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Processo nº 1012690-74.2024.8.26.0302

ID: 328046386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012690-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012690-74.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que …

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Silvana Paleologo Barra x Prefeitura Municipal De Jahu

ID: 337849823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000662-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PALEOLOGO BARRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS VICENTE FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO FRANCISCO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Silvana Paleologo Barra - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a)…

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Rafael Guarnieri x Azul Linhas Aéreas

ID: 333540672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013563-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUARNIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013563-74.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Guarnieri - Azul Linhas Aéreas - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulad… Processo 1013563-74.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Guarnieri - Azul Linhas Aéreas - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte condenar a ré a pagar ao autor, a título deindenização por danos morais, a quantia deR$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 8492/RO), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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K. R. De S. x W. D. De S. F.

ID: 298086580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505838-12.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. DE S.

Polo Passivo:

W. D. DE S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505838-12.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505838-12.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. R. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. D. de S. F. (Por curador) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR K. R. S., MENOR IMPÚBERE, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO MENOR E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À SUA IDADE.4. A REVELIA DO APELADO IMPLICA ADMISSÃO TÁCITA DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É JUSTO E PROPORCIONAL, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA DO ALIMENTANTE AUTORIZA PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO ALIMENTANDO. 2. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Maria Soares (OAB: 266907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013757-74.2024.8.26.0302

ID: 305824093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013757-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013757-74.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ e certidão do Oficial de Justiça a fls.… Processo 1013757-74.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Petição apontada como sigilosa pelo SAJ e certidão do Oficial de Justiça a fls. 30: realize-se pelo Sisbajud o rastreamento de contas/aplicações financeiras, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC), art. 835, I, e art. 854, com aplicação analógica de seu art. 830. Nesse sentido, em situação similar, colaciono ementa de recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. ART. 830, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo. O agravante alega que o pedido de arresto executivo foi confundido com arresto cautelar pelo magistrado. Argumento de que o art. 830 do CPC não exige múltiplas tentativas de citação para concessão do arresto executivo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arresto executiva de ativos financeiros antes da citação do executado, caso frustradas como tentativa de localização. III.Razões de Decidir 3. O bloqueio de investimentos financeiros realizados é possível antes da citação, se frustradas as tentativas de localizá-lo, como medida assecuratória para garantir a eficácia da execução. 4. O Arresto executivo encontra fundamento nos artigos 830 e 854 do CPC, que visam a efetividade da jurisdição e a satisfação do crédito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. É possível o arresto executivo de ativos financeiros antes da citação do executado, se frustradas as tentativas de localização. 2. O arresto executivo visa garantir a eficácia da execução sem expropriar imediatamente os ativos. Legislação Citada: CPC, arts. 830, 854." (TJSP; Agravo de Instrumento 2393416-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Int. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 1007646-74.2024.8.26.0302

ID: 307621308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007646-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NETO MARIA CREUSA DA CONCEIçãO NETO SIMONE CONCEIçãO NETO VANESSA CONCEIçãO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007646-74.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Creusa da Conceição Neto - Carlos Roberto Neto - - Simone Conceição Neto - - Vanessa Conceição Neto - Vist… Processo 1007646-74.2024.8.26.0302 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Creusa da Conceição Neto - Carlos Roberto Neto - - Simone Conceição Neto - - Vanessa Conceição Neto - Vistos. Pela presente decisão, fica rerratificado o termo de doação assinado pelas partes e juntado em fl. 45, apenas para constar o nome correto da herdeira, Sra. Simone Conceição Neto da Costa, tal como certificado em fl. 46, bem como para constar que a cônjuge supérstite Maria Creusa da Conceição Neto doou sua meação em relação a motocicleta placa EQC 7457 em favor do donatário Carlos Roberto Neto, enquanto as demais herdeiras, Simone Conceição Neto da Costa e Vanessa Conceição Neto, doaram a integralidade de seus direitos hereditários em relação a esse bem, também em prol do herdeiro Carlos, de modo que este último receberá, em pagamento, a integralidade da motocicleta, tudo conforme partilha de fls. 02/04. Pois bem. Em análise do presente feito para fins de homologação da partilha, observei que no documento juntado em fl. 26, a motocicleta placa ECQ 7457 ainda consta com alienação fiduciária, de modo que o falecido apenas possuía direitos de proprietário em relação a esse bem. Entretanto, na partilha apresentada em fls. 02/04 nada constou a respeito da referida alienação fiduciária, de modo que, em tese, o herdeiro receberia a propriedade plena do veículo e não apenas os direitos que o falecido possuía, situação essa que diverge daquela constante da documentação. Assim sendo, no prazo de 15 dias, esclareça a inventariante se ainda persiste a alienação fiduciária em relação ao motociclo placa EQC 7457. Em caso negativo, deverá comprovar documentalmente nos autos que a cláusula de alienação fiduciária não mais persiste. No mesmo prazo de 15 dias, deverá também juntar aos autos certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, visto que aquela juntada em fl. 25 se refere, apenas, ao valor venal do imóvel. Oportunamente, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP)

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Allan Thomaz De Araujo x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 327988034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002144-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN THOMAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002144-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002144-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Allan Thomaz de Araujo e outro - Apelado: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE DO CÔNJUGE E GENITOR. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA FOI EXPRESSA NA CONDENAÇÃO, AO DISPOR QUE A SEGURADORA ARCASSE COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO EVENTO MORTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURADO, SEM QUALQUER DIRECIONAMENTO DE PAGAMENTO AOS AUTORES. CONSIDERAÇÃO DE QUE, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM EXAME, NÃO FIGURAM OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO E SIM O ESTIPULANTE. SITUAÇÃO EM QUE O PAGAMENTO FOI EFETIVADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA AO BANCO COM A FINALIDADE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO PELO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO CORRETA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 3º Andar

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Allan Thomaz De Araujo x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 328465153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002144-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN THOMAZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002144-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002144-74.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Allan Thomaz de Araujo e outro - Apelado: Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE DO CÔNJUGE E GENITOR. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA FOI EXPRESSA NA CONDENAÇÃO, AO DISPOR QUE A SEGURADORA ARCASSE COM A INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO EVENTO MORTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURADO, SEM QUALQUER DIRECIONAMENTO DE PAGAMENTO AOS AUTORES. CONSIDERAÇÃO DE QUE, DADA A NATUREZA DO CONTRATO EM EXAME, NÃO FIGURAM OS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SINISTRO E SIM O ESTIPULANTE. SITUAÇÃO EM QUE O PAGAMENTO FOI EFETIVADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA AO BANCO COM A FINALIDADE DA QUITAÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO PELO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO CORRETA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Andrade Junior (OAB: 221204/SP) - Edson Franciscato Mortari (OAB: 259809/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1505838-06.2025.8.26.0378

ID: 301634757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505838-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

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Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o alvará de soltura foi devidamente cumprido, conforme … Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o alvará de soltura foi devidamente cumprido, conforme se verifica a fls. 52/53, não há providências a serem tomadas por este Juízo, nos termos do Provimento CJ Nº 09/2010. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) dos atos e termos da ação proposta, bem como para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. A resposta consistirá em defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificação, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Quando da intimação do defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada juntamente com as alegações finais. Anoto que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a). Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a). Não sendo apresentada no prazo, oficie-se à OAB local solicitando indicação de defensor para oferecê-la, também no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a defesa, venham conclusos. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, mantenho a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s) às fls. 44/46, tendo em vista que necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Caso seja frustrada a tentativa de notificação pessoal no endereço do(s) acusado(s), bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à notificação editalícia. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial do valor apreendido nos autos, se o caso, no prazo de cinco dias. Servirá o presente despacho como mandado de notificação ao denunciado e ofício de comunicação à Delegacia de Polícia. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

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Processo nº 1505838-06.2025.8.26.0378

ID: 293365489

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505838-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorr… Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão do material ilícito (cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 10), em poder do autuado. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. 2 - A análise plena e aprofundada dos fatos ocorrerá no momento processual adequado; não exsurge, todavia, em cognição sumária, com a certeza necessária, a necessidade da custódia cautelar. Embora seja clara a situação de traficância, a quantidade de droga apreendida não foi exacerbada e o custodiado apresenta o estado de saúde abalado, alegou a defesa que está com tuberculose. Realmente de forma excepcional, com doença contagiosa e risco a unidade é necessário a concessão da liberdade. Seja como for, considerando que as condições pessoais do autuado e as circunstâncias do fato apontam para a prescindibilidade da custódia cautelar, sem ameaça à instrução ou à ordem pública, parece mais adequado conferir-lhe a oportunidade de responder ao processo em liberdade, para que continue se dedicando ao trabalho lícito e tratamento, ao invés de enveredar-se pelo tortuoso caminho do crime. Ante o exposto, defiro o pedido defensivo e concedo ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, sem fiança, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos, manter o endereço atualizado e termos do processo, com as medidas cautelares abaixo, sob pena de revogação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Como garantia de vinculação ao distrito da culpa e de impeditivos de recidiva, considerando-se a aparente inserção em ambiente pernicioso, aplico-lhe, ainda, a seguinte medida cautelar: - comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades, - II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares bares, casas noturnas, III- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 19:00 às 06:00, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos na forma do art. 319, I, II e V, do CPP, atual redação, medida que ora reputo suficientes ao cumprimento da lei. Sai o beneficiado cientificado que o descumprimento da medida cautelar poderá ensejar a revogação do benefício. Considerando que o laudo de constatação de fls. 12/14, encontra-se formalmente em ordem, autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º e nos termos do artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Comunique-se. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

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