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Processo nº 1501077-78.2024.8.26.0664

ID: 312974359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1501077-78.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501077-78.2024.8.26.0664 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Felipe Lima da Silva - Vistos. Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da… Processo 1501077-78.2024.8.26.0664 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Felipe Lima da Silva - Vistos. Em razão do último Decreto Presidencial de indulto, passo a analisar a possibilidade da concessão do indulto nestes autos referente àà pena de multa, imposta ao(à) executado(a) , diante da promulgação do Decreto Presidencial n.º 12.338 de 23/12/2024. DECIDO. O artigo 12 incisos I e II do Decreto Presidencial dispôs expressamente que fica concedido o indulto nas hipóteses de pessoas que tenham sido:: a) artigo 12 incisos I e II - condenadas a pena de multa cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. Trata-se aqui da hipótese ora versada no caso concreto, preenchendo-se então todos os requisitos exigidos ao referido indulto da pena privativa de liberdade a ele imposta, pois o trânsito em julgado da condenação ocorreu em data anterior à promulgação do Decreto Presidencial acima mencionado, sendo que o crime pelo qual o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) não encontra vedação para concessão do aludido indulto (conforme os casos elencados no artigo 1º do mencionado Decreto), tendo sido, ainda, observados os lapsos temporais e respectivas frações ora previstas no aludido Decreto, no caso concreto. Diante disso, nos termos do artigo 12 incisos I e II, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, e com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao(à) executado(a), pela concessão do indulto, referente ao processo de origem 1503607-26.2022.8.26.06642ª Vara CriminalVotuporanga/SP Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a), com fulcro no artigo 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (LEP). Como a extinção decorre em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado para o réu nesta data, dispensando-se a certificação. Ciência ao MP. Após, com o trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe (o juízo de conhecimento, E. TRE, IIRGD, execução principal 0003099-86.2024.0664 - VEC de Votuporanga/SP. ). Oportunamente, arquivem-se os autos Cumpra-se, servindo esta como OFÍCIO Intime-se. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

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Processo nº 1016764-12.2023.8.26.0625

ID: 305638348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016764-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016764-12.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Juiz(a) de Direito: Dr(… Processo 1016764-12.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.147: I.1. Para requisição INFOJUD (DIRF/2025), cabe a parte o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias. I.2. O Provimento CNJ n. 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça), com base, também, no que ficou decidido no pedido de providências n. 0003263-30.2024.2.00.0000 daquele E. Órgão, teve seu artigo n. 273 alterado pelo Provimento CNJ n. 194/2025, do E. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, e passou a ter o seguinte teor: Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94. Dispõe o referido artigo da Lei n. 8935/1994: Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. Logo, estando as informações totalmente disponíveis para consultas pela parte interessada mediante o pagamento de custas/emolumentos próprio definidos e cobrados no próprio ambiente virtual do CNB (o que é exigível por Lei), não há necessidade (interesse processual) de intervenção do juízo para a finalidade, senão apenas nas hipóteses de gratuidade. Posto isso, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias à parte credora/requerente para comprovar nos autos, documentalmente, o resultado da pesquisa e postular o que entender de direito já em função dela, ficando desde já determinado o arquivamento do processo caso nada seja manifestado/requerido. II - Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x J.F.D.S. e outros

ID: 337263953

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Santa Bárbara d Oeste Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1503607-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

J.F.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503607-60.2024.8.26.0533 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr. Iberê de Castro Dias,… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1503607-60.2024.8.26.0533 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr. Iberê de Castro Dias, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) VERA LÚCIA ROBERTO, natural de São Paulo, RG 370.221.00, CPF 377.984.178-93, que lhe foi proposta uma ação de Ação Civil Pública Infância e Juventude por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Os requeridos são genitores da menor C. F. da S.. O núcleo familiar vinha sendo acompanhado pela rede de atendimento infanto-juvenil e pelo Conselho Tutelar há considerável período de tempo, por conta de negligência aos cuidados básicos dos requeridos para com seus descendentes. C. F., então, em fevereiro de 2023, foi colocada sob os cuidados da sra. Elis Regina Aparecida Antônio, uma tia paterna, após intervenção do Conselho Tutelar. Contudo, referida familiar extensa procurou os conselheiros novamente em setembro de 2024, afirmando que não possuiria mais condições e interesse de continuar provendo-lhe os cuidados básicos. Em resumo, a situação é nebulosa. A menina foi abandonada por seus familiares naturais, ora requeridos, e por seus familiares extensos. Foi permitida que ficasse com uma pessoa totalmente estranha ao seu convívio. Há indícios de que se estaria tentando criar um vínculo afetivo mais sólido para com a garota, com o intuito de inseri-la em uma família substituta, naquilo que se chama de “adoção à brasileira”, com evidente burlar aos cadastros de pretendentes à adoção e, consequentemente, às leis que protegem crianças e adolescentes no país. Não resta outra alternativa, a não ser a deflagração desta presente demanda, com a finalidade de acolhê-la em unidade de abrigo ou em programa de acolhimento familiar, para que, sob a supervisão de orientador responsável, seja iniciado um processo de superação das vulnerabilidades a que está exposta, com vistas ao fortalecimento da família natural extensa ou ao encaminhamento futuro para família substituta. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0001834-69.2024.8.26.0625

ID: 323333614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001834-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001834-69.2024.8.26.0625 (processo principal 1000371-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cata… Processo 0001834-69.2024.8.26.0625 (processo principal 1000371-12.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - VISTOS. I - A penhora não pode ser perpetrada tal como requerida, sob cominação de nulidade, ao não recair sobre coisa ou direito certo e determinado (ou determinável) e ao contornar regramento próprio atinente às constrições sobre créditos ou sobre faturamento. II Constrição sobre crédito é aquela que atinge direito efetivo, já existente e constatável, promovida com atenção ao disposto nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, seja mediante apreensão do(s) título(s) que a representa(m), seja por intimação do terceiro devedor para que deposite o valor correspondente em Juízo, quando do vencimento uma vez apurada materialmente a existência do crédito. Logo, não podem ser objeto dessa modalidade de penhora créditos futuros isto é, não existentes e, portanto, incertos. III.a Constrição sobre percentual do faturamento se promove respeitando as diretrizes estampadas no art. 866 do novo estatuto processual, porque significam nem mais, nem menos, que administração da empresa, destacando-se parcela do produto do negócio para a satisfação do crédito exigido na execução. Fazê-la mediante singela anotação de percentual importa em indiscutível exequibilidade incerta, pois dependente de permanente fiscalização sobre os negócios da empresa-ré. Para assegurar eficácia desse ato, é obrigatória a nomeação de "administrador" (com o rótulo de depositário), que conferirá toda a movimentação financeira da empresa. E isso reclama pagamento de remuneração ao Administrador que atuará como auxiliar do Juízo, com adiantamento da honorária (que é definida sem conexão direta ao valor do débito) pelo credor. III.b Aliás, não se diga que o próprio devedor deve ser responsável por esse controle, pois o encargo de depositário não lhe pode ser imposto, decorrente que é de voluntariedade. Não é válido que se diga que a apresentação de documentos relativos à movimentação econômica da empresa poderia suprir a fiscalização, porquanto isso significaria obrigar-se o Juízo a promover detalhado exame mensal, típico de contabilidade, para encontrar o faturamento líquido. Complexos cálculos, com exame de planilhas de custos, incluindo folhas de pagamento, aquisição de matéria prima, insumos, tributos, contribuições, despesas, inadimplência de clientes, depreciação de máquinas etc., haveriam de ser consumados para ser encontrado o valor em dinheiro que deveria vir aos autos, sob a forma de depósito judicial, desonerando-se o depositário de sua obrigação. Com maior razão é de nenhuma eficácia determinar-se previamente (mesmo advindo de confissão) qual é o faturamento presumível, encarregando-se o devedor de vir depositar percentual desse, sob pena de infidelidade, mormente ante a hipótese de inexistência de faturamento real. IV Vale reiterar que tanto a administração como o depósito judicial constituem ônus, encargo. Logo, não podem ser impostos. De um e outro decorrem responsabilidades e à nomeação segue-se a aceitação pelo nomeado. V Em suma: somente se revela válida a penhora sobre faturamento SE vier acompanhada de indicação e nomeação de administrador e de subsequente (mas breve) apresentação da forma de administração e esquema de pagamento o que possibilitará definição de percentual mensal consoante resulta indeclinável diante do estadeado no art. 866, do CPC/15, aplicando-se por simetria aquilo que se contém nos artigos 862, caput e 863, § 1º, do NCPC. Outra não é a inteligência que já preponderava no Col. Superior Tribunal de Justiça. Aliás, a Corte Especial do STJ estatuiu: A penhora de renda gerada pela pessoa jurídica assemelha-se à constrição de salários recebidos, tanto que ambas atingem em profundidade a própria vida do devedor. O direcionamento do salário para a satisfação do devedor somente pode ocorrer por meio de declaração da insolvência. Declarada a insolvência civil, o administrador nomeado pelo Estado dirigirá o patrimônio do devedor, no sentido de que, sem sacrifício de sua sobrevivência e dignidade, atenda-se o interesse do credor. Em se tratando de pessoa jurídica, a necessidade de penhorar-se a renda de sua atividade pressupõe um estado econômico análogo à insolvência. Por isso é necessária a presença de administrador que ao sabor das circunstâncias dose as entradas e saídas de numerário, de modo a que sem destruir o devedor atenda-se o credor. Se assim ocorre nas execuções regidas pelo CPC, com maior razão haverá de acontecer nas execuções movidas pelo Estado. Assim, no processo executivo, a penhora da renda de empresa deve observar as cautelas recomendadas pelos arts. 677 e 678 do CPC. Em resumo: a penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de faturamento sobre dinheiro, razão por que esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque, o art. 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. Quando o devedor não tem bens que satisfaçam a penhora, tem-se admitido como possível proceder-se a penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução, ou, sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá apresentar as formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. VI Com isso em mente, o deferimento do pedido de penhora (recaindo sobre percentual do faturamento líquido) fica condicionado à aceitação, pela parte credora, do exercício das funções de depositário-administrador (ainda que por preposto) ou ainda a declaração de que adiantará os honorários de auxiliar que vier a ser nomeado pelo Juízo dentre aqueles cadastrados no portal dos auxiliares. Evidentemente, poderá ainda indicar bens para constrição ou, se conhecer, créditos efetivos, na forma do art. 855 do Código de Processo Civil/15. Nesses termos, venha regular provocação para seguimento da execução. Int. Taubaté, 10 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Eduardo Roberto De Sousa Fortes Carvalho x Cb Auto Cross Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 307601083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009683-12.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO DE SOUSA FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

CB AUTO CROSS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ARTHUR VALLERINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009683-12.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Roberto de Sousa Fortes Carvalho - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - … Processo 1009683-12.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Roberto de Sousa Fortes Carvalho - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Cb Auto Cross Comércio de Veículos Ltda - Vistos. EDUARDO ROBERTO DE SOUSA FORTES CARVALHO ajuizou ação declaratória de vício redibitório c/c restituição de valor e indenização por danos materiais e morais em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e CB AUTO CROSS COMERCIO DE VEICULOS LTDA., alegando, em síntese, que é proprietário do veículo JEEP - SPORT 1.8 16V - Modelo: RENEGADE - Placa: COL2475 - Ano/Modelo: 2018/2019, Chassi: 98861115XKK209450 e detectou, fora do prazo de garantia de 3 anos, problemas no câmbio e no trocador de calor do mesmo item, e que o conserto ficaria em R$45.000,00. Aduz que o bem é durável e se trata de vício oculto (trocador de calor). Informa que o automóvel foi adquirido por R$. 83.626,24. Pleiteia a rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados (fls. 01/22). Citada, a ré FCA Fiat Chrysler ofertou contestação alegando, preliminarmente, impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta que o autor perdeu a garantia por própria desídia. Ainda, haveria impossibilidade de efetuar o reparo em razão do fim da garantia. Sustenta, ademais, ausência de comprovação do defeito alegado pelo autor, vício oculto ou defeito de fabricação. Pleiteia a inexistência de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais e materiais. Por fim, em caso de condenação, que o valor da restituição tenha como base a Tabela FIPE. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 194/211). Citada, a ré CB Auto Cross apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de responsabilidade, inexistência de ato ilícito ensejador de reparação por danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 252/265). Houve réplica (fls. 290/314). Intimadas as partes a especificarem provas a produzir (fls. 315), as rés pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 318/321), ao passo que o autor se manifestou pela produção de prova pericial e oral (fls. 322/323). Deferida a produção de prova pericial (fls. 324/327). Foi produzida prova pericial (fls. 427/439). As partes se manifestaram (fls. 477/478, 494/499 e 481/489). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 527/258). É o relatório. Decido. A tese relativa à ilegitimidade passiva já foi afastada por ocasião do saneamento do feito, razão pela qual deixo de apreciá-la novamente. Trata-se de ação rescisória cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de existência de vício oculto no veículo adquirido pelo autor, que não foi reparado pelas rés. Em contrapartida, a parte requerida se defende negando qualquer responsabilidade quanto aos fatos e refutando a existência de danos materiais e morais indenizáveis, indicando culpa da parte autora pelos danos ocorridos, negando a existência de vício oculto ou falha na prestação de serviços. De início, saliento que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois a parte autora adquiriu o automóvel como destinatária final e as demandadas são a fabricante e a fornecedora do produto. Nesse caso, de rigor a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, de modo que respondem solidariamente todos os fornecedores de produtos e serviços envolvidos na cadeia de responsabilidade. Não há controvérsia quanto a aquisição do veículo 0 (zero) km, JEEP - SPORT 1.8 16V - Modelo: RENEGADE - Placa: COL2475 - Ano/Modelo: 2018/2019, Renavam: 1173740187 e Chassi: 98861115XKK209450, descrito na inicial, produzido pela corré JEEP - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA e vendido pelo estabelecimento comercial filiado à ré CB AUTO CROSS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, concessionária autorizada do fabricante. A controvérsia fático-jurídica central da lide principal diz respeito à existência de vícios ocultos em veículo adquirido no mercado de consumo, e seus eventuais consectários. Para a correta apuração dos fatos, designou-se exame pericial do veículo. O expert, em seu laudo de fls. 427/439, a fim de indicar o problema apresentado no veículo do autor, assim declarou: No caso em tela do veículo em objeto, houve a mistura dos líquidos devido a defeito no trocador de calor. Porém o diagnóstico do câmbio, não foi feito corretamente, conforme a Nota de Fábrica. Na sequência, como causa do problema constatado, assim concluiu o Sr. Perito: Considerando as evidências acima elencadas, CONCLUO: O veículo em objeto, não foi devidamente testado para comprovar defeito no câmbio. Houve a contaminação do óleo do câmbio com o fluido refrigerante devido a um defeito oculto no trocador de calor. Em resposta aos quesitos 6 e 14 formulados pela parte requerida e que abordam a causa do problema, assim declarou o expert: 6. Queira, o Sr. Perito informar e esclarecer o provável motivo causador do dano no veículo objeto desta perícia; Resp: O motivo provável ocorreu no trocador de calor, que misturou o liquido de arrefecimento com o óleo do câmbio. 14.Queira, o Sr. Perito informar se o problema apresentado no veículo decorre de defeito de Fábrica? Resp: Sim, esse tipo de problema com o trocador de calor, é defeito de fabricação. Das ponderações realizadas pelo expert, verifica-se que o vício no veículo, superaquecimento, teve como causa o defeito no trocador de calor no fluído do câmbio, visualizado pelas imagens de fls. 430/431, ocasião em que foi constatada a contaminação do óleo de câmbio pelo líquido de arrefecimento. O Sr. Perito declara que a falha no trocador de calor de fluído do câmbio ocasionou a entrada de água no câmbio, contaminando o lubrificante e causando desgaste excessivo das peças internas. Em que pese a corré alegar a perda de garantia pela falta das revisões recomendadas pelo fabricante, o Sr. Perito declarou em seu trabalho que O estado da carroceria e pintura do veículo está em perfeita conservação. (fls. 438). Ademais, devidamente cientificada a respeito do vício apresentado por produto de sua fabricação, caberia à corré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA envidar esforços para fins de resolução do problema apresentado e não simplesmente recusar-se a realizar o reparo no câmbio danificado sob a alegação de perda de garantia pela não realização de revisões, as quais, conforme declarado pelo expert, não influenciaram na ocorrência do problema, na medida em que provocado por um defeito no sistema de arrefecimento do óleo de câmbio, na peça identificada como trocador de calor, permitindo a contaminação do óleo lubrificante por água e causando um desgaste dos elementos internos do câmbio. Também não socorre a postura da revendedora autorizada, ao buscar repassar à fabricante a solução do problema, de produto colocado à venda no mercado de consumo pela própria concessionária, mesmo após ser instado pelo consumidor sobre o defeito apresentado, o que evidencia, no mínimo, descaso. Apesar de lucrar com a venda do produto, no momento em que consumidor comunicou a existência de defeito no produto adquirido, tomou simplesmente uma posição de isenção de sua responsabilidade, o que não é esperado num negócio jurídico norteado pela boa-fé objetiva e o corolário da confiança, os quais estabelecem deveres anexos à obrigação principal, como, por exemplo, o dever assistencial do fabricante/revendedor após efetivada a venda do produto. O que se observou foi o total descaso das rés para com o consumidor perante o defeito de fabricação verificado em seu produto, eis que não atuaram de forma proativa para a reparação do vício apresentado. Como se verifica, não se trata de vício decorrente de desgaste natural, verificável por qualquer consumidor com razoável diligência, mas de vício oculto, haja vista que tal problema (trocador de calor do câmbio) só poderia ser apurado após uso do bem móvel por tempo razoável. Logo, não socorre à parte ré a alegação de expiração do prazo de garantia, vez que, conforme estabelece o artigo 26, § 3º, no caso de vício oculto, o prazo decadencial começa a fluir no momento em que ficar evidenciado o defeito. Logo, forçoso reconhecer a responsabilidade das rés pelo vício oculto de fabricação apresentado pelo produto. No que diz respeito aos danos extrapatrimoniais, tem-se que são evidentes, diante da frustração do requerente ao tentar fazer uso do seu veículo e descobrir o vício que configurou flagrante impeditivo para a sua utilização. No caso em julgamento, houve grande expectativa na compra do veículo pela parte autora, tratando-se de um veículo zero quilômetro. Entretanto, após a aquisição do automóvel, foram constatados vários defeitos, não solucionados pelas rés, tendo início uma verdadeira via sacra na vida da requerente, que havia adquirido veículo novo justamente para não ter problemas mecânicos no automóvel. Anote-se que os defeitos não foram resolvidos pelas rés e o demandante não pode gozar e usufruir do bem móvel adquirido de forma plena, tendo inclusive que se valer do presente processo para a solução de seu problema, uma vez que as requeridas não assumiram a responsabilidade que a elas competia. Deve, contudo, o valor dos danos morais ser arbitrado em patamar médio, haja vista que a requerente utilizou o veículo por mais de três anos, sem qualquer prejuízo, o que só aconteceu em abril de 2023. A partir de tais premissas e atendendo às finalidades do dano moral e seu caráter pedagógico e a necessidade de se considerar a capacidade econômica das partes sem lhes causar enriquecimento indevido, fixo os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo autor e a penalização devida às empresas responsáveis. Correção monetária a partir desta data, conforme Súmula 362, STJ, e juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a rescisão contratual e condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$. 83.626,24 (oitenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), com atualização monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação. No mais, condeno as rés de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente conforme a tabela do TJSP a partir da presente decisão (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Comprovado o pagamento, as rés poderão transferir, às suas expensas, a posse e/ou propriedade do veículo para titularidade de quem pagou. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas, igualmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, igualmente estipulados contratualmente, em 20% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos arts. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524). - ADV: PATRICIA MARIA MENDONÇA DE ALMEIDA FARIA (OAB 233059/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 1512089-75.2024.8.26.0604

ID: 306222508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512089-75.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA PESSOA LIMA MARCOS FERNANDO DE MORAES MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARLEI LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512089-75.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS FERNANDO DE MORAES MOREIRA - DANIELA PESSOA LIMA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃ… Processo 1512089-75.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCOS FERNANDO DE MORAES MOREIRA - DANIELA PESSOA LIMA - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra MARCOS FERNANDO DE MORAES MOREIRA, já qualificado, dando-o como incurso no artigo 155, §4º, inciso I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, vez que consta do incluso inquérito policial que, na data de 18 de dezembro de 2024, por volta das 10 horas e 44 minutos, na Rua Serra Negra, 25, no Parque das Indústrias, em Sumaré, o acusado, com unidade de desígnios e divisão de tarefas com D.P.L., tentou subtrair para si uma bomba de banheira de hidromassagem pertencente ao estabelecimento MOTEL HORA H, mediante rompimento de obstáculo, não conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi formalmente recebida em 27 de janeiro de 2025 (fls. 125/128). O réu foi devidamente citado (fl. 160) e apresentou resposta à acusação (fls. 152/153). No decorrer da instrução processual realizou-se a oitiva do representante da vítima e de uma testemunha arrolada na denúncia. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após analisar o conjunto de provas, entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnando pela sua condenação nos termos da peça exordial acusatória (fls. 169/174). Por sua vez, em alegações finais, a defesa do acusado pleiteou a sua absolvição, sustentando que o objeto encontrado na posse do réu e de sua companheira não pertencia à vítima, não tendo havido subtração. Ressaltou que a acusação não se encontra acompanhada de provas materiais, como filmagens de câmeras de segurança ou testemunhos diretos que possam comprovar a autoria do ilícito (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão punitiva estatal procede em parte. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 03), boletim de ocorrência (fls. 13/15), auto de exibição e apreensão (fl. 16) e pela prova oral coligida na instrução, que atestam a efetiva existência do evento. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Consta dos autos que tudo ocorreu no interior do Motel Hora H, localizado no Parque das Indústrias, em Sumaré/SP. Na ocasião, MARCOS (acusado) e Daniela (feito desmembrado) deram entrada no estabelecimento e permaneceram no local por aproximadamente 12 horas. Estavam aparentemente exaltados. Quando o casal deixava o estabelecimento, a camareira adentrou o quarto e encontrou o ambiente bastante danificado, incluindo a cabeceira da cama, a porta, o painel da televisão e o local em que ficava a banheira de hidromassagem. Mais ainda, a camareira e outros funcionários notaram que a bomba da banheira havia desaparecido. Diante disso, MARCOS e Daniela foram cobrados na recepção dos prejuízos causados, o que gerou uma discussão com ameaças proferidas pelo casal. A Polícia Militar foi acionada e compareceu após alguns minutos. Ao efetuarem uma busca, os agentes vieram a encontrar a bomba da banheira escondida na bolsa de Daniela. O acusado MARCOS, então, passou a alegar que aquela bomba lhe pertencia, pois foi dada por um amigo da cidade de Paulínia/SP. Além disso, negou que tivesse provocado qualquer dano no quarto do motel. Entretanto, a equipe se dirigiu ao quarto e constatou in loco os danos causados e a ausência da bomba. Mais ainda, o proprietário do estabelecimento apresentou uma nota fiscal, confirmando que a bomba pertencia ao motel. Marcos Antonio Dinis Pina, representante do estabelecimento-vítima, foi ouvido em Juízo e confirmou os fatos. Relatou que não estava presente no momento do incidente, mas foi informado por seus funcionários sobre os danos causados por um casal, identificado como MARCOS e Daniela, em uma suíte do estabelecimento. Ao realizar a vistoria após a saída do casal, os funcionários constataram que o quarto estava todo quebrado, com diversos itens danificados, incluindo a hidromassagem e a porta do motor, além de notarem a ausência da bomba de hidromassagem. Ao tentar cobrar os prejuízos, o casal reagiu de forma violenta, ameaçando os funcionários, o que levou ao acionamento da polícia. Em razão dos danos, estimou o seu prejuízo em aproximadamente R$ 490,00. Confirmou que a bomba de hidromassagem foi encontrada com o casal. Douglas Leandro Benício, policial militar, prestou um depoimento ainda mais importante. Relatou que a polícia foi acionada para atender uma ocorrência de discussão entre clientes e a recepção do motel. Ao chegar ao local, os funcionários informaram que os clientes, Daniela e MARCOS, haviam danificado a suíte e que faltava um objeto, especificamente uma bomba. Durante a abordagem, a equipe realizou busca na bolsa de Daniela e encontraram uma bomba d'água. MARCOS alegou que o objeto lhe pertencia, pois trabalhava com poços artesianos, mas o gerente do motel, ao apresentar uma nota fiscal, confirmou que a bomba era da hidromassagem do quarto. Douglas verificou pessoalmente a suíte e constatou a ausência da bomba, além de outros danos, como portas quebradas. Diante dos fatos, as partes foram conduzidas ao plantão policial, onde o delegado determinou a prisão em flagrante de Daniela e MARCOS por tentativa de furto. Importante ressaltar que o representante do motel ou o policial militar não possuíam qualquer tipo de relação anterior com o acusado, o que significa dizer que não possuem motivos pessoais para falsear a verdade em desfavor dele. Diante de provas tão contundentes, o próprio MARCOS acabou confessando o crime em seu interrogatório judicial. Relatou que mora em Paulínia, está separado e conheceu Daniela, uma garota de programa, em um bar. Após conversarem, decidiram ir ao motel, onde consumiram grande quantidade de álcool, o que levou a uma discussão. Durante o desentendimento, Daniela quebrou objetos na suíte, e MARCOS, sob efeito do álcool, danificou a portinha da bomba da hidromassagem, arrancou o objeto e o colocou na bolsa de Daniela, a única disponível. Ele confessou que, ao ser abordado pela polícia, inventou a desculpa de que a bomba lhe pertencia, alegando trabalhar com poços artesianos, em uma tentativa de evitar a prisão, motivada pelo desespero e por seu histórico criminal. MARCOS afirmou estar arrependido, destacando que, nos últimos dez anos, após cumprir suas penas anteriores, estava trabalhando e cuidando de seus filhos. Embora o acusado fosse usuário de entorpecentes, não há nos autos qualquer documento apto a demonstrar a existência de alguma patologia relacionada ao abuso de drogas que possa ter comprometido sua capacidade de discernimento ou de autodeterminação. A defesa não juntou documentos psiquiátricos, receituários de psicotrópicos, guias de internação para tratamento do vício ou algo que pudesse remeter a uma possível inimputabilidade. Também não formulou pedido de instauração de incidente de insanidade mental ou de dependência toxicológica, baseando sua tese na simples alegação do acusado. A defesa chegou a argumentar, em seus memoriais, a ausência de dolo para a prática da infração penal. O réu, por sua vez, sugeriu ter praticado o crime em decorrência da embriaguez alcoólica embora não tenha comprovado minimamente sua tese. O fato é que o artigo 28, §1º, do Código Penal somente isenta de pena o agente que pratica o crime em razão de embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, deveria haver a firme demonstração de que o réu se drogou/embriagou por acidente e tenha perdido por completo a sua capacidade de orientação não havendo nos autos provas de uma coisa ou de outra. De qualquer maneira, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o uso voluntário de álcool ou drogas não retira a culpabilidade do agente em relação aos delitos praticados durante os efeitos dos entorpecentes. A lógica é simples: se o indivíduo consome álcool ou drogas voluntariamente, deve se responsabilizar pela sua própria conduta posterior. Trata-se da teoria da actio libera in causa: Dada a adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Penal, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quando ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do Diploma Repressor (STJ AgRg no AREsp 1247201/DF, 5ª T., rel. Ministro Jorge Mussi, j. 17.05.2018). E ainda: Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito (STJ AgInt no REsp 1548520/MG, 6ª T., rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 07.06.2016). A respeito da tese defensiva de que a bomba pertencia ao acusado, isso se mostrou desmentido no curso da instrução. O próprio réu admitiu ter inventado a história com o objetivo de evitar a prisão. O policial militar, ouvido em Juízo, atestou ter constatado o furto diretamente no quarto do motel. Por fim, já com vistas à aplicação da pena, faz-se necessário tecer algumas considerações técnicas que poderão influenciar na dosimetria. Verifico, inicialmente, que é o caso de ser afastada a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo (§4º, inciso I, do artigo 155 do CP). Com efeito, não há nos autos quaisquer prova materiais a respeito da qualificadora. É bem verdade que o acusado e sua acompanhante danificaram diversos móveis no interior do quarto do motel, conforme atestado pelas testemunhas inquiridas em audiência. No entanto, tais condutas tipificariam, em tese, um crime autônomo de dano patrimonial (artigo 163 do Código Penal). Para que seja considerada a qualificadora do rompimento de obstáculo, seria necessária a demonstração de danos provocados diretamente visando a subtração da coisa, e não danos aleatórios nos objetos ao redor. No caso dos autos, não constam informações precisas a respeito de danos para a extração da bomba de água da banheira. Não foram juntados documentos, fotografias, orçamentos ou recibos, além de inexistir laudo pericial para a constatação do rompimento. A ausência de prova material torna inaplicável a qualificadora, conforme entendimento jurisprudencial pacífico: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A ausência de perícia impede a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo (TJSP Apelação Criminal nº 0020599-04.2023.8.26.0050, 11ª Câmara de Direito Criminal, rel. Tetsuzo Namba, j. 10.04.2025). De outra banda, não há dúvidas com relação à aplicação da qualificadora do concurso de agentes. Isso porque o acusado atuou em conluio com a sua acompanhante Daniela para a prática da infração penal inclusive, utilizando-se da bolsa pessoal dela para ocultar o objeto subtraído. O fato de ambos terem tentado ludibriar os policiais com uma versão falsa sobre a origem da bomba hidráulica é demonstrativo claro do liame subjetivo. Por fim, no que se refere à diminuição da pena relativa ao crime tentado, a doutrina leciona que o julgador deve considerar o iter criminis percorrido, isto é, quando mais próximo da consumação, menor deverá ser a diminuição da reprimenda. No caso dos autos, vê-se que, embora o réu não tenha chegado a ter a posse plena do objeto visado, ele já havia concluído diversas etapas da execução do crime: já havia removido a bomba hidráulica, ocultado na bolsa da comparsa e solicitado a saída do motel, dirigindo-se à saída. Ou seja, bastava dar alguns passos rumo à via pública para que o crime tivesse sido plenamente consumado de forma que a diminuição da reprimenda deverá se dar no patamar mínimo. Assim, verifica-se que o conjunto probatório amealhado aos autos permite concluir que o réu de fato praticou o crime, conforme descrito na denúncia. Isso decorre a partir da análise e da valoração dos diversos elementos colhidos, em especial pela firme prova testemunhal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR MARCOS FERNANDO DE MORAES MOREIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade excedente à espécie. Isso porque demonstrou comportamento extremamente reprovável, em especial pela sua agressividade, os diversos danos praticados no estabelecimento-vítima, as ameaças proferidas em face dos funcionários, a tentativa de ludibriar os agentes policiais com mentiras a respeito da origem do objeto e a admissão a respeito do uso de drogas ilícitas (conforme fl. 20). Ademais, o acusado ostenta péssimos antecedentes criminais, podendo-se mencionar ao menos quatro condenações definitivas, todas por crimes de natureza patrimonial (autos nº 0001203-96.2008.8.26.0428, 0001296-59.2008.8.26.0428, 0002024-03.2008.8.26.0428 e 0012062-11.2007.8.26.0428 fls. 61/65). Vale dizer que é lícita a utilização de condenações anteriores para acréscimos simultâneos da primeira e segunda fase da dosimetria, desde que haja indicação de processos distintos. Tal proceder não fere o disposto na Súmula nº 241 do STJ, conforme atestado pela própria Corte: PENAL. HABEAS CORPUS [...]. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como ocorreu no caso em apreço (STJ HC 645844/PR, 5ª T., rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). À vista das diversas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Fazem-se presentes, simultaneamente, uma circunstância atenuante e uma agravante. A atenuante diz respeito à confissão espontânea do réu em Juízo (artigo 65, III, d, do Código Penal), ao passo que a agravante diz respeito à reincidência (artigo 61, I, do Código Penal, autos nº 1503607-49.2023.8.26.0548 fls. 61/65). Considerando que ambas se mostram igualmente preponderantes, elas deverão se compensar mutuamente, mantendo-se inalterada a pena-base anteriormente fixada. Verifica-se a causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, vez que o crime não chegou a se consumar. Considerando o iter criminis percorrido, conforme já analisado na fundamentação, entendo suficiente a diminuição da pena em 1/3 (um terço). Por fim, não havendo causas de aumento, fixo e torno definitiva a pena a ser cumprida pelo réu em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 08 (oito) dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Em face do que dispõe o artigo 33, §3º, do Código Penal, e tendo em vista os péssimos antecedentes e a reincidência em crime doloso, imponho o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, uma vez que não estão presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos, especialmente em face da reincidência em crime doloso (artigo 44, inciso II, e artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal). Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a manutenção da custódia cautelar. Com efeito, o acusado se recusou a alterar seu comportamento delitivo mesmo após ter cumprido penas anteriores, conforme por ele próprio admitido em interrogatório, o que demonstra uma profunda indiferença com relação à legislação penal vigente e propensão para a reiteração criminosa. Além disso, as circunstâncias do crime revelam personalidade voltada para a prática delitiva, evidenciada não apenas pela subtração em si, mas pelo comportamento agressivo e ameaçador dispensado aos funcionários do estabelecimento quando cobrado pelos danos causados, bem como pela tentativa deliberada de ludibriar os agentes policiais com versão falsa sobre a propriedade do objeto subtraído. A gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de agentes e com violação da confiança depositada pelo estabelecimento comercial, aliada aos antecedentes criminais do réu, evidencia a necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da prática de novos delitos. Deste modo, impõe-se a necessidade de se manter a custódia, visando a garantia da ordem pública. Recomende-se o réu na prisão onde se encontra detido. Expeça-se a devida certidão de honorários ao Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, na proporção dos serviços prestados (fl. 74). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a guia de execução do réu ou, caso transite em julgado esta decisão somente à acusação, expeça-se guia de execução provisória, para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido. 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal. 3) Oficie-se ao IIRGD, fornecendo informações sobre a condenação do réu. Custas na forma da Lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sumaré, 23 de junho de 2025. - ADV: MARLEI LIMA DE CASTRO (OAB 466083/SP), MARLEI LIMA DE CASTRO (OAB 466083/SP)

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