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Hospital E Maternidade Santa Joana S/A x Isabella Rodrigues Botelho e outros

ID: 314250748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007704-20.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

ISABELLA RODRIGUES BOTELHO LIGIA RODRIGUES SANCHES UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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PAMELA STRAUBE

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EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 1007704-20.2023.8.26.0009 - Monitória - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Isabella Rodrigues Botelho - - Ligia Rodrigues Sanches - - Unimed do Estado de São… Processo 1007704-20.2023.8.26.0009 - Monitória - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Isabella Rodrigues Botelho - - Ligia Rodrigues Sanches - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Fls. 621/622: Trata-se de embargos de declaração interpostos por Hospital e Maternidade Santa Joana S.A. Contra a sentença de fls. 614/618 defendendo a ocorrência de omissão visto que a caracterização do estado de perigo dependeria da onerosidade excessiva e não haveria alegação neste sentido, de forma que o Juízo foi omisso quanto a apreciação da tese de inexistência de onerosidade excessiva. Às fls. 626/635: Manifestou-se a embargada Isabella Rodrigues Botelho pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Às fls. 637/644: Manifestou-se a embargada Unimed do Estado de São Paulo pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Breve relatório. DECIDO. Não se deve confundir omissão com o não acolhimento de determinada tese defendida pela parte. Dispôs a sentença combatida: "É importante destacar que a glosa somente aconteceu após a realização da aplicação do medicamento e alta da requerida, porque houve pré-autorização do plano de saúde em razão da internação a seus custos o que levou a paciente a crer ter obtido a cobertura integral dos custos pela operadora". (fls. 616) E: "Outrossim, a assinatura de termo de responsabilidade de internação pela ré, na condição de paciente em risco a sua saúde no momento prévio à internação, não é suficiente para obriga-la ao pagamento da despesa recusada pelo plano na medida em que o hospital tem o dever de informar todos os detalhes e riscos ao paciente quanto às medicações a serem utilizadas e também os riscos de eventual não cobertura pela operadora de saúde, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso dos autos. Aliás, a assinatura de termo de responsabilidade a título de garantia por despesas hospitalares no momento da internação em situação de alta gravidade configura o vício social de estado de perigo, defeito do negócio jurídico que macula a declaração de vontade do paciente e, portanto, o próprio contrato". (fls. 616) Bem como: "A abusividade em tais casos é tão evidente que o legislador criminalizou a conduta na Lei n. 12.653/2012 que acrescentou ao Código Penal o art. 135-A: "Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa". (fls. 617). Desta forma, não há omissão sobre o debate do vício de vontade, mas sim considerando-se o contexto há mera irrelevância da tese da ausência de onerosidade excessiva pelos demais argumentos expostos na sentença, em especial o fato de que a consumidora era incapaz de prever a extensão da obrigação pela qual poderia responder futuramente em caso de possível glosa do plano de saúde ficando a mercê de disputas comerciais entre o hospital e o plano de saúde. Portanto, o que pretende o embargante é, em verdade, não o suprimento da alegada omissão, mas sim a alteração do mérito do julgado com o acolhimento de sua tese para reverter a improcedência, objetivo ao qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAMELA STRAUBE (OAB 410404/SP), PAMELA STRAUBE (OAB 410404/SP)

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Processo nº 1503083-45.2024.8.26.0248

ID: 293427909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503083-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO SANTOS REIS

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO SANTOS PROENÇA

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Processo 1503083-45.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Augusto Santos Reis - Vistos. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso… Processo 1503083-45.2024.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Augusto Santos Reis - Vistos. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação. Verifico que não é caso de rejeição da denúncia, que não apresenta qualquer defeito e preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, tampouco de absolvição sumária, uma vez que a justa causa está claramente evidenciada, existindo elementos suficientes para embasar a acusação. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, paute-se a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes e as testemunhas. Com relação à audiência, é sabido que é assegurado ao advogado conversar com o réu antes de sua realização. De igual modo, sabe-se que as penitenciárias possuem canal próprio, desde que previamente agendado, que possibilita tal conversa entre advogado e réu, bastando que aquele entre em contato com o estabelecimento prisional. Assim sendo, para que haja a plena fluência do ato processual, sem qualquer atraso ou imprevisto, recomenda-se que o patrono entre em contato com o presídio onde o réu se encontra segregado, agendando horário para tal entrevista, a ser realizada igualmente por meio virtual, antes da audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, às testemunhas de defesa já arroladas ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, sob pena de PRECLUSÃO da prova oral pretendida. Caso o defensor não possua o número de telefone, WhatsApp e e-mail da pessoa para a qual deseja o envio, deverá informar no prazo acima estabelecido a impossibilidade, indicando, desde já, o endereço para intimação pessoal. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsapp informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu encontra-se recolhido. No mais, proceda-se a juntada da certidão de distribuição de feitos em nome do réu. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO SANTOS PROENÇA (OAB 384438/SP)

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Processo nº 0000910-29.2025.8.26.0009

ID: 328314681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MôNICA SOUZA DE MENEZES

Intimação

Advogados:

MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL

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ADILIO ALVES FELICIANO

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Processo 0000910-29.2025.8.26.0009 (processo principal 0007828-20.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mônica Souza de Menezes - Vistos. Inicialm… Processo 0000910-29.2025.8.26.0009 (processo principal 0007828-20.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mônica Souza de Menezes - Vistos. Inicialmente, deverá a impugnante regularizar a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o executado apresentou embargos sem ter garantido o juízo. Com efeito, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099 /95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos, inclusive, fazendo referência ao art. 52 ,IX, que trata especificamente da execução de titulo judicial, como é o caso dos autos. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito do sistema especial resultando na elaboração de dois enunciados: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Este é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria: "(...) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo (...) ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE" (TRPR, 1ª Turma Recursal, 0050416-31.2016.8.16.0182, Curitiba, Rel.: Michela Vechi Saviato, j. em 21/3/2018). "Necessário estabelecer que a Lei 9.099/95 dispõe sobre as execuções de título extrajudiciais no âmbito dos Juizados Especiais e o Código de Processo Civil somente é aplicado de forma subsidiária, outrossim, o artigo 53, §1º da LJE prevê que somente após a efetivação da penhora, ou garantia, será oportunizado ao executado oferecer embargos à execução. Não é outro o entendimento da jurisprudência (...)" (TRPR, 3ª Turma Recursal, 0002436-81.2017.8.16.9000, Ibiporã, Rel.: Marco Vinícius Schiebel, j. em 17/5/2018). "No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos (...). Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. (...) Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula (...)" (TJRJ, RI: 00289350320078190066, Rel.: Fabiano Reis dos Santos, Quarta Turma Recursal, publicado em 2/3/2010, sem grifos no original). "A dispensa de penhora, na execução dos títulos judiciais originários dos Juizados Especiais Cíveis, parece incompatível com a regra positivada pela Lei 9.099/95. Inaplicabilidade, no sistema dos juizados da regra contida no art. 525 do CPC, que dispensa a penhora. (...). Com efeito, a dispensa de penhora, ou outra forma de garantia do juízo, parece incompatível com a execução positivada pela Lei 9.099/95, pela qual até mesmo os embargos de execução do título extrajudicial (título com grau de certeza é naturalmente menor que aquele decorrente do título judicial) exige prévia garantia do juízo, conforme se extrai do § 1º do seu art. 53 da Lei. Integrando as normas de execução do sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no art. 52, IX da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (TJRJ, MS: 00010921820168199000 Rio de Janeiro, Barra da Tijuca, Regional I J. Esp. cível., Rel.: Alexandre Chini Neto, j. em 7/2/2017, 4a. Turma Recursal, DJ em 13/2/2017). E no mesmo sentido na doutrina, Lilian Maciel Santos, aduz com propriedade: "A nosso aviso, deve continuar havendo a sobreposição do princípio mais forte, o da especialidade sobre o da temporalidade, para firmarmos o entendimento de que a forma de defesa serão os embargos do devedor e que é necessária a garantia do juízo, ex vi, do art. 52, inc. VII, c.c. o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Nem é de se argumentar que a efetivação da penhora prévia não é mencionada no art. 52 que trata da execução dos títulos judiciais, mas só no art. 53 que trata da execução fundada nos títulos extrajudiciais. Ora, se para os títulos extrajudiciais exige-se a penhora para embargar, aonde nunca houve prévio processo de conhecimento, com muito mais razão há de se exigir o mesmo requisito no cumprimento de sentença aonde já houve farta discussão na fase de acertamento do direito. Assim, nesse primeiro aspecto, não será possível aplicar as regras do NCPC relativamente à impugnação no âmbito dos juizados especiais, mantendo-nos convictos de que são os embargos do devedor a forma de defesa e condicionada à garantia do juízo, ante as especialidades da norma."(Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 235). Sobre o tema se mostra relevante o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti: "Integrando as normas de execução do Sistema dos Juizados Especiais, conclui-se que a oposição de embargos à execução do título judicial, prevista no inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95, depende da prévia garantia do juízo" (Juizados Especiais Cíveis e o Novo CPC"- Curitiba: Editora Juruá, pág. 272). E, por fim, Araken de Assis: "A despeito de o art. 736, caput, ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (Efetuada a penhora...). Estabelece o Enunciado 117 É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior à Lei 11.382/2006, in verbis: O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco". (Assis, Araken de. Execução civil nos juizados especiais, livro eletrônico. 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014)etanto, corrijo de ofício o erro material na decisão de fls. 37 para que conste que o dispositivo legal que regem a execução na lei 9.099/95 são os arts. 52 e 53 da lei 9.099/95. Dessa forma, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização da penhora, ou caso a mesma não tenha sido realizada, deve ocorrer a garantia do juízo. No prazo de 5 dias, deverá a impugnante comprovar a garantia do juízo, sob pena de não conhecimento da sua impugnação. Intime-se. - ADV: ADILIO ALVES FELICIANO (OAB 433090/SP), MARIA AURÉLIA DA CRUZ BETTIOL (OAB 473922/SP)

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