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I. C. B. x W. F. B.

ID: 302774056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013449-68.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. C. B.

Polo Passivo:

W. F. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO MANUEL KUHN TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013449-68.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1001324-56.2019.8.26.0482) (processo principal 1001324-56.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.B. - W.F.B. - 1- Vale… Processo 0013449-68.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1001324-56.2019.8.26.0482) (processo principal 1001324-56.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.B. - W.F.B. - 1- Valendo esta decisão como oficio, requisito a Vossa Senhoria as providências necessárias para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento de na folha de pagamento do Sr. WELLINGTON FABIANO BARBATO, CPF 301.513.138-90, RG 329851615, Rua dos Coqueiros, 66, Cohab, CEP 19066-250, Presidente Prudente - SP, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (remuneração bruta abatida apenas a contribuição previdenciária e Imposto de Renda), incidente, inclusive, sobre o 13º (décimo-terceiro) salário, horas extras, férias e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições sindicais e terço constitucional das férias, a ser descontado em folha de pagamento e, posteriormente, depositado, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da ré. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). ELVIRA CAETANO DE OLIVEIRA BARBATO, Brasileira, Casada, Assistente Administrativa, RG 43.202.186-3-SSP/SP, CPF 360.949.958-30, com endereço à Rua Aristóteles Martins, 395, Jardim Balneário, CEP 19065-540, Presidente Prudente - SP, mediante depósito em conta nº 8140.13488-6, Banco Itaú S/A, Agência 5794. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 2- Deverá ainda remeter a este Juízo os holerites do alimentante, acima qualificado, do período de janeiro de 2023 até junho de 2025, bem como esclarecer as razões por não estar observando o valor do desconto de alimentos a ser feito. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 15 dias. Após assinatura, a parte requerente deverá encaminhar a presente decisão ofício, comprovando-se o protocolo de entrega em 15 dias. - ADV: EMMANUEL DA SILVA (OAB 239015/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP)

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I. C. B. x W. F. B.

ID: 330156327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013449-68.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. C. B.

Polo Passivo:

W. F. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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EMMANUEL DA SILVA

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Processo 0013449-68.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1001324-56.2019.8.26.0482) (processo principal 1001324-56.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.B. - W.F.B. - 1- Vale… Processo 0013449-68.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1001324-56.2019.8.26.0482) (processo principal 1001324-56.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - I.C.B. - W.F.B. - 1- Valendo esta decisão como oficio, requisito a Vossa Senhoria as providências necessárias para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento de na folha de pagamento do Sr. WELLINGTON FABIANO BARBATO, CPF 301.513.138-90, RG 329851615, Rua dos Coqueiros, 66, Cohab, CEP 19066-250, Presidente Prudente - SP, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos (remuneração bruta abatida apenas a contribuição previdenciária e Imposto de Renda), incidente, inclusive, sobre o 13º (décimo-terceiro) salário, horas extras, férias e verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições sindicais e terço constitucional das férias, a ser descontado em folha de pagamento e, posteriormente, depositado, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da ré. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). ELVIRA CAETANO DE OLIVEIRA BARBATO, Brasileira, Casada, Assistente Administrativa, RG 43.202.186-3-SSP/SP, CPF 360.949.958-30, com endereço à Rua Aristóteles Martins, 395, Jardim Balneário, CEP 19065-540, Presidente Prudente - SP, mediante depósito em conta nº 8140.13488-6, Banco Itaú S/A, Agência 5794. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 2- Deverá ainda remeter a este Juízo os holerites do alimentante, acima qualificado, do período de janeiro de 2023 até junho de 2025, bem como esclarecer as razões por não estar observando o valor do desconto de alimentos a ser feito. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 15 dias. Após assinatura, encaminhe-se a Serventia a presente decisão-ofício pelo correio com aviso de recebimento. - ADV: EMMANUEL DA SILVA (OAB 239015/SP), MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP)

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Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico x Vinicius Balsani Do Nascimento

ID: 292205562

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000424-68.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VINICIUS BALSANI DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN ALVES DE ANDRADE

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000424-68.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000424-68.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Vinicius Balsani do Nascimento (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Em julgamento estendido, rejeitaram os embargos. V.U. - DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. EMBARGOS DA OPERADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU SUA APELAÇÃO E JULGOU PREJUDICADA A DO USUÁRIO EM AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA POR ESTE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E ESTIMULAÇÃO NEUROSSENSORIAL.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR CONTRADIÇÃO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O PROVIMENTO INTEGRAL DO APELO DA EMBARGANTE E O NÃO CONHECIMENTO AO DO EMBARGADO.3. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).4. A FIXAÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA DECORRE DA RESISTÊNCIA PARCIAL DA OPERADORA E DA NATUREZA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINAL, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.5. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS É AQUELA INTERNA AO JULGADO, E NÃO EVENTUAL DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA E O ENTENDIMENTO DA PARTE.6. O JULGAMENTO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CLARA, PRESCINDINDO DE MENÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INDICADOS PELAS PARTES.7. A PRETENSÃO VISA APENAS A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR VIA INADEQUADA, COM INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE.8. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Ivan Alves de Andrade (OAB: 194399/SP) - 4º andar

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Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec x Thiago Rodrigo Santos Silva

ID: 290711329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000137-54.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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HIAGO RUFINO DA SILVA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000137-54.2024.8.26.0482 (processo principal 1024868-68.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Thiago Rodr… Processo 0000137-54.2024.8.26.0482 (processo principal 1024868-68.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Thiago Rodrigo Santos Silva - Vistos. THIAGO RODRIGO SANTOS SILVA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verba proveniente de salário. Ainda, em preliminar, arguiu a nulidade de sua citação no feito principal (fls. 128/133). Houve manifestação da credora (fls. 144/146 e 167/168). DECIDO. A preliminar arguida não merece ser acolhida. Isto porque, foram expedidas cartas de citação para dois endereços do impugnante. Na primeira, consoante se pode observar dos autos principais (fls. 88), houve recebimento no mesmo endereço indicado na procuração outorgada pelo impugnante, por familiar, sem qualquer ressalva. Já a segunda (fls. 89), foi direcionada a endereço do requerido em condomínio edilício, sendo recebida, também sem ressalva, por funcionário da portaria. Assim, reputo válida a citação do impugnante e desacolho a preliminar de nulidade da citação. Quanto aos valores bloqueados, estabelece o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias e, oportunizada a apresentação de extratos bancários das contas em que ocorreram os bloqueios e do demonstrativo de pagamento do mês de referência, o executado/impugnante quedou-se inerte (fls.169). Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência para conta judicial, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Int. - ADV: RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), HIAGO RUFINO DA SILVA (OAB 405935/SP)

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Processo nº 1505309-80.2023.8.26.0014

ID: 334212354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505309-80.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIZETE DAL CORTIVO RANZAN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1505309-80.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lizete Dal Cortivo Ranzan - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6… Processo 1505309-80.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Lizete Dal Cortivo Ranzan - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1505309-46.2022.8.26.0554

ID: 327198321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505309-46.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. D. C.

Intimação

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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Processo 1505309-46.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.G.C. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1505309-46.2022.8.26.0554 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinári… Processo 1505309-46.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - R.G.C. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1505309-46.2022.8.26.0554 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve Documento de Origem: Inquérito Policial, Portaria, Portaria - 2184023/2022 - DEL.DEF.MUL. SANTO ANDRÉ, 26001966 - DEL.DEF.MUL. SANTO ANDRÉ, 2184023 - DEL.DEF.MUL. SANTO ANDRÉ Autor: Justiça Pública Réu: RICARDO GONÇALVES DE CASTRO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Teresa Cristina Cabral Santana RICARDO GONÇALVES DE CASTRO, qualificado nos autos, foi denunciado e processado como incurso nas penas do artigo 129, § 13, combinado com artigo 121-A, §1º, inc. I, do Código Penal, porque teria, no dia 19 de abril de 2022, por volta das 22h30, na Praça Ademar de Barros, 25, Vila Assunção, nesta cidade e comarca de Santo André, por razões do sexo feminino, no âmbito violência doméstica e familiar, ofendido a integridade corporal de Mayra Lisa da Silva Cardoso, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Recebida a denúncia, o réu foi regularmente citado, apresentando defesa preliminar. Durante a instrução, tomaram-se as declarações da vítima e de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo o acusado interrogado. Em alegações finais, requereu o Ministério Público a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Pleiteou a defesa a absolvição, por falta de provas ou por atipicidade do fato, requerendo, subsidiariamente, aplicação das penas no mínimo legal, com regime inicial menos gravoso, suspensão da pena e direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão acusatória merece acolhida. Ouvida, a vítima confirmou os fatos descritos na inicial. Alegou que namorava o acusado. Afirmou que o acusado é muito ciumento; queria que fosse só dele. Alegou que no dia dos fatos, o acusado teve uma crise de ciúmes e ficou muito bravo. O acusado saiu do local onde estavam e foi para o veículo. Afirmou que foi atrás dele. Conversaram. O acusado estava no interior do veículo e, quando foi entrar, o acusado arrancou com o veículo. O acusado a arrastou colocando o veículo em movimento. Ficou machucada, com muita dor na perna. O acusado então parou e veio falar com ela. Segurou fortemente nos braços e a puxou. Alegou que novamente o acusado entrou no veículo e, quando foi entrar, o acusado novamente arrancou com o carro. O acusado novamente arrancou com o carro. Caiu e se machucou muito. Quebrou o aparelho celular na queda. Pediu ajuda a parentes. O acusado praticava violência psicológica. Dizia que ela queria só estar com homens. Afirmou que ainda sente dores e está em tratamento em razão das violências praticadas. A testemunha Ariane, mãe da vítima, recebeu a notícia das violências praticadas pelo acusado contra a vítima. Foi até a residência dele. Falou com o acusado. Alegou que conhece o acusado há muitos anos. A vítima relatou à testemunha ter sido arrastada pelo acusado pela via pública com o veículo. Alegou que a vítima tem problemas na coluna em razão dos atos praticados pelo acusado. A testemunha Itamar alegou que estava com a vítima e o acusado. Foram a uma lanchonete. Depois de um tempo a encontrou novamente. A vítima estava em uma mureta, muito nervosa e chorando bastante. Estava machucada. A vítima disse que tinha sido arrastada pelo acusado na via pública. O acusado alegou que se relacionou com a vítima. No dia dos fatos foram a uma lanchonete. Em dado momento, a vítima teve uma crise de ciúmes e o agrediu fisicamente com um tapa. Alegou que saiu do local e foi para o veículo. Aguardou a vítima, mas como ela não vinha, saiu com o veículo. Neste momento, a vítima apareceu e foi para cima do veículo. Saiu com o carro para não ser atingido pela vítima. A vítima caiu. Parou o veículo e foi conversar com a vítima. Conversou com ela e saiu do local. A vítima permaneceu ali. Afirmou que pouco tempo após, quando estava na residência, a genitora da vítima apareceu. Houve uma discussão entre ele, a genitora da vítima e o pai. Foram até o local onde a vítima estava. Negou, desta forma, ter praticado violências contra a vítima, Foi produzida prova pericial. Pela prova, é possível ver o veículo puxando a vítima pela rua. Realizado exame pericial médico, restou comprovado ter a vítima sofrido lesões corporais. Este o conjunto probatório. Os elementos postos autorizam a condenação. A vítima confirmou a hipótese descrita na inicial. Afirmou ter sido agredida fisicamente pelo acusado. O acusado a arrastou, arrancando com o veículo. O acusado a arrastou por duas vezes. As testemunhas confirmaram os relatos da vítima. Realizada prova pericial, restaram comprovadas as lesões. Realizado exame pericial, restou evidenciado ter sido a vítima arrastada pelo acusado quando ele se encontrava no interior do veículo. Perfeitamente possível ver a vítima sendo arrastada por um veículo no interior do qual o acusado se encontrava. A versão apresentada pela vítima, portanto, estando em conformidade com o laudo pericial apresentado nos autos merece acolhimento. Não há que se falar em legítima defesa, tampouco em injusta provocação da vítima. Pelo que consta dos autos, o acusado agrediu fisicamente a vítima sem que houvesse qualquer ato da vítima em defesa. A prova produzida, por sua vez, informa que houve intenção de provocar lesões na vítima, ausente a possiblidade de acolhimento da versão apresentada pelo acusado. Não há nos autos indicação de que a vítima esteja indevidamente querendo prejudicar o acusado, tentando, com isso, a ele atribuir falsamente a autoria das agressões. Trouxe alegações aos autos coincidentes com o resultado do exame de corpo de delito, cabível observar, coerentes e bastante exaustivas acerca dos acontecimentos. Passo à dosagem das penas que serão impostas ao acusado. Ao delito descrito no artigo 129, parágrafo 13 do Código Penal é cominada pena de reclusão. Consideradas as circunstâncias elencadas pelo artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal. Pelo que restou comprovado nos autos, o acusado arrastou a vítima pela via pública, por duas vezes, sofrendo a vítima lesões que até o momento atual ainda tem reflexos. As consequências das violências praticadas justificam a aplicação da pena em patamar superior ao mínimo. A pena vai, assim, a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Não se mostra possível aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal por estar a circunstância no elemento do tipo. Para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta fixo o regime aberto. Na forma do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade imposta pelo prazo de dois anos, e, na forma das disposições constantes no artigo 78, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal estabeleço como condição obrigatória no primeiro ano do prazo, a frequência a curso de reeducação junto ao projeto E agora José, consoante previsão contida no artigo 152 da Lei das Execuções Penais, assim como o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, III, letras a e b da Lei Maria da Penha. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu RICARDO GONÇALVES DE CASTRO, qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, suspensas as penas privativas de liberdade impostas, na forma do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, com obrigatoriedade, na forma das disposições constantes no artigo 78, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal estabeleço como condição obrigatória no primeiro ano do prazo, a frequência a curso de reeducação junto ao programa E agora José, consoante previsão contida no artigo 152 da Lei das Execuções Penais assim como o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, III, letras a e b da Lei Maria da Penha. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ausente fundamento para a decretação a prisão preventiva. Réu beneficiário da gratuidade judiciária, ausente condenação ao pagamento de custas processuais. P.R.I.C. Santo André, 15 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: KARINA MARCOS DE MOURA DIAS (OAB 378174/SP), KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA (OAB 245214/SP)

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E. De S. P. x A. R. B.

ID: 297890811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023510-68.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. R. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023510-68.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023510-68.2022.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: E. de S. P. - Apelada: A. R. B. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao artigo 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria, negaram provimento à apelação. Vencidos o 3º Juiz que declara Voto e o 4º Juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO (ABA) PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O SUS JÁ OFERECERIA TRATAMENTO ADEQUADO E A INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGO 196 DA CF, QUE GARANTE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MENOR, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PERÍCIA MÉDICA A CORROBORAR A PERTINÊNCIA DO TRATAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DE EFICÁCIA PLENA, NÃO CABENDO DISCRICIONARIEDADE AO ADMINISTRADOR QUANTO À SUA EFETIVAÇÃO. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER PRESTIGIADA, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA PERICIAL NÃO SE CONTRAPÕE À SOLUÇÃO PROPOSTA PELO MÉDICO ASSISTENTE.. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III; ART. 3º, IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198. CPC, ART. 496, § 3º, II. ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11, §2º. LEI Nº 8.080/90, ART. 17, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009161-47.2024.8.26.0302, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 25/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023594-35.2023.8.26.0482, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) - Everton Jeronimo (OAB: 374764/SP) - A. G. R. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Município De Avaré x Alexandre A Romasine

ID: 280750923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505309-63.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ALEXANDRE A ROMASINE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505309-63.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505309-63.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Alexandre A Romasine - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador) - 1º andar

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Pablo Vieira Moraes (Perfecta Promotora De Crédito)

ID: 307398735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021958-68.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

PABLO VIEIRA MORAES (PERFECTA PROMOTORA DE CRéDITO)

Intimação

Advogados:

LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA

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CELINA EIKO MAKINO

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CAIO CREPALDI MARTINS

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Processo 1021958-68.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Pablo Vieira Moraes (Perfecta Promotora de Crédito) e outro - Trata-se de p… Processo 1021958-68.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Pablo Vieira Moraes (Perfecta Promotora de Crédito) e outro - Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar (fls. 152/156). Sobreveio manifestação da parte exequente as fls. 173/177. Decido. É caso de acolhimento da arguição de impenhorabilidade, instrumento processual que visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Segundo dispõe o art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Com efeito, tem-se que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, visa proteger verba salarial recebida por executado(a) pessoa física ou trabalhador(a) autônomo(a). Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepõe às leis infraconstitucionais. Ademais, trata-se de norma de ordem pública, em consequência cogente, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre determinados bens, dentre os quais a quantia de até 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que o legislador entendeu adequada para garantia do sustento e enfrentamento de adversidades financeiras. Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepões às leis infraconstitucionais. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2265996-24.2023.8.26.0000 -Voto nº 26843 5 RECURSOESPECIAL. PENHORA.VALORES DEPOSITADOS EMCONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVOINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos". III - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no REsp 1.858.456/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Diante desse contexto, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade suscitada as fls. 152/156. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, promova a serventia o desbloqueio do referido constrito pelo sistema Sisbajud. Depois, aguarde-se por trinta (30) dias para que a parte credora indique outros bens passíveis de penhora. Se nada for requerido, aguarde-se provisoriamente provação no arquivo. Int. - ADV: CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), CAIO CREPALDI MARTINS (OAB 317702/SP), LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA (OAB 464517/SP), LUÍS GUSTAVO FERRARI PIMENTA (OAB 464517/SP)

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Processo nº 0809624-81.2023.8.10.0001

ID: 343226084

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809624-81.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

Decisão (expediente)

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0809624-81.2023.8.10.0001 APELANTE: TATIANA MARIA PEREIRA COSTA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: K… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0809624-81.2023.8.10.0001 APELANTE: TATIANA MARIA PEREIRA COSTA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: KATIANA DOS SANTOS ALVES - MA15859-A, MARCO AURELIO SILVA COSTA JUNIOR - MA8107-A APELADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VALORAÇÃO DOS DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1) Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor. 2) A falha do provedor de serviços em restabelecer, com a urgência e eficácia necessárias, o acesso da usuária à conta de e-mail invadida, especialmente diante de reiteradas notificações, configura vício de prestação de serviço, ensejando reparação pelos danos morais decorrentes. 3) A valoração do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do prejuízo e a função punitivo-pedagógica da indenização, sendo cabível sua majoração quando o valor fixado em primeiro grau se revelar insuficiente. 4) Verificada a sucumbência mínima da parte autora, impõe-se o afastamento da sucumbência recíproca e a redistribuição dos ônus da sucumbência nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, com majoração dos honorários de sucumbência fixados na origem. 5) Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0809624-81.2023.8.10.0001 APELANTE: TATIANA MARIA PEREIRA COSTA Advogados do(a) APELANTE: KATIANA DOS SANTOS ALVES - MA15859-A, MARCO AURELIO SILVA COSTA JUNIOR - MA8107-A APELADO: MICROSOFT INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tatiana Maria Pereira Costa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Processo n.º 0809624-81.2023.8.10.0001, em que litiga contra Microsoft Informática Ltda., que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais, confirmando a tutela antecipada para restabelecimento do acesso à conta de e-mail da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, e fixando sucumbência recíproca, com pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios pelas partes. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente para atender à tríplice finalidade da reparação: compensar a vítima, punir o ofensor e prevenir a repetição da conduta. Afirma que a falha da apelada em restabelecer com urgência o acesso à conta de e-mail permitiu que terceiros utilizassem indevidamente seus dados pessoais, causando-lhe constrangimento, abalos emocionais e danos profissionais, especialmente por exercer a função de vice-presidente da OAB/MA. Alega que a postura inerte da apelada violou direitos da personalidade, conforme os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 11 do Código Civil. Defende que o quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, requerendo sua majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que considera condizente com a gravidade dos danos sofridos. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação; b) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) a condenação exclusiva da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões, a apelada Microsoft Informática Ltda. argumenta que não houve falha na prestação do serviço por sua parte, pois a invasão da conta da autora se deu por meio do golpe conhecido como “SIM SWAP”, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre a operadora de telefonia móvel da autora. Ressalta que adota rigorosos mecanismos de segurança e que, uma vez de posse da linha telefônica da autora, os criminosos conseguiram acessar a conta de e-mail por meio do procedimento regular de verificação de duas etapas. Sustenta que inexiste conduta ilícita ou omissiva a ensejar indenização, e que o dano moral não se presume, exigindo prova do prejuízo concreto. Afirma, ainda, que a majoração do valor indenizatório seria um incentivo à chamada “indústria do dano moral”, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso de apelação; b) a manutenção integral da sentença, especialmente no tocante ao valor fixado a título de danos morais; c) que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Mauro Eduardo Lima de Castro, OAB/SP 146.791. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de opinar sobre o mérito, por ausência de interesse público nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil, da Recomendação n.º 34 do CNMP e da Recomendação n.º 03/2008 – GPGJ. Ressaltou que o processo versa sobre direitos disponíveis e que se desenvolve com observância às garantias processuais constitucionais. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por Tatiana Maria Pereira Costa, na qualidade de apelante, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais, movida em face de Microsoft Informática Ltda., na condição de apelada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, restabelecendo o acesso da apelante à sua conta de e-mail, e condenando a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária, além de fixar a sucumbência recíproca entre as partes. A apelante requer a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustentando que o quantum arbitrado não é capaz de cumprir satisfatoriamente a função compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil. Afirma que a falha da apelada em prestar adequada assistência após o comprometimento de sua conta de e-mail, essencial à sua atuação profissional e pessoal, gerou-lhe sérios prejuízos e abalos emocionais. Defende, ainda, que a sucumbência recíproca deve ser afastada, uma vez que a improcedência parcial de seus pedidos foi mínima e não comprometeu o núcleo essencial da demanda. Ao final, requer a reforma parcial da sentença para contemplar tais pontos e a fixação de honorários recursais em patamar superior. Inicialmente, não se controverte nos autos acerca da ocorrência de acesso indevido à conta de e-mail da apelante, cujo domínio pertence à apelada, circunstância que se deu no contexto de golpe conhecido como “SIM SWAP”. A sentença reconheceu que, embora o golpe tenha tido origem na vulnerabilidade da operadora de telefonia, a conduta da apelada também foi falha ao não viabilizar, com a celeridade e efetividade devidas, o imediato restabelecimento do acesso da apelante à sua conta, mesmo após notificação expressa. Trata-se, portanto, de prestação defeituosa do serviço, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade objetiva impõe-se pelo simples fato do serviço. Nesse cenário, passa-se à análise do pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam que os danos morais suportados pela apelante extrapolam os meros dissabores do cotidiano. O e-mail comprometido, utilizado há mais de 15 (quinze) anos, estava vinculado à sua identidade profissional, social e institucional, sendo meio de comunicação com clientes, colegas da advocacia, instituições públicas e privadas, além de armazenar dados sensíveis e informações de ordem pessoal e profissional. A falha na prestação do serviço por parte da apelada não apenas permitiu a indevida utilização de tais informações por terceiros, como também agravou os efeitos do golpe, ao frustrar os mecanismos de recuperação do acesso disponibilizados. A jurisprudência pátria já reconheceu que a perda de acesso a contas digitais ligadas à atividade profissional, sobretudo por falha do provedor no restabelecimento do acesso, configura ofensa à dignidade e à imagem do usuário, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL EM REDE SOCIAL - CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - FORTUITO INTERNO - AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO ADMINISTRATIVAMENTE - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A invasão de terceiro (hacker) em conta digital (perfil em rede social) da autora configura fortuito interno, por integrar risco inerente à atividade, o que não afasta a responsabilidade do provedor (réu) - Considerando que o requerido não solucionou o imbróglio administrativamente, tendo sido necessário o ajuizamento desta demanda, aquele deve ser responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais - A impossibilidade de acesso à conta profissional de perfil em rede social materializa prática deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reiteração do responsável pelo ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007966220248130280, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DOS PERFIS DA AUTORA DE REDE SOCIAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O RÉU NO RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, BEM AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 . A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se restou caracterizada a responsabilidade do réu, ora 1º apelante, a ensejar o dever de reativar os perfis da autora, ora 2ª apelante, na rede social Instagram e de indenizá-la pelos danos morais sofridos e, subsidiariamente, a adequação do quantum indenizatório e da distribuição dos ônus sucumbenciais . 3. A autora, usuária da rede social, afirmou que utiliza a plataforma para divulgar informações sobre sua atividade profissional, todavia, teve seus perfis desativados, sem prévia informação ou comunicação, sob a genérica alegação de violação aos termos de uso. 4. O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal e a Lei nº 12 .965/2014 garantem o exercício da liberdade de expressão. 5. Incontroverso o bloqueio dos perfis da demandante, os quais eram utilizados de forma profissional para veiculação de conteúdo relacionado a seu labor, destacando-se que o demandado, apesar de defender a licitude de sua conduta, e se referir, genericamente, à propagação de discurso de ódio, não demonstrou o motivo da suposta violação dos ¿Termos de uso¿ do contrato, configurando evidente abuso do direito. 6 . O artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 12.965/2014, assegura a ¿publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet¿, haja vista a necessidade de se resguardar os interesses do usuário, o que, entretanto, no presente caso, não restou demonstrado. 7. Descabida a alegação do réu de que não possui obrigatoriedade de armazenar os conteúdos excluídos, haja vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12 .965/2014, que impõe ao provedor de aplicações de internet a obrigação de manter os registros do usuário pelo prazo de 06 meses, pontuando-se a ausência de demonstração de eventual impossibilidade técnica nesse sentido. 8. A falha na prestação dos serviços do réu restou caracterizada, conforme reconhecido na sentença, por não ter logrado êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC . 9. Dano moral configurado, vez que a autora sofreu lesão à sua honra, diante da desativação dos perfis utilizados para o exercício de sua atividade profissional, de forma abusiva, o que lhe causou indubitável abalo psíquico. 10. O valor arbitrado pelo juízo a quo, em R$ 10 .000,00, se mostra adequado à situação em análise, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência do Verbete Sumular nº 343 do TJRJ. 11. Ônus de sucumbência corretamente arbitrados em desfavor do réu, diante da procedência integral dos pedidos autorais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC . 12. Recursos conhecidos e desprovidos, majorando-se, em desfavor do réu, ora 1º apelante, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08666031420238190001 202400161027, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 14/08/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/08/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Bloqueio indevido de acesso a plataforma de comércio eletrônico. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Falta de interesse de agir. Rejeição. Embora a conta do autor tenha sido reativada, ele formulou pedidos de indenização por danos materiais e morais. Mérito. Suspensão da conta do usuário na plataforma digital por longo período sem justificativa plausível que acarretou prejuízos financeiros ao demandante. Relação de consumo. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais devidos. Lucros cessantes. Cópias dos documentos juntados pelo autor que permitem concluir o valor que auferia mensalmente antes do bloqueio. Art. 402 do CC. Danos morais caracterizados, uma vez que o autor foi impedido de exercer suas atividades comerciais. (…). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023995-68.2022.8.26.0482, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2023) Conforme destacado na sentença, a apelante era na época dos fatos vice-presidente da OAB/MA, o que evidencia que os efeitos do evento danoso atingiram não apenas a esfera íntima da personalidade, mas também sua reputação institucional. A conduta omissiva da apelada implicou, inclusive, a continuidade do uso fraudulento da conta por terceiros, ampliando os danos sofridos pela apelante. Nesse contexto, reputo que o valor fixado na sentença, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não reflete com justeza a gravidade do dano experimentado, tampouco atende às funções da reparação moral. A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas sim suficiente para demonstrar o desvalor da conduta e desestimular sua repetição, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, entendo adequado majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cito a título exemplificativo os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DOS PERFIS DA AUTORA DE REDE SOCIAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR O RÉU NO RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, BEM AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1 . A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se restou caracterizada a responsabilidade do réu, ora 1º apelante, a ensejar o dever de reativar os perfis da autora, ora 2ª apelante, na rede social Instagram e de indenizá-la pelos danos morais sofridos e, subsidiariamente, a adequação do quantum indenizatório e da distribuição dos ônus sucumbenciais . 3. A autora, usuária da rede social, afirmou que utiliza a plataforma para divulgar informações sobre sua atividade profissional, todavia, teve seus perfis desativados, sem prévia informação ou comunicação, sob a genérica alegação de violação aos termos de uso. 4. O artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal e a Lei nº 12 .965/2014 garantem o exercício da liberdade de expressão. 5. Incontroverso o bloqueio dos perfis da demandante, os quais eram utilizados de forma profissional para veiculação de conteúdo relacionado a seu labor, destacando-se que o demandado, apesar de defender a licitude de sua conduta, e se referir, genericamente, à propagação de discurso de ódio, não demonstrou o motivo da suposta violação dos ¿Termos de uso¿ do contrato, configurando evidente abuso do direito. 6 . O artigo 7º, inciso XI, da Lei nº 12.965/2014, assegura a ¿publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet¿, haja vista a necessidade de se resguardar os interesses do usuário, o que, entretanto, no presente caso, não restou demonstrado. 7. Descabida a alegação do réu de que não possui obrigatoriedade de armazenar os conteúdos excluídos, haja vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 12 .965/2014, que impõe ao provedor de aplicações de internet a obrigação de manter os registros do usuário pelo prazo de 06 meses, pontuando-se a ausência de demonstração de eventual impossibilidade técnica nesse sentido. 8. A falha na prestação dos serviços do réu restou caracterizada, conforme reconhecido na sentença, por não ter logrado êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC . 9. Dano moral configurado, vez que a autora sofreu lesão à sua honra, diante da desativação dos perfis utilizados para o exercício de sua atividade profissional, de forma abusiva, o que lhe causou indubitável abalo psíquico. 10. O valor arbitrado pelo juízo a quo, em R$ 10.000,00, se mostra adequado à situação em análise, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência do Verbete Sumular nº 343 do TJRJ. 11. Ônus de sucumbência corretamente arbitrados em desfavor do réu, diante da procedência integral dos pedidos autorais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC . 12. Recursos conhecidos e desprovidos, majorando-se, em desfavor do réu, ora 1º apelante, os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08666031420238190001 202400161027, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 14/08/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/08/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do "quantum" indenizatório . Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial . Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018322520218260581 São Manuel, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 10/07/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) No tocante à sucumbência, verifica-se que a apelante logrou êxito na confirmação do pedido principal (restabelecimento do acesso à conta) e obteve condenação por danos morais, sendo rejeitado apenas o valor pleiteado a título de indenização. Trata-se, portanto, de sucumbência mínima, atraindo a incidência do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Deve, portanto, ser afastada a sucumbência recíproca, com a condenação integral da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Por fim, diante do parcial provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem, com base no artigo 85, § 11, do CPC, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de apelação para: a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os parâmetros de juros e correção monetária fixados na sentença; b) afastar a sucumbência recíproca, atribuindo-se à apelada o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) majorar os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Após o trânsito em julgado deste acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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