, além de intimar e/ou citar, deverá certificar-se junto à(s)(s) depoente(s) a existência de condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet para a(s) mesma(s) participar(em) virtualmente; havendo, obrigatoriamente deverá ser colhido o e-mail da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) para envio do link de acesso a audiência virtual e, se possível, o número de celular que tenha WhatsApp; não havendo, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação remota). A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível através do endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer /Audiência Virtual / Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se o réu CAIO MOURA SANTOS, a fim de que compareça à audiência virtual supra designada, servindo a presente decisão como mandado de intimação devidamente acompanhada de folha de rosto, informando: ( ) tenho condições de participar da audiência virtual e informo o e-mail e telefone para o envio do link de acesso: __________________________________________________________. ( ) não tenho condições de participar de audiência virtual e comparecerei no dia da audiência junto ao Fórum de Francisco Morato - SP. Intimem-se e requisitem-se os Políciais Civis ANTÔNIO ALEXANDRE BARBOSA e ABEL GONÇALVES DE SOUZA, para que participem da audiência virtual supra designada, servindo a presente decisão como ofício requisitório e mandado de intimação, devidamente acompanhada de folha de rosto, ou ainda, através de e-mail, telefone ou qualquer outra forma idônea, devendo as testemunhas fornecerem o telefone ou e-mail para a realização do ato. Intime-se a testemunha Intime-se a testemunha J.V.C.DE.L e sua representante legal ANA PAULA CAVALCANTE DE LIMA para que participe da audiência virtual, servindo a presente decisão como mandado de intimação devidamente acompanhada de folha de rosto, informando: ( ) tenho condições de participar da audiência virtual e informo o e-mail e telefone para o envio do link de acesso: __________________________________________________________. ( ) não tenho condições de participar de audiência virtual e comparecerei no dia da audiência junto ao Fórum de Francisco Morato - SP. Caso as testemunha(s)/vítim(a)s não sejam localizadas, ficam desde já deferidas as pesquisas junto aos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e SIVEC, na tentativa de localizá-las. Para dúvidas exclusivamente sobre às audiências da 2ª Vara de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1542. Int. Ciência ao MP. - ADV: LIZANDRA DE LOURDES BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 466051/SP)

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Processo nº 1502721-13.2023.8.26.0625

ID: 336809904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502721-13.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO CESAR SENA

Intimação

Advogados:

GLAUBER BETTIN MORGADO

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Processo 1502721-13.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Danilo Cesar Sena - Compulsando os autos verifico que o réu apres… Processo 1502721-13.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - Danilo Cesar Sena - Compulsando os autos verifico que o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 248/252). A defesa apresentada limitou-se a impugnar o mérito da imputação e não afirmou a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397, do Código de Processo Penal, reservando-se o direito de se manifestar oportunamente. Outrossim, na análise perfunctória realizada, própria da presente fase processual, não se vislumbrou a presença de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco a hipótese de extinção da punibilidade do agente, sendo que o fato narrado, em tese, constitui crime, o que afasta a hipótese de absolvição sumária. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, razão pela qual designo o dia 30 de julho de 2025, às 13h15min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 400 a 403, todos do Código de Processo Penal. Nada obstante, tendo em vista que o Ministério Público postulou a realização da audiência na forma telepresencial, bem assim que a Defesa não apresentou qualquer objeção ao pedido formulado, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/20, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4º, da Resolução 481/22, ambas do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização da audiência na forma telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, com possibilidade de acesso por meio de computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intimem-se o réu e a(s) testemunha(s)/vítima(s) arroladas(s) - servindo a presente como mandado - para que compareçam à audiência ora designada portando documento de identidade com foto, devendo ainda o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: A) colher, no ato da intimação, os respectivos endereços eletrônicos e contato telefônico de todos os intimados, informações estas que deverão constar expressamente na certidão de intimação (nome completo com seu respectivo e-mail e número de telefone de contato); B) esclarecer aos intimados que a audiência será realizada no meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams e que o link para acesso a essa audiência será enviado na manhã do dia da audiência ao endereço eletrônico e/ou contato telefônico informado. Sem prejuízo, observo que na hipótese em que o prazo entre a expedição do mandado e a data da audiência seja igual ou inferior a 30 dias, deverá o mandado para intimação do réu ser expedido e cumprido na forma do item '3.2', do Comunicado Conjunto nº 299/2024, ficando desde logo consignado que caso tal prazo seja superior a 30 dias deverá ser observado o disposto no item '3.3' do referido comunicado. Outrossim, anoto que caso sobrevenha aos autos o novo endereço de qualquer participante da audiência que não tenha sido localizado a serventia expedirá mandado para sua intimação, devendo nessa hipótese classificá-lo como "urgente" ou "plantão" caso a data da audiência esteja próxima (prazo para cumprimento inferior a 7 dias) a fim de não prejudicar a realização do ato, constando expressamente no mandado a presente autorização a fim de dar cumprimento ao disposto no §2º, do artigo 1.014, das NSCGJ. Registro que a audiência virtual será organizada pelo magistrado ou servidor por ele designado, cumprindo ainda o registro de que o link de acesso também será enviado para todos os participantes no endereço eletrônico informado na manhã do dia da audiência. Nos termos do Comunicado CG nº 208/2022, providencie a serventia o agendamento de data e horário para a participação remota do réu na audiência, oficiando-se em seguida, após obtida a data, para sua requisição na forma acima explicitada. Int. - ADV: GLAUBER BETTIN MORGADO (OAB 395428/SP)

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Município De São Carlos x Inpar Projeto 105 Spe Ltda

ID: 335636979

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502721-25.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

INPAR PROJETO 105 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1502721-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502721-25.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Inpar Projeto 105 Spe Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1502721-25.2025.8.26.0566 DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.339. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2018 e 2022 a 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 14/21, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; indicação de penhora sobre o imóvel indeferida pela ausência de juntada de matrícula, no âmbito do que deveria ter sido concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/2/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 3.321,58 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502721-85.2018.8.26.0302

ID: 293495294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502721-85.2018.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO PERIM

Intimação

Advogados:

FELIPE CELULARE MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502721-85.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Eduardo Perim - Vistos. 1. Em que pese protocolada e juntada nos próprios autos da execução fi… Processo 1502721-85.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Eduardo Perim - Vistos. 1. Em que pese protocolada e juntada nos próprios autos da execução fiscal, a petição de fls. 40/50 - juntada repetidamente às fls. 63/73 - traduz verdadeira ação de defesa do(a) devedor(a), que deveria ter sido distribuída por dependência e em apartado à presente demanda. É a regra do artigo 914, caput e § 1º., do Código de Processo Civil vigente: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Os embargos do devedor, enquanto meio de defesa, possuem natureza jurídica de ação, submetendo-se ao cumprimento de pressupostos processuais e condições da ação previstos na legislação processual em vigor, inclusive quanto à exigência de garantia da execução como requisito de admissibilidade, como previsto no artigo 16, § 1º., da Lei nº.6.830/80, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (Destaquei). (...) Sua protocolização e juntada nos próprios autos da execução denota erro grosseiro por inadequação da via eleita. Nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Protocolo de embargos à execução nos autos da execução - Erro grosseiro - Comando legal expresso no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil - Embargos à execução devem ser distribuídos por dependência - Impossibilidade de convalidação do vício, pois decorre de culpa exclusiva do executado - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120386-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). Tampouco se admite a incidência do princípio da instrumentalidade das formas ante a previsão da necessidade de garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos, sob pena de restar burlada a exigência feita pelo legislador do já mencionado artigo 16, § 1º., da Lei de Execução Fiscal. Ante o exposto, torno sem efeito a manifestação do(a) devedor(a) deduzida às fls. 40/50 - juntada repetidamente às fls. 63/73 - e documento(s) que a(s) instrui(em), tocando à Serventia providenciar o necessário à regularização dos autos junto ao sistema SAJ. 2. Certificado eventual decurso do prazo para pagamento do débito e/ou nomeação de bens à penhora, intime-se o exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento, tornando conclusos na sequência, se o caso. 3. No silêncio, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa por 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão, sem qualquer providência do(a) credor(a) que assegure a citação do(a) devedor(a) e/ou a penhora de bem(ns) suficientes à garantia da execução, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2.º, da Lei 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o lapso prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), caso representada nos autos, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de demonstrar a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: FELIPE CELULARE MARANGONI (OAB 198748/SP)

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