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R. A. De M. x F. De L. O. M.

ID: 335170035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007836-10.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M.

Polo Passivo:

F. DE L. O. M.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE

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LARA BERTON PEREIRA DA SILVA

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Processo 1007836-10.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.M. - F.L.O.M. - Vistos. Trata-se de divórcio litigioso com partilha de bens, regulamentação de visitas, fixação de guarda … Processo 1007836-10.2024.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.M. - F.L.O.M. - Vistos. Trata-se de divórcio litigioso com partilha de bens, regulamentação de visitas, fixação de guarda e alimentos. Designada audiência de conciliação, resultou prejudicada a conciliação tendo em vista a ausência da Requerida. Ante o comparecimento espontâneo da Requerida, foi suprida a sua citação (fls. 105/106), que apresentou contestação (fls. 46/49) acompanhada de documentos (fls. 50/98). Por decisão proferida a fls. 105/106 foi homologado parcialmente o pedido inicial e decretado o divórcio consensual, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, combinado com o artigo 40, § 2º da Lei 6.515/77, restando controvertida a partilha de bens e os demais pedidos (guarda, visitas e alimentos). Réplica (fls. 114/127) com formulação de proposta de acordo, acompanhada de documentos (fls. 128/149). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir ( fls. 178/183 e fls. 176 ). Primeiramente, justifique o Ministério Público a realização do requerido estudo psicossocial (fls. 174) vez que, ao que tudo indica, não há controvérsia em relação a guarda e nem quanto as visitas do menor. As petições de fls. 152, 165/166, 175/176, 177, 178 e 179/182 serão oportunamente analisadas, com as ressalvas a seguir expendidas. Cinge-se parcela da controvérsia remanescente entre as partes no que tange a retirada de valores pela parte requerida a título de pro-labore da empresa da qual ambos são sócios. Desse modo, postula a Requerida concessão de tutela antecipada para determinar ao Requerente o repasse de metade dos lucros da empresa constituída na constância da sociedade conjugal, uma vez que foi impedida de efetuar retiradas de referida pessoa jurídica da qual também é sócia. É cediço que, constituída a empresa na constância da sociedade conjugal, o ex cônjuge não se torna sócio, porém, titular do valor patrimonial da quota pertencente ao sócio. Dispõe o art. 1.027, do Código Civil: Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência, determinando o repasse à requerente de metade dos lucros da empresa constituída na constância da sociedade conjugal. Inconformismo do réu. Não cabimento. Empresa constituída na constância do matrimônio. Bem a princípio integrante da comunhão, conforme o art. 1.660, I, do CC. Direito do cônjuge divorciado à percepção periódica dos lucros, até que se ultime a partilha. Aplicação do art. 1.027 do CC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo de Instrumento 2185294-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Sociedade Dissolução parcial Tutela de urgência Deferimento parcial Ex-cônjuge que é titular de metade das quotas sociais - Antecipação de parte dos haveres Cabimento, para viabilizar a subsistência da agravante Sócio agravado que admite que, depois do divórcio das partes, nada mais pagou, à agravante, a título de participação nos lucros e de "pro labore", em contrariedade às declarações de imposto de renda encaminhadas ao Fisco Requisitos presentes Tutela parcialmente deferida Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205113-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) E o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVODEINSTRUMENTO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ACESSOAOFATURAMENTODAEMPRESACONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL FIXAÇÃO DE PRO LABORE POSSIBILIDADE DECISÃO MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabível a concessão da tutela antecipada quando presente a verossimilhança das alegações e, prescindível dilação probatória para verificar a possibilidade de divisão dos lucros mensais auferidos pelaempresaconstituída durante a união estável.Enquanto os bens do casal não são partilhados, concorre o outro consorte à divisão periódica dos lucros referente à parte que lhe couber nas quotas sociais daempresaconstituída durante a união estável, nos termos do artigo 1.027 do Código Civil. Na hipótese, se revela razoável o deferimento da tutela de urgência para determinar que o recorrido pague mensalmente o valor à recorrente, a título de pro labore, mormente quando comprovado o volume de negócios realizados pelaempresaem data anterior a dissolução da união estável.(TJ/MT. AI nº 1013233-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) Nesses termos, tratando-se de empresa limitada, da qual se verifica que ambos os sócios (Requerente e Requerida) possuem quotas igualitárias (fls. 14), sendo o Requerente sócio administrador, quando da realização de sua partilha, a Requerida terá direito a metade do eventual lucro líquido, consistente na retirada do lucro gerado pelo negócio. Destarte, à Requerida deve ser reservado o direito à metade da divisão periódica dos lucros da empresa, uma vez que foi constituída na constância do matrimônio, o que pressupõe o esforço comum, sendo que a empresa, ao final, será objeto de eventual partilha. Tomando em conta que a Requerida deixou de se beneficiar com a renda que a empresa lhe proporcionava, vislumbro o perigo de dano. Nesse contexto, concedo a tutela de urgência, para determinar que o Requerente repasse à Requerida, a partir da presente data, mensalmente, metade dos lucros da empresa, comprovando diretamente à ex cônjuge, no prazo de dez dias, o lucro periódico, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil), restando intimado para tanto na pessoa de seu procurador. Outrossim, em termos de prosseguimento do feito, manifestem-se as partes se ratificam a produção das provas requeridas, ou se possuem interesse na produção de outras provas, justificando-as, no prazo de quinze dias. Feitas tais considerações, buscando, tão somente benefícios, minimizando o litígio e facilitando a composição de forma menos traumática às partes, primando assim pela manutenção de laços amistosos entre os litigantes envolvidos do núcleo familiar em conflito, designo audiência de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 15:15 horas, com fundamento no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ocasião em que, se infrutífera, será apreciado o pedido de prolação de decreto prisional. A audiência supra será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, visto ter se mostrado um meio eficaz para a prestação jurisdicional. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU5MjU2MjQtNmY1NS00ZWU3LTlmODctMzVhOGNiMGQ3YmY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f97c5ea8-7e6c-41b4-835c-df73ac27e657%22%7d Ficam as partes intimadas, na pessoa do respectivo procurador, a partir da publicação da presente determinação. Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Intimem-se. - ADV: MARILDA TREGUES DE SOUZA SABBATINE (OAB 279359/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), LARA BERTON PEREIRA DA SILVA (OAB 469548/SP)

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