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Processo nº 1505644-53.2024.8.26.0309

ID: 313055228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505644-53.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBF - VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505644-53.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ebf - Vaz Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual a parte executada defende a nu… Processo 1505644-53.2024.8.26.0309 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ebf - Vaz Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual a parte executada defende a nulidade da presente execução em razão da inadequação dos critérios utilizados pela exequente a título de atualização do débito. A exequente ofertou impugnação, apontando a inadequação da via eleita e a higidez da cobrança. É o relatório. DECIDO. A pretensão da parte executada merece ser parcialmente acolhida. A repartição da competência entre os entes federativos está disposta na Constituição Federal, orientada, primordialmente, pelo princípio da predominância do interesse e pela técnica da enumeração dos poderes da União, atribuindo-se aos Estados, Distrito Federal e Municípios as competências remanescentes. Em outras palavras, a partir do critério do interesse predominante, a nossa Constituição, como regra, elenca as competências da União, de modo que aquelas não conferidas a esta por seu texto (competências remanescentes) repousam na esfera de atuação dos demais entes federativos. Relativamente aos Municípios, o artigo 30, I e II, da CF os autoriza a legislarem sobre assuntos de interesse local, assim como a suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. Sobre a matéria, o E. STF, de modo reiterado, tem adotado, como técnica de interpretação constitucional inspirada no direito norte-americano, a presunção de que os entes municipais gozam de competência para legislar sobre matéria de interesse comum e concorrente (presumption against preemption), salvo existente lei federal ou estadual que afaste tal presunção, de forma clara, necessária, adequada e razoável (clear statment rule) (STF. Plenário. ADI 2902, Rel. Min. Edson Fachin. J, 04/05/2020). Assim, tratando-se de matéria de interesse local, os Municípios poderão legislar sobre ela, suplementando a leis federais e estaduais sobre o mesmo tema, desde que, naturalmente, não invadam a competência dos demais entes federativos. Nesse sentido, a Constituição, em seu artigo 24, I, confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre direito financeiro e tributário. Nos parágrafos desse mesmo dispositivo, preserva-se competência da União para legislar sobre normas gerais, atribuindo-se aos Estados e ao Distrito Federal a suplementar, ressalvada a inexistência de lei federal nesse sentido, hipótese em que estes últimos exercerão a competência legislativa plena a fim de atender suas peculiaridades. Neste caso, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Trata-se de matéria que, por atingir a autonomia financeira das entidades federadas, tangencia o interesse de todas elas, inexistindo dúvidas quanto a competência legislativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislarem sobre o tema, no âmbito de seus respectivos territórios e nos termos dos supracitados artigos 24 e 30 da CF. Bem por isso, pode-se concluir que compete a todos os entes federados legislarem, respeitadas as balizas acima traçadas, sobre índices juros e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários. Partindo desse mesmo pressuposto, relativamente à competência legislativa dos Estados, o E. STF, quando do julgamento do Tema 1062 de Repercussão Geral, firmou a tese de que [o]s estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Todavia, relativamente à competência dos Municípios, não houve debate e, portanto, sedimentação de tese, que segue controvertida. Em nosso E. Tribunal de Justiça, observa-se, nas Câmaras de Direito Público, dois entendimentos dominantes. O primeiro deles, a partir da técnica da distinção (distinguishing), afasta a aplicação da tese firmada no supramencionado Tema 1062, justamente por não versar sobre a competência municipal e também porque a taxa SELIC, atualmente, não seria capaz de garantir, por si só, a atualização da moeda. Assim, ainda que admitida aplicação do precedente, seria possível apontar possível overruling no bojo dos autos do RE 870947 (Tema 810 de Repercussão Geral), nos E. STF teria admitido a adoção cumulativa de índices de atualização monetária e de juros de mora, até a vigência da EC nº 113. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercício de 2014 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora, em patamares superiores ao da Taxa SELIC - Não acolhimento da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo nºs 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema nº 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, conforme seu artigo 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Pedido de suspensão em razão do Tema nº 1.217 do E. STF, com reconhecimento de repercussão geral - Reconhecimento da repercussão geral da matéria não implica em suspensão automática de outras ações que versem sobre a mesma temática - Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171965-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) O segundo, aplicando a tese firmada no Tema 1062, limita a atualização monetária à taxa SELIC: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Fiscal Taxas Exercícios de 2016 a 2018 Exceção de pré-executividade rejeitada. I Alegada nulidade das CDAs Descabimento Presença dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e do art. 202 do CTN. II Insurgência contra decisão que deixou de analisar a ilegalidade da base de cálculo adotada pelo Município Descabimento Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas Necessidade de dilação probatória, observando-se a ampla defesa Inadequação da via eleita Exceção de pré-executividade não pode ser usada como defesa em casos em que há necessidade de provas, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. III Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic Cabimento Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados a Taxa Selic Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do Superior Tribunal de Justiça Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV Decisão reformada em parte Fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade Aplicação do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.134.186/SP Tema 410) Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193436-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Com a devida vênia, adota-se, aqui, o segundo entendimento. De fato, o Tema 1062 não se aplica, de forma vinculante, ao caso concreto, porquanto restringe-se às leis estaduais. Tanto é assim que a possibilidade de os Municípios fixarem índices de juros e correção monetária para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins é objeto do Tema 1217 de Repercussão Geral. Contudo, a tese firmada no Tema 1062 pode ser adotada como precedente persuasivo. Em primeiro lugar, porque, naquele julgamento, o E. STF ponderou que, por se tratar de matéria financeira já regulamentada pela União, a questão acerca dos juros e correção monetária aplicáveis aos créditos fiscais pode ser objeto de lei estadual ou distrital, desde que respeitados os limites percentuais estabelecidos em lei federal para os mesmos fins. Confira-se: Pois bem, a Carta Magna prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, inciso I). No exercício dessa competência, cabe à União legislar sobre normas gerais, assegurada a competência suplementar dos outros entes (§ 2º do art. 24). No caso de inexistir lei federal, os Estados e o Distrito Federal podem exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades (§ 3º do art. 24). Nessa última hipótese, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis locais sobre o mesmo assunto que contenham regramento distinto (§ 4º do art. 24). Especificamente quanto à matéria relacionada a índices de correção monetária e taxas de juros de mora aplicáveis a créditos fiscais, por se tratar de matéria financeira devidamente regulada pela União, os demais entes somente podem exercer validamente sua competência suplementar nos limites estabelecidos pela legislação federal. Sobre essa temática, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins Saliente-se que posição semelhante já foi adotada pelo Órgão Especial de nosso E. Tribunal de Justiça, nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Relator do Des. Paulo Dimas Mascaretti, ao analisar os juros determinados pela Lei Estadual nº 13.918/09: ...Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente - Possibilidade, contudo, de acolhimento parcial da arguição, para conferir interpretação conforme a Constituição, em consonância com o julgado precedente do Egrégio STF na ADI nº 442 - Legislação paulista questionada que pode ser considerada compatível com a CF, desde que a taxa de juros adotada(que na atualidade engloba a correção monetária), seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim - Tem lugar, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da interpretação e aplicação que vêm sendo dada pelo Estado às normas em causa, sem alterá-las gramaticalmente ,de modo que seu alcance valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) - Procedência parcial da arguição.. Se os Estados, no exercício de sua competência legislativa concorrente, devem se sujeitar aos limites impostos em lei federal, pela mesma razão os Municípios estão obrigados, porquanto, conforme acima apontado, embora a competência suplementar para legislarem sobre matéria de interesse local esteja resguardada por nosso ordenamento jurídico, esta pode encontrar limites nas leis federais e estaduais. Não se vislumbra qualquer argumento que permita o tratamento não isonômico aos entes federados neste ponto. Ademais, como sabido, a reforma do Código de Processo Civil de 2015 cristalizou o sistema de precedentes em nosso ordenamento jurídico, impondo, em seu artigo 926, aos tribunais o dever de uniformizarem sua jurisprudência e manterem-na estável, íntegra e coerente. Em segundo lugar, em que pese a pertinência do argumento de que a taxa SELIC nem sempre remunera devidamente o capital, manter a citada coerência jurisprudencial preserva a segurança jurídica dos cidadãos. É dizer que, uma vez fixado um parâmetro geral para a atualização de valores para créditos tributários em atraso, a sua modificação casuística insere instabilidade nas relações sociais e negociais, ao tornar imprevisível o valor de uma contingência pessoal ou empresarial. Por outro lado, para além da previsibilidade, faz-se recomendável que o sistema tributário seja o mais uniforme possível em todas as esferas da Federação. Por fim, o advento da Emenda Constitucional nº 113 corrobora tal ilação, pois demonstra que o Poder Legislativo, competente para representar o interesse da sociedade, entendeu que a SELIC é o melhor índice para remunerar o capital e compensar a mora, conforme se retira de seu artigo 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Saliente-se que a previsão acima aplica-se, pela isonomia, tanto às hipóteses em que a Fazenda for devedora como credora. Daí por que se acolhe a pretensão da executada, quanto à limitação dos índices de correção monetária e de juros de mora à taxa SELIC. Contudo, razão não assiste a ela quanto ao pedido de anulação das CDAs e, por consequência, de extinção da execução fiscal, pois se trata de adequação do quantum debeatur, por meio de simples recálculo, não havendo que se falar em anulação ou substituição do título executivo, conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ, no Tema Repetitivo 249: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. (...)" Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.115.501/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 30/11/2010.) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para afastar a incidência de juros e correção monetária fixados em lei municipal sobre os débitos atinentes à execução fiscal em apreço, devendo a exequente recalcular a dívida, aplicando a taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e metade do valor de honorários processuais, calculados segundo aplicação do percentual mínimo, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC. 2) Digam as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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