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A. M. C. S. x W. S. Da S.

ID: 306183192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004869-17.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. S.

Polo Passivo:

W. S. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA MIRANDA SIQUEIRA

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RODRIGO BARBOZA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004869-17.2024.8.26.0664 (processo principal 1005723-91.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Investigação de Paternidade - A.M.C.S. - W.S.S. - Trata-se de Embargos de De…

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Elenita Farias Galvão x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 328758148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005847-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA FARIAS GALVãO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005847-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1008843-45.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elenita Farias Galvão - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensi…

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Alessandra Rodrigues Ferrari x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 303558804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010573-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES FERRARI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010573-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Rodrigues Ferrari - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRAS… Processo 1010573-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alessandra Rodrigues Ferrari - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - VISTOS. INDEFIRO o pedido de gratuidade para requerida, tendo em vista que a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, por si só, não indica a hipossuficiência para o custeio do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa jurídica Associação civil sem fins lucrativos Entidade que tem uma situação econômica muito boa Impossibilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária Recurso não provido. É de ser levada em conta a situação econômica da entidade e não a finalidade de sua autuação, por mais nobre e altruísta que possa ser. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 60.085-4; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: BARBOSA PEREIRA; j. 13.11.1997). RECURSO Agravo de instrumento Interposição contra ato judicial que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Descabimento Agravante que é associação filantrópica e beneficente Entidade que não pode ser considerada necessitada, conforme Lei nº 1.060 Inexistência equiparação àquelas que sobrevivem de donativos e subsídios de órgãos governamentais Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 125.171-4; 1ª Câmara de Direito Privado; Relator: GUIMARÃES E SOUZA; j. 14.09.1999). Além disso, a requerida não provou a suposta impossibilidade financeira, e, não obstante inexista distribuição de lucros, a associação aufere vantagem econômica no exercício da atividade a que se destina. Fica intimado(a) o(a) recorrente para recolhimento do preparo e eventuais despesas processuais atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Caso não concorde com o decidido, deve o recorrente, se assim entender,manejarorecursopróprio. Intime-se - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Renata Da Graca Martinez x Banco Sofisa S/A

ID: 308222088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012513-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA GRACA MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012513-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata da Graca Martinez - Banco Sofisa S/A - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição…

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Adair Sales De Moura x Banco Bmg S/A

ID: 314068184

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011155-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SALES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011155-91.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Adair Sales De Moura x Banco Bmg S/A

ID: 314040524

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011155-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR SALES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011155-91.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0004392-91.2024.8.26.0664

ID: 321047703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Juizado Especial Cível - Anexo UNIFEV Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004392-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME JEUKEN

Intimação

Advogados:

LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004392-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - PAULO GUILHERME JEUKEN - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado presta… Processo 0004392-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - PAULO GUILHERME JEUKEN - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: LILIAN PERES SARTÓRIO MANZOLI (OAB 238136/SP)

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Processo nº 0005362-91.2024.8.26.0664

ID: 291614961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005362-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005362-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001370-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Vistos… Processo 0005362-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1001370-08.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Vistos. Fl. 48: Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Aparecida da Silva e Silva; Valor atualizado: R$3.140,25 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. (Pgs. 55/56, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Rosimar Germano x Manoel Pereira De Souza

ID: 302270795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR GERMANO

Polo Passivo:

MANOEL PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005750-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1005137-25.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rosimar Germano - Manoel Pereira de Souza e outros - Vistos. Realize buscas de … Processo 0005750-91.2024.8.26.0664 (processo principal 1005137-25.2022.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rosimar Germano - Manoel Pereira de Souza e outros - Vistos. Realize buscas de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, junto à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, ficando deferido o pedido para reiteração da ordem por meio da repetição programada, por 30 dias. Com o protocolo da minuta, retire-se o sigilo da petição. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Ribeiro da Anunciação; Manoel Pereira de Souza; Agropecuária Ribeiro Silva Ltda; Valor atualizado: R$6.213,94 Positivo o bloqueio e não sendo valor irrisório que será desbloqueado, efetue-se a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, priorizando bloqueios realizados no Banco do Brasil, em seguida Santander e outros, liberando-se o excedente, se for o caso, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o(a) credor(a), para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o(a) exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Quanto mais, intime-se o(a) executado(a), na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), acerca da constrição e depósito judicial nestes autos de valores que integravam o saldo de sua conta e, querendo, no prazo de 15 dias, poderá oferecer impugnação, a qual deverá versar apenas sobre as matérias elencadas no artigo 525 do Código de Processo Civil. Desde já observo que não será necessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. Com o oferecimento de impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente. Ao fim, com o resultado das pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. (Pgs. 51/55, ciência ao exequente sobre bloqueio on line negativo. Manifeste-se o Advogado do exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias). - ADV: JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), MATHEUS MARCHAN HONORIO WAISEL (OAB 393393/SP)

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Marly Reina Fiasch Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308221970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010961-91.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLY REINA FIASCH GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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EDILSON MÉGA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1010961-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marly Reina Fiasch Gomes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Ante a certidão e planilha … Processo 1010961-91.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Marly Reina Fiasch Gomes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Ante a certidão e planilha de conferência de fls. 137/138, julgo deserto o recurso do requerido, pois deixou de recolher a despesa de citação pelo portal. Ademais, trata-se de entendimento de há muito assentado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, no sentido de que não há a possibilidade de complementação do preparo recursal, não se aplicando a regra contida no artigo 1.007, §2º, do CPC, mas, sim, a regra específica do artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece o prazo de 48 horas, seguintes à interposição do recurso, para que o preparo seja realizado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Segundo a jurisprudência do STJ, o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n. 9.099 /95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511 , § 2º , do CPC. Esse também foi o entendimento no Pedido de Uniformização de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.0664, cuja tese firmada foi a seguinte: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais. O pedido de revisão acerca da matéria, contida no Puil 0000001-25.2023 teve a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Assim, transitada em julgado esta decisão, providencie o credor petição para inicio da fase de execução. Eventual inconformismo caberá a parte propor o recurso pertinente. Int. - ADV: EDILSON MÉGA DA COSTA (OAB 241565/SP), JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS (OAB 382106/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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