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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 309354054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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FILIPE DUARTE SANTOS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. I- Fls. 591/593: Indefiro a impugnação apresentada pela parte autors, uma ve… Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. I- Fls. 591/593: Indefiro a impugnação apresentada pela parte autors, uma vez que são admitidos os prints de conversas eletrônicas como meio de prova, desde que observados os requisitos de licitude em sua obtenção. Verifica-se que as conversas objeto da impugnação foram extraídas pela própria parte que as apresenta, que figurava como interlocutora nas comunicações eletrônicas. Não há, portanto, violação à intimidade de terceiros ou interceptação ilegal de comunicações. Por fim, indiferente o pedido de impugnação, pois, a referida prova é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que apenas devem ser admitidas as provas que guardem relação direta com os fatos controvertidos e que sejam aptas a contribuir para o esclarecimento da verdade processual. II- A parte autora apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 575/576 apresentou obscuridade, pois, constou como incontroverso que o autor ministrou medicamento forte à requerida, bem como constou que o ofício ainda não havia sido respondido, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado, uma vez que incontroverso apenas a compra do remédio, tendo em vista que o autor negou ter ministrado medicação à ré. Quanto ao ofício, informa que foi respondido às fls. 463 dos autos, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Os embargos de declaração oferecidos pela parte autora devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, merecendo acolhimento por apresentar a decisão atacada a obscuridade apontada. Posto isso, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, declarando a decisão de fls. 575/576,que passa a ter a seguinte redação: "No caso concreto a questão diz respeito ao pedido de danos morais pelo fato do autor ter "supostamente" ministrado medicamento forte para que a requerida ficasse sonolenta e não percebesse sua ausência. Aqui não se discute autoria delitiva de suposto crime de falsificação, o que justificaria a realização da prova. Ainda, incontroverso que o autor comprou o medicamento controlado, porém, controvertida a questão acerca de quem ministrou a medicação à ré. " Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 575/576 tal qual como lançada. Por fim, nada mais sendo requerido, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP)

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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 291159634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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FILIPE DUARTE SANTOS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. Fls. 559/563. Informa a parte requerida que em contato com a farmácia onde a… Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. Fls. 559/563. Informa a parte requerida que em contato com a farmácia onde a medicação foi adquirida, obteve a informação que a conferência da documentação é feita pelo farmacêutico para assegurar o correto preenchimento dos dados na receita e que não há retenção nem cópia do documento de identificação pessoal do comprador. Com isso, a parte requerida insiste na oitiva da farmacêutica que vendeu o medicamento ao autor. No entanto, verifico que dispensável a referida oitiva, uma vez que o autor não nega a compra do medicamento, sendo a controvérsia apenas quanto ao responsável pelo preenchimento dos dados na receita. Ainda, conforme esclarecido pela farmácia em questão, o fato ocorreu em junho de 2022, sendo pouco provável que a atendente se recorde da forma como os dados foram preenchidos. Também, desnecessária a oitiva do médico que supostamente teria emitido o receituário, uma vez que a requerida já informou não ser paciente do referido médico. Fls. 571/573. Embora tenha sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor quanto à produção de prova pericial grafotécnica, o pedido foi analisado em decisão de fls. 555 dos autos, em que constou que a desnecessidade da realização da referida prova, uma vez que a produção de prova pericial deve observar os princípios da utilidade, necessidade e adequação, não podendo ser admitida quando se tratar de diligência meramente protelatória ou incapaz de influenciar de forma relevante no deslinde da controvérsia. No caso concreto a questão diz respeito ao pedido de danos morais pelo fato do autor ter ministrado medicamento forte para que a requerida ficasse sonolenta e não percebesse sua ausência. Aqui não se discute autoria delitiva de suposto crime de falsificação, o que justificaria a realização da prova. Ainda, incontroverso que o autor comprou o medicamento controlado e que a requerida aceitou lhe fosse ministrado o remédio. Indiferente ao julgamento do feito se o medicamento foi comprado a pedido ou não da ré. Portanto, ainda que existente alguma irregularidade no preenchimento do documento, a sua comprovação não irá interferir no deslinde do presente feito, uma vez que aqui, a análise será apenas quanto eventual humilhação por ter o requerente se relacionado com outra mulher publicamente durante o casamento. Com relação à ter ministrado ou não remédio irregularmente, não compete ao juízo da família, devendo a requerida buscar eventual ação penal. Diante do exposto, desnecessária a realização de exame grafotécnico, que só viria a postergar o deslinde do feito. No mais, aguarde-se o retorno do ofício expedido à imobiliária. Após, regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP)

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Processo nº 1012494-42.2023.8.26.0625

ID: 306347656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012494-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TRAMA FERREIRA FULVIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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Processo 1012494-42.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fulvio Mendes Ferreira - Ana Carolina Trama Ferreira e outro - VISTOS. I - Apresentadas as primeiras declarações a fls. 168/… Processo 1012494-42.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fulvio Mendes Ferreira - Ana Carolina Trama Ferreira e outro - VISTOS. I - Apresentadas as primeiras declarações a fls. 168/174. Verifico não ser necessária a citação de herdeiro(s), testamenteiro(s) e/ou legatários(s), seja pela inexistência dele(s), seja porque todos já estão regularmente representados nos autos - com procuração juntada e outorgada a advogado. II- Quanto ao plano de partilha anoto que, aberta a sucessão, a totalidade dos bens vai ao monte mor, e se torna indivisível, não se podendo aferir o que é meação e o que é herança, até que se faça a partilha. Portanto, aberta a sucessão, a meação perde sua característica de coisa corpórea, e passa a ser coisa incorpórea, pois não se pode separar até que seja feita a partilha. Com isso, não há como se realizar uma doação da meação, pois ela não se separa da herança. Como a partilha é que põe fim à indivisibilidade dos bens, após a partilha poderá ser realizada a doação, pois, aí a meação já estará definida, e volta a ser coisa corpórea. No entanto, antes dela, só pode ocorrer a cessão. Em qualquer das hipóteses, seja na cessão ou na doação, haverá a necessidade de recolhimento do ITCMD, exceto se o valor cedido ou doado estiver elencado nas hipóteses de isenções previstas na legislação tributária estadual. Diante do exposto, verifico que possível a cessão gratuita da meação, assim como ocorre com a cessão de direitos hereditários. Diante do exposto, deverá o cônjuge sobrevivente regularizar sua cessão gratuita quanto ao percentual a que tem direito relativo aos imóveis matrículas 11.346, 11.362 e 129.253 mediante termo nos autos, com o comparecimento das partes em cartório, ou mediante escritura pública de cessão de meação. III- Quanto à cessão ao cônjuge meeiro referente ao percentual que os herdeiros tem direito relativo ao veículo arrolado, deverá ser efetuada a regularização da cessão dos direitos hereditários por meio de escritura pública (artigo 1.793, do Código Civil), ou termo nos autos, mediante comparecimento das partes em juízo. IV- Quanto aos pedidos da parte inventariante para transferência de um dos veículos em nome da inventariada para o genitor do falecido, sob a alegação de ter sido adquirido por este, bem como pedido de transferência do valor de R$ 102.450,67, depositado em conta da titularidade da falecida, para a conta de sua genitora, sob a alegação de ser o valor de propriedade dela, envolvem questões de alta indagação, pois exigem a observância do contraditório e ampla produção de provas, o que deverá ser pleiteado em ação própria e objeto de sobrepartilha posteriormente, se o caso. V- Ciente da juntada da certidão de homologação da declaração de ITCMD (fls. 181) VI - Dê-se vista (intime-se) ao Ministério Público, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. VII- Para atendimento das determinações acima defiro o prazo de 30 dias. Com o decurso, manifeste-se a parte inventariante em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se a parte autora/inventariante, por Carta AR, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança, se o caso. VIII - Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP)

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Processo nº 1502732-41.2024.8.26.0032

ID: 315603562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502732-41.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN

Intimação

Advogados:

ALVARO DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1502732-41.2024.8.26.0032 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN - 1- Por se encontrar formalmente em ordem, tendo em vista que a materialidade está provad… Processo 1502732-41.2024.8.26.0032 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN - 1- Por se encontrar formalmente em ordem, tendo em vista que a materialidade está provada e há indícios suficientes de autoria, RECEBO a denúncia contra DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN e FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVA MANCERA. 2- Requisite-se, desde já, Folha de Antecedentes e eventuais certidões do que constar. 3- Acolho a representação da autoridade policial pela prisão preventiva do réu DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN, referendada pelo Ministério Público, pois estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. O crime imputado ao réu é doloso contra a vida, com pena máxima cominada de trinta anos. Há prova da materialidade delitiva (Laudo Necroscópico e Laudo Pericial) e suficientes indícios de autoria, consubstanciados especialmente no depoimento ocular da esposa da vítima e nas demais provas coligidas aos autos. No caso concreto, os elementos probatórios reunidos demonstram indicios firmes de materialidade delitiva e indicam, com robustez, a autoria por parte de Diego Rafael Aguera Stefen no homicídio qualificado contra Eliseu Camazano Neto, praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil. A dinâmica do crime, revelada pelas provas orais e periciais, evidencia conduta extremamente gravosa: a vítima foi alvejada com vários disparos de arma de fogo pelas costas, enquanto segurava seu filho no colo, o que não apenas dificultou sua defesa, como demonstra acentuado desprezo pela vida humana. Ademais, o autor chegou a afirmar que matava "por esporte", o que denota periculosidade concreta e acentuada. Verifica-se, ainda, que o denunciado, após a prática do delito, permaneceu foragido e não se apresentou espontaneamente, vindo a ser supostamente localizado apenas após a revogação de sua prisão temporária, momento em que a defesa informou seu endereço. Embora não se encontre atualmente evadido, sua conduta pretérita indica propensão à fuga, sendo, portanto, imprescindível a custódia para assegurar a aplicação da lei penal. A decretação da prisão preventiva também se justifica pela necessidade de garantia da ordem pública, dada a extrema gravidade dos fatos e seu elevado grau de reprovabilidade. Trata-se de crime que provoca justificado clamor social e intranquilidade da coletividade, mormente em razão da forma cruel e covarde com que foi cometido. No que tange à instrução criminal, observa-se que a principal testemunha presencial noticiou ter sido alvo de pressão e ameaça após os fatos, indicando risco concreto de intimidação, o que pode prejudicar a colheita probatória e comprometer a efetividade do processo penal. Soma-se a isso a existência de registros pretéritos atribuídos ao réu por crimes graves, como porte ilegal de arma de fogo e delitos patrimoniais, o que denota traço de reiteração criminosa. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas, pois não teriam força suficiente para coibir o risco de reiteração delitiva, de ocultamento ou de pressão sobre testemunhas. Presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal e a hipótese do artigo 313, I, do mesmo diploma legal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN. Expeça-se mandado de prisão. 4- Apos a expedição do mandado de prisão, cite-se os denunciados DIEGO RAFAEL AGUERA STEFEN e FLÁVIO ROGERIO DA SILVA MANCERA, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts.396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. 5- Não apresentada a resposta no prazo legal, dê-se vista dos autos ao 12º Defensor Público da Defensoria Pública do Estado- regional de Araçatuba-, para tal finalidade. Com a resposta escrita, dê-se vista ao Ministério Público, voltando-me os autos, depois. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP)

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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 278975543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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FILIPE DUARTE SANTOS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ADV: Katia Aparecida Nogueira (OAB 115954/SP), Manaem Siqueira Duarte (OAB 248893/SP), Rubens Siqueira Duarte (OAB 131290/SP), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830/SP), André Duarte Santos (OAB… ADV: Katia Aparecida Nogueira (OAB 115954/SP), Manaem Siqueira Duarte (OAB 248893/SP), Rubens Siqueira Duarte (OAB 131290/SP), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830/SP), André Duarte Santos (OAB 425087/SP), Filipe Duarte Santos (OAB 425213/SP) Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. H. B. , C. de L. E. C. - Reqda: C. de L. E. C. , G. H. B. - Vistos. A parte autora apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 475 apresentou omissão, uma vez que não decidiu acerca da impossibilidade de produção de qualquer nova prova após o encerramento da fase instrutória, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser REJEITADOS, por não apresentar a decisão de fls. 476 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu a parte embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) No caso dos autos, a parte embargante pleiteia o encerramento da fase instrutória. No entanto, conforme constou na decisão de fls. 447 dos autos, foi concedido o prazo de 15 dias para as partes produzirem novas provas, sendo em que petição de fls. 450/453 a parte requerida pleiteou a oitiva de testemunhas e em decisão de fls. 464 foi determinado o esclarecimento do fato a ser provado com as oitivas requeridas, o que foi atendido em petição de fls. 468/469, porém, foi indeferida a oitiva diante da possibilidade de comprovação dos fatos por outro meios, conforme constou da decisão de fls. 476. Portanto, não há que se falar em encerramento da fase instrutória. Mais a mais, os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão na decisão de fls. 447, REJEITO os embargos de declaração interpostos a fls. 480/482. Intempestivo o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que o prazo de 15 dias foi determinado em decisão de fls. 447 dos autos. Quanto aos alugueres informa a requerida em petição de fls. 450/453 que o repasse deve ser feito de 03/2024 à julho de 2024, conforme constou da planilha apresentada pela imobiliária (fls. 445/446) . Int.

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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Processo nº 1008226-42.2023.8.26.0625

ID: 280279947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008226-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE ALBANO SALES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1008226-42.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Michele Albano Sales - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Tau… ADV: Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1008226-42.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Michele Albano Sales - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Michele Albano Sales em razão da(s) CDA(s) de fls. 2/3, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2019. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 51/65, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, ausência de fundamentação legal na cobrança da CDA e ausência de citação válida. Acompanhou pedido de gratuidade de justiça. A exequente, regularmente intimada a fls. 166, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2/3, verifica-se que a cobrança decorre de mensalidades não pagas, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal, não há nulidade a ser reconhecida, pois a indicação do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 é suficiente, por tratar-se do dispositivo que ampara a inscrição em dívida ativa. Ademais, a CDA discrimina claramente a origem do débito, vinculado ao contrato de matrícula e aos meses inadimplidos, o que confere plena certeza, liquidez e exigibilidade ao título, permitindo ao executado compreender a origem e a natureza da dívida, nos termos dos incisos do referido artigo 2º da LEF. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Por fim, não há que se falar em nulidade de citação, pois o AR de fls. 44 retornou negativo, e em nenhum momento este juízo considerou a excipiente como citada, conforme certidão de fls. 45. Entretanto, levando-se em consideração que a executada ingressou espontaneamente nos autos em 29/07/2024 (exceção de fls. 51/65), dou-a por citada. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, diante da ausência de pagamento, cumpra-se fls. 48. Remetam-se os autos à fila 148 - bloquear valor SISBAJUD. Intime-se.

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Processo nº 1017635-42.2023.8.26.0625

ID: 305529397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1017635-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE S. A. L. M. A. P. C. C. R. B. R. S. T. C. V. DE C. M. T. C. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA GOMES MELZER

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.… Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.S. - - A.P.C.C. - B.N.A. - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 1 "caput" (três vezes) do(a) LEI 9.613/98 c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). Após as citações houve apresentação de resposta escrita à acusação, em que a Defesa constituída pela parte acusada aduziu inépcia da denúncia e absolvição sumária em razão de não demonstrar vínculo entre os bens e valores supostamente ocultados e os delitos antecedentes, bem como por não haver contradições na acusação. Aduziu, ainda, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em relação aos denunciados ADRIANA CAVALCANTI DE SOUZA e ARTHUR PABLO CAVALCANTE CHIANCA, pois entende estarem preenchidos os requisitos e ser insensata a instrução dos autos em termos de política criminal, tendo postulado a formulação de acordo de não persecução penal, com a remessa dos autos à PGJ ao caso de não oferecimento, rejeição da denúncia por inépcia, absolvição sumária dos réus, a digitalização dos autos físicos nº 0006495-33.2020.8.26.0625 e 0008300-21.2020.8.26.0625 para melhor consulta das partes e a oitiva de sete testemunhas. (fls. 1421/1439) A respeito, manifestou-se o Ministério Público contrário aos pedidos de rejeição e absolvição sumária e favorável à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em relação aos réus ADRIANA e ARTHUR, bem como sobre a possibilidade de digitalização das medidas cautelares (fls. 1470/1475). Decido. Como bem exposto pelo Ministério Público em sua cota, que enfrentou e encerrou a questão, os requerimentos preliminares de rejeição da denúncia e de absolvição sumária não comportam acolhimento. Com efeito, e já assentado quando do recebimento da denúncia, a peça exordial acusatória preenche os requisitos legais e se mostra suficientemente apta à deflagração da persecução penal, pois traz em si a descrição de fato típico, antijurídico e culpável com circunstâncias suficientes ao pleno exercício do direito de defesa. Assim, não vislumbrando motivação concreta para revisão da decisão anterior, fica INDEFERIDO o pedido prejudicial de mérito. De igual forma, mostra-se inviável o acolhimento do pedido absolvição sumária porquanto os fundamentos que esteiam a pretensão se ligam, de modo inexorável, ao próprio mérito da persecução penal. A análise da infração demanda inclinação sobre acervo probatório o que deve ser reservado ao momento processual oportuno, sob pena de incorrer em indevida antecipação de mérito e cerceamento de acusação. Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. No mais, não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Como já consignado, as matérias de fato e de direito suscitadas na resposta escrita à acusação apenas poderá ser apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Dou o feito por saneado. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 02/06/2026 às 13:30h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intime-se a Defesa a informar seu e-mail e/ou telefone/WhatsApp, caso não constem dos autos ou não sejam de conhecimento da unidade judicial, bem como das partes acusadas e das testemunha que tenha arrolado, se dispuser dos mesmos dados, a título de cooperação com a celeridade processual e por serem necessários à participação na audiência por videoconferência. Intimem-se/requisitem-se a parte acusada e as testemunhas arroladas para participar do ato designado. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Por fim, aguarde-se a formulação do acordo de não persecução penal em relação aos réus ADRIANA e ARTHUR, deixando de determinar a suspensão da instrução em razão da data designada para ter lugar a audiência de instrução do feito. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB 272678/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP)

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1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239205-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNNO BIGELLI GOMES CORRÉU : CAIO DOMINGOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNNO BIGELLI GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi parcialmente deferida para fixar o regime semiaberto. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não constituem elementos idôneos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso. Aduz que o processo em trâmite, no qual foi beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal, não pode justificar a negativa do benefício, nos termos da Súmula 444 do STJ. Requer, assim, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração máxima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem consignou o seguinte acerca da não aplicação da causa de diminuição de pena: "2. Brunno Bigelli Gomes, condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, em 13 de junho de 2023, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Caio, trazia consigo e transportava, com a finalidade de comercialização, as drogas descritas na denúncia (70 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas e 55 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha, com massa líquida de 118, 5 gramas), ingressou com a presente revisão criminal, sob o argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei, não se insurgindo contra o mérito da condenação, buscando a aplicação do redutor do tráfico e a fixação do regime mais benéfico, merecendo deferimento apenas nesse último aspecto. É cediço que o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Assim, para fazer jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a dois terços, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso sub judice, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas, comprovada, não só pela quantidade e diversidade das drogas, mas também pela apreensão de caderno com anotações que corroboram que o peticionário fazia do tráfico seu meio de vida. Conforme se verifica pelo caderno periciado às fls. 104-108 dos autos originários, o peticionário mantinha o registro dos valores com a venda, diferenciado os tipos de drogas e os valores que eram vendidos (M5= 1.400, M10=2.200, PO5=9.100, PO10=14.800...), bem como de pagamentos efetuados diariamente, registrando que para “LUCAS/MOLEZINHA” efetuou pagamentos diários de R$ 70,00, no período entre 28/01 e 03/04 e para outro indivíduo registrado como “GABRIEL” pagou R$ 35,00 diariamente no período entre 20/02 e 03/04. Somado a isso, como bem apontado no v. acórdão: “Outrossim, Brunno foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (autos desmembrados nº0019316-06.2023.8.26.0224 e reunificado ao presente feito) e foi recapturado porque voltou a delinquir (autos nº 1502732-21.2023.8.26.0535cf. certidão unificada às fls. 216/217), o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, permite concluir que possui estruturação no meio delitivo e se dedica às atividades criminosas, consoante assente entendimento do C. STJ.” De fato, muito embora tais fatos não configurem reincidência ou maus antecedentes e, isoladamente, não tem o condão de comprovar a dedicação às atividades criminosas, em análise do conjunto, principalmente quanto as anotações apreendidas, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas, fator suficiente para afastar o benefício" (e-STJ, fls. 14-16) No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o redutor afastado por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do réu no tráfico de drogas, pois, além dos 70 eppendorfs de cocaína (66,5g) e 55 porções de maconha (118,5g), foi apreendido caderno de anotações, no havia registro de toda a sua atividade ilícita, ao menos do período de 28/1/2023 até 3/4/2023, inclusive do pagamento realizado a terceiros pelo comércio de entorpecentes. Destacou, ainda, que o acusado havia sido beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal em outro processo e voltou a ser preso pelo mesmo delito durante seu cumprimento, o que reforça sua contumácia delitiva. Saliente-se que o fato do paciente registrar outra ação penal anterior por tráfico de entorpecentes em andamento não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Entretanto, os demais elementos constantes da decisão impugnada são suficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1052340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Habeas corpus denegado." (HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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