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Jéssica Caroline De Oliveira Dias Davelli x Uniesp S/A

ID: 296446235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000654-59.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CAROLINE DE OLIVEIRA DIAS DAVELLI

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CRISTIANE MORGADO DE SOUZA

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ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-59.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Denize Lopes Da Silva e outros x Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 312686521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001441-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE LOPES DA SILVA GILDASIO SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

TONINPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL PETRENAS

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RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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MAURO APARECIDO DUARTE

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Processo 0001441-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1013264-59.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildasio Santos Almeida - - De… Processo 0001441-37.2025.8.26.0229 (processo principal 1013264-59.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gildasio Santos Almeida - - Denize Lopes da Silva - Toninpar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 42/46: cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença alegando, em síntese irregularidade pena inobservância dos requisitos como a expressa qualificação do cumprimento como provisório; a indicação de eventual caução para assegurar o juízo e o reconhecimento da possibilidade de reversão do valor. Alega nulidade da intimação, porque feita somente em nome de um procurador, em desacordo com pedido expresso nos autos de conhecimento. Manifestação dos impugnados a fls. 50/53. Decido. Dou parcial provimento à impugnação. Não se observa irregularidade no procedimento, posto que, diferentemente do alegado, há expressa menção de que se trata de cumprimento provisório de sentença, basta observar a fls. 01. Em relação a prestação de caução, esta somente precisa ser prestada quando do levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, conforme artigo 520, IV do CPC, o que não é o caso, sendo dispensável neste momento processual. Ademais, se tratando de execução provisória, obviamente que corre por conta e risco do exequente que deverá reparar eventuais danos causados ao executado. No entanto, considerando que há pedidode intimação exclusiva em nome de doisadvogados nos autos de conhecimento e que a publicaçãoconstou o nome desomenteum dentre os dois expressamente indicados, reabro o prazo de 15 dias para que a parte proceda ao pagamento voluntário do débito sem a multa prevista no artigo 523. Intime-se. - ADV: VIDAL PETRENAS (OAB 313164/SP), MAURO APARECIDO DUARTE (OAB 62229/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Diemes Ribeiro Santos

ID: 338018046

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Monte Mor Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502726-18.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

DIEMES RIBEIRO SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Monte Mor, Estado de São Paulo, Dr(a). Luis Carlos Martins, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conheci…

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Instituto Adventista De Ensino x Joel De Souza Junior

ID: 292665478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003370-59.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

JOEL DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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ELIAS PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003370-59.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Joel de Souza Junior - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira… Processo 1003370-59.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Joel de Souza Junior - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 275667/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Instituto Adventista De Ensino x Joel De Souza Junior

ID: 292666110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003370-59.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

JOEL DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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ELIAS PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003370-59.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Joel de Souza Junior - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira… Processo 1003370-59.2023.8.26.0229 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Joel de Souza Junior - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: ELIAS PEREIRA DA SILVA (OAB 275667/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Processo nº 1502726-55.2024.8.26.0510

ID: 325079252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502726-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA GRAZIELI LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACIARA MARIA BARROS SAHION

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Processo 1502726-55.2024.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JULIANA GRAZIELI LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. Nos termos da promoção de arquivamento de fls. 01, item I, sen… Processo 1502726-55.2024.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JULIANA GRAZIELI LIMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Vistos. Nos termos da promoção de arquivamento de fls. 01, item I, sendo caso de arquivamento, reconsidero a decisão de fls. 76 e determino que, após feitas as anotações junto ao sistema informatizado, arquivem-se os autos em relação à Delci Pereira de Oliveira dos Santos, observando-se o Comunicado CG nº 245/2024, item I. Oficie-se ao IIRGD informando o arquivamento dos autos, bem como para que seja excluído o registro referente à concessão da transação penal Fls. 01, item II: Considerando o descumprimento da transação penal, revogo o benefício concedido designo audiência para o dia 04 de novembro de 2025, às 15 horas para fins de proposta de suspensão condicional do processo, que será realizada de modo virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Cite-se e intime-se a autora do fato Juliana Grazieli Lima dos Santos de Oliveira, cientificando-a que deverá informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), mediante envio de e-mail para a serventia (rioclarojec@tjsp.jus.br), acompanhado de documento de identidade válido e com foto, no prazo de cinco dias, podendo a parte também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business (+55 19 97164-4481-audiências), ou através do balcão virtual (https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual), para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, e fornecer ao Sr. Oficial de Justiça número de telefone para contato, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificar também a autora do fato de que na impossibilidade de participar virtualmente ou caso se oponha à realização do ato de forma virtual, deverá comparecer pessoalmente à Vara do Jeccrim no dia e horário agendados, sob pena de ser decretada sua revelia. Solicite-se à Defensoria Pública advogado dativo para a autora do fato, inclusive para acompanhar o ato supra designado, que fica desde já nomeado, o qual deverá informar seu endereço eletrônico para envio de link. Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos fornecidos pelas partes, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Int. e ciência. - ADV: JACIARA MARIA BARROS SAHION (OAB 283754/SP)

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Raphael William Santos x Campos Do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda e outros

ID: 300113990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012100-59.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL WILLIAM SANTOS

Polo Passivo:

CAMPOS DO JORDãO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS 02 SPE LTDA HABITASEC SECURITIZADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

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ALAOR DE QUEIROZ ARAÚJO NETO

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BRUNA CERON FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012100-59.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012100-59.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Raphael William Santos - Apelado: Campos do Jordão Empreendimentos Hoteleiros 02 Spe Ltda - Apelado: Habitasec Securitizadora S.a. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - VALOR DA CAUSA - ART. 292,II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE CULMINARAM NA CONCORDÂNCIA DA CORRÉ COM A RESCISÃO DO CONTRATO - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SER RETIDOS - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE À PARCELA CONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TEMA REPETITIVO Nº 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREÇO DA UNIDADE PREVISTO EM CONTRATO COM DESTACAMENTO DA QUANTIA DESTINADA À REMUNERAÇÃO DOS CORRETORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, CONTUDO, DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA PARCELA RETIDA NA HIPÓTESE DE RESCISÃO AO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS COMISSÕES - RETENÇÃO DE TAIS QUANTIAS AFASTADA, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDO “BIS IN IDEM” - RETENÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDA - DESPESA JÁ CUSTEADA PELA TAXA DE CONDOMÍNIO ADIMPLIDA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA DE FRUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE GOZO, USO OU FRUIÇÃO DA COISA PELO AUTOR - SÚMULA Nº 1 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - INTERESSE NA RESCISÃO MANIFESTADO ANTES DO PERÍODO DE FRUIÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Ceron Franco (OAB: 462631/SP) - Alaor de Queiroz Araújo Neto (OAB: 14952/ES) - Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - 3º andar

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Processo nº 1503696-59.2023.8.26.0229

ID: 306340780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503696-59.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO DOS SANTOS LUSTOSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA

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Processo 1503696-59.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sérgio dos Santos Lustosa - Vistos. Sérgio dos Santos Lustosa foi(ram) condenado(a… Processo 1503696-59.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sérgio dos Santos Lustosa - Vistos. Sérgio dos Santos Lustosa foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 23 de junho de 2025. - ADV: ROGÉRIO CICCONE DE LIMA ROSA (OAB 359590/SP)

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Processo nº 1502726-81.2025.8.26.0393

ID: 326753089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502726-81.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. V. D. C.

Intimação

Advogados:

FELIPE BARATELA ALVES

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Processo 1502726-81.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.A.V.C. - 1. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria… Processo 1502726-81.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.A.V.C. - 1. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO a denúncia ofertada em relação a WESLEI APARECIDO VIEIRA DA COSTA. Já foram carreados aos autos a certidão de distribuição criminal e a F.A. (fls.54/56). 2. O acusado não faz jus aos benefícios da suspensão condicional do processo, previstos na Lei n. 9.099/95, em virtude do quantum da pena. Homologo a não propositura do acordo de não-persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, em virtude do somatório das penas mínimas cominadas aos crimes praticados excede o limite legal. 3. CITE-SE o(a) acusado(a) indicado(a) acima, por mandado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais ficam fazendo parte integrante desta. Decorrido o prazo acima mencionado, na ausência de resposta, certifique a serventia, devendo o cartório providenciar a indicação de defensor para patrocinar os interesses do réu através do sistema da Defensoria Pública do Estado. Com a indicação, dê-se vista pelo prazo de dez (10) dias, para oferecimento da peça de defesa (art. 396-A,§ 2º, do CPP). Desde já saliento que, em face da nova legislação, em que se preceitua a audiência una, com espírito claramente agilizador dos procedimentos, na defesa deve o douto defensor especificar se as testemunhas arroladas são presenciais dos fatos e se sobre os fatos em si podem dizer algo. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 4. Considerando as razões do representante do Ministério Público para propor o arquivamento em relação ao crime de petrechos destinados ao tráfico (art. 34 da Lei n. 11.343/06), nos termos do art. 18 do CPP, registre-se que não há oposição por parte deste Juízo. Promova-se a atualização do histórico de parte e comunique-se ao IIRGD. 5. Já tendo sido juntado aos autos o laudo pericial definitivo, determino a destruição do entorpecente apreendido, reservando-se quantidade suficiente para eventual exame de contraprova. 6. Oficie-se à Delegacia de Polícia local, a fim de que encaminhe os laudos periciais já requisitados às fls. 110/113, bem como o auto de avaliação dos bens receptados pelo denunciado, cujo furto é objeto do BO n. IA8307-2/2025. 7. Determino o apensamento dos autos do processo n. 1502173-34.2025.8.26.0393 ao presente feito, certificando-se. 8. Na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, pois ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram a sua segregação cautelar, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão. Reporto-me, por brevidade, às razões já lançadas no édito segregatório. Anote-se. 9. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FELIPE BARATELA ALVES (OAB 457578/SP)

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Processo nº 1502726-81.2025.8.26.0393

ID: 337244383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502726-81.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. V. D. C.

Intimação

Advogados:

FELIPE BARATELA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502726-81.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.A.V.C. - 1) Recebo a resposta à acusação de fls. 171/172. Considerando que o pre… Processo 1502726-81.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.A.V.C. - 1) Recebo a resposta à acusação de fls. 171/172. Considerando que o presente feito demanda de instrução probatória para o real esclarecimento dos fatos, não é possível a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. Do exposto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/09/2025 às 14:15h, PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, sob pena da inviabilidade do exercício efetivo do poder de polícia em audiência, negando-se vigência ao art. 794 do CPP e fragilizando-se o devido processo legal na fase de colheita de provas. Encerrada a instrução, observe-se a regra de que alegações finais devem ser feitas oralmente, devendo, os representantes das partes, estar preparados para a atuação nesses moldes. 2) Testemunhas que estejam fora da Comarca de Iacanga poderão participar do ato através de videoconferência, vedada a expedição de cartas precatórias em vista de sua incompatibilidade com a atual realidade das telecomunicações, devendo os seus respectivos números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail ser sempre declinados nos autos pelas partes interessadas na oitiva. Policiais de todas as carreiras, porque pouco suscetíveis a intimidação ou direcionamento, bem como a(s) vítima(s) (art. 400-A do CPP) sempre terão a faculdade de serem ouvidos por videoconferência, por videoconferência, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisará ser instalada no computador dos participantes, mas tal opção deverá ser manifestada ao juízo através do endereço de e-mail informado no cabeçalho, com a indicação do nome do remetente e do número dos autos do processo no campo assunto, ou por meio de petição, impreterivelmente, até 5 dias antes da data designada para a audiência, de modo a viabilizar a criação e o envio do link de acesso à sala virtual. O convite para a sessão por videoconferência não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: 2.1) Passo a passo para acesso pelo aparelho CELULAR: a) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. b) Acessar o link da sessão que será enviado por e-mail ou WhatsApp. c) Acessar a reunião como convidado. (Não necessita cadastro). d) Preencher o seu nome no campo identificação. e) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 2.2) Passo a passo para acesso pelo COMPUTADOR: a) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). b) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). c) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. d) Clicar no botão Ingressar agora. e) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de reunião virtual. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, através de e-mail ou do aplicativo de mensagens whatsapp que deverá ser informado ao Senhor Oficial de Justiça por ocasião das respectivas intimações. Como primeiro ato da reunião os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e o CPF. Consigno que é responsabilidade do advogado da parte instruir os depoentes partes e testemunhas, se o caso, quanto ao manuseio das ferramentas virtuais, na medida em que, ao postular a participação no ato judicial por tal meio, presumem-se as condições de acesso com qualidade e manuseio, razão pela qual não será realizado qualquer tipo de teste ou contato prévio por parte de Servidor do juízo com as partes e testemunhas para orientações sobre como proceder e, caso a parte ou testemunha não esteja presente e com acesso estável no horário da audiência, restará preclusa a oitiva. Advogado(s) e réu(s) deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao ato. 3) Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas por ambas as partes, observada a faculdade de se promover a intimação por aplicativo de mensagens, conforme autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos HC n. 641.877, observados os requisitos de validade assentados no precedente referido. Se preso o(s) réu(s), requisite-se. Em relação às testemunhas que seja funcionárias públicas ou policiais, requisite-se e, se necessário, depreque-se. 4) Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, determino que o réu apresente documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira até a data da audiência, ciente de que, caso não o faça, restará indeferido, desde já, o pleito. 5) Na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, eis que ausentes motivos capazes de infirmar as conclusões que originariamente determinaram a sua segregação cautelar, nem tampouco o transcurso de prazo verificado até a presente data se mostra irrazoável, fatos que não justificam a reforma da decisão. Reporto-me, por brevidade, às razões já lançadas no édito segregatório. Anote-se. O presente despacho, assinado, servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: FELIPE BARATELA ALVES (OAB 457578/SP)

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