Resultados para "1502917-45.2024.8.26.0302" – Página 11 de 13

H. M. U. e outros x T. S. E. S. L. E.

ID: 281075504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012970-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. M. U. M. M. U. R. P. M. U.

Polo Passivo:

T. S. E. S. L. E.

Intimação

Advogados:

SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO

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JULIANA BRACKS DUARTE

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JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

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ADV: João Batista Pereira Ribeiro (OAB 161070/SP), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 102466/RJ), SÍLVIO CARLOS BATISTA FILHO (OAB 175574/RJ) Processo 1012970-45.2024.8.26.0302 - Tutela Infância e Juventude …

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Tattini Sociedade De Advogados x Marcos Aparecido Nardelo

ID: 335156174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000387-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO NARDELO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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GLAUCO NOGUEIRA

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Processo 0000387-45.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-75.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Tattini Sociedade de Advogados - Marcos Aparecido Nardelo - Vistos. Tra…

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Processo nº 1008702-45.2024.8.26.0302

ID: 324383604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008702-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1008702-45.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Danilo Aparecido Rodrigues - Ciência às partes da baixa dos autos, para requererem o que…

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Processo nº 1504178-45.2024.8.26.0302

ID: 333800273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504178-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. T. D. S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA JUSTO TEIXEIRA SOARES

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LUDHIMILA DE SOUZA BUENO CAMARGO

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Processo 1504178-45.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Ameaça - A.T.S. - D.A.P. - De fato, verificou-se o transcurso do lapso temporal de 6 (seis) meses, desde a data do conhecimento da autoria,…

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Processo nº 1502917-69.2023.8.26.0079

ID: 300463916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502917-69.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIUBER GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME RIBEIRO GARCIA

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Processo 1502917-69.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DHIUBER GOMES DA SILVA - Vistos. A resposta à acusação não traz hipótese manifesta de absolvição sumária…

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Municipio De Jandira x Agnaldo Salustiano Alves

ID: 297888457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502917-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

AGNALDO SALUSTIANO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502917-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cassio Pardini De Melo x Município De Jahu

ID: 327022990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007856-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO PARDINI DE MELO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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EGISTO FRANCESCHI NETO

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Processo 0007856-45.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Cassio Pardini de Melo - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o(s) depósito…

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Cassio Pardini De Melo x Município De Jahu

ID: 327023654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007856-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO PARDINI DE MELO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGISTO FRANCESCHI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007856-45.2024.8.26.0302/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Cassio Pardini de Melo - MUNICÍPIO DE JAHU - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre o(s) depósito…

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Processo nº 1502917-23.2025.8.26.0395

ID: 332644175

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502917-23.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA

Intimação

Advogados:

JOSUÉ HILGENBERG

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CÁSSIO DE FREITAS

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Processo 1502917-23.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS DANIEL NALIM CUNHA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Letícia Pozzi Buassi Vistos. A defesa de CA…

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Processo nº 0004152-87.2025.8.26.0302

ID: 334017446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004152-87.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 0004152-87.2025.8.26.0302 (processo principal 1008120-45.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.R.P. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a… Processo 0004152-87.2025.8.26.0302 (processo principal 1008120-45.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - F.R.P. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios fixados em sentença proferida nos autos do processo nº 1008120-45.2024.8.26.0302. Primeiramente, faz-se necessária a análise acerca da obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária, a teor do art. artigo 290, CPC. Conforme artigo 4º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 11.785/23, é devida a taxa judiciária em feitos dessa natureza, assim previsto seu recolhimento: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Todavia, a edição de Lei nº 15.109, publicada em 14 de março de 2.025, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa para o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Confira-se: Art. 82, § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ocorre que, em uma análise detalhada do dispositivo supra, é possível a enumeração de determinados vícios de inconstitucionalidade, à luz da jurisprudência, de maneira a afastar a sua aplicação ao caso em tela. Explico. De acordo com a regra de competência fixada pela Constituição Federal, nos termos do art. 145, II, cabe ao ente federado a instituição de taxas pelos serviços prestados, sendo vedado à União instituir isenção a tributos - e a taxa nada mais é do que uma espécie de tributo - de competência dos demais entes federativos, conforme previsto no art. 151 do texto constitucional: "Art. 151 - É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em apreço, a regra criada pela Lei nº 15.109/25, em análise final, nada mais é do que uma hipótese de isenção tributária, relativamente às custas processuais, dentre as quais se inclui a taxa judiciária, instituída em flagrante violação ao pacto federativo. Por outro lado, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também enfrentou tal questão em outras ocasiões, em especial quando do julgamento da ADI 6.859/RS, com trânsito em julgado em 10/03/2023, apontando a presença de outros vícios, como o vício de iniciativa, reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, bem como a violação ao princípio da igualdade tributária, em afronta ao art. 150, II, CF, ao privilegiar uma categoria profissional específica. A propósito, confira-se o seguinte trecho, extraído da emenda de referida Ação Direita de Inconstitucionalidade: 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo(a) exequente, afastando a incidência ao caso em apreço do art. 82, § 3º, CPC, por entender presentes vícios de inconstitucionalidade que fulminam a Lei nº 15.109/25 e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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