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Banco Bradesco S.A. x Antonio Wilame Araujo Costa

ID: 257243932

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA Vistos. Dos autos se vê que fo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001142-33.2022.8.11.0078. AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA Vistos. Dos autos se vê que foi proferida sentença sem resolução de mérito nos autos da ação de busca a apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ANTONIO WILAME ARAUJO COSTA, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, bem como foi revogada a liminar deferida inicialmente concedida no id 88632814, e determinado a restituição do bem apreendido no id. 94912014, ao Requerido. Intimada, o banco noticia a impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão da alienação do bem em leilão judicial, requerendo, ao final, à conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar pelas perdas e danos, fixada com base no valor obtido com a venda em leilão devidamente atualizado, id. 115972947. Por sua vez, o requerido requer o ressarcimento integral, devidamente corrigido, do valor correspondente do veículo/bem apreendido e comercializado, bem como a multa prevista no art. 3º, §6º, do Dec. Lei n 911/69, além das custas processuais e honorários de sucumbência. Decido. Sem delingas, uma vez revogada a liminar deferida pela purgação da mora, é de rigor que as partes sejam restituídas ao estado anterior à efetivação da apreensão, não podendo o cumprimento da liminar ensejar qualquer tipo de prejuízo a parte requerida. Diante disso, não pode ser acolhida a pretensão da parte autora, de que se considere satisfeita a obrigação de restituir o veículo apenas com o depósito do valor auferido por ele com a venda do bem em leilão, de modo que realmente é necessária a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, levando-se em consideração o valor médio de mercado do bem, adequadamente apurado pela tabela FIPE, bem como a imposição da multa prevista no §6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, são os precedentes em casos semelhantes: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Devedor que, no entanto, não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução de mérito, artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Venda prematura do veículo pela instituição financeira. Dever de restituir ao réu o valor de mercado do bem, segundo a Tabela FIPE, à época da venda. Imposição da multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, inteligência do § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022270-81.2022.8.26.0405; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2023). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO. Improcedência da demanda principal e procedência dos pedidos reconvencionais. Apelo do autor reconvindo. Contratação de seguro de proteção financeira. Contrato acessório, fornecido pelo mesmo grupo econômico. Legitimidade. Morte do devedor anterior ao inadimplemento das parcelas. Seguro prestamista tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte do contratante. Negativa não informada aos herdeiros, fundada na alegação de doença preexistente. Seguradora que não exigiu exames prévios. Incidência do entendimento retratado na Súmula 609 do STJ. Perda da garantia prevista no art. 766 do Código Civil que pressupõe má- fé. Não evidenciada a conduta dolosa. Busca e apreensão improcedente. Sentença mantida neste tocante. Venda prematura do bem que impossibilita sua devolução. Conversão em perdas e danos, pelo valor da Tabela FIPE. Multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 devida. Reconvenção. Condenação em danos materiais que deve ser afastada. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de demonstração da vigência de contrato de serviços de transportes e dos valores das diárias. Prejuízo não comprovado. Danos morais configurados. Indenização mantida. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004735-20.2021.8.26.0068; Rel. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 29/09/2022) (realces não originais). Assim, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC. PROCEDA O SR. GESTOR A MUDANÇA PROCESSUAL NO SISTEMA. Cite-se o banco executado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do NCPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do NCPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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