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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maynã Bardelle Ruiz

ID: 316638719

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009355-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MAYNã BARDELLE RUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009355-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009355-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Maynã Bardelle Ruiz - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A RÉ, OPERADORA DO PLANO, NEGOU COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A RÉ APELOU, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A LEGALIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA OU SE SÃO REPARADORES E, PORTANTO, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À NATUREZA DAS CIRURGIAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO TEMA 1069 RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO INDICADAS POR PROFISSIONAL MÉDICO. 2. QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA FUNDADA E RELEVANTE QUANTO À NATUREZA DA CIRURGIA (ESTÉTICA OU FUNCIONAL), IMPÕE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO TÉCNICA DO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DA OPERADORA.

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I. T. e outros x A. T.

ID: 320104267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004602-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. T. N. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI

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MICHELE PALAZAN PENTEADO

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KELLY BUENO GINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004602-53.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1004602-53.2024.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - N.T. - - I.T. - A.T. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora, decorrente de acordo homologado e não cumprido (pp. 26/29). O executado foi intimado pessoalmente e apresentou manifestação (pp. 87/88), informando que não possui condições de pagar todo o débito e propôs parcelamento. Pp. 95/96: A parte exequente não concordou com a proposta e requereu a penhora de 20% do salário do executado, informando que já existe desconto de 30% da remuneração referente aos alimentos das crianças. P. 98: O executado requereu a expedição de ofício à empregadora para desconto de 30% referente à pensão alimentícia mensal, mais 20% quanto aos valores atrasados. 1) O executado informou que começou a trabalhar com carteira assinada em 27/05/2025 (p. 87), mas nada informou sobre a empregadora. 2) Assim, para expedição de ofício, deve o executado informar os dados da atual empregadora, no prazo de 15 dias. 3) No mesmo prazo, informe a parte exequente os dados bancários para realização dos depósitos, bem como apresente planilha atualizada do débito. 4) Após, expeça-se ofício à atual empregadora do executado, para que efetue os descontos mensais na folha de pagamento, das prestações alimentares vincendas (regulares), nos termos do título judicial (pp. 11/17), bem como para desconto de 20% dos rendimentos líquidos, a título de penhora da dívida cobrada nos autos (vencidas), desde que o total de descontos (vincendas + vencidas) não ultrapasse 50% do total de rendimentos líquidos (CPC, art. 529, § 3º). Int. - ADV: ROSANA DE CARLA TAGLIATTI (OAB 394140/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), ROSELI BEZERRA BASILIO DE SOUZA (OAB 276240/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), MICHELE PALAZAN PENTEADO (OAB 280055/SP), KELLY BUENO GINEZ (OAB 378479/SP)

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Processo nº 0006084-53.2024.8.26.0009

ID: 293539710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006084-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. B. A. P. C. A. S. J. P. C. L. C. DA S. S. P. C. T. H. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006084-53.2024.8.26.0009 (processo principal 1007724-50.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Provas - A.S. - - S.P.C. - - J.P.C. - - A.P.C. - - L.C.S. - - T.H.C.B. - - A.M.C.B.… Processo 0006084-53.2024.8.26.0009 (processo principal 1007724-50.2019.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Provas - A.S. - - S.P.C. - - J.P.C. - - A.P.C. - - L.C.S. - - T.H.C.B. - - A.M.C.B. - Vistos. 1. Fls.47: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se, observando-se que Juliano Jakutis foi excluído do polo ativo. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), por carta, tendo em vista que o executado está representado pela Defensoria Pública nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$247.806,11 - fls.48/57), acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Nos termos do recurso repetitivo sob o Tema 407 do STJ serão cobrados honorários advocatícios na fase de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, que fixo em 10% do valor do débito, com início após o prazo para pagamento voluntário. Não efetuado o pagamento voluntário, aguarde-se por 30 (trinta) dias úteis manifestação do exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário independentemente de nova intimação. 3. Dê-se vista à Defensoria Pública. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, caso frustrada a intimação por carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP), JULIANO JAKUTIS (OAB 248522/SP)

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Stefani Benedicto Pedroso x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313302268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011295-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI BENEDICTO PEDROSO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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IARA SOUZA SANTOS

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Processo 1011295-53.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stefani Benedicto Pedroso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A ré não é reve… Processo 1011295-53.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stefani Benedicto Pedroso - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. A ré não é revel, tendo em vista que juntou procuração a fls. 71 e ata de eleição de Ana Cláudia Gonçalves Rebello a fls. 41/43. 2. Em 5 dias úteis, e sob as penas da Lei, deverá a autora juntar seu comprovante de endereço no período de 07/06/2023 a 01/12/2023. 3. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), IARA SOUZA SANTOS (OAB 452723/SP)

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Gilmara Silva Dos Santos x Will Financeira S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 316575668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016145-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016145-53.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilmara Silva dos Santos - Will Financeira S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Diante …

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Processo nº 1013720-53.2024.8.26.0009

ID: 293534959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013720-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JULIANO ELCIO FIORI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE PORFIRIO FERREIRA

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Processo 1013720-53.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Juliano Elcio Fiori de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. T… Processo 1013720-53.2024.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Espólio de Juliano Elcio Fiori de Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade processual ao autor. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar para a reintegração do(a) autor(a) na posse do bem descrito na petição inicial. Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. Ausentes, ainda, nesta oportunidade, elementos que evidenciem o perigo de dano a parte autora. Ademais, a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. - ADV: ALLINE PORFIRIO FERREIRA (OAB 11027AL)

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Processo nº 1016533-53.2024.8.26.0009

ID: 291252762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016533-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016533-53.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1016533-53.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maynã Bardelle Ruiz

ID: 316622411

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009355-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MAYNã BARDELLE RUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009355-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009355-53.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Maynã Bardelle Ruiz - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS INDICADAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. A RÉ, OPERADORA DO PLANO, NEGOU COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS E NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. A RÉ APELOU, ARGUINDO CERCEAMENTO DE DEFESA E A LEGALIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA OU SE SÃO REPARADORES E, PORTANTO, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANTO À NATUREZA DAS CIRURGIAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO TEMA 1069 RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS OU FUNCIONAIS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO INDICADAS POR PROFISSIONAL MÉDICO. 2. QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA FUNDADA E RELEVANTE QUANTO À NATUREZA DA CIRURGIA (ESTÉTICA OU FUNCIONAL), IMPÕE-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAÇÃO TÉCNICA DO PONTO CONTROVERTIDO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DA OPERADORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008606-53.2024.8.26.0009

ID: 281293218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA DE OLIVIERA CORTEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA CATARDO DANTAS

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ADV: Stella Catardo Dantas (OAB 344347/SP) Processo 0008606-53.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika de Oliviera Cortez - Trata-se de pedido formulado pela parte executada pedindo … ADV: Stella Catardo Dantas (OAB 344347/SP) Processo 0008606-53.2024.8.26.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erika de Oliviera Cortez - Trata-se de pedido formulado pela parte executada pedindo o desbloqueio de bens e/ou alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que possuiriam natureza alimentar. Em análise preliminar, verifico que a mera alegação de impenhorabilidade não é suficiente para o imediato desbloqueio dos valores constritos, sendo necessária a comprovação efetiva da natureza alimentar dos recursos. A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar encontra-se prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, visando proteger recursos indispensáveis à subsistência do devedor e sua família. Contudo, tal proteção não é absoluta e deve ser demonstrada por meio de provas que evidenciem, de forma inequívoca, a origem dos valores. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente do C. Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (RMS 25397/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Além disso, a conta que recebe depósitos de natureza alimentar pode conter também recursos de outras origens, como transferências, depósitos, rendimentos de aplicações financeiras, entre outros valores que não gozam da proteção legal. Dessa forma, para a adequada apreciação do pedido, faz-se necessária a comprovação documental que demonstre: a efetiva natureza alimentar das verbas bloqueadas; a inexistência de confusão patrimonial entre os valores impenhoráveis e outros recursos; a utilização para suprimento de necessidades básicas do executado e sua família. Diante do exposto, determino que a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a natureza impenhorável dos valores bloqueados, devendo juntar aos autos: a) Extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, que demonstrem todas as movimentações financeiras da conta; b) Comprovantes de recebimento de salários, proventos ou benefícios previdenciários que tenham sido depositados na conta bloqueada; c) Declaração de imposto de renda do último exercício ou outro documento que comprove seus rendimentos mensais; d) Demais documentos que entender pertinentes para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ressalto que a simples afirmação genérica de que os valores são de natureza alimentar, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para o levantamento da constrição judicial. A ausência de manifestação ou de documentação comprobatória no prazo assinalado acarretará o indeferimento do pedido de desbloqueio e o prosseguimento da execução com os valores já constritos. Após a manifestação da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os documentos eventualmente apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora, por carta, a comparecer ao balcão deste Juizado e carrear os documentos acima requisitados. Cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 1005572-53.2024.8.26.0009

ID: 317712039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005572-53.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRY DE MELO VERíSSIMO MONTEIRO DA SILVA TALITA VERíSSIMO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COELHO SENRA

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CAMILA GOMES MACHADO

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Processo 1005572-53.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva - Talita Veríssimo Miranda - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito d… Processo 1005572-53.2024.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva - Talita Veríssimo Miranda - 1) Arrolamento dos bens deixados pelo óbito de Edson de Melo Verissimo. 2) Nomeio Talita Veríssimo Miranda, única herdeira, inventariante, dispensado o compromisso. 3) Nas ações em que haja partilha em geral, como é o caso dos autos, o recolhimento da taxa judiciária, ao menos, pode ser efetuado por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). A hipótese, pois, é de diferimento do recolhimento da taxa judiciária, até o instante anterior à homologação da partilha (lei estadual 11.608/03, art. 4º, § 7º). 4) A requerente não é herdeira e não tem legitimidade para exercer a inventariança (CPC, art. 617), portanto, Meiry de Melo Veríssimo Monteiro da Silva deve ser excluída do polo ativo. Exclua-se o cadastro após a publicação da presente decisão. 5) Certidão de inexistência de testamento à p. 86. 6) Matrícula do único bem a partilhar à p. 89/92. 7) Certidão negativa federal em nome d "de cujus à p. 9. 8) Certidão de casamento do falecido à p. 67 9) Providencie a inventariante, no prazo de quinze dias: a) certidão negativa municipal, lançamento fiscal (IPTU) atual e referente ao ano do óbito e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis dos bens imóveis; b) primeiras declarações (CPC, art. 620) e plano de partilha (CPC, art. 653). c) certidão de nascimento ou casamento da inventariante. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 10) Ciência à Fazenda Estadual. Anoto que a prévia comprovação do pagamento do ITCMD em arrolamento de bens deixou de ser condição para julgamento da partilha ou da adjudicação (CPC, art. 662), devendo ser feita, porém, antes do registro da carta de adjudicação ou do formal de partilha. Assim sendo, desnecessária a expressa manifestação da Fazenda do Estado nestes autos quanto ao valor recolhido a título de imposto "causa mortis". 11) Após, cumpridas todas as determinações aqui contidas, ao partidor judicial para as conferências de praxe. 12) Ressalto que a venda do imóvel mencionada na inicial condiciona-se à devida partilha a ser realizada nestes autos e que eventuais valores a que teria direito a herdeira em razão de eventual locação deve ser discutida na esfera cível, em face de quem indevidamente deixou de lhe repassar. No entanto, havendo contrato atualmente vigente, a fim de preservar o percentual que lhe couber, poderá a inventariante comprovar a vigência e informar os dados do locatário para determinação de depósito judicial da cota parte ao falecido. 13) Int. - ADV: CAMILA GOMES MACHADO (OAB 486552/SP), LUCIANA COELHO SENRA (OAB 112615/MG)

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