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Processo nº 0002979-75.2022.8.26.0482

ID: 293994579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002979-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MANZANO CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002979-75.2022.8.26.0482 (processo principal 1022508-34.2020.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Rob…

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Processo nº 1503569-49.2023.8.26.0544

ID: 298431846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503569-49.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DONIZETTI DA SILVA ROQUE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO TRIPICHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503569-49.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILMAR DONIZETTI DA SILVA ROQUE - Em que pese o entendimento esposado pela represe… Processo 1503569-49.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILMAR DONIZETTI DA SILVA ROQUE - Em que pese o entendimento esposado pela representante do Ministério, no caso dos autos, apesar de se tratar de crime de tráfico de drogas que prevê o perdimento dos bens apreendidos em favor da União para sustento, investimento e suporte do programa FUNAD, aplica-se a Portaria MJSP/SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. Curial que, no artigo 2ª da referida Portaria, o Ministério da Justiça definiu o que bens antiecômicos como sendo aqueles cujos procedimentos para alienação sejam mais dispendiosos que o seu próprio valor, individualmente ou em lote, tornando a manutenção e a alienação inviável para a administração pública. No mesmo texto legal, deliberou acerca da destruição, acaso inconveniente a incorporação. Vejamos: CAPÍTULO VI - DA DESTRUIÇÃO E INUTILIZAÇÃO Art. 24. A destruição ou a inutilização destinam-se aos: I - bens antieconômicos, que não tenham sido aproveitados em nenhuma das modalidades de destinação; É, pois, o caso dos autos. Assim, em relação ao celular aqui apreendido, a Autoridade Policial poderá encaminha-lo para a FATEC - Faculdade de Tecnologia - Unidade de Itatiba, com sede à Rua Daniel Peçanha de Moraes, 200, Jardim Salessi, CEP 13251-140, Itatiba-SP, telefone (11) 4524-3221), ou para a ETEC - Escola Técnica Rosa Perrone Scavone, com sede à Rua Dr. João dos Santos Rangel, 66, Vila Belém, Itatiba/SP, telefone (11) 4538-1493, para que possa ser utilizado por estudantes de baixa renda no Ensino à Distância, mediante a lavratura de termo próprio. Não estando em bom estado de conservação, poderá ser encaminhado para destruição mediante lavratura de termo proprio. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Aguarde-se os noventa dias do transito em julgado e tornem os autos conclusos para deliberações. - ADV: PAULO FERNANDO TRIPICHIO (OAB 478603/SP)

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Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 303695056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAYARA BENDô LECHUGA GOULART

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002381-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1007220-75.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Energisa Sul Sudeste Di…

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Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 303695180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A MAYARA BENDô LECHUGA GOULART

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002381-19.2025.8.26.0482 (processo principal 1007220-75.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mayara Bendô Lechuga Goulart - - Energisa Sul Sudeste Di…

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Gracilda Castilho Moreno Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 322854398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025553-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRACILDA CASTILHO MORENO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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FLAVIO GASPAR SALLES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025553-75.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alessandra Moreno De Paula Fidelis x João Ferreira Dos Santos e outros

ID: 330121140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011224-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

Polo Passivo:

JOãO FERREIRA DOS SANTOS NELI SILVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011224-75.2022.8.26.0482 (processo principal 1017115-70.2016.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Moreno de Paula Fidelis - João Ferreira dos Santos - - N…

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Processo nº 0002979-75.2022.8.26.0482

ID: 307865741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002979-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002979-75.2022.8.26.0482/01 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto da Silva Pereira - Vistos. Determino que a parte autora proceda, no prazo de …

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Caroline Aparecida De Jesus Santos e outros x Nova Roma Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 301002931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005910-46.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA DE JESUS SANTOS SIDMAR DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA REAL PRIME INCORPORAçõES INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005910-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1008190-75.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidmar dos Santos Lopes - - Caroline Apar…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista x Vantare Engenharia Projetos E Desenvolvimento Ltda

ID: 302704416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

VANTARE ENGENHARIA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-75.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vantare Engenharia P… Processo 1008093-75.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Igor Eneias Bolorino e Engcom Soluções, Projetos em Compósitos e Representações LTDA. em face da decisão de fl. 434, que autorizou o levantamento pelo exequente dos valores depositados nos autos. Alega omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não foi apreciado o pedido formulado à fl. 414, para que se aguarde a decisão relativa à tutela recursal no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 325/328. Após vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assiste razão aos embargantes. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na decisão proferida às fls. 434, pois não foi analisado o pedido formulado à fl. 414. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para alterar a decisão embargada, para que passe a constar: "Aguarde-se informação sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 325/328, conforme cópia às fls. 415/429. Após a vinda da informação aos autos, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento". Sem prejuízo, determino que seja cancelado eventual Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em relação ao formulários apresentados às fls. 432/433. Intimem-se. - ADV: ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Patricia Dos Santos Facioli Cavalcante x Elias Teixeira De Lima e outros

ID: 307429181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005086-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS FACIOLI CAVALCANTE

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA DE LIMA ELI TEIXEIRA DE LIMA JESSE TEIXEIRA LIMA NILZA DE SOUZA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005086-75.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - Patricia dos Santos Facioli Cavalcante - Eli Teixeira de Lima - - Jesse Teixeira Lima - - Nilza de Souza Alves da Silva - … Processo 1005086-75.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Família - Patricia dos Santos Facioli Cavalcante - Eli Teixeira de Lima - - Jesse Teixeira Lima - - Nilza de Souza Alves da Silva - - Elias Teixeira de Lima - Vistos. A parte interessada Patrícia dos Santos Facioli Cavalcante, acima qualificada, entabulou acordo com os coerdeiros de Dirce Teixeira de Lima a fim de, entre outras cláusulas, proceder à transferência de imóvel descrito a página 233 para aquela. Referida avença foi homologada pela instância superlativa. Os interessados narram que houve o falecimento de Jesse Teixeira Lima sem que seu quinhão, que representa 12,5% do imóvel, fosse transferido por força do referido acordo. Calcados nisso, pedem a concessão de autorização para a transferência dessa parte ideal à parte interessada Patrícia. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Os interessados demonstraram a realização de avença em que 75% do imóvel descrito à página 233 seria transferido para Patrícia dos Santos Facioli Calvacante, sendo a parte ideal cabente à Jessé Teixeira de Lima representada por 12,5% do aludido imóvel. Houve a homologação do acordo pelo Egrégio Tribunal de Justiça na data de 15.05.2023. E, posteriormente, o falecimento de Jessé Teixeira de Lima. Da análise desses dados, infere-se que a parte ideal de 12,5% do imóvel descrito a página 233 não pertencia mais ao acervo hereditário de Jessé Teixeira de Lima e, assim sendo, não há óbice paro deferimento do pedido apresentado. Por todo o exposto, CONCEDO AUTORIZAÇÃO para que a parte ideal de 12,5% do imóvel matriculado sob n. 15.475 no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente-SP de titularidade de Jessé Teixeira de Lima, acima qualificado, seja transferido para Patrícia dos Santos Facioli Cavalcante, acima qualificada, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários para o cumprimento do presente alvará Servirá a presente decisão como alvará judicial. A presente decisão-alvará é expedida com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Int. - ADV: PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI (OAB 341899/SP), PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI (OAB 341899/SP), RODRIGO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38683SP/), PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI (OAB 341899/SP), PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI (OAB 341899/SP)

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