Resultados para "1504328-03.2023.8.26.0127" – Página 11 de 12

S. S. B. A. x C. A. Da S. A.

ID: 294177954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000607-03.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. S. B. A.

Polo Passivo:

C. A. DA S. A.

Intimação

Advogados:

TAKNILSON PESSOA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES BATISTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-03.2023.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.B.A. - C.A.S.A. - Vistos. Fls. 322/323 - Nada a delibera, conquanto a questão dos cá…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karoline Moura De Carvalho x Expoaqua - Exposicao De Aquario De Cotia Ltda

ID: 316768993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003246-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPOAQUA - EXPOSICAO DE AQUARIO DE COTIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003246-40.2025.8.26.0127 (processo principal 1010501-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Karoline Moura de Carvalho - Expoaqua - Exposicao de Aquari…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. C. A. e outros x M. A. P. A.

ID: 279714236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000634-03.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. C. A. T. C. A.

Polo Passivo:

M. A. P. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA SANTOS DE GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARINHO MIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MADEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RIBEIRO ARISSA MACIEL OCHAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDES FRANK DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Lamunier Alexandre Mongelli (OAB 152191/SP), Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz (OAB 163597/SP), Leandro Madeira Bernardo (OAB 183414/SP), Douglas de Grande (OAB 252614/SP), Patrici…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504328-20.2025.8.26.0228

ID: 335124095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504328-20.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. J.

Intimação

Advogados:

MIRTES ACACIA BERTACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504328-20.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.F.J. - E.A.B.J. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetiv… Processo 1504328-20.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.F.J. - E.A.B.J. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), MIRTES ACACIA BERTACHINI (OAB 125661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Assaly Comercial E Construtora Ltda. x Espedito Lopes De Carvalho

ID: 293843372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004681-03.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSALY COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

ESPEDITO LOPES DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON PILOTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR PINTO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004681-03.2023.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Sales Domingues Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 308363287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005857-97.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SALES DOMINGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005857-97.2024.8.26.0127 (processo principal 1010598-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Bancários - Priscila Sales Domingues Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vist… Processo 0005857-97.2024.8.26.0127 (processo principal 1010598-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Bancários - Priscila Sales Domingues Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado arguindo excesso na execução, tendo em vista que na conta da exequente foram incluídos honorários de sucumbência, sendo que tal verba foi fixada em seu favor (fls. 62/66). Manifestação da exequente às fls. 74/76. É o breve relato. Decido. Em sua impugnação, o executado concorda com o valor apresentado pela exequente referente aos cálculos de atualização das verbas a serem restituídas. No mais, verifica-se que na sentença proferida na ação principal, a ora exequente fora condenada ao pagamento integral dos honorários de sucumbência em favor do executado. Desta forma, de fato, razão assiste ao executado no que se refere ao alegado excesso, motivo pelo qual acolho a impugnação ofertada e o faço para fixar como devida a quantia de R$ 2.932,51 (dois mil, novecentos e trinta dois reais e cinquenta um centavos). Sendo devida a fixação de honorários de sucumbência nos casos de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante entendimento do STJ (REsp 1.134.186/RS, Corte Especial. Rel. Ministro Luis Felip Salomão, DJe 21/10/2011), condeno a exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento de sentença, bem com honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Considerando o depósito efetuado às fls. 71, defiro o levantamento do valor ora homologado em favor da exequente. O saldo remanescente deverá ser restituído ao executado. No prazo de dez dias, apresentem as partes formulário MLE. Decorrido o prazo e apresentado os respectivos formulários, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s), na forma acima descrita. Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). Cumpridas, as determinações, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011956-03.2023.8.26.0127

ID: 293076130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011956-03.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. H. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011956-03.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.B. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observa… Processo 1011956-03.2023.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.B. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Intime-se. - ADV: MARCELO EDUARDO DA SILVA RODRIGUES (OAB 443621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Maria Da Silva Soares x Marcilene Souza Oliveira Silva

ID: 326539338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008367-03.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

MARCILENE SOUZA OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON EMIDIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BUSTAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-03.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008367-03.2023.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Helena Maria da Silva Soares e outros - Apelada: Marcilene Souza Oliveira Silva - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, COMPOSTA POR HELENA MARIA DA SILVA SOARES E OUTROS, AJUIZOU AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA MARCILENE SOUZA OLIVEIRA SILVA, ALEGANDO QUE RECEBERAM O IMÓVEL POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA E QUE A RÉ SE RECUSOU A DESOCUPÁ-LO. A INICIAL FOI EMENDADA PARA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ALEGANDO COMODATO VERBAL DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE COMODATO PELA PARTE AUTORA E (II) A DOAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA CONCLUIU PELA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RÉ HÁ MAIS DE VINTE ANOS, NÃO COMPROVANDO O COMODATO VERBAL ALEGADO PELOS AUTORES.4. A ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL NÃO FOI CONSIDERADA COMPROVADA, MAS A POSSE DA RÉ FOI RECONHECIDA COMO SUFICIENTE PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE MANSA E PACÍFICA POR PERÍODO SUPERIOR AO EXIGIDO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. 2. A DOAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.789; 1.846; 1.829, I; 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.242; 1.831; 1.207; 549; 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000019-05.2020.8.26.0546, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006580-73.2022.8.26.0126, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Bustamante (OAB: 255305/SP) - Gilson Emidio Teixeira (OAB: 465947/SP) - Ana Carolina Guimarães da Silva (OAB: 510838/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500621-95.2025.8.26.0599

ID: 330069515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500621-95.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DELFINO DE LIMA

Intimação

Advogados:

GABRIEL JANEIRO MODANESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500621-95.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS DELFINO DE LIMA - Vistos. 1. Fls. 80/88: Em juízo de cognição sumária, invi… Processo 1500621-95.2025.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATEUS DELFINO DE LIMA - Vistos. 1. Fls. 80/88: Em juízo de cognição sumária, inviável acolher, de plano, as teses defensivas aduzidas na resposta escrita ofertada pela defesa. Inicialmente, não se verifica, ao menos por ora, irregularidade na ação dos policiais militares na prisão do acusado e, consequentemente, nulidade da prova. No que diz respeito à busca pessoal, o artigo 244, do Código de Processo Penal, dispõe que a realização de busca pessoal demanda a fundada suspeita vista de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência. No caso dos autos, os policiais militares narraram que o acusado estava em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, situado em uma área de mata, o que justificou a abordagem. Ademais, relataram os policiais que, em revista pessoal do acusado, encontraram no bolso de sua bermuda um pino contendo pó branco aparentando ser cocaína, e no chão próximo dele localizaram mais 8 pinos idênticos e a quantia de R$ 29,00 em dinheiro, sendo que o acusado confessou que estava vendendo o entorpecente. Assim sendo, na atual fase da persecução penal, impossível acolher o pedido defensivo de nulidade da abordagem e da busca pessoal, sendo necessário se aguardar a instrução processual a fim de que tais questões sejam melhor esclarecidas. No que tange à alegação de afronta à Súmula a Vinculante nº 11, do Colendo Supremo Tribunal Federal, tem-se que o texto da referida súmula prevê a possibilidade de uso de algemas nos casos de resistência, fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do algemado ou de outrem. A avaliação sobre a necessidade de algemar ou não a pessoa presa em flagrante é realizada pelos profissionais da segurança responsáveis pelo ato, não sendo possível presumir, na ausência de informação nos autos, que o artefato foi utilizado sem motivo justificado, pelo que a questão também demanda dilação probatória. De qualquer forma, como é cediço, eventual irregularidade da prisão em flagrante fica superada com a decretação da prisão preventiva, de modo que, ainda que o artefato tenha sido utilizado irregularmente, tal fato não contaminaria a ação penal. Por oportuno, é trazido à colação: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Condenação mantida. Violência policial não comprovada. A prisão em flagrante foi homologada pelo Magistrado em audiência de custódia, quando reconhecida sua regularidade, conforme requisitos dos art. 304 e seguintes do CPP. Ademais, eventual nulidade do inquérito policial não possui o condão de contaminar a ação penal. Penas mantidas. Aumento da base justificado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo na segunda etapa. Súmula n° 231 do STJ. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. Inviável a detração penal e substituição da pena corporal. APELO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Criminal 1504328-63.2023.8.26.0495; Relator (a):Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024 - grifo não original) Desta feita, as alegações do réu nestes tópicos e nos demais argumentos defensivos dependem de regular instrução processual sob o crivo do contraditório, o que desautoriza a absolvição ou rejeição da denúncia neste momento processual. 2. Assim, havendo justa causa, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição enumeradas nos incisos I a III, do artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MATEUS DELFINO DE LIMA, dando-os como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réu(s). Comunique-se ao IIRGD. 3. Ademais, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 21 de agosto de 2025, às 15:00 horas. O(as) advogado(as) do réu com a finalidade de participar da referida audiência deverá(ão) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhar e-mail para wsilva7@tjsp.jus.br, informando e-mail de contato e número de telefone que se tenha o aplicativo WhatsApp. Consigno que os advogados devem verificar suas agendas e comunicar com antecedência caso possuam outras audiências anteriormente agendadas para a mesma data. A zelosa Serventia deverá entrar em contato com o réu e as testemunhas, intimando-os acerca da realização da audiência virtual, instruindo-as e viabilizando a oitiva destas. Caso seja necessário, os atos de intimação deverão ser efetuados através de oficial de justiça. Com relação aos réus, expeçam-se mandado de intimação, consignando que em caso de ausência, será decretada sua revelia. Importante consignar que a audiência virtual será transmitida por meio do programa Teams, devendo o(as) advogado(as), réu, vítima(s), testemunha(s) de acusação e de defesa e Ministério Público providenciarem a instalação e acesso ao programa. As demais coordenadas para a realização do ato serão devidamente encaminhadas pela zelosa Serventia. Providencie-se o necessário. 4. Por fim, cobre-se da Autoridade Policial a vinda do laudo de exame da droga apreendida. Cumpra-se e intime-se com urgência. Int. - ADV: GABRIEL JANEIRO MODANESI (OAB 465043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002321-44.2025.8.26.0127

ID: 313745933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002321-44.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. DO N.

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU ALVES GUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002321-44.2025.8.26.0127 (processo principal 1014478-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - J.P.N. - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento, defiro medida constrit… Processo 0002321-44.2025.8.26.0127 (processo principal 1014478-03.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - J.P.N. - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento, defiro medida constritiva via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão.. Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento das taxas respectivas: via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ); via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ). As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA, mediante o recolhimento pelo(a)(s) exequente(s), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023, de 1 UFESP vigente para cada CPF ou CNPJ objeto da inclusão, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (opção: Guia de Recolhimento Poder Judiciário Fundo Especial de Despesa FEDTJ); expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELISEU ALVES GUIRRA (OAB 126338/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes