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Said Jorge Incorporações E Negócios Imobiliários Ltda x Dayana Da Silva Sousa

ID: 294251304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012552-11.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

DAYANA DA SILVA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA MARIA ALVES RODRIGUES

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SAID ELIAS JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012552-11.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012552-11.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Apelada: Dayana da Silva Sousa - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO BEM IMÓVEL PENHORA CESSÃO DE DIREITOS AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA I SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DA EMBARGADA II HIPÓTESE EM QUE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA, DO LOTEADOR, ACERCA DA CESSÃO HAVIDA ENTRE O PROMITENTE COMPRADOR ORIGINÁRIO E CEDENTE DO BEM IMÓVEL, NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, MAS APENAS DEIXAM DE PRODUZIR, EM RELAÇÃO AO LOTEADOR, OS EFEITOS A ELA INERENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 31, §1º, DA LEI 6.766/79 NEGÓCIO JURÍDICO, PORTANTO, QUE DEU ORIGEM À POSSE DA EMBARGANTE, APTO A LEGITIMAR E VALIDAR A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIDO QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI TRANSFERIDO, À EMBARGANTE, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - SÚMULA Nº 84 DO STJ - POSSE QUE, EM CASO DE CONSTRIÇÃO, PODE SER DEFENDIDA, POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, TANTO PELO TITULAR DO DOMÍNIO, COMO PELO POSSUIDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 674, DO NCPC - HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE, PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO BASTA A SIMPLES ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO - NECESSÁRIOS, AINDA, O REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU A PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - SÚMULA Nº 375 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BOA-FÉ PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA EVENTUAL NEGÓCIO QUE SOMENTE PODE SER INVALIDADO POR MEIO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 195 DO STJ - APELO IMPROVIDO.”“ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$75.848,42), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Said Elias Jorge (OAB: 118096/SP) - Isabela Maria Alves Rodrigues (OAB: 401903/SP) - 3º andar

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Daten Tecnologia Ltda x Senhor Secretario De Educação Do Município De Sumaré

ID: 325768039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003246-35.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DATEN TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

SENHOR SECRETARIO DE EDUCAçãO DO MUNICíPIO DE SUMARé

Intimação

Advogados:

EDUARDO FOFFANO NETO

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CAROLINA FAGUNDES LEITÃO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 0003246-35.2023.8.26.0604 (processo principal 1000621-11.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abuso de Poder - Daten Tecnologia Ltda - Senhor Secretario de Educação do Mun… Processo 0003246-35.2023.8.26.0604 (processo principal 1000621-11.2023.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Sentença - Abuso de Poder - Daten Tecnologia Ltda - Senhor Secretario de Educação do Município de Sumaré - Diante do cumprimento da obrigação de fazer, EXTINGO a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento de reembolso, o direito da parte vencedora ao ressarcimento da custas e despesas processuais adiantadas não se confunde com as custas processuais. Há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo e das quais é isenta, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Isso porque as últimas, advindas do exercício em juízo da parte contrária e não da Fazenda Municipal, não se deixam alcançar pela isenção legal, confundindo-se, destarte, com quaisquer outras expensas que, suportadas pela parte vencedora, devem, em virtude da sucumbência, ser ressarcidas pela parte vencida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. Cabível. Custas processuais suportadas antecipadamente pela parte vencedora e que, em virtude da sucumbência, comportam reembolso. Expensas ressarcíveis que não se confundem com as custas processuais da própria Fazenda Pública, atingidas pela isenção das Leis 11.608/03 e 4.476/84. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21070401720178260000 SP 2107040-17.2017.8.26.0000, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 03/07/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. Condenação da Fazenda Pública ao reembolso de custas processuais. Admissibilidade. Princípio da causalidade. Reembolso das despesas efetuados pelo vencedor, em decorrência do ônus da sucumbência. Inteligência do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprimento da obrigação. Suficiência da intimação por meio eletrônico ou via imprensa oficial. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10607308520178260576 SP 1060730-85.2017.8.26.0576, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 07/04/2012, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Inconformismo diante de decisão rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença Alegação de inexistência de título executivo com relação à cobrança de ressarcimento de custas e despesas processuais. Título judicial transitado em julgado que, em razão de a embargante ter sucumbido na maior parte do pedido, condenou-a ao pagamento dos honorários advocatícios Reembolso das custas e despesas processuais que caracteriza pedido implícito, cabendo ao vencido arcar com o seu ressarcimento Inteligência dos arts. 322, § 1º, e 82, § 2º, do CPC - O título judicial não deixou dúvidas a respeito da condenação da agravante aos ônus da sucumbência (em específico, aos honorários advocatícios), o que permite inferir, por meio de interpretação lógico-sistemática do pedido implícito, a sua responsabilidade pelo reembolso das custas e despesas processuais Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30031206820218260000 SP 3003120-68.2021.8.26.0000, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 06/07/2021, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) No que tange à isenção ao pagamento da taxa judiciária às autarquias nos termos do art. 6º, da Lei 11.608/20032, decerto que são isentas as custas referentes ao próprios atos. Todavia, aquelas pagas antecipadamente pela parte contrária merecem ser ressarcidas em observância ao princípio da sucumbência, consoante disposto na Lei 4.476/84: Artigo 2º - A União, o Estado, o Município e as respectivas autarquias não estão sujeitos ao pagamento de custas, emolumentos e contribuições, em quaisquer atos praticados nas serventias (vetado) ou por oficiais de justiça; estes últimos serão, neste caso, ressarcidos de despesas havidas, na forma prevista pelo Artigo 15, inciso III, desta lei. (...) § 2º - O disposto neste artigo não dispensa o reembolso das custas, emolumentos, contribuições e despesas judiciais à parte vencedora. Posto isso, determino que a Fazenda Pública providencie o reembolso das custas recolhidas, no prazo de trinta dias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C., a parte executada via portal. - ADV: CAROLINA FAGUNDES LEITÃO (OAB 386542/SP), EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 14877/RS), ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB 388403/SP)

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Processo nº 1503461-92.2023.8.26.0132

ID: 324268802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503461-92.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F. B. L. G. T. F. D. J.

Intimação

Advogados:

GUILHERME AKIRA FUZIY

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ANDRE LUIS MONTELEONE

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Processo 1503461-92.2023.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - B.F.B.L. - - G.T.F.J. - Vistos. RELATÓRIO (CPP, ART. 423, II). GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, v… Processo 1503461-92.2023.8.26.0132 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - B.F.B.L. - - G.T.F.J. - Vistos. RELATÓRIO (CPP, ART. 423, II). GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados às págs. 107/108 e 113/114, respectivamente, foram denunciados como incursos nos art. 2°, da Lei n° 12.850/2013, art. 148, § 2° (por três vezes), art. 121, § 2°, I, III e IV (por três vezes), e art. 211 (por três vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: "Consta do presente inquérito policial que, em data, horário e local incertos, mas antes do dia 1° de setembro de 2023, nesta Cidade e Comarca de Catanduva-SP, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, qualificado a fls. 467/470, BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados a fls. 113/114, e outras pessoas ainda não identificadas, promoveram, constituíram e integraram, pessoalmente, organização criminosa. Consta, ainda, que, no dia 1° de setembro de 2023, por volta das 8h20m, na Rua Angra dos Reis, n° 670, Jardim Bom Pastor, nesta cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, privaram a vítima, José Marcelo da Conceição, de sua liberdade, mediante sequestro e cárcere privado, resultando-lhe, em razão dos maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. Consta, ainda, que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 08h, na Avenida Doutor Francisco Agudo Romão Filho, n° 214, Jardim São Domingos, nesta cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, privaram as vítimas, Nelson Lázaro Gonçalves Júnior e Daniela Barsotti, de suas liberdades, mediante sequestro e cárcere privado, resultando-lhes, em razão dos maus tratos e da natureza da detenção, grave sofrimento físico e moral. Consta, também, que, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 16h30m, na Rua Carangola, n° 312, Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Catanduva, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, e outras pessoas ainda não identificadas, de forma voluntária e consciente, agindo com identidade de propósito e com manifesta intenção homicida, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, mataram Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, desferindo-lhes golpes de faca, causa de suas mortes, conforme laudos necroscópicos de fls. 334/339, 340/345 e 346/350. Consta, por fim, que, no dia 02 de setembro de 2023, em horário incerto, na Unidade Rural localizada nas coordenadas geográficas mx4q+4g3 itajobi, na cidade e Comarca de Itajobi, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, já qualificados nos autos, após matarem Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, ocultaram os cadáveres. Segundo apurado, os denunciados integraram, pessoalmente, organização criminosa, denominada PCC Primeiro Comando da Capital e, após a morte de outro integrante da facção, Luis Antônio Roberto, supostamente praticada por Nelson Lázaro Gonçalves Júnior, Daniela Barsotti e José Marcelo da Conceição, ocorrida na madrugada do dia 1° de setembro de 2023, por volta das 05h, na Rua Valparaíso, n° 220, Jardim Bom Pastor, nesta cidade e Comarca de Catanduva (fatos em apuração nos autos 1503469-69.2023.8.26.0132), decidiram, de comum acordo, submeter às vítimas ao julgamento perante o denominado Tribunal do Crime (modelo paralelo, clandestino e ilegal de Justiça estabelecido com a finalidade de punição de fatos que os membros do alto escalão da facção consideram desvios de conduta ou violações ao seu estatuto por membros da facção criminosa paulista, com sentenças sumárias que abarcam desde espancamentos até a pena de morte). Assim, os denunciados sequestraram as vítimas, Nelson, José e Daniela, para submetê-las ao julgamento perante o Tribunal do Crime. No dia 1° de setembro de 2023, em horário e local incertos, mas no período da manhã, os denunciados sequestraram José. Ademais, na condução do veículo Toyota Corolla, placas EYP-6C88, no dia 02 de setembro de 2023, por volta das 08h20m, Guilherme Tadeu se dirigiu a empresa D'Paula, local de trabalho e moradia de Nelson e sequestrou as vítimas Daniela e Nelson, privando a liberdade das três vítimas e os mantendo em cárcere privado na residência localizada na Rua Carangola, n° 312, Bairro Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Catanduva. No dia 02 de setembro de 2023, no período da tarde, as vítimas foram submetidas ao julgamento perante o Tribunal do Crime e, em comum acordo, os denunciados, juntamente com outras pessoas ainda não identificados, submetendo-os a tortura e crueldade, ante as lesões apresentadas pelas vítimas, indicativas de que foram espancadas, golpeadas de forma generalizada por todo o corpo e, em seguida, mataram as três vítimas desferindo golpes de facas em Nelson, José e Daniela,, conforme laudos necroscópicos de fls. 334/339, 340/345 e 346/350. O laudo pericial de fls. 334/339, concluiu que José Marcelo da Conceição apresentou: - Protrusão lingual e oftálmica;- Edema generalizado;- Edema (inchaço) escrotal e peniano acentuados;- Ferimentos pérfuro-cortantes ou cortantes, em número de 02 (dois), localizados 01 (um)em região cervical ântero-lateral direita, com 06 (seis) centímetros de extensão, e o outro em região cervical ântero-lateral esquerda, com 4,5 (quatro e meio) centímetros de extensão.- Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma de Brouardel.- Destacamento total da epiderme. O laudo pericial de fls. 346/350, concluiu que Daniela Barsotti apresentou: Protrusão lingual e oftálmica;- Edema generalizado;- Edema vulvo-vaginal acentuado;- Eversão do ânus (protrusão intestinal);- Ferimento pérfuro-cortante ou cortante, ÚNICO, localizado em região cervical ântero-lateral esquerda, com 04 (quatro) centímetros de extensão, SUPERFICIAL, SEM REAÇÃO VITAL, provavelmente POST-MORTEM, ATINGINDO SOMENTE PELE E TECIDO CELULAR SUBCUTÂNEO.- Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma deBrouardel.- Destacamento total da epiderme. O laudo pericial de fls. 340/345, concluiu que Nelson Lázaro Gonçalves Júnior apresentou: EXAME EXTERNO:- Protrusão lingual e oftálmica; - Edema generalizado;- Edema (inchaço) escrotal e peniano acentuados; - Mancha verde na cabeça, pescoço tronco e membros.- Saída de líquido avermelhado pela boca e narinas (distensão abdominal e compressão pulmonar).- Presença de bolhas e distensão das cavidades com formação da circulação póstuma de Brouardel.- Destacamento total da epiderme. Após matarem José, Nelson e Daniela, os denunciados transportaram os cadáveres no veículo VW AmaroK, placas BYP-7H33, e os ocultaram no município de Itajobi, coordenadas geográficas mx4q+4g3 itajobi. Os crimes foram praticados por motivo torpe, consistente na imputação às vítimas de violação das regras criadas pela organização criminosa PCC Primeiro Comando da Capital. Os crimes, ainda, foram praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois elas foram capturadas por integrantes de facção criminosa, levadas em local próprio e, após terem a liberdade restrita, foram submetidas a julgamento perante organização criminosa de grande número de integrantes e mortas na ocasião em que se encontravam desarmadas, dificultando a defesa delas. Por fim, os crimes foram praticados por meio cruel, pois os denunciados, após sequestrarem e manterem as vítimas em cárcere privado, submeteram-nas a julgamento perante o Tribunal do Crime, espancando as vítimas ante as múltiplas agressões pelo corpo e lhes desferindo golpes de arma branca, conforme se observa das lesões corporais narradas nos laudos periciais transcritos acima, causando-lhes sofrimento físico e mental. Ao serem interrogados, os denunciados permaneceram em silêncio tanto no auto de prisão em flagrante lavrado no plantão policial de Novo Horizonte (147 e 148) como no presente inquérito policial (107/108 e 113/114). Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência, GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, como incursos nas penas do artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013, artigo 148, § 2°, 3x, e artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, 3x, e artigo 211, 3x, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, requerendo que R. e A. esta, sejam eles processados, até final condenação, pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular, observando-se o rito processual devido (art. 409 e seguintes do CPP), notificando-se as pessoas abaixo relacionadas, para que venham depor sobre os fatos, em juízo, sob as penas da Lei. (denúncia de págs. 504/509). Após os fatos foi decretada a prisão temporária de ambos os acusados (autos em apenso nº 1503418-58.2023.8.26.0132); GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS foi preso em 7 de setembro de 2023 (págs. 45/48 dos autos em apenso) e permanece recolhido até a presente data, uma vez que, com o recebimento da denúncia, foi decretada a sua prisão preventiva (págs. 511/513); BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, por sua vez, foi preso em 14 de setembro de 2023 (págs. 76/77 dos autos em apenso), teve sua prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia (págs. 511/513), porém foi solto em 11 de outubro de 2024 (alvará de soltura de págs. 1.327/1.330), já que foi pronunciado somente pelo delito do art. 211 (por três vezes), do Código Penal (sentença de pronúncia de págs. 1.269/1.301). Durante as investigações, a polícia realizou as seguintes diligências: a)- apreensão de uma enxada pequena, de uma pá e do veículo VW Amarok cor cinza, placa BYP7H33, ano/modelo 2018/2018 (pág. 20); b)- apreensão de um chip de informática que estava dentro do veículo VW Amarok; c)- reconhecimento, por fotografia, do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, por parte de testemunha (pág. 32); d)- apreensão de um aparelho celular, uma escova de limpeza, uma toalha, dois baldes e duas bacias, cinco caixas de celulares, um caderno contendo anotações, uma folha de papel contendo anotações, documento de vistoria do veículo Toyota Corolla, placa EYT6C88, documento RG, um short na cor preta, uma esponja de cozinha, uma camiseta amarela, quatro tapetes automotivos, um capacete e um par de chinelos pertencentes ao acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS (págs. 49/51); e)- perícia no local em que foram encontrados os cadáveres (págs. 322/333); f)- laudos necroscópicos das vítimas José Marcelo da Conceição (págs. 333/339), Nelson Lázaro Gonçalves Júnior (págs. 340/345) e Daniela Barsotti (págs. 346/350); g)- exames periciais na enxada pequena, na pá, no chip de informática e no veículo VW Amarok cor cinza, placa BYP7H33, ano/modelo 2018/2018 (págs. 383/385, 386/395 e 409/422); h)- perícia nos bens pertencentes a GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS (págs. 396/407); l)- exames periciais no local dos fatos (págs. 435/440 e 441/461); m)- apreensão do veículo Toyota Corolla cor preta, placa EYT6C88, ano/modelo 2011/2012 (pág. 464); n)- exame pericial no veículo Toyota Corolla cor preta, placa EYT6C88, ano/modelo 2011/2012 (págs. 954/959); o)- perícias nos aparelhos celulares das vítimas Nelson Lázaro Gonçalves Júnior e Daniela Barsotti (págs. 960/966); p)- juntada aos autos de mídias contendo arquivos de vídeo de imagens de câmeras de monitoramento (págs. 953, 972/974, 991/992); q)- laudos periciais de confronto genético (págs. 1.123/1.127, 1.128/1.133, 1.134/1.137, 1.138/1.141 e 1.142/1.145); r)- laudo pericial papiloscópico (págs. 1.208/1.210). Recebida a denúncia de págs. 504/509 em 31 de outubro de 2023 (págs. 511/513), foram os acusados citados (págs. 598 e 600), após o que apresentaram as respostas à acusação (págs. 621/626 e 638/640). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas Tales Aparecido de Paula, Maria Aparecida Barsotti, Luciana de Paula, Jose Carlos Xavier dos Anjos, José Thomaz Costa Júnior, Diego Luiz Fonseca Wiziack, Diego Henrique Bertoli de Carvalho, Janaína Soares de Almeida, Adriano Henrique dos Santos, Luana Barbosa Antunes, Helvio Roberto Bozani, Elisangela Cristina Brasília, Wesley Henrique dos Santos Silva João Pedro Silva de Almeida e, em seguida, interrogados os acusados (audiências de págs. 847/848 e 1.097/1.098, cujos depoimentos encontram-se juntados às págs. 863/864 e 1.101). Não houve requerimento de novas diligências na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, sendo requerida somente a vinda para os autos das diligências pendentes de juntada. Em seu memorial de págs. 1.214/1.230, o Ministério Público pediu a pronúncia do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, para ser submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri da Comarca, entendendo provados os fatos narrados na denúncia. No que se refere ao acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, o órgão ministerial pediu a pronúncia quanto ao delito de ocultação de cadáver, uma vez que provados os fatos narrados na denúncia, e a impronúncia quanto aos crimes de homicídio, organização criminosa e sequestro e cárcere privado, entendendo não haver indícios suficientes aptos comprovar a autoria do referido acusado na prática de tais crimes. A Defesa do acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES manifestou-se no mesmo sentido (págs. 1.234/1.237). Já a Defesa do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS requereu a impronúncia do acusado quanto aos delitos de homicídio, organização criminosa e sequestro e cárcere privado, por insuficiência de provas, e apenas a pronúncia quanto ao delito de ocultação de cadáver. Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito que atuou na fase inicial do processo, tendo sido PRONUNCIADOS os acusados GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo, e BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, qualificados às págs. 107/108 e 113/114, a fim de serem submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o primeiro (GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS, vulgo Africano e Gnomo), como incurso no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, no artigo 148, § 2° (por três vezes), no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV (por três vezes), e no artigo 211 (por três vezes), todos do Código Penal, e o segundo (BRUNO FERNANDO BARONI LOPES) como incurso no artigo 211 do Código Penal (por três) vezes; e IMPRONUNCIADO o acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES das imputações relativas à prática dos crimes tipificados no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013, no artigo 148, § 2°, do Código Penal (por três vezes), e no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal (por três vezes). O E. Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos apresentados pelas Defesas do acusados. Após a ocorrência do trânsito em julgado em relação à r. sentença de pronúncia, o Ministério Público e as Defesas se pronunciaram na fase do art. 422, do Código de Processo Penal (págs. 1646, 1.650/1.655 e 1.679/1.680, respectivamente). A FA e respectivas certidões do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS encontram-se às págs. 520/530 e 565/571; já as do acusado BRUNO FERNANDO BARONI LOPES, às págs. 514/519 e 560/564. Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. Págs. 1.656/1.675: dê-se ciência às partes. Em prosseguimento, designo o dia 17 de setembro de 205, às 09:15 horas, para realização de julgamento pelo E. Tribunal do Júri desta Comarca, na forma presencial. Oficie-se ao Sr. Comandante do Batalhão da Polícia Militar local requisitando no mínimo 2 (dois) policiais para garantir a segurança no plenário, nos termos do art. 497, II, do Código de Processo Penal. Requisite(m)-se o(s) acusado(s) para o julgamento, fazendo constar, no ofício, que ele(s) poderá(ão) permanecer sem algemas durante o julgamento, pois, nos termos do art. 474, § 3º, do Código de Processo Penal: Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade físicas dos presentes, motivo pelo qual a escolta, em plenário, deve ser adequada diante de tal possibilidade. A d. serventia deverá providenciar tudo o que for necessário para a realização do ato processual (intimação das partes, acusado [s], vítima [s], e testemunha [s]; requisições de acusado [s], testemunha [s], vítima [s] e outras pessoas eventualmente necessárias; requisições de laudos periciais e de força policial, se necessário for, etc.). No caso de expedição de ofícios ou cartas precatórias, a d. serventia deverá acompanhar o prazo de cumprimento e, caso este não seja cumprido, certificar e encaminhar os autos à conclusão. Até 10 (dez) dias antes da audiência, o(a) Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos, deverá conferir se todas as diligências necessárias para a realização do ato (laudos periciais requisitados e faltantes; FA e certidões respectivas; requisições e intimações de acusados, querelantes, querelados, vítimas, testemunhas, inclusive policiais, e outras pessoas cujo comparecimento for necessário; intimações de representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogados; etc) foram cumpridas, certificando-se. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). O Sorteio dos Jurados para esta sessão do E. Tribunal do Júri está sendo realizado no processo nº 1500756-07.2023.8.26.0558 e está designado para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, para que se manifeste quanto aos pedidos feitos pela nobre Defesa do acusado GUILHERME TADEU FERNANDES DE JESUS às págs. 1.650/1.655 de retirada de algemas e de troca de roupa para uso de trajes civis pelo acusado por ocasião do julgamento pelo E. Tribunal do Júri e, após, tornem-me conclusos, também com urgência. Int. Diligencie-se. - ADV: GUILHERME AKIRA FUZIY (OAB 484507/SP), ANDRE LUIS MONTELEONE (OAB 134815/SP)

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Eliana Regina Cordeiro Bastidas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 293480537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002168-52.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS FáBIO PINTO BASTIDAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002168-52.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1008963-11.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002168-52.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1008963-11.2023.8.26.0604) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eliana Regina Cordeiro Bastidas - - Fábio Pinto Bastidas - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor referentes a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancária CCB empréstimo pessoal), autos em apenso, propostos pela parte embargante acima indicada, pretendendo, em brevíssima suma, o reconhecimento de nulidade da execução e o reconhecimento do excesso de cobrança, correspondente aos encargos abusivos lançados pelo exequente, ora embargado (inicial a fls. 01/27, documentos a fls. 28/109). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 153. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 183/188. É RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, mantém-se a gratuidade deferida à parte executada, ausente comprovação documental consistente a afastar a presunção de pobreza em seu aspecto jurídico existente em seu favor. Ainda, não consta dos autos da execução em apenso haver atualmente ativa alguma constrição sobre ativos financeiros da pare executada-embargante, diante que nada há a ser levantado a respeito ou a ser decidido a respeito nestes autos. Acrescenta-se, porém, que estes embargos do devedor foram recebidos sem efeito suspensivo, como se fazia de rigor, na esteira do Tema de Recurso Repetitivo n. 526, o que, portanto, não impedia e não impede a prática de atos de constrição em desfavor da parte executada-embargante nos autos da execução em apenso, diferido o exame de eventual impenhorabilidade no plano concreto, para cada situação em específico e sempre ex post. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são improcedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade, nada havendo a ensejar sua extinção. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência. E, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. No mais, tem-se que a execução está aparelhada em documento escrito, firmado pelas partes, a saber, Cédula de Crédito Bancário, ao qual a legislação processual vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, diante do que não há se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência, na linha da Súmula n. 14 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. De igual teor: AGRAVO REGIMENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1221989/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 07.08.2012. Por sua vez, a cédula de crédito bancário não perde a característica de título executivo quando versar sobre abertura de crédito em conta corrente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1038215/SP, 5ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 26.10.2010. Ao caso, portanto, não se aplicam as Súmulas ns. 233 e 247 do E. Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar, pois, em falta de liquidez ou exigibilidade ou certeza do título executivo ou do crédito nele documentado, ao contrário, principalmente quando a cédula exequenda informa o valor do capital transacionado e os encargos incidentes, bem como o respectivo termo de vencimento e o valor unitário de cada uma das parcelas contratadas. Ademais, o título exequendo se apresenta formalmente em ordem, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei Federal n. 10931/2004. E não há também se falar em inconstitucionalidade da Lei Federal n. 10931/04, originada da Medida Provisória n. 2160-25/01, que disciplinou a cédula de crédito bancário. A respeito, confira-se: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Bancário Lei 10.931/2004 - Pretensão de anulação da respeitável sentença que extinguiu a execução por falta de título executivo Cabimento - Constitucionalidade da lei nº l0.931/2004 que já se tornou matéria pacificada junto aos nossos Tribunais Superiores Ausência de vício formal, por inobservância da lei complementar nº 95/98 Inexistência de afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal - Aplicação da Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que deve ser anulada, de modo a possibilitar o regular prosseguimento da execução em primeiro grau RECURSO PROVIDO Apelação n. nº 0412507-31.2009.8.26.0577, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Ana Lourdes Coutinho Silva, j. 04.04.2012. A pretensão deduzida pelo exequente nos autos da execução se apresenta juridicamente possível, pois não vedada, em tese e em abstrato, pelo ordenamento vigente, ao contrário. O exequente ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da execução, já que figura como titular do crédito na cédula exequenda. Da mesma forma, o embargante figura como devedor no título exequendo, razão pela qual é manifesta sua legitimidade passiva para a ação executiva. Manifesta também a presença do interesse de agir, tanto pela resistência concreta ofertada pela parte embargante aos autos da execução (pois opostos os presentes embargos), quanto porque o meio processual adotado pelo credor para a cobrança de seu crédito (via executiva) se afigura adequado, como acima já anotado. E a inicial da execução, além de nada inepta e de estar aparelhada adequadamente com o título exequendo, veio acompanhada da respectiva conta de liquidação, dela contendo todos os informes necessários ao amplo exercício do direito de defesa por parte do executado, ora embargante. Acrescenta-se que sem relevância alguma a incidência da legislação de proteção ao consumo no caso vertente. Isso porque a circunstância de ser de consumo a relação subjacente (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça) ou de se tratar aqui de contrato de adesão em nada altera a solução da lide e em nada favorece a parte executada-embargante. Da mesma forma, a circunstância de se tratar aqui de contrato de adesão nada tem de ilegal, por si só, máxime porque é típica e característica da atividade bancária a contratação padronizada, em série, de massa, 'com um número indeterminado de pessoas, segundo tipos negociais estandartizados, nas assim chamadas normas bancárias uniformes e nos regulamentos internacionais formados pelas categorias interessadas' (Direito Bancário, Nelson Abrão, ed. Saraiva, 13ª edição, p. 88). Deveras, (...) a circunstância de ser o contrato de adesão não implica o afastamento, de plano, da licitude das cláusulas contratuais, mormente porque, não havendo ofensa às normas de ordem pública, prevalecem a autonomia da vontade das partes e a força vinculante da avença. (...) Apelação nº 0134888-88.2009.8.26.0001, 12ª de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Castro Figliolia, j. 15.02.2012. Sem mais consistência também o alegado a título de excesso de cobrança. A uma, a parte embargante não informou qual o valor que reputa incontroverso, ônus que lhe cabia, artigo 917, §§ 3º e 4º. A duas, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros pelo regime composto, em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33; superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal). Aliás, tratando-se aqui de cédula de crédito bancário, há expressa autorização legal para a contagem de juros capitalizados em qualquer periodicidade (artigo 28, § 1º, I, da Lei Federal n. 10931/2004). Nessa linha de entendimento: (...) JUROS - CAPITALIZAÇÃO Expressa previsão contratual para sua incidência Admissibilidade Cédula de Crédito Bancário Legalidade Exegese da Lei nº 10.931/04 Encargo admitido Pedido indeferido. (...) Isso, porque a capitalização de juros remuneratórios em periodicidade mensal é admissível tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, de maneira unânime, nos casos previstos em lei, quais sejam: nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial a teor da Súmula 93/STJ, e na cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/04. Para a presente hipótese, observa-se que o contrato se trata de cédula de crédito bancário, firmado em 11.10.2011. Portanto, regularmente celebrado na vigência da Lei nº 10.931/04. Demais disso, há cláusula contratual com expressa previsão autorizadora da capitalização de juros em periodicidade diária, consoante se observa dos itens 3.10, 3.10.3 e 11.4 do contrato carreado a fls. 45/48. (...) - Apelação nº 0015808-48.2011.8.26.0038, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rubens Cury, j. 19.12.2012. Por sua vez, consta do título executivo a expressa estipulação de taxa mensal e de seu equivalente anual, sendo a extensão percentual dessa última diversa do duodécuplo daquela primeira, o que basta para a contratação da contagem de juros capitalizados. Em outras palavras, ao indicar as taxas mensais e anuais em nível de equivalência (e não de mera proporcionalidade), tem-se que o instrumento contratual expressou que as taxas de juros incidentes seriam contadas de forma capitalizada em periodicidade inferior a um ano, o que, como dito, nada tem de ilegal por si só. Desse teor, além da Súmula n. 541 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 247, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça), confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1231210/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 14.06.2011. E em igual sentido: (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...) Recurso Especial n. 973.827/RS, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012. A três, não vinga aqui qualquer tese de que a taxa de juros incidente na operação se mostra abusiva, razão pela qual deveria então ser reduzida, com recálculo do saldo devedor correspondente, com todas as vênias. O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer, mormente por conta do acima apontado, nem é cabível a sua redução para a taxa média de mercado, pois não configurada a hipótese prevista na Súmula n. 530 e no Tema de Recurso Repetitivo n. 234, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, porque nada de consistente o bastante foi objetiva e especificamente apresentado pela parte embargante, ônus que só a si cabia, a convencer o juízo quanto à existência concreta de quadro de abusividade da taxa de juros remuneratórios incidente na espécie e em tal modalidade contratual, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). E o mesmo se aplica quanto à alegação de que as taxas de juros incidentes em tal operação estariam desproporcionalmente além da taxa média de mercado para o mesmo tipo de contrato bancário (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234), ao que também não se presta a taxa SELIC, até porque destinada a remunerar títulos públicos. A abusividade na extensão da taxa de juros só há quando ela está em relevante desproporção à taxa média de mercado praticada, na data da contratação, para o mesmo tipo de operação, e para o mesmo grau de risco, não se olvidando que, por ser taxa média, obviamente ela não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário. Como se dá com qualquer encargo em contrato bancário, o "abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado Recurso Especial n. 1.251.331, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Maria Isabel Gallotti, j.28.08.2013. De outra sorte, os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Inconsistente, igualmente, qualquer tese no sentido de que o valor do débito mensal estaria incorreto por supostamente não corresponder ao percentual previsto em contrato a título de taxa de juros. Isso porque importa que o valor líquido, certo e determinado da prestação mensal pecuniária, de modo inalterável no curso do tempo, exceto quanto a eventuais encargos da mora, foi previamente informado e aceito pela parte embargante, que, portanto, ali aceitou a obrigação de promover o pagamento a tanto correspondente. Por certo, "No caso, o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das contraprestações, para as quais aderiu de forma livre, sem demonstração de vício de consentimento, e não lhe é lícito sustentar nulidade ou ilegalidade do contrato, exceto em questões pontuais. Não se pode reclamar da adesividade do pacto sem a demonstração de prejuízo ou violação das regras consumeristas. O contrato de adesão faz parte do nosso sistema legal. Nenhum ilícito existe em sua celebração (Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023). Por isso, também, sem consistência jurídica alguma a pretensão de se ter por abusiva a cobrança de novos juros incidentes sobre juros antigos em contratos eventualmente repactuados: i) a parte embargante, ao celebrar contratos de financiamento, aceitou seus termos e se obrigou ao pagamento de parcelas fixas e certas, então que cumpra e honre aquilo a que se comprometeu a fazer, após receber financiamento do réu; e ii) não há qualquer ilegalidade na contratação de juros sobre juros em contratos bancários. Nada aqui há, portanto, a ensejar a nulidade do negócio subjacente, ou a configurar excesso de cobrança, principalmente quando é incontroversa a entrega do capital ao devedor e quando incontroverso que sequer o capital foi restituído. Consequentemente, não calha qualquer alegação de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, ao contrário, ofensa haveria se se acolhesse o que alega a parte executada, em defesa genérica, sem a mínima consistência jurídica. Ao fim, no que toca aos encargos moratórios, não há qualquer ilegalidade naqueles cobrados na execução em apenso, até porque não superam juros de 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 30) e multa de 2%, como, aliás, consta do próprio título executivo, nada ilegal havendo nisso, sem consta haver, pelo exequente-embargado, qualquer cobrança de comissão de permanência, nada havendo a ser excluído a tal título. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte embargada, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, artigo 85, e §§, CPC, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos, certifique-se o ora decidido nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS (OAB 175882/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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