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Processo nº 1511076-68.2025.8.26.0228

ID: 331039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511076-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. R.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARBOSA HUNCH

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Processo 1511076-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.E.R. - Considerando os termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Pe…

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Processo nº 1507778-68.2025.8.26.0228

ID: 331188321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507778-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL DE CAMPOS SILVA GABRIEL MULLER TAVARES CAETANO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PALADINI NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507778-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL DE CAMPOS SILVA - - GABRIEL MULLER TAVARES CAETANO - Fls. 335: Intime-se o réu…

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Processo nº 1510591-68.2025.8.26.0228

ID: 306234967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510591-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. G. G. H. S. D. S.

Intimação

Advogados:

KARIM FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510591-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.H.S.S. - - G.F.G. - Vistos. 1) Fls. 222/223: defiro. Depreque-se a fiscalização do c…

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Processo nº 1510300-68.2025.8.26.0228

ID: 308757476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510300-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. N. V.

Intimação

Advogados:

VANESSA AVELLAR FERNANDEZ

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Processo 1510300-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento da Prostituição - F.N.V. - 1. O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 135/137, na qual se reservou ao…

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Processo nº 1512046-68.2025.8.26.0228

ID: 300915716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512046-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. P. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANO ARAUJO LEMOS

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Processo 1512046-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.A.P.P. - "Fica a d Defesa intimada da nomeação como defensor(a)…

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Processo nº 1510203-68.2025.8.26.0228

ID: 310765507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510203-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

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ANALUCE DOS SANTOS LEITE

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Processo 1510203-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - Vistos. Anoto que o recurso interposto pela defesa foi receb…

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Processo nº 1512046-68.2025.8.26.0228

ID: 316531924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512046-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. P. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANO ARAUJO LEMOS

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Processo 1512046-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.A.P.P. - Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATE…

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Processo nº 1514956-68.2025.8.26.0228

ID: 324181634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514956-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. M.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ABRANTES

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Processo 1514956-68.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - ANDRIGO LOPES DE MOURA - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senho…

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Processo nº 1510203-68.2025.8.26.0228

ID: 290732606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510203-68.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DAMASCENO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510203-68.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - Vistos. 1- O aditamento de fls. 123/126 é idêntico ao de fls…

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Município De Avaré x Itamar Soares De Arruda

ID: 335648650

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505159-82.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ITAMAR SOARES DE ARRUDA

Despacho

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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DESPACHO Nº 1505159-82.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505159-82.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Itamar Soares de Arruda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível nº 1505159-82.2024.8.26.0073 Registro: DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.389. V i s t o s. Cuida-se de sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Otávio Augusto Vaz Lyra no âmbito de execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, no valor de R$ 1.181,63, extinguiu o feito por aplicação do art. 40, §4º da Lei 6.830/80. Busca a Municipalidade-exequente a inversão do resultado, com os argumentos lançados nas razões recursais de fls. 29/37. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de não conhecimento do presente recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de insurgência contra decisão passada em execução fiscal de valor inferior ao de alçada na data de seu ajuizamento, utilizando-se dos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.168.625-MG (1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, v.u., j. em 09/06/2010) cujo v. acórdão foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, sistemática essa atualmente disciplinada no art. 1.039 do Novo Código de Processo Civil, só teria cabimento o agravo que pusesse em controvérsia a competência do Juízo ou do Tribunal, o valor da causa ou a admissibilidade de recurso, de acordo com o firme entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do tema. O art. 34 da Lei nº 6.830/80, com efeito, inspirado na pouca expressão do interesse econômico discutido, objetivou por isso mesmo restringir as vias recursais aos embargos infringentes e de declaração, e assim mesmo opostos apenas de sentenças, sem contemplar pronunciamentos jurisdicionais de natureza diversa, exceção feita pela construção pretoriana de que já se falou acima aos agravos que encerrem questões de competência do Juízo ou do Tribunal e relacionadas ao valor da causa e à admissibilidade de recurso. E os recursos expressamente admitidos devem ser direcionados ao próprio Juízo monocrático, conforme disciplina dos parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.825/80, em vigor à época da edição da Lei de Execuções Fiscais. De se destacar a respeito que a revogação desse texto (pela Lei nº 8.187/91) não implicou em perda de vigência do art. 34 da Lei nº 6.830/80; bem como que o dispositivo em comento incide com relação às sentenças proferidas por qualquer Juízo, e não apenas às emanadas dos Juízos Federais. Neste sentido, vale a pena citar a observação feita por JOÃO AURINO DE MELO FILHO (coord.) et al (Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução Fiscal. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 686): ... nas chamadas execuções fiscais 'de alçada', ou seja, limitadas ao valor do caput do art. 34, é firme o entendimento no sentido da inviabilidade de interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias ali proferidas. Por certo, se se impede que o conteúdo da sentença (mais) seja revisado pelo Tribunal, com muito mais razão resta vedado que se provoque o mesmo Tribunal para revisar o conteúdo das decisões interlocutórias (menos). Feitas essas colocações, e tendo-se por certo se tratar de débito fiscal inferior ao correspondente a 50 ORTN's, não há, data vênia, como ser apreciada a questão deduzida nesta sede recursal, uma vez que à época da distribuição do feito, em dezembro de 2024, o valor era inferior ao de alçada, segundo o citado dispositivo legal e as seguintes normas: Provimento nº 38/1980 e Comunicado CG nº 711/2015. Nessa conformidade, e com fundamento nos citados dispositivos, não se conhece do agravo. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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