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Sandra Melo Castro Viana x Cnp Consórcio S.A Administradora De Consórcios e outros

ID: 305613237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004279-60.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MELO CASTRO VIANA

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004279-60.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Sandra Melo Castro Viana - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - - Xs5 Ad… Processo 1004279-60.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Sandra Melo Castro Viana - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que as requeridas sejam condenadas a restituir-lhe imediatamente os valores pagos pela cota de consórcio da qual foi excluída, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento, abatendo tão somente, e se o caso, a taxa de administração proporcional ao tempo em permaneceu no grupo. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios, porquanto demonstrado através do documento de fls. 242 que a companhia corré XS5 Administradora de Consórcios S/A foi constituída para venda dos produtos de consórcio na rede de distribuição da Caixa, sendo ela, portanto, a única responsável pela restituição de valores pleiteada nesta ação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora contratou cota de consórcio imobiliário (fls. 28-31 e 321-338) no dia 26 de junho de 2023, aderindo ao grupo 010020, cota 0389-2, com prazo inicial de 200 meses e crédito de R$600.000,00, a ser obtido mediante o pagamento de parcelas mensais e sucessivas iniciais de R$3.818,40. Também é indubitável que a autora se tornou inadimplente, já que só realizou o pagamento de sete parcelas vencidas até janeiro de 2024, perfazendo o total de R$23.165,51, e que, por essa razão, foi excluída do grupo. Resta, portanto, verificar como deverá ser feita a restituição dos valores por ela pagos. Verifica-se no caso em exame que o contrato de consórcio foi firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, lei especial que consolidou a legislação atinente aos Sistemas de Consórcio. E, segundo preveem, de forma expressa, os parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído do grupo consorcial não será feita de imediato, mas sim observará a contemplação da cota que lhe pertencia em sorteio. Assim, embora inviável a restituição imediata das quantias, de fato não há razões para que a consorciada seja compelida a aguardar o encerramento do grupo consorcial, bastando que aguarde a contemplação de sua cota. Nesse sentido são também os termos do contrato havido entre as partes: "5.1.4. A devolução ocorrerá por sorteio ou no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data da última assembleia de contemplação do Grupo" (fls. 305). Ademais, a restituição ocorrerá na forma prevista no contrato e na Lei e, neste caso, assim preveem as condições gerais: "5.1.4.1. O valor de restituição à cota cancelada será calculado aplicando-se o percentual pago ao fundo comum sobre o valor do crédito vigente na data da contemplação, ou na última assembleia do grupo, o que ocorrer primeiro. I. A esse valor serão acrescidos os rendimentos da aplicação financeira verificados entre a data dessa assembleia e o dia anterior ao efetivo pagamento; II. Incidirá a título de penalidade, a importância equivalente a 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor a ser restituído, conforme o disposto no artigo 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, quando de sua contemplação na AGO; III. Dos valores recebidos a título de multa, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao fundo comum do Grupo, e 50% (cinquenta por cento) à Administradora" (fls. 305). Todavia, com relação à cláusula penal, não obstante a previsão contratual, eventual valor a esse título somente pode ser descontado quando demonstrado, efetivamente, que a saída do consorciado gerou prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, entendimento que vem sendo corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Já com relação à taxa de administração, esta é devida na forma contratada, haja vista que remunera um serviço efetivamente prestado e é arrecadada no interesse do grupo consorcial, porém somente poderá ser cobrada até a data de exclusão da autora do grupo de consórcio, ainda que sua contemplação tenha ocorrido em momento posterior. Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Adesão a grupo de consórcio - Exclusão da autora/apelada em razão de inadimplência - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de retenção do valor de eventual seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial - Sobre o montante a ser restituído deve incidir atualização monetária - Súmula 35, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1033040-36.2022.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1027016-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio - Inadmissível a restituição imediata dos valores despendidos como pretende o autor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008699-43.2018.8.26.0127; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). No que tange ao valor destinado ao fundo de reserva, contratualmente previsto, verifico que encontra amparo na Lei nº 11.795/2008 (art. 27, § 2º), que prevê: Art. 27 - (...) § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. E por ocasião da saída do grupo, nos estritos termos do dispositivo acima indicado, mostra-se devido o rateio proporcional do fundo em questão, de eventual saldo positivo da conta, na proporção de sua contribuição de forma proporcional ao tempo de permanência. Logo, tais diretrizes deverão também ser observadas por ocasião do ressarcimento de tal encargo à autora. Quanto aos valores pagos, devem ser restituídos com atualização monetária, eis que a Súmula 35 do STJ estabelece que: "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, deverão ser pagos após o 60º dia do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a devolução dos valores devidos à autora em razão de sua exclusão/desistência do grupo de consórcio seja feita quando de sua contemplação, ou ainda, caso esta não ocorra, após o encerramento do grupo, com a dedução da taxa de administração proporcional devida até a exclusão, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, e observando-se as diretrizes legais no que concerne ao fundo de reserva. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

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Anderson Dos Santos Sousa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 324469817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001491-39.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

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Processo 1001491-39.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson dos Santos Sousa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - … Processo 1001491-39.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson dos Santos Sousa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada a restituir-lhe os valores pagos pela cota de consórcio da qual foi excluído, acrescido de correção monetária a contar do pagamento, abatendo tão somente a taxa de administração proporcional ao tempo em permaneceu no grupo. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor contratou cota de consórcio imobiliário (proposta de fls. 100-101) no dia 30 de abril de 2019, aderindo ao grupo 007023, cota 0041-06, com prazo inicial de 150 meses e crédito de R$150.000,00, a ser obtido mediante o pagamento de parcelas mensais e sucessivas de R$985,05. Também é indubitável que o autor se tornou inadimplente, já que só realizou o pagamento de nove parcelas vencidas até janeiro de 2020, no valor de R$10.426,81, e que, por essa razão, foi excluído do grupo. Resta, portanto, verificar como deverá ser feita a restituição dos valores por ele pagos. Verifica-se no caso em exame que o contrato de consórcio foi firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, lei especial que consolidou a legislação atinente aos Sistemas de Consórcio. E, segundo preveem, de forma expressa, os parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído do grupo consorcial não será feita de imediato, mas sim observará a contemplação da cota que lhe pertencia em sorteio. Assim, embora inviável a restituição imediata das quantias, de fato não há razões para que o consorciado seja compelido a aguardar o encerramento do grupo consorcial, bastando que aguarde a contemplação de sua cota. A restituição, portanto, ocorrerá na forma prevista no contrato e na Lei e, neste caso, assim preveem as condições gerais (fls. 134 e seguintes): "Cláusula 40ª - A restituição ao CONSORCIADO EXCLUÍDO será considerada crédito parcial, cujo valor da importância paga ao fundo comum será calculado com base no percentual amortizado do crédito vigente na data da assembleia de contemplação, nos termos do artigo 30 da Lei 11.795/08. Cláusula 40.1 - Os CONSORCIADOS EXCLUÍDOS não contemplados durante o prazo de duração do grupo na forma da cláusula 16 farão jus aos seus respectivos valores contribuídos ao fundo comum, na última assembleia de contemplação do grupo, cujo valor será calculado com base no valor do crédito vigente na data dessa referida assembleia. Cláusula 41ª - Ao crédito parcial, descrito na cláusula 40, para efeito de restituição, não se incluem os valores referentes à taxa de administração e sua antecipação, e o prêmio de seguro. Cláusula 41.1 - A falta de pagamento integral do contrato, seja na forma da Cláusula 38 ou da Cláusula 39, caracteriza infração contratual para o atingimento dos objetivos do grupo de consórcio, deduzindo-se sobre o valor até então integralizado, atualizado na forma da Cláusula 40, a importância equivalente a 10% (dez por cento) a título de prejuízos causados ao grupo de consórcio, considerando que o interesse do grupo prevalece sobre o interesse do consorciado, conforme artigo 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/08, sendo este percentual incorporado ao fundo comum do grupo. Cláusula 42ª - A exclusão do CONSORCIADO caracteriza infração contratual pelo inadimplemento das obrigações integrais contraídas com a ADMINISTRADORA, observado o artigo 4º da Lei 11.795/08. A título de cláusula penal compensatória por infração contratual para com a ADMINISTRADORA, e como ressarcimento a esta de perdas e danos relativos ao não cumprimento integral do contrato, e para a recomposição das despesas imediatas vinculadas à venda da cota e investimento na formação inicial do grupo de consórcio, bem como dos custos despendidos com a remuneração de representantes e corretores, conforme dispõe o artigo 416 e seu parágrafo único, do Código Civil, será deduzido sobre o valor pago pelo CONSORCIADO, ao fundo comum contribuído, consoante segue: a) caso tenha integralizado até 20% ao fundo comum, será deduzida a multa no importe de 20% (vinte por cento); b) caso tenha integralizado de 20,1 até 40% ao fundo comum, será deduzida a multa no importe de 15% (quinze por cento); c) caso tenha integralizado mais de 40,1 até 50% ao fundo comum, será deduzida a multa no importe de 10% (dez por cento); d) caso tenha contribuído com mais de 50% (cinquenta por cento) ao fundo comum fi cará isento da incidência da multa disposta nesta Cláusula. Parágrafo Único: Os percentuais acima dispostos serão, cada qual, dentro de suas faixas de percentual de amortização, deduzidos do valor líquido da devolução". Todavia, com relação à cláusula penal, não obstante a previsão contratual, eventual valor a esse título somente pode ser descontado quando demonstrado, efetivamente, que a saída do consorciado gerou prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso em comento, entendimento que vem sendo corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Já com relação à taxa de administração, esta é devida na forma contratada, haja vista que remunera um serviço efetivamente prestado e é arrecadada no interesse do grupo consorcial, porém somente poderá ser cobrada até a data de exclusão do autor do grupo de consórcio, ainda que sua contemplação tenha ocorrido em momento posterior. Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Adesão a grupo de consórcio - Exclusão da autora/apelada em razão de inadimplência - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de retenção do valor de eventual seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial - Sobre o montante a ser restituído deve incidir atualização monetária - Súmula 35, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1033040-36.2022.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1027016-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio - Inadmissível a restituição imediata dos valores despendidos como pretende o autor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008699-43.2018.8.26.0127; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). No que tange ao valor destinado ao fundo de reserva, contratualmente previsto, verifico que encontra amparo na Lei nº 11.795/2008 (art. 27, § 2º), que prevê: Art. 27 - (...) § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. E por ocasião da saída do grupo, nos estritos termos do dispositivo acima indicado, mostra-se devido o rateio proporcional do fundo em questão, de eventual saldo positivo da conta, na proporção de sua contribuição de forma proporcional ao tempo de permanência. Logo, tais diretrizes deverão também ser observadas por ocasião do ressarcimento de tal encargo ao autor. Quanto aos valores pagos, devem ser restituídos com atualização monetária, eis que a Súmula 35 do STJ estabelece que: "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, deverão ser pagos após o 60º dia do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a devolução dos valores devidos ao autor em razão de sua exclusão/desistência do grupo de consórcio seja feita quando de sua contemplação, ou ainda, caso esta não ocorra, após o encerramento do grupo, com a dedução da taxa de administração proporcional devida até a exclusão, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, e observando-se as diretrizes legais no que concerne ao fundo de reserva. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP)

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