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Processo nº 2226196-18.2025.8.26.0000

ID: 333162482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226196-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO WELLINGTON RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2226196-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226196-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Wellington Rodrigues Marques - Habeas Corpus Criminal nº 2226196-18.2025.8.26.0000 Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto de Ribeirão Preto. Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Paciente: Wellington Rodrigues Marques 1. Em favor de Wellington Rodrigues Marques, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias - 6ª RAJ, da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos nº 1504621-77.2025.8.26.0393, porque, preso em flagrante por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a prisão em flagrante dele teria sido convertida em preventiva, por decisão carente de idônea fundamentação, calcada apenas na gravidade abstrata da infração, sem considerar se tratar de apreensão de pouca quantidade de droga, bem como ser ele primário, com bons antecedentes e ter residência fixa. Sustenta que, em caso de eventual condenação, poderá ser reconhecido o tráfico privilegiado, com imposição de regime prisional aberto e penas alternativas ou sursis, a indicar ser desproporcional a prisão cautelar. Sustenta, ainda, nada indicar que em liberdade, o paciente irá colocar em risco a ordem pública ou a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. Por essas razões, pleiteia a concessão da ordem para ser deferida liberdade provisória ao paciente, com ou sem aplicação de medida cautelar alternativa, expedindo-se alvará de soltura. 2. A liminar em habeas corpus é excepcional, reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal e essa não é a hipótese dos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não é teratológica e está fundamentada, de modo que, ao menos por ora, deve ser mantida. Apurar se os argumentos nela invocados são ou não suficientes para sustentá-la e se o paciente, que foi surpreendido na posse de 141 porções e alguns fragmentos a granel de maconha, 46 eppendorfs de cocaína, uma balança de precisão e um celular (fl. 39), preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade constitui matéria que escapa dos estreitos limites desta cognição sumária e só possível de ser examinada com a amplitude necessária e segundo as circunstâncias típicas do caso concreto no oportuno julgamento de mérito pela colenda Câmara, mesmo porque a medida não se destina a antecipar a tutela jurisdicional pretendida. Diante disso, indefiro a liminar. 3. A inicial está instruída com as peças necessárias ao julgamento do pedido e o processo principal pode ser consultado pelo sistema e-SAJ. Portanto, dispenso a requisição de informações à digna autoridade impetrada. Dê-se vista à ilustrada Procuradoria de Justiça. São Paulo, 21 de julho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1504621-41.2025.8.26.0114

ID: 306363513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504621-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LYDIA MARIA PENTEADO DE LEMOS BUTTI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BUTTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504621-41.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lydia Maria Penteado de Lemos Butti - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LYDIA MAR… Processo 1504621-41.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Lydia Maria Penteado de Lemos Butti - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LYDIA MARIA PENTEADO DE LEMOS BUTTI ao argumento de que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas que embasam a pretensão. (fls. 20/35) Instada, houve manifestação da excepta (fls.73/79) É o relato do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o magistrado, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. Logo, só é utilizada para a arguição da ausência dos requisitos da execução e somente há de ser acolhida em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente nulidade que deva ser declarada de ofício. Perfeitamente possível a discussão de matérias para cujo deslinde prescindam de instrução antes mesmo da penhora, pela via de defesa que se convencionou chamar de exceção de pré-executividade. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do STJ. No entanto, não há como ser reconhecida a ilegitimidade pretendida. Os arts. 32 e 34 do CTN dispõem que o imposto em apreço tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e tem por contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil e seu possuidor, dos quais pode ser exigido solidariamente o pagamento do tributo. Confira-se: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E, tendo em conta que o IPTU versado se refere à competência anual de 2015 a 2020, conforme CDA de fl. 03, e que a transferência da propriedade do bem ocorreu somente em 15/03/2024, como indicado no registro imobiliário acostado às fls. 47, infere-se que, durante o período objeto da tributação, a excipiente era legítima proprietária do bem gerador do IPTU. Assim, compreendo que, não obstante a transferência do domínio do bem constatada em 15/03/2024, a atrair a responsabilidade por sucessão tratada no art. 130 do CTN, não resta excluída a responsabilidade original do antigo proprietário e alienante, quanto ao período em que exerceu a propriedade da coisa posteriormente adjudicada. Disso decorre que, no pertinente às exações relativas a interregno anterior à alienação do imóvel, respondem solidariamente tanto o atual proprietário como aquele que o era ao tempo do fato gerador. Já decidiu o STJ em caso similar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. [...] 3. Não procede a arguição de afronta ao art. 130 do CTN. É incontroverso que o fato gerador do IPTU ocorreu antes da alienação do imóvel, de modo que eventual incidência da norma de responsabilidade por sucessão não afasta a sujeição passiva do alienante, conforme assentado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 1.087.275/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 4. O caput do art. 130 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o seu parágrafo único. Nenhuma dúvida de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária. Tal raciocínio há de ser aplicado na sub-rogação do caput, devendo a interpretação sistemática prevalecer sobre a isolada. 5. O parágrafo único do art. 130 do CTN ajuda não só a compreender o alcance e sentido da sub-rogação do caput, cujo efeito tem caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente sem liberação do devedor primitivo, como reforça o regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos. 6. Importa assegurar que a sucessão no débito tributário seja neutra em relação ao credor fiscal, cuja mudança pura e simples de devedor pode se dar em detrimento da garantia geral do pagamento do tributo. [...] 8. A correta interpretação do art. 130 do CTN, combinada com a característica não excludente do parágrafo único, permite concluir que o objetivo do texto legal não é desresponsabilizar o alienante, mas responsabilizar o adquirente na mesma obrigação do devedor original. Trata-se de responsabilidade solidária, reforçativa e cumulativa sobre a dívida, em que o sucessor no imóvel adquirido se coloca ao lado do devedor primitivo, sem a liberação ou desoneração deste. [...] (AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017) Assim, o regramento aplicável à responsabilidade tributária não é alternativo quanto às possibilidades de cobrança do IPTU do proprietário atual e do antigo (ao tempo do fato gerador), mas sim cumulativo, em reforço à garantia do crédito tributário. Ante o exposto REJEITO a objeção apresentada por LYDIA MARIA PENTEADO DE LEMOS BUTTI, reconhecendo que é parte legítima para o polo passivo da execução. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, ainda independentemente de nova intimação, ao arquivo pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BUTTI CARDOSO (OAB 296885/SP)

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