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Processo nº 1033028-22.2022.8.26.0405

ID: 304320883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033028-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1033028-22.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe …

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Processo nº 1033998-22.2022.8.26.0405

ID: 279815474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1033998-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. X. DA C. J. L. X. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Morato (OAB 413304/SP) Processo 1033998-22.2022.8.26.0405 - Guarda de Família - Reqte: F. C. X. da C. , J. L. X. da C. C. - Vistos Trata-se de ação de Guarda em que F. C. X. DA C. move e…

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Processo nº 1027790-22.2022.8.26.0405

ID: 314286934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027790-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T DOS S M RIBEIRO COMERCIO DE OCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRUZERA SETTI

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Processo 1027790-22.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - T dos S M Ribeiro Comercio de Oculos - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s), conforme as especificações abaix…

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Marcos Cesar Chagas Perez x Banco Bradesco S.A.

ID: 309295296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005450-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0005450-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1036132-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Diante do…

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Ednea Goncalves Macedo x Dr. Consulta Centro Médico Ltda

ID: 310338584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011494-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNEA GONCALVES MACEDO

Polo Passivo:

DR. CONSULTA CENTRO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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JOAO BARONI NETO

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EDNEA GONCALVES MACEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011494-22.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011494-22.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Ednea Goncalves Macedo - Apelado: Dr. Consulta Centro Médico Ltda - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Aldo Bonametti, OAB/SP 124.268. - APELAÇÃO. ERRO MÉDICO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPLANTAÇÃO DE DIU. AUTORA COM MIOMA E SANGRAMENTO INTENSO QUE LHE CAUSAVA HEMORRAGIA. RETORNO APÓS UM ANO, QUANDO SE VERIFICOU O INCORRETO POSICIONAMENTO, COM A INDICAÇÃO DE RETIRADA E COLOCAÇÃO DE NOVO DISPOSITIVO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGUNDO PROVA PERICIAL, NÃO HOUVE PRÁTICA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ PRÁTICA DE MEDICINA PELO PREPOSTO DA CLÍNICA. NÃO HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. A AUTORA FOI INFORMADA QUE O SANGRAMENTO IRIA DIMINUIR COM OS MESES. DE FATO, O SANGRAMENTO E AS CÓLICAS DIMINUÍRAM, MAS NÃO CESSARAM COMPLETAMENTE. MESMO ASSIM, A AUTOR RETORNOU SOMENTE APÓS UM ANO, QUANDO FOI CORRETAMENTE ORIENTADA A TROCAR O DISPOSITIVO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CORREÇÃO DA TÉCNICA EMPREGADA E POSSIBILIDADE DE HAVER O DESLOCAMENTO DO DIU. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednea Goncalves Macedo (OAB: 308760/SP) (Causa própria) - Joao Baroni Neto (OAB: 334936/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - 4º andar

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Processo nº 0010374-53.2025.8.26.0405

ID: 337005521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010374-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 0010374-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1025171-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Providencie o Exequen… Processo 0010374-53.2025.8.26.0405 (processo principal 1025171-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Providencie o Exequente em cinco dias o recolhimento da taxa postal. Feito isto e na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Jose Luis Rosa Santos x Concessionária Do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. e outros

ID: 277518515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031005-06.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROSA SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S.A. FAUSTO CAMILOTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031005-06.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Luis Rosa Santos - Apelado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a. - Apelado: Fausto Camilotti e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PASSAGEM E TRÂNSITO, COM MULTA DIÁRIA PARA DESOBEDIÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, (II) DECISÃO SURPRESA EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9 E 10 DO CPC, (III) EFEITOS DA COISA JULGADA DO PROCESSO N. 104998-84.2014.8.26.0100, (IV) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E (V) OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ORDEM DE FECHAMENTO DO ACESSO AO IMÓVEL NÃO APRESENTA ILEGALIDADE E DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 1049981-84.2014.8.26.0100. 4. O FECHAMENTO DO ACESSO É JUSTIFICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL PELA LC IMÓVEIS, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO ACESSO CONFORME NORMAS REGULATÓRIAS, MAS JAMAIS O CUMPRIU. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU O FECHAMENTO DO ACESSO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A COISA JULGADA NO PROCESSO ANTERIOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9, 10, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031767-22.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031128-04.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030850-03.2022.8.26.0405, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Claudio Martarelli (OAB: 43048/SP) - Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - 1º andar

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Marlene Martins Felippe x Sul America Companhia De Seguro Saude S/A

ID: 302614431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008747-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARTINS FELIPPE

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

N. NOGUEIRA SOCIEDADE 1 ADVOCACIA LTDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA TEREZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008747-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1028954-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marlene Martins Felippe - Sul America Companhia de Seguro… Processo 0008747-14.2025.8.26.0405 (processo principal 1028954-22.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marlene Martins Felippe - Sul America Companhia de Seguro Saude S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Marlene Martins Felippe com fundamento na decisão proferida às fls. 183/184 dos autos principais, bem como no acórdão que confirmou a obrigação da operadora de plano de saúde de restabelecer o atendimento médico-hospitalar da autora junto aos Hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, com a disponibilização dos mesmos serviços anteriormente oferecidos antes do descredenciamento. A exequente noticiou o descumprimento da ordem judicial, anexando documentação e prova de gravação de áudio (minutagem 6:20) que demonstra a negativa de atendimento por parte do Hospital Samaritano, sob a alegação de que não há liberação no sistema nem conhecimento da decisão judicial. Destaca-se que a parte exequente já havia ingressado com o cumprimento autos n. 0009023-79.2024.8.26.0405 com as mesmas alegações e ali foi proferida a seguinte decisão de fls. 34/37 do referido incidente: A parte exequente comprovou o encaminhamento da decisão-ofício aos hospitais (fls. 43/44) do referido incidente e acreditou que haveria o cumprimento da ordem judicial, tanto que não noticiou novos descumprimentos e aquele incidente foi extinto. A decisão exequenda foi expressa ao determinar o restabelecimento do atendimento nos referidos hospitais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. Ocorre que, mesmo após o decurso de mais de dois meses da ciência inequívoca da decisão, a parte autora permanece sem acesso ao tratamento nos hospitais indicados, o que denota grave violação à autoridade judicial, ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, sobretudo considerando a idade avançada da exequente e a continuidade do tratamento com equipe médica especializada. Diante do cenário de descumprimento reiterado, DEFIRO os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1. Nos termos do artigo 380, parágrafo único, do CPC, fixo multa coercitiva no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada negativa de exame, consulta ou procedimento eventualmente recusado nas unidades Hospital Samaritano e Oswaldo Cruz para a autora, valor que poderá ser revisto em caso de reiteração ou resistência injustificada; 2. Expeça-se ofício aos Hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, reiterando-se a obrigatoriedade do imediato restabelecimento do atendimento da exequente, nos exatos termos da sentença e do acórdão, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial; 3. Advirto expressamente a executada que persistindo o descumprimento, poderá ainda ser aplicada a penalidade do art. 77, §2º, do CPC, consistente em multa de até 20% sobre o valor da causa; 4. Faculto à exequente o requerimento de outras medidas que entenda pertinentes, inclusive bloqueio de valores, em caso de nova negativa; 5. Por ora, deixo de intimar o Ministério Público, sem prejuízo de futura intervenção, caso a resistência configure hipótese de interesse coletivo ou de pessoa idosa. 6. Servirá a presente como mandado/ofício aos Hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, devendo constar, em destaque, que o atendimento deverá ser restabelecido de forma imediata e integral, sob pena de responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, cabendo à parte exequente o encaminhamento aos hospitais com protocolo que conste data do recebimento e nome do funcionário recebedor. Aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual nova manifestação da parte exequente por suposto novo descumprimento. Na inércia, arquivem-se aguardando provocação. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), N. NOGUEIRA SOCIEDADE 1 ADVOCACIA LTDA (OAB 28805/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP)

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Ef Monteiro Comercio De Moveis x Aracelia Conceição Moraes

ID: 328066400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000075-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EF MONTEIRO COMERCIO DE MOVEIS

Polo Passivo:

ARACELIA CONCEIçãO MORAES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DO NASCIMENTO BATISTA

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TATIANE SKOBERG PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000075-22.2022.8.26.0405 (processo principal 1012717-78.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - EF Monteiro Comercio de Moveis - Aracelia Conceição Moraes - Vistos. F… Processo 0000075-22.2022.8.26.0405 (processo principal 1012717-78.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - EF Monteiro Comercio de Moveis - Aracelia Conceição Moraes - Vistos. Fls. 254/256: trata-se de pedido da exequente para penhora do percentual de 30% do salário recebido pela devedora. O art. 833, inciso IV, do CPC estabeleceu que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, o § 2º do mesmo artigo previu exceções à regra de impenhorabilidade: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Além disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos e proventos de aposentadoria, admitindo a penhora parcial, desde que preservado o mínimo existencial para a subsistência do devedor e de sua família, especialmente após a entrada em vigor do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2018, tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de percentual do salário para o pagamento de dívidas de qualquer natureza (não alimentar), desde que garantida a subsistência digna do devedor. Conforme precedente citado pela embargante (STJ, EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.518.169-DF, Relatora: Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2019), em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 649, IV, do CPC/73 (atual art. 833, IV, do CPC/2015), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. O Tribunal de Justiça de São Paulo também adota esse entendimento, reconhecendo que "a regra da impenhorabilidade de salário inscrita no art. 833 do CPC deve ser aplicada com moderação, mediante a análise do caso concreto, vez que não pode levar à completa frustração do direito do credor, ao passo que protege de forma exacerbada o patrimônio do devedor". (Agravo de Instrumento 2095339-88.2019.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, julgado em 26/06/2019) Se de um lado há que se levar em conta que os valores bloqueados destinam-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Isso porque ao materializar o comando insculpido no título executivo, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Entender em sentido contrário seria tornar o assalariado imune ao pagamento de suas dívidas, o que configuraria privilégio injustificado e contrário ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A impenhorabilidade absoluta dos salários, sem qualquer temperamento, poderia estimular o inadimplemento deliberado e frustrar o legítimo direito dos credores à satisfação de seus créditos. A penhora parcial, limitada a percentual que não comprometa a subsistência digna do assalariado, harmoniza a proteção constitucional ao trabalhador com a necessidade de cumprimento das obrigações livremente assumidas. Destarte, o entendimento ora esposado concilia os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade do devedor com o da efetividade da tutela jurisdicional, preservando o mínimo existencial sem conferir escudo absoluto contra a execução de dívidas legítimas. Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), que a dívida é antiga sem nenhuma providência efetiva da executada para sua quitação, entendo que a penhora de valor equivalente a 5% do salário da executada Aracelia Conceição Moraes se mostra razoável e proporcional, não violando o mínimo existencial da devedora. Com efeito, a penhora de até determinada quantia dos salários não reduz o devedor à insolvência ou prejudica a sua subsistência, e, de algum modo, contribui para a realização da pacificação social. Ressalto que o devedor não pode se escudar na regra da impenhorabilidade absoluta de seus rendimentos para se furtar ao cumprimento de suas obrigações. A função social do processo e o princípio da boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais impõem a relativização dessa regra, garantindo que o processo de execução atinja sua finalidade precípua de satisfação do direito do credor. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 5% dos rendimentos líquidos da executada Aracelia Conceição Moraes, a ser efetivada mediante ofício ao seu empregador, com a ressalva de que tal penhora incidirá apenas sobre os valores que excederem o montante equivalente a um salário mínimo mensal. A presente decisão tem efeitos de ofício à empresa JBS S/A - CNPJ 02.916.265/0001-60, para que proceda aos descontos mensais no percentual determinado e efetue os depósitos em conta judicial vinculada a este processo, e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos o protocolo no prazo de 15 dias. Deverá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos autos com a qualificação da partes. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho (preferencialmente por meio do e-mail (osasco5cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: WILLIANS DO NASCIMENTO BATISTA (OAB 496698/SP), TATIANE SKOBERG PIRES (OAB 284803/SP)

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Prefeitura Municipal De Osasco x Auto Posto Aprile Ltda

ID: 338967442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509395-22.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

AUTO POSTO APRILE LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA

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DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA

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Processo 1509395-22.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Auto Posto Aprile Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte … Processo 1509395-22.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Auto Posto Aprile Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Confrontado o disposto no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, com a simples leitura da CDA, verifico que esta contêm todos os elementos necessários para a formalização perfeita do título executivo, estando suficientemente discriminado o nome do devedor, seu endereço, a origem, a natureza e a Lei que fundamenta a dívida, seu valor originário e encargos previstos, com a forma de suas incidências sobre o débito principal, a data e o número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, o que satisfaz à necessidade de sua liquidez e certeza presumida, tendo sido assegurado ao executado o exercício do direito de ampla defesa. Há estipulação precisa da fórmula utilizada para o cálculo dos juros e da multa, uma vez que há indicação de todas as fontes legais utilizadas para referidos cálculos, sendo absolutamente possível aos administrados obterem acesso ao conteúdo dos textos legais, mesmo porque, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, na tentativa de afastar a presunção de validade do ato administrativo em questão. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Como de conhecimento geral, o prazo prescricional é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, uma vez constatada a sua ocorrência, o sujeito ativo não possui mais direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados de sua constituição definitiva. Considerando o decurso do prazo de 120 dias de vacatio legis, a partir de 09.06.2005, inclusive, passou a viger a nova redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, introduzida pela LC nº 118, de 09.02.2005, que prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Ou seja, se o despacho que ordena a citação for posterior a tal data, aplica-se a nova disposição; se anterior, o prazo prescricional somente será interrompido com a citação válida do executado, incidindo a redação originária do parágrafo único, inciso I, do artigo 174 do CTN. Situação em que é aplicável a redação originária (cf. TRF4ªR. Ap. Civ. 2005.70.00.022705-5/PR. Rel. Juiz Roger Raupp Rios. j. 18.07.08. D.E. 30.07.08). Outro não é o entendimento de Leandro Paulsen: O inciso I, na sua redação original, era claro no sentido de que a citação pessoal interrompia a prescrição. Tratando-se de norma geral em matéria tributária, sob reserva de lei complementar desde a EC n° 1/69, o que persiste no art. 146, II, b, da CF/88, não se podia pretender aplicar o art. 8°, §2°, da LEF, que estabelecia o despacho que ordena a citação como causa interruptiva do prazo prescricional, o que só com a LC 118/05 foi incorporado ao CTN [in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência - 11a ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2009, nota ao art. 174, § único, I, p. 1197). Todavia, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. Nesse sentido: É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. (STJ. AgRg no AREsp 431596 / BA. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 1ª T. j. 18/11/2014. v.u.) Na espécie, a execução foi manejada em 02/09/2022. O débito mais remoto é datado de 30/05/2018 (fl. 03). Logo, a alegação de prescrição não comporta acolhimento. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP), CÁSSIA REGINA CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 352730/SP), DÉBORAH LIMA DE ANDRADE (OAB 222497/SP)

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